Execução de Título Extrajudicial 0000238-81.2020.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000238-81.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000238-81.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-81.2020.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.691,44 Exequente(s): COMÉRCIO DE MÓVEIS PAGNONCELLI LTDA - ME Executado(s): FREDERICO SCHMIT Decisão Vistos e etc. 1. Defiro, por derradeira vez, o pedido acostado no evento nº89.1, de realização de penhora online pelo sistema SISBAJUD, conforme pretendido. 1.1.1. Proceda a Secretaria solicitação de bloqueio de valores, na modalidade “Repetição Programada de Ordem”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, fido o qual, verifiquem-se as respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 1.1.2. Quanto aos valores bloqueados, verifica-se, que a jurisprudência vem se firmando no sentido de ser desnecessária a lavratura de auto de penhora quando se trata de penhora eletrônica, isto porque o recibo de protocolamento de valores, impresso e juntado aos autos é suficiente para conferir certeza ao ato. 1.2. Sendo assim, localizados valores e impresso o respectivo extrato, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à matéria de que trata o § 3º do artigo 854 do CPC. 1.2.1. Não havendo manifestação, desde já determino a transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. 1.3. Sem prejuízo, designe, a Secretaria, data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargo, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. Neste mesmo ato processual, poderá(ão) o(a)(s) executado(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, e não haja oposição da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor e postular o pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do CPC). 2. Sendo infrutífera a pesquisa via Sistema Bacenjud, defiro, desde já, o pedido de realização de bloqueio pelo sistema Renajud, conforme requerido. 2.1. Para tanto, proceda a Secretaria solicitação de bloqueio de eventuais veículos vinculados ao CPF/CNPJ do executado, pelo Sistema Renajud. 2.2. Localizados veículos: a) Primeiramente, intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; b) após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, remoção, depósito e avaliação sobre eles, conforme solicitado. 2.3. Caso conste a informação de alienação fiduciária: a) Primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora sobre os direitos decorrentes do contrato; b) sendo requerida a penhora, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. 2.3.1. Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciante, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como comunique esse Juízo, tão logo seja adimplida a última parcela do contrato de alienação fiduciária pactuado com o Requerido, a fim de que a penhora sobre o veículo em si, seja operada, pois nesta hipótese a propriedade terá sido transmitida ao devedor. Da mesma forma, na hipótese de inadimplência e consequente busca e apreensão do bem, deverá o banco comunicar esse Juízo, a fim de que eventual saldo remanescente do produto da venda do bem seja revertido ao ora exequente. No mesmo ato, requisite-se ao credor fiduciário as seguintes informações: 2.3.2. Número e respectivo valor de parcelas vencidas e não pagas; 2.3.3. Número e respectivo valor das parcelas vincendas; 2.3.4. Valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento. 2.3.5. Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie meios para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 2.3.6. Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargo, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. 3. Sendo infrutífera a efetivação de bloqueio, desde já, defiro o pedido de penhora dos bens móveis indicados na parte final da petição acostada no evento nº23.1. 4. Caso infrutíferas todas as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie meios para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000238-81.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 Autos nº. 0000238-81.2020.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.691,44 Exequente(s): COMÉRCIO DE MÓVEIS PAGNONCELLI LTDA - ME Executado(s): FREDERICO SCHMIT Decisão Vistos e etc. 1. Defiro, o pedido de realização de tentativa de penhora on-line pelo sistema Sisbajud, formulado no evento nº51.1. 1.1. Proceda a Secretaria solicitação de bloqueio de valores, na modalidade “Repetição Programada de Ordem”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, FINDO O QUAL, verifique as respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 1.2. Quanto aos valores bloqueados, verifica-se, que a jurisprudência vem se firmando no sentido de ser desnecessária a lavratura de auto de penhora quando se trata de penhora eletrônica, isto porque o recibo de protocolamento de valores, impresso e juntado aos autos é suficiente para conferir certeza ao ato. 1.3. Sendo assim, localizados valores e impresso o respectivo extrato, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC. 1.4. Sem prejuízo, designe, a Secretaria, data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargo, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. 1.4. Para fins de intimação da devedora, utilizar-se-á o último endereço em que encontrado o executado (evento nº40.1), considerando-se válidas as futuras intimações enviadas para aquele endereço caso a ré tenha se mudado sem a devida comunicação nos autos (artigo 19 da Lei nº9.099/95). 2. Sendo infrutífera a pesquisa via Sistema Bacenjud, defiro, desde já, o pedido de realização de bloqueio pelo sistema Renajud, conforme requerido. 2.1. Para tanto, proceda a Secretaria solicitação de bloqueio de eventuais veículos vinculados ao CPF/CNPJ do executado, pelo Sistema Renajud. 2.2. Localizados veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre eles. 2.3. Caso conste a informação de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. 2.3.1. Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciante, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como comunique esse Juízo, tão logo seja adimplida a última parcela do contrato de alienação fiduciária pactuado com o Requerido, a fim de que a penhora sobre o veículo em si, seja operada, pois nesta hipótese a propriedade terá sido transmitida ao devedor. Da mesma forma, na hipótese de inadimplência e consequente busca e apreensão do bem, deverá o banco comunicar esse Juízo, a fim de que eventual saldo remanescente do produto da venda do bem seja revertido ao ora exequente. No mesmo ato, requisite-se ao credor fiduciário as seguintes informações: 2.3.2. Número e respectivo valor de parcelas vencidas e não pagas; 2.3.3. Número e respectivo valor das parcelas vincendas; 2.3.4. Valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento. 2.3.5. Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie meios para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 2.3.6. Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargo, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. 3. Sendo infrutífera a efetivação de bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie meios para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

14/06/2021, 00:00

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