Usucapião 0010068-95.2014.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0010068-95.2014.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010068-95.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010068-95.2014.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$13.073,48 Autor(s): Antonio Ferreira Proença Neto Réu(s): Geni Maria Alves da Silva SENTENÇA 1. Relatório Antonio Ferreira Proença Neto ajuizou ação de usucapião extraordinária em face de Geni Maria Alves da Silva. Alega o autor que adquiriu a posse do imóvel objeto destes autos há mais de 15 anos, diante de seu abandono, passando a ser possuidor e desde então exerce a posse sem qualquer oposição, lá estabelecendo a sua moradia e da sua família. Pleiteia a declaração por sentença da propriedade do imóvel em questão, uma vez que se encontram há mais de 15 anos na posse do imóvel registrado na transcrição sob n° 15.671, no Registro de Imóveis de Piraquara (seq. 1.8), sem qualquer oposição de terceiros. Postula a procedência da ação. O Estado manifestou desinteresse na causa em seq. 55.1, a municipalidade em seq. 66.1 e União em seq. 21.1. Os confinantes foram citados e não se manifestaram (seqs. 29.1 e 46.2); a ré foi citada por carta (seq. 62.1) e por edital (seq. 68.1), tendo sido nomeada a ela curadora especial, que apresentou contestação (seq. 74.1). Impugnação à contestação na seq. 78.1. O Ministério Público indicou, em seq. 81.1, a desnecessidade de sua intervenção no presente feito. Aberto prazo para especificação de provas em seq. 98.1, oportunidade em que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a parte ré, mediante curador especial, requereu o julgamento antecipado (seq. 103.1 e 104.1). Pelo Juízo, foi anunciado o julgamento antecipado do feito, e foi oportunizado à parte autora trazer aos autos documentos que comprovem a persistência do demandante na posse do imóvel (seq. 110.1). A parte autora, em seq. 126.1, anexou aos autos comprovantes de residência, bem como declaração de testemunhas (seq. 126.1 a 126.7). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Das preliminares a) Da nulidade da citação por edital Aventa a parte ré, em contestação, a nulidade da citação editalícia, ante o não esgotamento dos meios disponíveis para a localização da requerida. Ocorre que, compulsando os autos, houve a efetiva citação pessoal da ré, consoante carta de seq. 62.1. Assim, apesar de determinada a citação pessoal, esta, em verdade, era despicienda, uma vez que a comunicação pessoal já havia se efetivado. Nada obstante, o edital publicado nestes autos seguiu o regramento do art. 259, inciso I, do CPC, destacando-se, outrossim, que foram múltiplas as diligências para a localização, de modo a não se mostrar impedida a expedição de edital. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual deixo de acolher a preliminar aventada. 2.2 Do mérito O conjunto probatório coligido aos autos, especialmente a prova documental, evidencia que a posse da aludida área efetivamente vem sendo exercida pelo autor de forma pacífica e tranquila, sem nenhuma interrupção, por mais de quarenta anos. A par disso, não há nos autos notícia alguma acerca de qualquer tipo de oposição à posse do autor ou de haver sido molestada por quem tenha legítimo interesse, de molde a evidenciar seu nítido caráter manso e pacífico. Ademais, a ré devidamente citada – por carta e edital, não se opôs à pretensão do autor. O imóvel foi individualizado, os confinantes citados sobre os termos da ação, não tendo oferecido resistência. O caso ora colocado a deslinde judicial se coaduna com a usucapião extraordinária, visto que as provas comprovam que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel ultrapassa os quinze anos previstos no caput do artigo 1.238 do Código Civil. As provas demonstraram que o autor esteve na posse do imóvel desde 1982, conforme documentos juntados na seq. 126.1. Nesta modalidade de usucapião é dispensável a existência do justo título e boa-fé, bastando apenas o tempo que o autor possui o imóvel. Foi comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, diante da não oposição da ré, devidamente citada. Cumpre salientar, ainda, que a posse exercida pelo autor foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que possui o imóvel com a intenção de proprietário, tendo construído no terreno uma residência para sua moradia e de sua família, conforme afirma na exordial. De outro vértice, a inexistência de contrariedade por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e das fazendas públicas, demonstra que efetivamente estão preenchidos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pela parte autora. Assim, evidenciada a posse mansa e pacífica por lapso temporal superior àquele exigido pelo regramento legal, imperativo é o acolhimento da pretensão. 3. Dispositivo Em vista do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e artigo 1.238 do CC, para declarar o domínio de Antonio Ferreira Proença Neto sobre a área usucapienda descrita no memorial descritivo de seq. 1.4. Esta sentença, que será transcrita, mediante mandado, no Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 28, da Lei de Registros Públicos), servirá de título para a matrícula. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se proceda o registro junto ao Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais pelo autor, observando-se a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (seq.1.12). Diante da circunstância de ter sido a defesa da ré desempenhada por curadora especial nomeada pelo Juízo (seq. 74.1), com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo da profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a dificuldade da causa e, notadamente, o ato processual praticado (contestação e acompanhamento processual até a prolação de sentença, sem necessidade de dilação probatória), arbitro em favor da Dra Ana Cristina Cansian Kochinski, OAB/PR n. 63.741, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do item 2.8 da Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Valerá a presente sentença para fins de certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010068-95.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010068-95.2014.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$13.073,48 Autor(s): Antonio Ferreira Proença Neto Réu(s): Geni Maria Alves da Silva DECISÃO A parte ré dispensou a dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (seq. 103.1). Por outro lado, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal (seq. 104.1). Ocorre que, do exame dos autos, verifica-se que os fatos articulados na peça vestibular não foram contestados pela parte contrária, uma vez que, na peça de seq. 74.1, foi formulada, como tese de defesa, tão somente a preliminar de nulidade da citação, nada versando a respeito dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião. Nesse cenário, é crível reconhecer que o presente feito não demanda a produção de prova testemunhal, eis que a posse mansa, pacífica e ininterrupta (elementos que a parte pretende provar por meio da oitiva de testemunhas) sequer foram contestados pela parte contrária (destacando-se se tratar de curadoria especial, que faz jus à possibilidade de resposta por negativa geral). Em face de tais questões, INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal. Por outro lado, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos os documentos que comprovem a persistência do demandante na posse do imóvel (tais como comprovante de pagamento de água e de luz, declarações de terceiros devidamente registradas em cartório, etc.), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, tornem conclusos para a prolação de sentença. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(153)