Execução de Título Extrajudicial 0003392-35.2017.8.16.0129 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:40

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES Vistos. 1. Diante da informação de liquidação do contrato de financiamento (mov. 237), intime-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para que efetue a baixa do gravame no prazo de 30 dias. 2. Na impossibilidade de a CEF realizar a baixa diretamente, deverá colacionar aos autos o termo de quitação (conforme art. 25, § 1º, da Lei nº 9.514 /97). Nesse caso, caberá ao exequente promover a baixa perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), com a posterior inclusão das custas no crédito exequendo. 3. Promovida a baixa do gravame, a parte exequente deve apresentar a matrícula atualizada do imóvel, livre de ônus, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 19:04

Outras Decisões

13/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:44

Confirmada

19/02/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:16

Confirmada

09/01/2026, 14:46

Documento (Certidão)

26/11/2025, 19:54

Documento (Certidão)

24/10/2025, 15:43

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:39

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2025, 16:13

Confirmada

24/07/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES DESPACHO 1. Intimada através de advogado em duas oportunidades, a CEF não deu cumprimento à decisão mov. 224. 2. Assim, intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o representante da agência da CEF local para cumprir a decisão a decisão de mov. 224, ou, justificar a impossibilidade, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia integral dos autos, informando que o procurador RICARDO LOPES GODOY, OAB/RS 86.106N, foi intimado por duas vezes para cumprir o determinado no despacho de mov. 224, porém não o fez, tampouco apresentou justificativa para o descumprimento. A presente comunicação tem por finalidade possibilitar a apuração de eventual infração administrativa. 4. Prestada a informação, intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:39

Mero expediente

18/06/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 01:09

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:37

Confirmada

21/03/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES Vistos. 1. Intime-se a Caixa Econômica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se houve a quitação do contrato celebrado com a executada, conforme determinado nas decisões anteriores. 2. Após, voltem conclusos. Int. Del. Nec. Paranaguá/PR, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 18:21

Mero expediente

05/03/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 16:20

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:57

Confirmada

20/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES DECISÃO 1. Houve a intimação da Caixa Econômica Federal, para que esclareça se houve a quitação do contrato de financiamento celebrado com a executada da presente ação (mov. 219.1) e a mesma requereu a concessão do prazo de 15 dias para prestar o esclarecimento determinado (mov. 222.1). 2. DEFIRO o pedido e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho do mov. 219.1. 3. Com a manifestação da Caixa Econômica, retornem. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 19:26

deferimento

04/11/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 17:10

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:39

Confirmada

20/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES DESPACHO 1. Após a penhora dos direitos de crédito da executada, oriundos das parcelas quitadas do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador da dívida objeto desta ação (mov. 139.1), houve intimação da executada sobre a penhora (mov. 202.1) e o exequente requereu a avaliação do bem (mov. 208.1), razão pela qual houve a intimação do credor fiduciário para informar a situação do contrato (mov. 210.1), o que foi cumprido (mov. 213.1). Na sequência, o exequente alegou que o contrato de alienação fiduciária está quitado, requerendo a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que seja feito o cancelamento da anotação de alienação fiduciária sobre o imóvel gerador da dívida cobrada nesta ação (mov. 217.1). 2. Pois bem. Ao analisar a manifestação da Caixa Econômica nos autos (credor fiduciário), verifica-se que a mesma formulou pedido de que em eventual leilão, conste o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e de que seja admitido seu crédito, com a declaração de sua preferência frente aos demais (mov. 213.1). Não obstante, ao analisar os documentos apresentados, tem-se, aparentemente, que o contrato de financiamento foi quitado pela executada. 3. Sendo assim, previamente à apreciação do pedido formulado pelo exequente no mov. 217.1, intime-se a Caixa Econômica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se houve a quitação do contrato celebrado com a executada. 4. Após, retornem. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:37

Mero expediente

22/08/2024, 13:47

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 15:18

Confirmada

24/05/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:45

Confirmada

27/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES Vistos. 1. O imóvel em questão foi adquirido por meio de financiamento imobiliário, em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida na forma como pretende a parte exequente. Aliás, nesse sentido, encontra-se correntemente averbada a penhora que recaiu apenas SOBRE OS DIREITOS da executada (matrícula mov. 188.2). 2. Dessa forma, a fim de se apurar os direitos da executada, intime-se o credor fiduciário (habilitado nos autos como terceiro interessado) para esclarecer a situação do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias. 3. Com a informação, intime-se a parte exequente. Prazo de 10 dias. Int. Dil. Nec. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 16:36

