Execução Fiscal 0003866-63.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003866-63.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/12/2025, 15:52

Confirmada

21/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003866-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.281,01 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): PAULO JUNIOR UNSER 05294478943 DECISÃO 1. Inicialmente, embora a Resolução n.º 547/2024 do CNJ tenha sido expressa ao determinar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)[1], considerando o disposto na Ata n. º 10775568-GD-ECS [2], do E. Tribunal do Paraná e o contido art. 1º da Lei Municipal n. º 4.374/06 [3] c/c artigo 1º do Decreto Municipal n.º 17.902/24[4], até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da resolução referida e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, ao menos por ora, de aplicar o entendimento supra, dando prosseguimento ao feito. 2. Dessa forma, considerando o requerimento de mov. 23.1, consigne-se que, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Com efeito, a empresa individual tem por finalidade habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, desfrutando de algumas vantagens de natureza fiscal. Por essa razão, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída, verificando inclusive que o patrimônio da firma individual se confunde com o do titular. Nesse sentido, registre-se, nas palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros, que: "NÃO É CORRETO ATRIBUIR-SE AO COMERCIANTE INDIVIDUAL, PERSONALIDADE JURÍDICA DIFERENTE DAQUELA QUE SE RECONHECE À PESSOA FÍSICA. (...)". (REsp 102539/SP). Considerando, portanto, que a natureza jurídica da executada é de empresário individual, DEFIRO o pedido formulado em mov. 23.1, a fim de que o titular da firma individual executada seja incluído no polo passivo da presente execução, de modo que as buscas de endereço e os atos expropriatórios também sejam realizados em face de PAULO JUNIOR UNSER. 3. Portanto, retifique-se a autuação e demais registros. 4. Proceda-se com as buscas de endereço da parte executada nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário. 4.1 Advindo a informação aos autos, cite-se no endereço obtido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Documento (Ofício)

29/07/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:20

Documento (Ofício)

24/07/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 16:31

Documento (Certidão)

24/07/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:15

Confirmada

23/07/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003866-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.281,01 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): PAULO JUNIOR UNSER 05294478943 DECISÃO 1. Inicialmente, embora a Resolução n.º 547/2024 do CNJ tenha sido expressa ao determinar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)[1], considerando o disposto na Ata n. º 10775568-GD-ECS [2], do E. Tribunal do Paraná e o contido art. 1º da Lei Municipal n. º 4.374/06 [3] c/c artigo 1º do Decreto Municipal n.º 17.902/24[4], até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da resolução referida e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, ao menos por ora, de aplicar o entendimento supra, dando prosseguimento ao feito. 2. Dessa forma, considerando o requerimento de mov. 23.1, consigne-se que, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Com efeito, a empresa individual tem por finalidade habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, desfrutando de algumas vantagens de natureza fiscal. Por essa razão, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída, verificando inclusive que o patrimônio da firma individual se confunde com o do titular. Nesse sentido, registre-se, nas palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros, que: "NÃO É CORRETO ATRIBUIR-SE AO COMERCIANTE INDIVIDUAL, PERSONALIDADE JURÍDICA DIFERENTE DAQUELA QUE SE RECONHECE À PESSOA FÍSICA. (...)". (REsp 102539/SP). Considerando, portanto, que a natureza jurídica da executada é de empresário individual, DEFIRO o pedido formulado em mov. 23.1, a fim de que o titular da firma individual executada seja incluído no polo passivo da presente execução, de modo que as buscas de endereço e os atos expropriatórios também sejam realizados em face de PAULO JUNIOR UNSER. 3. Portanto, retifique-se a autuação e demais registros. 4. Proceda-se com as buscas de endereço da parte executada nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário. 4.1 Advindo a informação aos autos, cite-se no endereço obtido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003866-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.281,01 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): PAULO JUNIOR UNSER 05294478943 DECISÃO 1. Em observância aos princípios do contraditório[1] e da não-surpresa[2], intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de extinção da presente com fulcro no art. 1º, §1º da Resolução 547[3] do Conselho Nacional de Justiça[4]. 2. Na mesma oportunidade, deve o exequente informar eventual possibilidade factível de localização de bens da parte devedora, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo normativo[5]. 3. Ressalve-se, ainda e desde já, que eventual desistência da execução poderá isentar as partes dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 1.040, §§1º, 2º e 3º do CPC. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [4] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 [5] § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003866-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.281,01 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): PAULO JUNIOR UNSER 05294478943 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

09/03/2022, 00:00

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