Execução de Título Extrajudicial 0004967-36.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004967-36.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004967-36.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004967-36.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$48.076,90 Exequente(s): DESEN DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): VILMA PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de objeção de não executividade apresentada pela executada, por meio da qual sustenta, em síntese: a) nulidade da penhora por ter recaído sobre a totalidade do imóvel e não apenas sobre os direitos aquisitivos; b) impossibilidade de arrombamento e reforço policial para avaliação; c) desnecessidade de diligência interna, bastando documentos; d) inadequação da constrição diante da alienação fiduciária; e) pedidos correlatos de retificação da penhora, indeferimento de arrombamento, expedição de ofício à CEF etc. A exequente apresentou impugnação no mov. 315, sustentando: a) que a penhora já foi determinada exclusivamente sobre os direitos aquisitivos, por expressa decisão judicial; b) que a executada foi intimada e quedou-se silente; c) que todos os atos processuais foram praticados regularmente, inclusive a avaliação; d) que parte dos pedidos perdeu objeto; e) pleiteia a total rejeição da objeção. É o necessário. Passo a decidir. 2. A objeção de não executividade constitui meio excepcional de defesa no processo executivo, restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória. No caso, embora o instrumento seja cabível, o mérito das alegações não prospera. 2.1. A penhora já recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos. A executada sustenta que a constrição atinge a integralidade do imóvel, mas não tem razão. Conforme decisão de mov. 245, este Juízo determinou expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem, e não sobre a propriedade plena – a qual pertence ao credor fiduciário (CEF), nos termos dos arts. 22 e 26 da Lei 9.514/1997. Ademais, executada foi intimada da decisão e não impugnou no prazo (mov. 266). A Caixa Econômica Federal foi oficiada e respondeu ao movimento nº. 280. A penhora foi regularmente efetivada. Portanto, não há qualquer vício ou excesso, até porque o dispositivo judicial é claro e vinculativo. 2.2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é impossível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente, mas é plenamente possível penhorar os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Não há necessidade de anuência do credor fiduciário. Cita-se, inclusive, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010.3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018.4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1821600 BA 2019/0178976-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). Assim, a constrição é jurídica, proporcional e adequada, especialmente porque, o título exequendo deriva da aquisição do próprio imóvel, razão pela qual incide a exceção do art. 833, §1º, do CPC (impenhorabilidade não oponível à dívida relativa ao próprio bem). 2.3. A executada pede o indeferimento do arrombamento e a avaliação apenas documental. Ocorre que, o pedido de arrombamento foi formulado pelo oficial já deferido por este Juízo(mov. 298) e a diligência já foi realizada com a juntada do auto de avaliação no movimento nº. 303.1. Assim, há perda superveniente do objeto. A crítica da executada contra ato já realizado é ineficaz nesta via, até porque eventual insurgência deveria ter sido deduzida oportunamente, sob pena de preclusão. 2.4. Todos os atos, (penhora, intimações, ofício à CEF, avaliação) seguiram rigorosamente os preceitos legais. A objeção de não executividade não demonstrou, nulidade, ilegalidade, excesso ou prejuízo concreto de modo que não há qualquer fundamento para anular atos válidos e já consolidados. 3. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na objeção de não executividade apresentada pela executada Vilma Pereira da Silva (mov. 309), mantendo incólumes: a) a decisão que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem; b) a penhora já efetivada; c) a avaliação realizada; d) todos os atos expropriatórios subsequentes. 4. Preclusa a presente decisão, renove-se a conclusão para análise dos pedidos de leilão já trazidos pelo exequente (mov. 314). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

20/01/2023, 00:00

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Processo nº: 0004967-36.2021.8.16.0130 Exequente(s): INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): VILMA PEREIRA DA SILVA Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de VILMA PEREIRA DA SILVA. A executada opôs exceção de pré-executividade ao mov. 31, alegando que: a) o valor objeto da confissão de dívida juntada em anexo à inicial diz respeito à entrada para financiamento imobiliário realizado pela executada para a aquisição de imóvel vendido pela exequente; b) a obrigação não possui exigibilidade, uma vez que a parte exequente descumpriu clausulas do contrato pelo atraso em quase um ano para finalização das obras; c) houve a retenção das chaves do imóvel, embora inexista qualquer disposição contratual que condicionaria a entrega à quitação da entrada ou ao pagamento pontual das parcelas; d) não há fundamento para se exigir o cumprimento da obrigação pela executada até que a exequente cumpra sua parte, pelo que se está diante de exceção do contrato nao cumprido. A exequente impugnou a exceção oposta (mov. 36). É o relato do essencial. Decido. 2. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. No caso, a executada se insurge quanto à exigibilidade do título executivo, sustentando que a parte exequente não cumpriu com sua obrigação contratual, pelo que seu inadimplemento obstaria a execução do saldo inadimplido pela executada no contrato. No entanto, a alegação suscitada pela executada não merece prosperar. Isso porque, para que fosse possível o reconhecimento da tese aventada, os elementos capazes de demonstrar a ausência de exigibilidade do título executivo devem estar demonstrados de plano, uma vez que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Com efeito, a executada limitou-se a apresentar notificação extrajudicial enviada à parte exequente por terceiros estranhos aos autos (mov. 31.3), sendo que tal documentação não possui força probatória para desconstituir o título executivo. A documentação apresentada não é capaz de demonstrar, ainda que por indícios, que a exequente estaria inadimplente com sua obrigação contratual, ou que o título executivo careça de exigibilidade. Evidente, portanto, que a tese de exceção do contrato não cumprido demandaria dilação probatória, procedimento que somente seria possível por meio de embargos à execução, não opostos pela executada no prazo legal, não sendo possível seu conhecimento nos termos pretendidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. DISCUSSÃO AFETA À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VINCULADO AOS TÍTULOS QUE PREVIA A ENTREGA DE ANIMAIS AOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE NÃO CONSTATADA DE IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS E VALORES VIA RENAJUD E BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066510-76.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS EXECUTADOS. IMPERTINÊNCIA. DEVEDORES QUE SE OBRIGARAM INDISTINTAMENTE PELA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTASSE A SOLIDARIEDADE. ADEMAIS SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO INTERNA, ENTRE OS DEVEDORES, QUE É DIVISÍVEL. RELAÇÃO EXTERNA, ENTRE CREDOR E DEVEDOR, QUE É UNA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA MULTA. IMPERTINÊNCIA. MULTA REDUZIDA PELO MAGISTRADO QUE ATENDE O COMANDO DO DISPOSTO NO ARTIGO 413 DO CC. DEFESA PELA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO NO RECESSO FORENSE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO SOMENTE DOS PRAZOS PROCESSUAIS, AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTOS DURANTE O RECESSO FORENSE QUE NÃO ENGLOBA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS COMO A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009447-59.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.10.2021) Logo, considerando que a matéria alegada não pode ser reconhecida por simples petição nos autos, a exceção não merece ser acolhida. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por meio da petição de mov. 31. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis[1]. 4. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] REsp 1.670.590/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004967-36.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Exequente(s): INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): VILMA PEREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 3. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 5. 5. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 6. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 7. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(41)