Procedimento Comum Cível 0003779-87.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003779-87.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 12:27

Documento (Informações)

29/07/2023, 19:05

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 15:50

Confirmada

27/06/2023, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:06

Trânsito em julgado

26/06/2023, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2023, 20:39

Confirmada

02/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-87.2018.8.16.0170 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado e celebrado entre as partes (mov. 199.1), cujo cumprimento foi demonstrado pela parte Exequente no mov. 222.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem rateados entre as partes, conforme acordado (mov. 199), não se aplicando a dispensa pleiteada (CPC, art. 90, § 3º), uma vez que o presente processo já foi sentenciado. Honorários já pactuados. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 15:01

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 16:01

Documentos

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003779-87.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003779-87.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): XSCAP ESCAPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.919.661/0001-27) Rua São João, 6036 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-050 Réu(s): OESTE CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 23.646.777/0001-23) Avenida Parigot de Souza, 1561 X CAR - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 DECISÃO DA PROVIDÊNCIA 1. Preliminarmente, DETERMINO à Escrivania que proceda a juntada, nestes autos, de cópia do v. acórdão proferido no julgamento da Apelação interposta pela parte Ré, a fim de facilitar a análise dos pedidos e trâmite do feito. Ainda, deverá juntar cópia da certidão de trânsito em julgado do decisum. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA 2. A sentença de primeiro grau mov. 140.1, mantida integralmente neste ponto pelo egrégio TJPR, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deveria ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do cumprimento definitivo do item 1 da referida sentença. Contudo, vislumbro que a parte Autora apresentou planilha de cálculo do crédito exequendo se utilizando do indexador “TJ/SP (Tabela Tribunal JustS SP-INPC)” para a correção monetária da quantia a título de lucros cessantes. Por esta razão, faculto à parte Autora emendar o pedido de Cumprimento de Sentença de mov. 187.1, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, devendo utilizar o índice adequado para a correção monetária da importância devida, sob pena de ARQUIVAMENTO. 3. Cumprida a diligência anterior pela parte Autora, RECEBO, desde logo, o pedido de Cumprimento de Sentença. 4. Determino que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença das custas processuais (art. 523 do CPC), atentando-se para quem figurará como Exequente e Executado. 5. Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6º, do CPC. 6. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 523, § 2º, do CPC. 7. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente. Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 8. Fluído o prazo para pagamento sem manifestação da parte Executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 10. Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte Executada (art. 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC. 11. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 12. Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos, com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas, se existentes e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 13. Após, expeça-se mandado de penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais (se existentes) e honorários advocatícios. 14. Efetivada a constrição, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação (art. 525, §11 do CPC), a qual só poderá versar sobre fato superveniente ou matérias relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, se já houver escoado prazo para impugnação. 15. Findo o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC), intimando-se em seguida a parte Executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 16. Apresentada qualquer Impugnação pela parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Após, apresentada ou não manifestação pela parte Exequente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003779-87.2018.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da decisão embargada. É o relatório. DECIDO. O embargante alega contradição da sentença embargada porque a embargante atendeu à determinação judicial assim que foi notificada da mesma e procedeu o imediato registro junto ao INPI de sua nova marca “XSCAR”, retirando-a de todos os meios que ao público a revelem. Há limite na contradição, disposta no art. 1.022 do CPC, pois ela deve ser interna, ou seja, entre elementos da mesma decisão/sentença. Conclui-se, assim, que possíveis contradições externas, aquelas existentes entre a decisão/sentença e outros documentos ou peças dos autos não podem ser objeto do recurso de embargos de declaração para arguir contradição. Ora, a determinação judicial a que se refere a embargante diz respeito à antecipação de tutela, a qual restou confirmada pela sentença embargada. Portanto, a decisão embargada não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse o recurso de embargos de declaração. Assim, observa-se que o ora embargante pretende a reforma da decisão proferida por este Juízo que desafia, portanto, recurso próprio. Assim, qualquer irresignação do embargante com relação à referida decisão deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para a reforma do julgado. Nas expressões do eminente Ministro Ari Pargendler no julgamento dos EDcl no REsp 555.756/SP, julgado da Terceira Turma em 07.03.2006, DJ de 03.04.2006, p. 331, “as decisões judiciais, por resultarem do homem (juiz) e terem como objeto o produto de um labor humano (leis), ambos imperfeitos, estão sujeitas a críticas; proferido, no entanto, o julgamento, elas constituem atos de autoridade, insuscetíveis de serem contrastados no âmbito dos embargos de declaração, previstos para o esclarecimento da sentença ou acórdão - não para que o juiz ou tribunal tenham uma nova oportunidade de convencer a parte vencida”. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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