Outras Decisões

25/01/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 13:41

Confirmada

03/11/2023, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:28

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:28

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:35

Confirmada

06/06/2023, 19:06

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2023, 16:48

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:22

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 17:55

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:31

Confirmada

17/11/2022, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 18:05

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 20:38

Confirmada

06/09/2022, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 12:58

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Confirmada

16/03/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS (CPF/CNPJ: 14.192.396/0001-20) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES (RG: 50928217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.371.909-20) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 Apartamento 34, bloco 12 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL em face de MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES. Após diversas diligências para tentativa da citação da parte executada, o exequente indicou um telefone da executada e requereu a realização de citação eletrônica (mov. 171.1). 2. A citação por meios eletrônicos se estabeleceu como preferencial com a alteração, pela Lei nº 14.195/2021, do Código de Processo Civil. Neste sentido, são os artigos 246 e 247: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V- quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Com a preferência legal atribuída à citação por meio eletrônicos, a Corregedoria Geral de Justiça editou a Instrução Normativa 073/2021 – CGJ, para fins de regulamentar a citação por meios eletrônicos, viabilizando o uso de novas tecnologias para otimização do serviço jurisdicional sem representar prejuízo à segurança jurídica do demandado. Neste viés, o art. 2º de mencionada Instrução Normativa, estabelece que as comunicações de atos processuais, exceto as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional e as hipóteses do art 247, do CPC, poderão ser cumpridas, isolada ou complementarmente, pelos seguintes meios eletrônicos: "I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico". 3. Pelo exposto, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e à regulamentação da citação eletrônica, e considerando o tempo de tramitação do presente processo sem a efetiva citação, bem como as diversas diligências sem sucesso empreendidas pelo exequente, DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico aos números indicados na petição de mov. 171.1. 3.1. À Secretaria para que atenda às previsões da Instrução Normativa nº 073/2021 - CGJ, para proceder à citação via Whatsapp. 4. Vale ressaltar que a confirmação da identidade, por meio do envio de documento de identificação, mostra-se indispensável para o ato de citação, a fim de atestar, de forma inequívoca, a identidade da parte, e poder prosseguir com o ato citatório eletrônico, nos termos do inciso III, do artigo 5º. 5. Ademais, os números fornecidos não se tratam apenas de contato para o aplicativo de mensagens pretendido, o Whatsapp, mas servem também para contato telefônico. 5.1. Portanto, caso a parte não confirme sua identidade com o primeiro contato por mensagem e a sua reiteração (art. 5º, I, IN 73/2021), a Secretaria deverá, de forma complementar, tentar o contato telefônico do inciso IV, do artigo 2º, a fim de solicitar a confirmação de identidade e envio do documento pessoal da executada. 6. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 27 de fevereiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:15

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:13

deferimento

27/02/2022, 23:46

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 16:13

Documento (Ofício)

19/11/2021, 13:23

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2021, 15:51

Confirmada

03/11/2021, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 23:54

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 23:54

Decurso de Prazo

02/10/2021, 01:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 16:30

Confirmada

01/09/2021, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 18:30

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 18:30

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 23:11

Documento (Outros documentos)

24/08/2021, 23:11

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 14:33

Decurso de Prazo

04/08/2021, 00:38

Confirmada

03/08/2021, 09:08

Documento (Informações)

28/07/2021, 09:12

Remessa (em diligência)

27/07/2021, 17:07

Documento (Certidão)

27/07/2021, 17:07

Ato ordinatório

27/07/2021, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 13:49

Documento (Certidão)

26/07/2021, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 13:04

Documento (Outros documentos)

23/07/2021, 17:17

Ato ordinatório

23/07/2021, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2021, 20:05

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 12:23

Confirmada

16/07/2021, 00:15

Confirmada

13/07/2021, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 12:19

Documento (Outros documentos)

