Cumprimento de sentença 0006418-97.2020.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006418-97.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006418-97.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006418-97.2020.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$590,37 Exequente(s): PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME – ODONTO EXCELLENCE APUCARANA (CPF/CNPJ: 24.371.840/0001-29) Rua Doutor Nagib Daher, 580 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-040 Executado(s): JACQUELINE INACIO DA SILVA (RG: 99425814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.741.449-90) Rua Benedito Antônio Soares, 87 - Jardim Santiago - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-696 DECISÃO INDEFIRO o requerimento de pesquisa de valores, via Sisbajud (mov. 154.1), uma vez que já deferido e cumprido por este Juízo nos movimentos 101.1 e 105.1. No mais, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13.19 da Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. ”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Expeça-se Alvará em favor do exequente (seq. 108.1). Ressalto que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição do item 61 da Portaria nº. 17/2022. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006418-97.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006418-97.2020.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$590,37 Exequente(s): PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME – ODONTO EXCELLENCE APUCARANA (CPF/CNPJ: 24.371.840/0001-29) Rua Doutor Nagib Daher, 580 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-040 Executado(s): JACQUELINE INACIO DA SILVA (RG: 99425814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.741.449-90) Rua Benedito Antônio Soares, 87 - Jardim Santiago - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-696 DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (mov. 148.1), com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. É notório que cabe ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários à satisfação da obrigação, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, apenas a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, não assegura a solução definitiva da execução, ou seja, o pagamento do débito. Além disso, o credor não promoveu todas as diligências necessárias a fim de localizar bens do executado, mesmo sendo seu o ônus de diligenciar a respeito de dados da parte contrária, inclusive quanto aos bens que esta possui. Ademais, verifica-se que conforme consta no art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deverá ser cancelada caso o processo seja extinto, por qualquer motivo. Logo, tendo em vista que o Juizado Especial tem como um dos princípios a celeridade processual, os processos não se estendem por muito tempo, o que torna a inclusão do nome da parte no cadastro de inadimplentes ineficaz, visto que existiria por um curto espaço temporal, não forçando a parte executada a realizar o pagamento da dívida. Dessa forma, considerando que a diligência requerida não garante a satisfação da obrigação, INDEFIRO o pedido (mov. 148). Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste se concorda com a proposta de acordo (mov. 144.1) ou indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso permaneça inerte, será presumida sua concordância com o valor proposto. Após, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006418-97.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006418-97.2020.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$590,37 Exequente(s): PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME – ODONTO EXCELLENCE APUCARANA (CPF/CNPJ: 24.371.840/0001-29) Rua Doutor Nagib Daher, 580 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-040 Executado(s): JACQUELINE INACIO DA SILVA (RG: 99425814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.741.449-90) Rua Benedito Antônio Soares, 87 - Jardim Santiago - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-696 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada requereu o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (seq. 106.2). Sugeriu a conversão em penhora na proporção de 30% do valor da execução do valor que se encontra bloqueado (seq. 105.1). É o relatório. DECIDO. O pedido da parte deve ser deferido. Isso porque o Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade do pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, o qual aplica-se subsidiariamente em sede de Juizados Especiais. Os valores bloqueados no sequencial 109.1, são suficientes para o pagamento de 30% do débito, equivalente à R$ 210,39 (seq. 106.2, p. 2), conforme dispõe o art. 916, §1º, do CPC. Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do parcelamento. Portanto, DEFIRO o pedido de pagamento parcelado do débito em seis parcelas (seq. 106.2). À Secretaria, a fim de que converta o bloqueio em penhora no valor de R$ 210,39 (seq. 109.1). Após, EXPEÇA-SE Alvará em favor do exequente, e proceda ao desbloqueio do valor excedente. Observo que, segundo o art. 916, § 5º, do CPC, o descumprimento das prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito, bem como a conta bancária para o depósito das parcelas.. Com o cálculo, intime-se a parte devedora de que deverão ser feitos os depósitos na conta indicada pela executada, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente. Deverá a parte executada juntar mensalmente o comprovante de depósito nos Autos, sob pena de prosseguimento da execução. Após o depósito de todas as parcelas, EXPEÇA-SE Alvará em favor do exequente, até o limite da dívida (R$ 701,30 + correção monetária e juros). Pago integralmente o valor, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, demonstrando a existência de saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso permaneça inerte, será presumida sua concordância com os valores depositados e o feito será extinto pelo pagamento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006418-97.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006418-97.2020.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$590,37 Exequente(s): PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME – ODONTO EXCELLENCE APUCARANA (CPF/CNPJ: 24.371.840/0001-29) Rua Doutor Nagib Daher, 580 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-040 Executado(s): JACQUELINE INACIO DA SILVA (RG: 99425814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.741.449-90) Rua Benedito Antônio Soares, 87 - Jardim Santiago - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-696 DECISÃO I. DEFIRO (seq. 95.1 e 98.1). Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o valor do débito, sob pena de a execução prosseguir nos valores retro apresentados (seq. 69.2). II. Após, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). III. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. IV. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. V. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). VI. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006418-97.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006418-97.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$590,37 Exequente(s): PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME – ODONTO EXCELLENCE APUCARANA (CPF/CNPJ: 24.371.840/0001-29) Rua Doutor Nagib Daher, 580 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-040 Executado(s): JACQUELINE INACIO DA SILVA (RG: 99425814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.741.449-90) Rua Benedito Antônio Soares, 87 - Jardim Santiago - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-696 DECISÃO Trata-se de execução de acordo homologado por sentença (seq. 58.1), em virtude de seu descumprimento. Sendo assim, determino: I. Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito (R$ 646,75), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% sobre o valor, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC. II. Decorrido o prazo supra sem manifestação, o executado, independentemente de penhora nos autos, poderá apresentar Impugnação ao Cumprimento da Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC). Observo que o prazo se inicia independentemente de nova intimação. SISBAJUD III. Não havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo discriminado e atualizado do débito, com a multa de 10% (art. 523, §2º, do CPC), obrigatoriamente nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de a execução prosseguir com os valores já apresentados (seq. 58.2). IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito. V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA XII. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XIII. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens determinados e específicos à penhora, expeça-se mandado de penhora. XIV. INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). XV. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XVI. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”;

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(176)