Cumprimento de sentença 0001644-23.2021.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001644-23.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001644-23.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Exequente(s): EVA DOS REIS DA SILVA Executado(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc. 1. Julgo extinta a fase de cumprimento de sentença requerida por EVA DOS REIS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 924, II do CPC (devedor satisfez a obrigação). 2. Custas, pela parte executada. 3.1. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 103.1 (R$ 9.352,62), conforme requerido ao mov. 107.1, nos valores de R$ 1.818,46 e R$ 7.534,16, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 3.2. Cumpra-se o art. 64 (ação em massa) da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 4. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de penhora e arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 5. Verifique a Escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funjus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0001644-23.2021.8.16.0130 Autor(s): EVA DOS REIS DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por EVA DOS REIS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, na qual a autora alega, em síntese, que: a) é portadora do benefício nº 132.858.734-4, sendo este seu único meio de sustento; b) verificou a existência do empréstimo consignado nº 338674494-4, no valor de R$ 4.146,67, averbado a seu benefício, desconhecendo totalmente a origem desta contratação; c) realizou reclamação administrativa junto ao PROCON buscando a solução do litígio; d) a instituição financeira apresentou um contrato em seu nome contendo assinatura falsa; e) os valores descontados devem ser restituídos, em dobro, nos parâmetros da legislação consumerista; f) a instituição vem descontando valores salariais sem autorização contratual, sendo esta hipótese de dano presumido, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização pecuniária. Requereu a concessão de tutela de urgência, a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; II) condenar a ré a restituição em dobro dos valores cobrados, num total de R$ 827,60; III) condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Emenda à petição inicial (mov. 11). A inicial foi recebida, sendo indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Concedidos os benefícios de justiça gratuita, determinou-se a citação da ré (mov. 13). A ré apresentou contestação (mov. 38), pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em suma, que: a) possuí documentos relativos a contratação, que contam com a assinatura da autora e cópia de seus documentos pessoais; b) exige a apresentação de documentos e informações atinentes a pessoa do contrato para garantir a autenticidade da transação, tendo agido com diligência e cautela; c) inexiste fraude na contratação, tendo a autora efetivamente contratado o empréstimo questionado; d) realizou o depósito dos valores contratados em favor da autora; e) os prejuízos narrados pelo autor decorrem da ação de terceiros, inexistindo falha na prestação do serviço que enseje responsabilidade da instituição financeira; f) a autora não foi submetida a qualquer situação vexatória, tampouco teve sua sobrevivência obstada pelos descontos realizados, não havendo que se falar em indenização por danos morais; g) o caso em apreço refere-se a situação de engano justificável, não havendo que se falar em restituição em dobro. Juntou documentos (mov. 38.2 e 38.3). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 39). A audiência de conciliação foi cancelada ante desinteresse das partes (mov. 41). Manifestação das partes (mov. 49 e 53). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Mérito 2.2.1. Inexistência de relação jurídica Sustenta a parte autora que nunca contratou empréstimo consignado junto a ré, inexistindo vínculo contratual entre as partes. Sustenta que o contrato 338674494-4, apresentado como suposto instrumento contratual celebrado entre as partes, tem sua assinatura falsificada. Pois bem, embora inicialmente a ré tenha sustentando a higidez da contratação, em sua manifestação ao mov. 49 a instituição financeira reconheceu a existência de irregularidade quanto as assinaturas apostas no contrato, assim ante a confissão realizada (art. 389 do CPC), torna-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. Mesmo que a instituição financeira sustente que os fatos narrados se deram por culpa de terceiros, razão não lhe assiste, uma vez que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo que a instituição financeira assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Além disso, é importante citar o entendimento do STJ sobre a questão, consolidado através do enunciado de súmula nº 479: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Desse modo, ficando evidenciada a falsidade nas assinaturas lançadas, tem-se assim que o negócio jurídico é nulo, por inexistir vontade das partes celebrantes, não estando apto a produzir efeitos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001370-76.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021). Assim, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes é à medida que se impõe, devendo ser reconhecida a ilegalidade das cobranças efetuadas pela ré. 2.2.2. Repetição do indébito Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos. Não se cogita, contudo, a restituição em dobro. Esta forma de restituição exige a prova da má-fé da ré, o que não se verifica no caso, pois, apesar das cobranças indevidas, inexiste prova cabal da má-fé da instituição financeira, sendo certo que a casa bancária baseou suas cobranças em instrumentos contratuais contendo assinatura semelhantes à da autora, bem como procedeu com o depósito dos valores em favor da consumidora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITOS DE VALORES REALIZADOS QUE DEVEM OBSERVAR OS VALORES E PARCELAS DOS CONTRATOS EXTINTOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM OS DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZARAM MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014959-49.