Procedimento Comum Cível 0026772-69.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026772-69.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0026772-69.2016.8.16.0017/1 Recurso: 0026772-69.2016.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Requerente(s): Grafica Boaventura LTDA Requerido(s): Adobe Systems Incorporated MICROSOFT CORPORATION O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 25.08.2021 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 74 do recurso de Apelação Cível). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo. Sendo assim, o prazo recursal passaria a fluir em 08.09.2021 e findaria em 28.09.2021. No entanto, em razão da suspensão do expediente forense (dia 06.09.2021), bem como o feriado local (dia 08.09.2021), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020, os prazos processuais foram prorrogados. Todavia, para que fosse considerado o prazo prorrogado, deveria ter sido juntada, no ato da interposição do recurso, comprovação adequada da suspensão do expediente forense e do feriado local, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito pela parte recorrente. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSOESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOIDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DOCPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido deque eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriado locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4.Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Portanto, tendo em vista que a parte não comprovou a suspensão do expediente e o feriado local, a petição recursal juntada em 29.09.2021 está intempestiva. Ressalta-se que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026772-69.2016.8.16.0017 Recurso: 0026772-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): MICROSOFT CORPORATION ADOBE SYSTEMS INCORPORATED E MICROSOFT CORPORATION Apelado(s): GRÁFICA BOA VENTURA LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISTINÇÃO COM A CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de inibição do ato ilícito e reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “a” do Regimento Interno. O caso não se confunde com a concorrência desleal, onde o debate é relacionado, por exemplo, com a averiguação do detentor de patente, análise do primeiro registro junto ao INPI ou, ainda, oferta de produto similar por empresas concorrentes no mercado de consumo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0026772-69.2016.8.16.0017, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação Indenizatória Cumulada com Ação de Abstenção de Prática de Ato nº 0026772-69.2016.8.16.0017 que Adobe Systems Incorporated e Microsoft Corporation movem em face de Gráfica Boa Ventura Ltda. Em 23.09.2019 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Luis Sérgio Swiech, integrante da 9ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, em 25.09.2019, determinou a redistribuição do recurso, sob os seguintes argumentos: “Primeiramente, é importante anotar que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é verificada pelo exame da causa de pedir e do seu correspondente pedido, ambos apurados na ação que deu origem ao recurso. Extrai-se dos autos que a ré supostamente realizou cópias de 12 (doze) programas diferentes das autoras, sem a licença para o uso. Assim, entendendo que tal conduta caracteriza contrafação (reprodução de programa de computador não autorizada), as autoras pugnaram pela condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na proibição da utilização ilegal dos programas de sua autoria, e danos materiais concernentes ao preço desses softwares. Assim, a matéria ora tratada inclui-se dentre aquelas alheias às áreas de especialização e, assim, de responsabilidade das Câmaras que detêm competência residual. O pedido de indenização por danos materiais é secundário e decorre da pretensão principal de inibir a continuidade de utilização dos referidos programas. 3. Assim, faz-se necessário novo sorteio entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral e seus integrantes, em razão da vigência da Resolução nº 39, do Tribunal Pleno, que determinou que as “ações e recursos alheios às áreas de especialização” se constituirão apenas no segundo critério de distribuição equânime, sendo o primeiro critério de igualdade de distribuição as "ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização". (mov. 5.1 – TJPR) Em 26.09.2019, o recurso foi distribuído ao Cargo Vago do Des. José Cichoki Neto, na 17ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 7.0 – TJPR). Na sequência, os autos foram redistribuídos ao Desembargador Fabian Schweitzer, sucessor do Cargo Vago deixado pelo Des. José Cichoki Neto, na 17ª Câmara Cível (mov. 28.0 – TJPR), substituído pelo Juiz Substituto em 2º Grau Pedro Luís Sanson Corat, o qual, em 02.05.2021, suscitou exame de competência, por entender que: “Da análise dos