05/07/2021, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003392-35.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-35.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.827,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): MARIA LUCIA PINTO VIANNA ALVES DECISÃO 1. A presente demanda executiva se encontra na fase de penhora. 2. Determinou-se a intimação do exequente para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito e da credora fiduciária para que esclarecesse quantas parcelas do financiamento ainda faltam pagar (mov. 130.1). 3. O exequente, no mov. 135.1, juntou aos autos demonstrativo atualizado do débito, oportunidade em que requereu a inclusão das taxas condominiais vincendas. 4. No mov. 137.1 a credora fiduciária requereu que este Juízo reconheça a limitação legal para alienação do imóvel objeto dos autos em leilão judicial, qual seja, o valor do saldo devedor vinculado à alienação fiduciária pendente, fazendo-a constar no edital de leilão respectivo e juntou aos autos cálculo (mov. 137.2 e 137.3). Da inclusão das taxas condominiais vincendas 1. No mov. 135.1 o exequente requereu a inclusão das quotas condominiais vencidas no curso da presente execução. 2. Como se sabe, ao ingressar com a ação de execução, o exequente deve comprovar que a obrigação contida no título executivo ostenta todos os requisitos de exequibilidade, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783, do Novo Código de Processo Civil. Ou seja, além de representar uma obrigação plenamente exigível e desprovida de qualquer cláusula ou condição que obste a sua eficácia, o título deve ser certo em relação ao objeto e aos sujeitos e conter elementos que possibilitem a apuração do quantum debeatur. 3. Em relação à apuração ou delimitação da obrigação representada pelo título, segundo precisa lição de Daniel Amorim, “a liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve’ ou ‘o que se deve’. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. 4. Depreende-se, assim, que o valor líquido do título não se restringe apenas às obrigações constituídas no momento da prolação da sentença (título judicial) ou da mora do devedor (título extrajudicial), abrangendo, também, toda e qualquer prestação decorrente daquela causa debendi, especialmente nos casos envolvendo prestações sucessivas. 5. Foi com base nessa peculiaridade que o legislador, alinhando-se ao revogado códex de 1973 (artigo 290), determinou que as prestações de trato sucessivo estão incluídas implicitamente no pedido inicial, independentemente de manifestação ou pedido da parte, podendo, assim, ser cobradas mesmo após a constituição do título por decisão transitada em julgado, nos estritos termos do artigo 323, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” 6. Tal dispositivo legal pode, perfeitamente, ser aplicado às execuções de título executivo extrajudicial, uma vez que, além de privilegiar uma série de princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis ao procedimento executivo (celeridade, economicidade, menor onerosidade), o artigo 318, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua de forma expressa que “o procedimento comum [e suas regras específicas] aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.” De igual modo, o artigo 771, do estatuto processual, não deixa dúvida sobre a aplicabilidade das regras do procedimento comum ao processo de execução. 7. Ora, ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados, se incline no sentido de rechaçar a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no pedido executivo, penso que tal entendimento contraria sobremaneira a essência do Processo Civil pós-moderno e todas as mudanças e inovações trazidas pela nova legislação processual civil, que buscam não apenas promover a justiça social e a materialização de princípios constitucionais dentro da relação jurídico-processual, mas, principalmente, garantir uma prestação jurisdicional célere, justa, econômica e com a incisiva participação de todos os envolvidos. 8. Sendo assim, tendo em vista que as prestações vencidas no curso da execução decorreram da mesma causa debendi das importâncias apresentas no momento da distribuição da ação, eis que que envolvem as mesmas partes e objeto, merece acolhida o pleito do condomínio exequente a fim de que tais quantias sejam agregadas ao quantum debeatur. 9. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. INCLUSÃO NA CONTA. POSSÍVEL. ART. 323 DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. ART. 771 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0033047-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.11.2018). (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – (...) ABRANGÊNCIA NA PRETENSÃO OUTRORA JULGADA – IRRELEVÂNCIA DE SE ENCONTRAR EM FASE EXECUTIVA – CPC, ART. 323 – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS INERENTES À MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL – INCLUSÃO ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAQUELA DEMANDA – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0028477-19.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018). (grifou-se). 10. Deste modo, DEFIRO o pedido do condomínio exequente para autorizar que as prestações vencidas no curso da execução sejam incluídas no quantum debeatur da execução, observando os cálculos anexados no mov. 135.2 e 135.3. Do pedido de penhora dos direitos 1. Em razão das tentativas infrutíferas de satisfazer seu crédito, através das buscas de ativos financeiros e veículos (mov. 77.1 e 83.1), o exequente requereu a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel (mov. 128.1), pois o imóvel está alienado, conforme matrícula de mov. 92.2. 2. É sabido que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. 3. Em outros termos, os devedores assumem a qualidade de proprietários, apenas quando quitarem o financiamento, de sorte que a credora fiduciária, proprietária do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem. 4. A respeito da questão, Flavio Tartuce esclarece: Nos termos da atual codificação privada, pode-se afirmar que o conteúdo da alienação em questão é a propriedade fiduciária, em que há uma propriedade resolúvel a favor do credor fiduciário, de um bem que o devedor fiduciante, em intuito de garantia transmitiu ao credor (art. 1.361 cc) (TARTUCE, p. 1.190, 2017). 5. No entanto, importante consignar que nada obsta que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, os quais nos termos dos artigos 835, inciso XII do Código de Processo Civil e 1.368-B do Código Civil, possuem caráter patrimonial e, portanto, são passiveis de constrição, vejamos: “Artigo 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ” “Artigo 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. ” 6. Salienta-se que a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que o devedor possui, não afeta a posição do credor fiduciário, que continua como proprietário do bem e percebendo o valor a que faz jus. 7. Logo, tem-se que tal penhora independe da anuência do credor fiduciário, haja vista que não afasta o exercício dos direitos decorrentes do contrato de alienação celebrado com a executada. 8. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO – QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª V. Cível – 0018715-11.2019.8.16.0000 – Alto da Glória – Curitiba Rel: Desembargadora Ângela Khury – J. 15.08.2019) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DIREITO CREDITÍCIO C/C DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO INTEGRAVA A ESFERA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. EIS QUE DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU, NO CASO, DOS EVENTUAIS DIREITOS CONSECUTIVOS DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA QUE NÃO AFETA A POSIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível – 0007550-64.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Espedito Reis do Amaral - J. 24.07.2019)(grifo meu) 9. Deste modo, é plenamente possível que os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de financiamento com alienação fiduciária sejam penhorados. 10. Destarte, DETERMINO a penhora dos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula nº 56.422 no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá. 11. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal, para que, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil, não pratique ato de disposição do crédito oriundo das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária sob nº 171000111806-1. 12. Ademais, com fundamento no artigo 841, § 2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a executada, por carta, para que tome ciência sobre a penhora realizada nos autos, consignando o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta. 13. Após, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 844, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial e às suas expensas perante o competente Cartório. Bem como, no mesmo prazo, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 14. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

