Execução de Título Extrajudicial 0007491-66.2010.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007491-66.2010.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 08:15

Documento (Informações)

06/06/2024, 21:47

Remessa (em diligência)

05/06/2024, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 14:55

Confirmada

06/05/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 10:39

Trânsito em julgado

03/05/2024, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 09:52

Confirmada

03/04/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007491-66.2010.8.16.0170 O feito teve tramitação regular, até que o exequente pleiteou a extinção do feito em face da aprovação do plano de recuperação judicial (mov. 339). Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o executado renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas, ou seja, as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário ou juridicamente inviável o prosseguimento de ações e execuções contra o devedor. Pelo exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ressalvando a cobrança em função do disposto no §3° do artigo 98 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 15:49

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007491-66.2010.8.16.0170 O feito teve tramitação regular, até que o exequente pleiteou a extinção do feito em face da aprovação do plano de recuperação judicial (mov. 339). Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o executado renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas, ou seja, as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário ou juridicamente inviável o prosseguimento de ações e execuções contra o devedor. Pelo exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ressalvando a cobrança em função do disposto no §3° do artigo 98 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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