autos, verifico que a demandante busca a reparação de danos causados pela violação à propriedade intelectual, decorrentes da prática de contrafação consistente no uso ilegal de programas de computadores, conforme se infere da peça inaugural. Presente, portanto, em sua causa de pedir, a ocorrência de ato ilícito com consequente pedido indenizatório. Ademais, no presente caso, a matéria não se confunde com simples discussão sobre cessão de direito de uso de software. Assim, considerando que a controvérsia versa sobre questão indenizatória, nos termos do artigo 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJ/PR, não há dúvida de que o presente recurso deve ser distribuído como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada aquela competência prevista na alínea ‘b’, inciso I deste artigo”. Nesse sentido, seguem julgados das referidas Câmaras: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDOS JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. LEI 9.609/98. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AUTORA MICROSOFT. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU O USO DE PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DO USO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA WINDOWS 10 OEM DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO DE CADA UM DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM A DEVIDA LICENÇA QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (2) PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0005748-73.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 27.07.2020). Grifamos. (...) Questão semelhante já foi objeto de exame de competência pela 1ª Vice-Presidência, tendo já sido decidido em diferentes oportunidades que a competência para o julgamento de feitos como este aqui analisado é das Câmaras relativas à responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0020735-74.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 07.05.2019) (...) Assim, não se enquadrando a matéria discutida nas competências específicas desta Câmara, não se verifica a justificativa para determinação de redistribuição mencionada na r. decisão do evento de seq. 5.1.” (mov. 44.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Microsoft Corporation e Adobe Systems Incorporated ajuizaram Ação Indenizatória Cumulada com Ação de Abstenção de Prática de Ato em face de Gráfica Boa Ventura Ltda, alegando, em síntese, que: a) são detentoras do direito de propriedade intelectual de programas de computador (softwares) utilizados pela ré; b) na ação cautelar de produção antecipada de provas n. 0008626-82.2013.8.16.0017 foi realizada perícia técnica para a averiguação de quais e quantos programas, de propriedade das autoras, estavam sendo utilizados na sede da empresa ré; c) o laudo concluiu pelo uso de 12 (doze) programas diferentes em 15 (quinze) máquinas, num total de 37 (trinta e sete) cópias utilizados pela ré; d) os programas de computador utilizados pela ré não estão acompanhados da licença exigida para o uso, tornando-os irregulares. Ao final, pede: “5) julgar procedente a presente demanda para: 5.a) proibir a ré de utilizar ilegalmente (sem a respectiva licença) os programas de computador de autoria da autora, sob pena de multa diária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, verificando-se o cumprimento dessa decisão através de vistoria, às custas da ré, a ser realizada 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão; 5.b) condenar a ré a pagar o preço dos programas de computador da autora, equivalente ao número de cópias encontradas em uso ilegal, bem como a pagar à autora, a título de indenização, o preço desses programas multiplicado em até 10 (dez) vezes, conforme os parâmetros adotados no Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, em especial nos julgamentos do Recurso Especial nº 1.016.087/RS, Recurso Especial nº 1.122.687/RS, Recurso Especial nº 1.136.676/RS, Recurso Especial nº 1.018.357/RS, Recurso Especial nº 1.075.443/RS e Recurso Especial nº 1.185.943/RS, e de acordo com os arts. 102, 103 e 107, da Lei nº 9.610/98, combinados com os arts. 186, 927 e 944, do Código Civil e o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil; 6) suscitar, expressamente, os seguintes dispositivos: art. 5º, XXVII, da CF/88; arts. 186, 927 e 944, do Código Civil; artigo 4º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 2º, art. 3º, inciso VII do art. 5º, inciso XII do art. 7º, art. 12, art. 13, § 2º do art. 30 e arts. 102, 103 e 107, todos da Lei nº 9.610/98; § 3º e § 4º do art. 2º, inciso I do art. 6º, artigo 9º todos da Lei nº 9.609/98, para fins de prequestionamento expresso da matéria, de forma que, caso a autora seja obrigada a interpor os recursos não ordinários, não seja tolhida por ausência deste pressuposto formal;” (mov. 1.1) Nos termos do artigo 5, inciso VII, da Lei Federal nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), contrafação é a reprodução não autorizada