Monitória 0016568-84.2019.8.16.0170 - TJPR

Monitória 0016568-84.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 17:45

Documento (Informações)

25/07/2022, 17:41

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 10:03

Confirmada

17/07/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 12:18

Trânsito em julgado

06/07/2022, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016568-84.2019.8.16.0170 HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo EXTINTO os presentes autos, com julgamento do mérito, na forma do artigo 924, III do CPC. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via bacenjud ou de veículo, oficiando-se. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Honorários, na forma acordada. Custas isentas ante o disposto no artigo 90, §3º do CPC. Autorizo a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 11:47

Confirmada

01/06/2022, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 08:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/05/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 01:07

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016568-84.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0016568-84.2019.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.313,32 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) Av. Parigot de Souza,, 3636 - Jardim Prada - TOLEDO/PR Réu(s): JOSIANI MARIA GELLER KUHN (RG: 102939352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.579.619-30) Rua Glaurimar Rogério Mondardo, 1491 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-040 - Telefone(s): (45) 98826-6672 DECISÃO A Requerida JOSIANI MARIA GELLER KUHN pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 58.1), reiterando o pedido formulado em momento anterior, na manifestação de mov. 31.1. Pois bem. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedido à parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Desta feita, a apreciação do requerimento deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando sempre as reais condições econômico-financeiras das partes. Portanto, a simples declaração de carência financeira da parte não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, presentemente, que compete ao requerente comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, vislumbro que a Requerida JOSIANI apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (movs. 31.3 e 31.5). Com efeito, além da declaração de hipossuficiência/pobreza (mov. 31.3), a Requerida juntou a CTPS (mov. 31.5) com a informação de se encontra desempregada desde novembro de 2020, tendo como último contrato de trabalho no empregador “M Silva Treinamentos”. Assim, restou comprovado que a Requerida não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fazendo jus ao benefício pleiteado. Por estas razões, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0016568-84.2019.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR em face de JOSIANI MARIA GELLER KUHN alegando, em síntese, que no contrato de renovação de prestação de servidos referido na inicial, a requerida deixou de adimplir as nove últimas parcelas, que somam o valor nominal de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), no ano de 2015. Alega que a ré pagou os três primeiros meses e não quitou as demais parcelas do ano letivo. Disse ter tentado receber o crédito de forma amigável, mas as tentativas foram infrutíferas. Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial e a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. O requerido apresentou embargos monitórios no evento 31 contestando os fatos narrados na peça inaugural. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por inexistir prova escrita da dívida. No mérito, alegou a prescrição porque o contrato foi celebrado em 2011. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial e a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos no evento 35 rebatendo os termos dos embargos monitórios e ratificando o pedido inicial. Decisão de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (mov. 41). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Com fundamento no artigo 370 do CPC/2015, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento (art. 371 do CPC/2015). A jurisprudência vem decidindo exatamente neste sentido: “O juiz da causa é o destinatário final da prova, sendo-lhe viável ordenar ou dispensar a produção de determinada prova. E a produção probatória necessita ser guiada e terminada pelo juízo para que alcance a solução da causa, observado o princípio da livre persuasão racional do juiz, inscrito no art. 131, CPC/73 (art. 371, CPC vigente).”(TJGO. Apelação Cível 208759-32.2014.8.09.0137, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª CCIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016). “A prova serve ao convencimento do Juiz e a ele é endereçada. Daí resulta a liberdade que lhe é concedida pela Lei Processual, para determiná-la, deferi-la, indeferi-la, atendendo ao requerimento das partes ou de ofício, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado.”(TJGO. Apelação Cível 208759-32.2014.8.09.0137, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª CCIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016). DAS PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da inicial alegadas pela Requerida, esta desmerece prosperar porque o pedido inicial possui todos os requisitos legais descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil. O artigo 2º do CPC dispõe que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (CPC, artigo 319, inc. III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. A requerida deixou de individualizar o vício que pretende ver reconhecido como inépcia da inicial, desmerecendo, assim, acolhimento. Rejeito, com isso, esta preliminar. DA PRESCRIÇÃO. A Requerida argumenta acerca da prescrição afirmando que o título que instrui a inicial é um contrato celebrado em 2011 que prescreve em cinco anos. Ocorre que o débito que instrui a inicial diz respeito a mensalidades do ano de 2015, conforme extratos financeiros de mov. 1.4 do ano letivo de 2015. Nos documentos anexados no mov. 1.3, a Autora junta os comprovantes de participação da Requerida nas avaliações do período letivo do ano de 2015. Assim, inexiste a alegada prescrição. Rejeito, com isso, esta preliminar. DO MÉRITO. Trata-se de ação monitória para cobrança de extratos financeiros de 2015 e contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes. O artigo 700 do Código de Processo Civil, anterior artigo 1102 “a” que embasa a ação monitória dispõe o seguinte: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em quantia em dinheiro; II - entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel”. Ademais, O Superior Tribunal de Justiça expõe em seu “Jurisprudência em Teses” que “é considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.”. (STJ. Jurisprudência em teses. Direito Processual Civil. Edição nº 18: Ação Monitória). A lei exige, portanto, somente a prova escrita para ingressar com a ação monitória. O autor apresentou os extratos financeiros dos débitos e a planilha de débitos (mov. 1.4), o contrato e os comprovantes de comparecimento da requerida e o resultado das avaliações (mov. 1.3), todos descritos na inicial. Assim, os extratos financeiros anexados com a petição inicial não possuem a eficácia de título executivo, necessitando da ação monitória para que a dívida seja constituída de pleno direito título executivo judicial. A doutrina leciona o seguinte sobre o assunto em tela: “O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, afora os requisitos genéricos de qualquer petição inicial (CPC arts. 282, 283)[1]”. “Como é cediço, a finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com fundamento em prova escrita, inequívoca, desprovida de força executória, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia factual, sem a necessidade de prévia e minuciosa análise da prova documental oferecida[2]”. “Para fundamentar uma ação monitória, o que se exige é que se trata de prova escrita, pouco importando a sua natureza ou o momento da sua formação. Pouco importa também suas características, podendo ser um bilhete privado, uma carta missiva, um bilhete de loteria, um bilhete de rifa, desde que tenha autoria comprovada (no sentido de quem seja o seu emissor)[3]”. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a embargante reconhece ter participado do ano letivo de 2015 na universidade Autora, objeto dos extratos financeiros cobrados nos autos e afirma seus argumentos, tão somente, sem qualquer comprovação em instrução processual. Da análise das provas constantes dos autos depreende-se que a ré embargante não logrou êxito em comprovar as suas alegações, até mesmo porque seu nome e assinaturas constam em listas de provas do ano letivo de 2015, conforme documentos anexados aos autos. O contrato faz lei entre as partes contratantes e não houve imposição de contratação a qualquer das partes. Presume-se, assim, que antes de assumir o compromisso, o subscritor do contrato em questão nos autos teve plena ciência da obrigação a que se comprometeu. Ora, as partes efetuaram a pactuação do contrato juntado na inicial, sendo que a autora disponibilizou os serviços educacionais, restando clara a obrigação da ré embargante no adimplemento dos valores referentes às mensalidades dos serviços postos à sua disposição. Quanto a aplicação do CDC no contrato referido na inicial, resta a citação do art. 42 do CDC aplicável ao caso em tela: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A cobrança do contrato em questão foi efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual das partes, de modo que todos os encargos cobrados estavam previstos no respectivo contrato. Porquanto, a ré embargante não trouxe provas que a desobrigasse do anteriormente pactuado, nem desconstituiu as provas trazidas pelo requerente embargado, e esse ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da ação monitória e IMPROCEDENTE o pedido feito nos embargos, ambos com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, constituindo o valor dos extratos financeiros do contrato de prestação de serviço do ano letivo de 2015, de pleno direito, títulos executivos judiciais, sendo que o débito total dos títulos deve ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data da citação e de correção monetária, a partir de seus respectivos vencimentos, calculada pela média do INPC e IGP-DI. Condeno a Ré embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, observadas as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Ação Monitória – Do procedimento monitório – Jônatas Luiz Moreira de Paula – RJ 222/14. [2] Ação Monitória – Documento unilateral – Leila Corsi Diniz Melo – RJ 251/58. [3] J. E. Carreira Alvim, Procedimento Monitória, ed. 1995, págs. 63 e 64.