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.03.2021) Desta forma, a ré deve responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, mas de forma simples. 2.2.3. Danos morais No tocante ao dano moral, este se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, não se está diante de dano moral in re ipsa, ou seja, aquele presumido, devendo as partes produzir provas do abalo sofrido. Assim, incumbe à parte autora a comprovação do abalo alegado. Note-se que não obstante a parte autora tenha requerido a indenização a título de danos morais, cingiu-se a dizer que a conduta praticada pela parte ré, por si só, geraria o abalo. Conforme acima exposto, incumbia a parte autora demonstrar o referido abalo moral, no entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Casos como o que ora se analisa não devem ser entendidos como dano à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido se manifesta o entendimento doutrinário e jurisprudencial: “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84). AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR E CUSTEAR A PERÍCIA. DISPENSA DA PROVA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA PRESUMIDA. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. DOBRA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. 1. Diante da ausência de comprovação da regularidade na contratação do empréstimo consignado, bem como da efetiva utilização dos valores correspondentes, a manutenção da sentença, que reconheceu a sua nulidade e determinou a devolução dos descontos efetuados, é medida que se impõe. Além disso, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça). 2. A referida restituição deve ocorrer de forma simples, eis que não há elementos nos autos que evidenciem a má-fé da instituição financeira. 3. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004193-20.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2021) Desta forma, ausente os requisitos para indenização por danos morais, a improcedência do pedido é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor e os 60% (sessenta por cento) restantes para o réu. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do 85, §8º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, Art. 207) Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001644-23.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Autor(s): EVA DOS REIS DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc. 1. Acolho a petição de mov. 11 como emenda à petição inicial, sendo que dela fica fazendo parte integrante, para todos os efeitos legais, inclusive cópia da referida petição deverá acompanhar a inicial, como contrafé, quando do ato citatório. 1.1. À Serventia para as anotações necessárias em relação ao valor da causa, inclusive no Cartório Distribuidor. 2. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 3.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais ajuizada por EVA DOS REIS DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A., em que a parte autora pede, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de incluir os descontos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignada. 3.2. O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente. No presente caso, contudo, não há como deferir o pedido liminar formulado na inicial. Isso porque a parte autora não contesta a existência do empréstimo em si, mas somente se insurge quanto à modalidade de contratação. Conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a Reserva de Margem Consignável - RMC é lícita e se trata de limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito. Não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência de irregularidade ou vício de consentimento que macule o negócio jurídico, sendo certo que houve o recebimento da contraprestação da instituição bancária, que, conforme narrado na inicial, teria concedido o empréstimo solicitado. Assim, a manutenção dos descontos se revela adequada, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário que, após receber o valor contratado, teria suspensa sua obrigação de adimplemento das parcelas. Portanto, em cognição sumária, entendo pela ausência de probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora. 4.1. Cite-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação e ou mediação (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como as disposições do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 4.2. À Serventia para que promova o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), observando-se a pauta específica para ações em massa. 4.3. Frustrada a composição ou se todas as partes manifestarem expressamente pela dispensa desta etapa, ao (s) réu (s) para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC[1], sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 4.4. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando-se os arts. 27 e 29 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 4.5. Nos termos dos arts. 23 e 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M., caberá às partes e aos advogados que constituírem indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Intimem-se. 4.6. À Serventia para que observe a restrição na visibilidade dos dados informados pelas partes, nos termos dos arts. 23, 24 e 25 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 5. Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 6. Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 7. Sem prejuízo dos itens acima, à Serventia para que solicite informações ao Distribuidor sobre a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora na 1ª e 2ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí. Caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de litispendência, coisa julgada ou fatiamento de demanda. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 04 de março de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito ___________________________ [1] O prazo da contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir do dia da audiência de conciliação ou mediação frustrada, ou a partir da data em que o réu pedir o cancelamento desta audiência.

08/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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