de obras protegidas por direitos autorais. Em consonância, o artigo 7 da referida lei apresenta um rol de obras literárias, composições musicais, desenhos, programas de computador, e outras atividades amplamente protegidas pelo direito autoral. Em casos específicos, tais como os programas de computadores, que possui legislação própria (art. 5º, 9º e 29 da Lei Federal n. 9.609/1998), as proteções são mais expressas, prevendo, por exemplo, que “o uso de programa de computador será objeto de contrato de licença.” Considerado a necessidade de efetiva proteção dos direitos consagrados no plano do direito material, aquele que pratica ato ilícito relacionado com a utilização não autorizada de programa de computador (p. ex: utilização de software sem autorização do titular), de acordo com o artigo 186 do Código Civil, deve indenizar o titular do respectivo direito de propriedade pela violação deste. Feita essas considerações, constata-se que a natureza da relação jurídica litigiosa diz respeito à existência de ato ilícito, isto é, à suposta violação de direitos autorais, em razão da utilização de obra intelectual desenvolvida pelas autoras (programas de computador) sem a respectiva licença. O “Capítulo II – C)” “a)”, da petição inicial, destina-se, exclusivamente, a demonstrar que a contrafação se caracteriza como ato ilícito, sendo o capítulo subsequente fundamentado na ocorrência de danos indenizáveis aos autores. A propósito (mov. 1.1, fl. 12): Percebe-se, portanto, que as condutas da ré são descritas, fundamentalmente, como uma contrariedade ao direito, por se configurar em situações nas quais é detectada uma violação da ordem jurídica (a antijuridicidade). Os autores esclarecem sua pretensão a partir do nexo entre tais condutas e eventual dano aos seus diretos autorais, enquanto elemento nevrálgico desencadeador da responsabilidade civil. Daí que a petição inicial é estruturada de modo a preencher os pressupostos da responsabilidade civil. Por tais razões, o pedido de abstenção de ato com o escopo de cessação de ato ilícito que se perpetua no tempo, nos dizeres de Marinoni, tutela inibitória, cuida-se de técnica processual, o que não se confunde, propriamente, com a subdivisão de competências trazidas pelo Regimento Interno. Logo, é possível que a tutela inibitória esteja inserida em uma ação que discute direito de família ou um contrato bancário, verbi gratia. Considerando o pedido formulado pelos autores para que a empresa ré se abstenha de utilizar ilegalmente os programas de computadores tem como causa de pedir a ocorrência do ato ilícito (utilização de software sem autorização), assim como o pleito indenizatório, impõe-se o reconhecimento da competência das Câmaras de Responsabilidade Civil. Nesse sentido já decidiu esta 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (ECC nº 0020735-74.2016.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura - J. 07.05.2019) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIADE CIVIL. Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0020735-74.2016.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 03.05.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (ECC nº 0027670-82.2016.8.16.0017 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura - J. 12.04.2019) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIADE CIVIL. “Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (ECC nº 0027670-82.2016.8.16.0017 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura - J. 10.04.2019) Por fim, vale registrar que a hipótese em comento não se confunde com as discussões acerca de concorrência desleal (definida como “atos contrários aos usos honestos em matéria industrial ou comercial”), matéria que sugere a análise do regramento empresarial e econômico, e que, portanto, tem sido distribuído no âmbito desta 1ª Vice-Presidência como “alheios às áreas de especialização”. Isso porque, tais processos, discutem e exploração de propriedade industrial em situação de concorrência, havendo debate a respeito do detentor da patente, antecedência de registro junto ao INPI, se o concorrente se vale de produto similar na oferta de bens ao mercado consumidor ou se, por exemplo, o antigo sócio desrespeitou quarentena para o exercício de nova empresa com o mesmo objeto da anterior sociedade que integrava. Nesse sentido, a Seção Cível: “DÚVIDA NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZAÇÃO POR CONTRAFAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO PELA REQUERIDA DE INDUSTRIALIZAR E COMERCIALIZAR PRODUTO COM GRAU DE IDENTIDADE QUASE QUE TOTAL AO PATENTEADO PELO REQUERENTE. PREVENÇÃO NÃO PODE SOBREPOR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DA QUE TRATA DE MATÉRIA RESIDUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (MAIORIA) O critério de fixação de competência por prevenção, não prevalece sobre a competência material dos órgãos jurisdicionais, a qual é absoluta. Em se tratando a questão principal dos autos de matéria atinente à violação de patente concedida ao requerido, em razão da industrialização e comercialização, pela requerida, de produto com grau de identidade quase que total ao seu patenteado, sendo o pedido indenizatório secundário e levando-se em conta disposto no artigo 91, do RITJ, compete à Sexta Câmara Cível o julgamento do presente recurso de apelação.” (TJPR - Seção Cível - DCC - 635271-0/01 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Por maioria - J. 14.03.2011) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO MODELO REGISTRADO PELA AUTORA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DO ART. 187, DA LEI N. 9.279/96. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PEDIDO PRINCIPAL: ABSTENÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE É CONTRAFAÇÃO DO OBJETO REGISTRADO COMO DESENHO INDUSTRIAL DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. PRECEDENTES. Ações relativas à concorrência desleal, nas quais se busca averiguar o direito de exploração de propriedade intelectual, não encontram especialização discriminada no RITJPR, razão pela qual a distribuição tem ocorrido como “alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0001353-19.2017.8.16.0112, 1ª Vice-Presidência – Des. Luiz Osório Moraes Panza – J. 20.04.2021). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PATENTEADOS PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA NÃO LICENCIADA PARA A VENDA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PEDIDO PRINCIPAL ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PRODUTO COM PATENTE REGISTRADA EM NOME DO AUTOR. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. PRECEDENTES. Ações relativas a concorrência desleal não encontram especialização discriminada no RITJPR, razão pela qual o recurso deverá ser distribuído como alheios às áreas de especialização. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0026363-88.2009.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 26.11.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL/SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESA DO MESMO RAMO COMERCIAL DO AUTOR, NO IMÓVEL ONDE ERA LOCATÁRIO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DO ART. 195, III, DA LEI N. 9.279/96. PEDIDO PRINCIPAL DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DO RÉU. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 7ª CÂMARA CÍVEL. Ações relativas a concorrência desleal não encontram especialização discriminada no RITJPR, razão pela qual o recurso deverá ser distribuído como alheios às áreas de especialização. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (ECC nº 0050105-33.2018.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 14.05.2019) Perceba que, no caso em comento, as autoras Microsoft Corporation e Adobe Systems Incorporated não estão em situação de concorrência empresarial com a ré Gráfica Boa Ventura Ltda. A ré apenas utiliza um programa que, incontroversamente, é de propriedade das autoras, para o exercício de sua atividade empresarial localizada. Desse modo, considerando que a demanda é eminentemente indenizatória, deve o recurso ser distribuído como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Des. Luis Sérgio Swiech, integrante da 9ª Câmara Cível. Curitiba, 10 de maio de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Microsoft Corporation e Adobe Systems APELADO: Gráfica Boaventura LTDA. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026772-69.2016.8.16.0017 Recurso: 0026772-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): MICROSOFT CORPORATION Adobe Systems Incorporated Apelado(s): Grafica Boaventura LTDA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026772-69.2016.8.16.0017 ORIGEM: 2ª Vara Cível de Maringá Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá/PR, nos autos da Ação Indenizatória c/c Ação de Abstenção de Prática de Ato (nº 0026772-69.2016.8.16.0017), proposta por Microsoft Corporation e Adobe Systems. O apelante busca a majoração do valor da condenação fixada em sentença pelo d. magistrado a quo, para dez vezes o valor de cada programa que foi utilizado sem a devida licença. Inicialmente, o presente feito foi distribuído, por sorteio, à 9ª Câmara Cível, conforme termo incluído no evento de seq. 3.1, tomando-se como matéria especializada ações relativas a responsabilidade civil, tendo sido declinada a competência pelo E. Desembargador relator, mediante entendimento de que “a matéria ora tratada inclui-se dentre aquelas alheias às áreas de especialização e, assim, de responsabilidade das Câmaras que detêm competência residual”, pois “o pedido de indenização por danos materiais é secundário e decorre da pretensão principal de inibir a continuidade de utilização dos referidos programas”. O apelo foi redistribuído em 26/09/2019 a esta 17ª Câmara Cível. O apelante apresentou manifestação em 17/09/2020, por meio da qual requer nova redistribuição do feito à Câmara competente para seu julgamento. Da