deferimento

13/05/2021, 13:55

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

15/04/2021, 16:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 19:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 14:28

Confirmada

23/02/2021, 00:24

Confirmada

22/02/2021, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2021, 14:01

Mero expediente

15/01/2021, 18:24

Conclusão (para decisão)

14/01/2021, 12:41

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 14:32

Confirmada

13/01/2021, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 16:27

Mero expediente

07/01/2021, 15:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2020, 13:58

Movimentação processual

07/12/2020, 17:19

Documento (Acórdão)

03/12/2020, 16:13

Recebimento

02/12/2020, 16:39

Documento (Certidão)

16/11/2020, 14:34

Documento (Certidão)

14/08/2020, 14:11

Documento (Certidão)

30/03/2020, 13:48

Documento (Certidão)

28/02/2020, 15:01

Documento (Certidão)

27/01/2020, 13:31

Documento (Certidão)

29/10/2019, 14:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2019, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 16:00

Mero expediente

11/07/2019, 14:42

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 12:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2019, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2019, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2019, 13:57

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2019, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2019, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2019, 13:43

Conclusão (para decisão)

19/03/2019, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2019, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2019, 17:23

Ato ordinatório

08/02/2019, 17:22

Mero expediente

30/01/2019, 11:20

Conclusão (para decisão)

07/01/2019, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2018, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2018, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2018, 13:41

Conclusão (para decisão)

01/08/2018, 17:44

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2018, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2018, 12:46

Documento (Outros documentos)

13/07/2018, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2018, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2018, 13:29

Decurso de Prazo

29/06/2018, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2018, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2018, 14:08

Documento (Outros documentos)

11/06/2018, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2018, 14:06

Decurso de Prazo

23/05/2018, 00:57

Decurso de Prazo

08/05/2018, 01:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2018, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2018, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2018, 16:20

Documento (Outros documentos)

18/04/2018, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2018, 16:19

Conclusão (para decisão)

22/03/2018, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/03/2018, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 14:38

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 14:38

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:20

Decurso de Prazo

20/02/2018, 01:07

Decurso de Prazo

17/02/2018, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2018, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2018, 13:41

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2018, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2018, 18:21

Documento (Certidão)

31/01/2018, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2018, 18:20

Mero expediente

31/01/2018, 16:18

Documento (Certidão)

31/01/2018, 14:28

Decurso de Prazo

27/10/2017, 00:35

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2017, 17:16

Decurso de Prazo

11/10/2017, 00:09

Ato ordinatório

10/10/2017, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2017, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2017, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 17:27

Documento (Outros documentos)

25/09/2017, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 17:26

deferimento

22/09/2017, 16:01

Conclusão (para despacho)

26/07/2017, 18:43

Petição (Petição (outras))

26/07/2017, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2017, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2017, 15:14

Documento (Outros documentos)

12/07/2017, 15:14

Documento (Outros documentos)

11/07/2017, 13:54

Decurso de Prazo

23/06/2017, 00:20

Expedição de documento (Carta)

14/06/2017, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2017, 09:45

Decurso de Prazo

07/06/2017, 00:06

Ato ordinatório

06/06/2017, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2017, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2017, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2017, 17:18

Documento (Outros documentos)

23/05/2017, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2017, 17:17

deferimento

23/05/2017, 17:09

Decurso de Prazo

20/05/2017, 00:23

Conclusão (para decisão)

19/05/2017, 17:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2017, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2017, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2017, 18:19

Mero expediente

04/05/2017, 17:50

Conclusão (para decisão)

03/05/2017, 12:43

Ato ordinatório

03/05/2017, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2017, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2017, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2017, 18:19

Documento (Outros documentos)

18/04/2017, 18:18

Distribuição (sorteio)

18/04/2017, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2017, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2017, 17:17

Remessa (em diligência)

18/04/2017, 15:36

Petição (Petição inicial)

18/04/2017, 15:36

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(250)