Execução de Título Extrajudicial 0008158-68.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008158-68.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:46

Documento (Informações)

09/09/2025, 10:04

Remessa (em diligência)

09/09/2025, 08:38

Documento (Certidão)

21/08/2025, 18:18

Confirmada

21/08/2025, 17:45

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 09:09

Trânsito em julgado

19/08/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008158-68.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008158-68.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.702,37 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CENTRAL DE TRANSPORTES DE PARANAGUÁ LTDA FRANKLIN DE LIMA NELIO STADLER DE ALBUQUERQUE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial calcada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 2016. A citação por edital dos executados somente foi efetivada em 2022 (mov. 281). Determinada a intimação das partes para manifestação sobre eventual prescrição (mov. 338). O exequente sustentou a inocorrência de prescrição, enquanto os executados, representados pela Defensoria Pública, alegaram a sua ocorrência (mov. 341 e 342). É o relatório. 2. Fundamentação O feito encontra-se pronto para julgamento, considerando que se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício, tendo sido oportunizado o contraditório (art. 10 do CPC). No caso em análise, o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), à qual se aplica, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, a legislação cambial, no que couber. Dessa forma, incide ao caso o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta em 2016, a citação válida dos executados ocorreu apenas em 2022, ou seja, cerca de seis anos após o vencimento da dívida, sem que se tenha promovido atos efetivos e diligentes para evitar a consumação da prescrição. Embora a Súmula 106 do STJ disponha que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”, tal entendimento não se aplica ao caso, pois a demora não decorreu exclusivamente da atividade jurisdicional, mas também de conduta omissiva da parte autora, que não promoveu diligências eficazes e tempestivas para a citação dos réus. Nesse cenário, a jurisprudência é pacífica em afastar a interrupção do prazo prescricional nos casos em que a parte autora não atua com a diligência devida para efetivar a citação: Apelação cível – ação de cobrança – sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão. 1. Inocorrência da prescrição da pretensão de cobrança – Demora na citação que não pode ser imputada ao autor – Validade da citação por edital – Não acolhimento – Inércia do autor para promover a citação dos requeridos em tempo hábil – Lapso prescricional não interrompido pelo ajuizamento da demanda – Citação realizada após o prazo prescricional – “A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 219, §§ 3º e 4º do CPC" ( AgRg no AREsp 618.781/DF). 2. Manutenção da condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência – Autor que deu causa a prescrição, ao não promover em tempo hábil a citação dos requeridos. 3. Majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). 4. Sentença mantida.RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013352-60.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) O dever de cooperação processual impõe à parte autora não apenas o ajuizamento da ação, mas também a adoção de todas as medidas cabíveis, de forma tempestiva e eficaz, para garantir a citação dos réus, inclusive através de recursos de decisões que, eventualmente, obstem a citação em prazo razoável. Dessa forma, transcorrido prazo superior ao prescricional, sem que a citação válida tenha sido realizada e inexistindo justificativa idônea para a demora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 44 da Lei 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário. Embora não se trate, tecnicamente, de prescrição intercorrente, revela-se desproporcional a imposição de ônus exclusivos à parte autora. Isso porque, apesar do reconhecimento da prescrição da pretensão, foi ela quem suportou os prejuízos decorrentes do inadimplemento. Nesse contexto, entendo cabível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 924, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes na hipótese de prescrição intercorrente. Assim, por interpretação extensiva da norma, deixo de impor condenação em custas e honorários às partes. Promova-se o levantamento de eventuais bloqueios/penhoras. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 17:50

Confirmada

16/07/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/07/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 17:03

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008158-68.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008158-68.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.702,37 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CENTRAL DE TRANSPORTES DE PARANAGUÁ LTDA FRANKLIN DE LIMA NELIO STADLER DE ALBUQUERQUE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial calcada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 2016. A citação por edital dos executados somente foi efetivada em 2022 (mov. 281). Determinada a intimação das partes para manifestação sobre eventual prescrição (mov. 338). O exequente sustentou a inocorrência de prescrição, enquanto os executados, representados pela Defensoria Pública, alegaram a sua ocorrência (mov. 341 e 342). É o relatório. 2. Fundamentação O feito encontra-se pronto para julgamento, considerando que se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício, tendo sido oportunizado o contraditório (art. 10 do CPC). No caso em análise, o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), à qual se aplica, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, a legislação cambial, no que couber. Dessa forma, incide ao caso o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta em 2016, a citação válida dos executados ocorreu apenas em 2022, ou seja, cerca de seis anos após o vencimento da dívida, sem que se tenha promovido atos efetivos e diligentes para evitar a consumação da prescrição. Embora a Súmula 106 do STJ disponha que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”, tal entendimento não se aplica ao caso, pois a demora não decorreu exclusivamente da atividade jurisdicional, mas também de conduta omissiva da parte autora, que não promoveu diligências eficazes e tempestivas para a citação dos réus. Nesse cenário, a jurisprudência é pacífica em afastar a interrupção do prazo prescricional nos casos em que a parte autora não atua com a diligência devida para efetivar a citação: Apelação cível – ação de cobrança – sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão. 1. Inocorrência da prescrição da pretensão de cobrança – Demora na citação que não pode ser imputada ao autor – Validade da citação por edital – Não acolhimento – Inércia do autor para promover a citação dos requeridos em tempo hábil – Lapso prescricional não interrompido pelo ajuizamento da demanda – Citação realizada após o prazo prescricional – “A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 219, §§ 3º e 4º do CPC" ( AgRg no AREsp 618.781/DF). 2. Manutenção da condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência – Autor que deu causa a prescrição, ao não promover em tempo hábil a citação dos requeridos. 3. Majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). 4. Sentença mantida.RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013352-60.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) O dever de cooperação processual impõe à parte autora não apenas o ajuizamento da ação, mas também a adoção de todas as medidas cabíveis, de forma tempestiva e eficaz, para garantir a citação dos réus, inclusive através de recursos de decisões que, eventualmente, obstem a citação em prazo razoável. Dessa forma, transcorrido prazo superior ao prescricional, sem que a citação válida tenha sido realizada e inexistindo justificativa idônea para a demora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 44 da Lei 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário. Embora não se trate, tecnicamente, de prescrição intercorrente, revela-se desproporcional a imposição de ônus exclusivos à parte autora. Isso porque, apesar do reconhecimento da prescrição da pretensão, foi ela quem suportou os prejuízos decorrentes do inadimplemento. Nesse contexto, entendo cabível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 924, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes na hipótese de prescrição intercorrente. Assim, por interpretação extensiva da norma, deixo de impor condenação em custas e honorários às partes. Promova-se o levantamento de eventuais bloqueios/penhoras. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