análise dos autos, verifico que a demandante busca a reparação de danos causados pela violação à propriedade intelectual, decorrentes da prática de contrafação consistente no uso ilegal de programas de computadores, conforme se infere da peça inaugural. Presente, portanto, em sua causa de pedir, a ocorrência de ato ilícito com consequente pedido indenizatório. Ademais, no presente caso, a matéria não se confunde com simples discussão sobre cessão de direito de uso de software. Assim, considerando que a controvérsia versa sobre questão indenizatória, nos termos do artigo 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJ/PR, não há dúvida de que o presente recurso deve ser distribuído como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada aquela competência prevista na alínea ‘b’, inciso I deste artigo”. Nesse sentido, seguem julgados das referidas Câmaras: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDOS JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. LEI 9.609/98. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AUTORA MICROSOFT. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU O USO DE PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DO USO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA WINDOWS 10 OEM DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO DE CADA UM DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM A DEVIDA LICENÇA QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (2) PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0005748-73.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 27.07.2020). Grifamos. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORA QUE PROMOVEU AÇÃO CAUTELAR PARA VISTORIA NA EMPRESA RÉ. MEIO ADEQUADO LEGAL À COMPROVAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO COMPROVADOS.(B) MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE USAR PRODUTOS SEM LICENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ ADQUIRIU TODOS OS SOFTWARES QUE APENAS AFASTA A SUA INCIDÊNCIA, MAS NÃO A EXCLUI.(C) REGIME DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS OBRAS LITERÁRIAS QUE SE APLICA AOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO COM BASE NA LEI 9.160/98.(D) INDENIZAÇÃO POR REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. REPARAÇÃO NÃO LIMITADA AO PREÇO DOS BENS. ARBITRAMENTO NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO DE CADA UM DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM A DEVIDA LICENÇA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.(E) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO QUE DEVE CORRESPONDER AO PRATICADO PELA FABRICANTE E NÃO POR VENDEDORES LICENCIADOS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013928-07.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.10.2018). Grifamos APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO – UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE À MINGUA DA RESPECTIVA LICENÇA (LEI Nº 9.609/98, ART. 9º) – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – VULNERAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – DANO MATERIAL CONFIGURADO (ART. 102, LEI Nº 9.609/98) – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – QUANTUM MAJORADO – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0074554-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 02.12.2019). Grifamos.. Questão semelhante já foi objeto de exame de competência pela 1ª Vice-Presidência, tendo já sido decidido em diferentes oportunidades que a competência para o julgamento de feitos como este aqui analisado é das Câmaras relativas à responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0020735-74.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 07.05.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando a causa de pedir se lastrear na alegação de prática de contrafação de softwares, e sendo a pretensão principal de reparação de danos, caberá a competência do recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027670-82.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.04.2019) Assim, não se enquadrando a matéria discutida nas competências específicas desta Câmara, não se verifica a justificativa para determinação de redistribuição mencionada na r. decisão do evento de seq. 5.1. Desse modo, nos termos do art. 179 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º[1], do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência, obtemperando definição da competência, consoante enunciado. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator Convocado g.v. [1] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos artigos 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária. § 2º O Departamento Judiciário, na hipótese prevista no § 1º, promoverá a redistribuição e conclusão dos autos ao órgão julgador ou Desembargador apontado pelo Relator. § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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