Petição Cível 0005639-05.2020.8.16.0025 - TJPR

Petição Cível 0005639-05.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROSALINA ALMEIDA LOPES APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO EXCLUSIVO PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONTESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005639-05.2020.8.16.0025, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto ROSALINA ALMEIDA LOPES da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária que, nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais nº 0005639- 05.2020.8.16.0025, proposta contra o BANCO BMG SA, julgou improcedente o pedido inicial, por conseguinte, condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 50.1). Em suas razões, a apelante defende, em síntese, que a documentação colacionada aos autos, de que é pensionista do INSS, juntamente com a declaração que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o 2 comprometimento substancial do seu rendimento, é suficiente para a concessão da benesse nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 56.1). Contrarrazões (mov. 57.1). É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim sendo, valho-me da faculdade da norma inscrita no dispositivo legal mencionado a fim de não conhecer do recurso por ser manifestamente inadmissível, ante a falta de interesse recursal. Vejamos. A apelante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, em relação a benesse sentença consignou que: “Considerando a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora se fixa em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita pelo E. TJPR. Não obstante as razões recursais, verifica-se que a recorrente carece de interesse recursal, isso porque o benefício da justiça gratuita fora concedido em momento anterior, qual seja a decisão interlocutória de (mov. 21.1), não sendo o caso de conceder novamente. 3 Esclareça-se que uma vez concedida a benesse ela prevalecerá independente de renovação de seu pedido e em todas as instâncias, somente perdendo sua eficácia por revogação expressa do juiz ou Tribunal: “Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo - alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução -, somente perdendo sua eficácia por expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal” (g.n). Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL [...] CONDENAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO - OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE REQUER UMA ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO POSTA, SE MOSTRANDO ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADO O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE PERMITIRAM A SUA CONCESSÃO – [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0003129-70.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - J. 10.05.2021) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. DETERMINAÇÃO INCABÍVEL. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA STJ N° 557. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040626- 79.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.10.2019) (g.n). Desta forma, não se verifica utilidade ou necessidade no questionamento da apelante, eis que o pleito já fora concedido, demonstrando a 4 carência de interesse recursal. Assinalo que a benesse nunca foi revogada e também nunca foi questionada. Nestas condições resta mantida. Portanto, por não observar qualquer interesse recursal nas matérias trazidas no recurso de apelação, deixo de conhecer do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, em razão da ausência de interesse recursal e da violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do recurso monocraticamente. Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito. Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 03 de março de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005639-05.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005639-05.2020.8.16.0025 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$13.914,68 Requerente(s): ROSALINA ALMEIDA LOPES Requerido(s): BANCO BMG SA 1. Relatório ROSALINA ALMEIDA LOPES ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pleito indenizatório em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou a ré com a intenção de celebrar um contrato de mútuo consignado ao seu benefício previdenciário, mas que, ludibriada, restou realizando operação diversa consistente na contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Afirmou que a modalidade contratada é extremamente prejudicial ao consumidor, que, ao efetuar somente o pagamento do valor mínimo da fatura, não vê qualquer amortização no principal, somente nos juros, de modo que ao cabo a dívida é impagável. Aduziu que não fora devidamente informada sobre a modalidade de contratação, de modo que o negócio jurídico é nulo, motivo pelo qual requer a declaração da nulidade do contrato, além da repetição em dobro dos valores pagos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O banco requerido apresentou contestação no evento 9.1, afirmando que a não há qualquer vício na vontade, que os termos contratuais eram claros, que a autora fora devidamente informada sobre a espécie contratual, que a cessação dos descontos depende única e exclusivamente de conduta da requerente e que inexistem danos morais indenizáveis. Tratando-se de controvérsia essencialmente de direito, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (evento 41.1). 2. Fundamentação A pretensão inicial não prospera. Com efeito, em demandas similares à presente, este juízo tem se posicionado pela nulidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, pautado no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido fora a sentença proferida nos autos 0008655-35.2018.8.16.0025. Aqui, no entanto, o contexto fático é distinto. Consoante faturas de evento 9.5/9.6, a autora efetivamente utiliza o cartão de crédito para compras ordinárias, como supermercado. Nesse contexto, não prospera a alegação inicial de que a requerente visou única e exclusivamente tomar um empréstimo, eis que sua conduta pós contratação revela ciência inequívoca do produto adquirido. Em situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO ESSENCIAL AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS – CONTRATO VÁLIDO – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §11º, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO STJ – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1.) O recurso não comporta conhecimento em relação ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, eis que sequer existe condenação nesse sentido.2.) A partir da análise de todos os elementos dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois deixou de comprovar, ao menos de forma mínima, a ocorrência de falha no dever de informação ou de qualquer vício de consentimento, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, de maneira que deve ser reputado como válido o negócio jurídico celebrado entre as partes, diante da vinculação do princípio “pacta sunt servanda”.3.) Não provido o recurso, é cabível o arbitramento de honorários recursais à parte contrária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Exigibilidade Suspensa. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010832-34.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 04.09.2020) Assim, demonstrado que a autora possui ciência acerca do objeto contratado e dele se utilizou regularmente, inexiste vício de vontade a ser declarado por este juízo, de modo que se declara válido o contrato aqui questionado, julgando-se, por prejudicialidade, improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos extramateriais. 3. Dispositivo Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora se fixa em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita pelo E. TJPR. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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