Cumprimento de sentença 0017627-98.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017627-98.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0017627-98.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: RICARDO PEREIRA DE FREITAS, CPF nº 034.392.369-60; Polo Passivo: ORIDES DALMAZO, CPF nº 391.436.609-59. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada (Movimento nº 73.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pelo autor, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado por AR, no dia 04/10/2021 (Movimento nº 64.1) e não compareceu na audiência de conciliação realizada em 11/11/2021, não justificou a ausência ou contestou a ação, situação em que está sujeito à pena de revelia (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; incide o Enunciado nº 5 do FONAJE, pois a citação foi enviada para o endereço de cadastro do réu no SERASA e recebida por Cristiane Ribeiro (Movimento nº 38.1); (b) não fosse a incidência da revelia, está provado que o autor fez o pagamento da dívida condominial do réu no Processo nº 0031474-07.2020.8.16.0021, do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, no valor de R$ 1.075,64, em 08/07/2021, para que o automóvel GM MERIVA, de placas DVT-3430, vendido pelo réu ao autor, fosse liberado da restrição (bloqueio) no RENAJUD efetuada naquele processo, como se vê dos Movimentos nº 1.6 a 1.10; (c) ao realizar o pagamento da dívida condominial do réu, o autor se sub-rogou no direito de cobrá-la do credor originário, a teor do art. 346, III, do Código Civil; se aquela ação fosse de execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X), tal cobrança poderia estar sendo efetuada naqueles autos, porém era de conhecimento e o réu não participou do acordo efetuado entre o autor e o Condomínio Conjunto Riviera 31; (d) a correção monetária será contada a partir do desembolso e os juros de mora desde a citação (CC, art. 405). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.075,64 (um mil e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a partir 08/07/2021 e juros de mora de 1% ao mês desde 04/10/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, o autor deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado da sentença (= requerer). P. R. I. Cascavel, 08 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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