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016568-84.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0016568-84.2019.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.313,32 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) Av. Parigot de Souza,, 3636 - Jardim Prada - TOLEDO/PR Réu(s): JOSIANI MARIA GELLER KUHN (RG: 102939352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.579.619-30) Rua Glaurimar Rogério Mondardo, 1491 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-040 - Telefone: (45) 98826-6672 DECISÃO 1. O processo comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria discutida é exclusivamente de direito, consoante dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Contudo, a fim de não surpreender as partes no momento do julgamento da lide, passo a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova, por se tratar de matéria de ordem pública que, embora não suscitada, deve ser declarada independentemente da iniciativa das partes. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, e como tal, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente em razão da manifesta subsunção dos litigantes aos conceitos dispostos no artigo 2º e 3º desse Diploma Legal. Entretanto, fato é que a mera aplicação do Código de Defesa do Consumidor a hipótese dos autos não induz a automática inversão do ônus probatório, sendo necessária, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, esta compreendida como o desconhecimento técnico e informativo, ou também na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional a ser analisado. A finalidade da norma que prevê a inversão do ônus probatório é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, e não lhes garantir o êxito no julgamento ao final da demanda. Na hipótese dos autos, verifico que a inversão resta desnecessária e ineficaz, uma vez que as matérias aqui discutidas (inépcia da inicial e prescrição) são exclusivamente de direito, de modo que podem ser plenamente resolvidas pelas provas já existentes nos autos, sendo totalmente dispensável qualquer ulterior produção probatória. 3. Nestas condições, DEFIRO à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e JULGO PREJUDICADA a análise da inversão do ônus da prova. 4. Contadas e preparadas eventuais custas processuais, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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