24/07/2025, 00:00

05/06/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008158-68.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008158-68.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.702,37 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CENTRAL DE TRANSPORTES DE PARANAGUÁ LTDA FRANKLIN DE LIMA NELIO STADLER DE ALBUQUERQUE DECISÃO 1. Trata-se de ação de título extrajudicial, movida por CONJUNTO RESIDENCIAL LARANJEIRAS, em face de CARLOS DOS SANTOS HENRIQUE e WALDIRENE MONTE HENRIQUE. O feito se encontra na fase de citação. 2. Deferida a citação da executada CENTRAL DE TRANSPORTES DE PARANAGUÁ LTDA por meio eletrônico (mov. 229.1), certificou-se pela Secretaria que a referida empresa não possui cadastro junto ao sistema Projudi, o que inviabiliza a citação por meio eletrônico (mov. 230.1). 3. Em seguida, foram expedidos mandados de citação aos executados, os quais retornaram negativos (mov. 256.24 ao 256.26, 261.1 ao 263.1). 4. Após, o exequente requereu a citação por edital dos executados (mov. 270.1). É o breve relato. Decido. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente empreendeu diversas tentativas para consumar a citação dos executados. Todos os mandados e cartas expedidos, retornaram negativos (mov. 39.1, 40.1, 41.1, 71.1, 72.1, 73.1, 131.1, 132.1, 133.1, 134.1, 135.1, 136.1, 137.1 e 138.1, 203.1, 204.1, 205.1, 221.1, 222.1, 223.1, 256.24, 256.25, 256.26, 261.1, 262.1, 263.1). 2. Além disso, foram efetivadas buscas de endereço em vários sistemas, como: Copel (mov. 93.1), Siel (mov. 94.1), Bacenjud (mov. 96.1), Renajud (mov. 97.1), Arresto Bacenjud negativo (mov. 156.1), Infojud (mov. 164.1). 3. Inúmeras foram as tentativas de citação do executado, conforme acima explicado minuciosamente, de forma que resta cristalino, o esgotamento dos meios para consumação da citação dos executados. 4. Sobre a citação por edital, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. – (Grifei). 5. Pela análise do texto legal, vê-se que é possível a citação por edital quando é incerto o lugar onde se encontrar o citando, o que se pode verificar na presente ação. A incerteza de seu paradeiro consiste no fato das inúmeras diligências empreendidas de buscas de endereço, e de citação propriamente dita, que não obtiveram sucesso. Portanto, de acordo com o §3º do texto legal supracitado, os executados estão em local incerto, o que justifica a citação por edital. 6. Neste sentido, existe o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. É cabível a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial quando os demais meios para localização da parte executada foram esgotados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065734733, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/07/2015) - (Grifei). 7. Ainda, cabe colacionar o recente julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses dos devedores, citados por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2.É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento da última parcela. 2.1. Julgado do STJ: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/05/2014). 2.2. A citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação (arts. 219, caput, e § 1º do CPC/73 e 240 do NCPC). 2.3. Por essa razão, não há falar de prescrição, se a demanda foi proposta quando ainda não escoado o lapso temporal para o exercício da pretensão, e a citação por edital foi realizada validamente. 3.Recurso provido. (Acórdão n.1083205, 20160610100732APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 20/03/2018. Pág.: 157/171) – (Grifei). 8. Considerando o esgotamento dos meios de localização dos executados e, pelo fundamento legal apresentado, DEFIRO a citação por edital dos executados, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e publicação na forma do artigo 257, incisos II e III, do Código de Processo Civil[1] e com a advertência do inciso IV, do mesmo texto legal. 9. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo do edital, sem reposta da parte executada, retornem os autos para nomeação de curador especial. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 257. São requisitos da citação por edital: II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

09/03/2022, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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