Execução de Título Extrajudicial 0003988-75.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003988-75.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 15:26

Documento (Certidão)

30/03/2022, 15:25

Ato ordinatório

30/03/2022, 15:18

Documento (Informações)

24/03/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 16:20

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:14

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003988-75.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-75.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.940,19 Exequente(s): JOSE ALVES DOS SANTOS (RG: 31749085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.888.709-15) Rua Tamandaré, 12 - Barra Funda - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-210 Executado(s): FLÁVIO LIONEL BARBOSA RODRIGUES (RG: 96876530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.975.979-31) RUA BANDEIRANTES, 855 - CENTRO - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44)7508-217197 Terceiro(s): ESTANCO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 11.460.426/0001-44) Rua Doutor Oswaldo Cruz, 447 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-720 DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Defensor Dativo nomeado nos Autos em favor do executado FLÁVIO LIONEL BARBOSA RODRIGUES (seq. 33.1), verifica-se omissão deste Juízo na decisão proferida no seq. 99.1. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e tabela de honorários advocatícios da Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA, e considerando o trabalho realizado pelo advogado, arbitro os honorários advocatícios ao Defensor Dativo, Dr. PAULO MENEZES RANIERI – OAB/PR nº 81111, em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. EXPEÇA-SE Certidão de Honorários. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Dil. necessárias. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

09/03/2022, 00:00

Confirmada

08/03/2022, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:15

deferimento

08/03/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:33

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003988-75.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-75.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.940,19 Exequente(s): JOSE ALVES DOS SANTOS (RG: 31749085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.888.709-15) Rua Tamandaré, 12 - Barra Funda - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-210 Executado(s): FLÁVIO LIONEL BARBOSA RODRIGUES (RG: 96876530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.975.979-31) RUA BANDEIRANTES, 855 - CENTRO - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-060 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44)7508-217197 Terceiro(s): ESTANCO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 11.460.426/0001-44) Rua Doutor Oswaldo Cruz, 447 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-720 DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da CNH e a suspensão do passaporte da parte executada (seq. 74.1), com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. No entanto, por mais que a redação deste artigo permita a utilização de medidas coercitivas para propiciar a satisfação da obrigação, referidas medidas devem ser adotadas com cuidado, visando proteger os direitos e as garantias fundamentais do devedor. Assim, em conformidade com entendimento majoritário da jurisprudência, a suspensão da CNH, suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada não se mostram razoáveis, nem proporcionais à finalidade pretendida, pois inviabilizar a locomoção do devedor ou obstar sua subsistência não fará com que o mesmo quite seu débito. Além disso, dificultar a realização de atividades do dia a dia do executado, contraria direito fundamental protegido pela Constituição Federal. Ainda, cabe ressaltar que, por força do princípio da execução menos gravosa, o juiz deverá promover a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, usando medidas constritivas sobre seus bens, sem afetar os seus direitos fundamentais. Verifica-se que tais diligências tratam-se de medidas em desacordo com este princípio. Logo, observa-se que as diligências requeridas são desproporcionais, bem como não garantem o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão de passaporte e CNH, bem como o cancelamento dos cartões de crédito da devedora, não se apresentam como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se como uma sanção pessoal sem efetividade para a execução. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07233894020198070000 DF 0723389-40.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1(...). 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. DA HIPÓTESE CONCRETA No particular, todavia, verifica-se do quadro fático desenhado pelo acórdão impugnado que, a despeito de se terem esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que ele não possui bens para saldar a dívida. Confira-se excerto do aresto: No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. (e-STJ fl. 300) Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, impõe-se – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Portanto, INDEFIRO os pedidos (seq. 74.1). INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e indique o endereço da empresa para o cumprimento da penhora, tendo em vista a diligência negativa no seq. 62.1, ou indique bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

10/05/2021, 00:00

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