Execução de Título Extrajudicial 0000758-58.2016.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000758-58.2016.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK DECISÃO 1. Considerando que as diligências pretéritas restaram sem êxito em adimplir com o total do valor devido, entendo que o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da parte executada deve ser acolhido, conforme entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA PERCEBIDA VIA INSS. ESGOTAMENTO DE PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E REAL EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DESTA CORTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PENHORA DE APENAS 15% DA APOSENTADORIA, A QUAL REPRESENTA UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE COMPATIBILIZA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RECORRENTE E O TEMPO PELO QUAL PERDURA A FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0001786-92.2012.8.16.0178/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 07.04.2017).”. “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. EXECUTADA QUE RESIDE EM SOLO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001760-07.2015.8.16.9000/0 – Astorga – Rel.: Fernando Swain Ganem – J. 23.03.2016).”. 2. Assim, DEFIRO o pedido de evento 635.1. 2.1. Para tanto, comunique-se o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS determinando que proceda à penhora/retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido, dos proventos da aposentadoria, da parte executada, mensalmente, até o limite do débito em execução, devendo transferir, mensalmente, tais valores à conta judicial vinculada a este processo. 3. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:39

Confirmada

23/04/2026, 06:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:57

deferimento

22/04/2026, 14:54

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteou a expedição de ofício ao CAGED-RAIS e a CNSeg (seq. 619.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. CAGED-RAIS: Em que pese o pedido formulado, observo que a pesquisa de vínculos empregatícios em nomeada parte executada também pode ser realizada via sistema PREVJUD, disponível a este Tribunal, sem a necessidade de nova reiteração de ofícios já expedidos. 2.1. Desta forma, em atenção ao princípio da celeridade, à Secretaria para que PROCEDA a pesquisa de vínculo formal de emprego em nome da parte executada, via sistema PREVJUD. 3. CNSEG: Preliminarmente, assinalo que não se trata de pedido de penhora de valores. O que se pretende é a expedição de ofício a CNSEG visando obter informações acerca de possíveis rendimentos da parte executada para posterior análise sobre a viabilidade da penhora. No caso, observo que a exequente busca a satisfação do crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial, não tendo logrado êxito anteriormente quanto à busca de bens passíveis de constrição judicial. A execução tramita desde 2016. Assim, tem-se que a diligência pleiteada é pertinente, uma vez que se vislumbra eficácia futura da medida de busca de dados acerca de eventual previdência complementar em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada - A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) (Destaquei) Portanto, o deferimento das diligências pleiteadas é medida que se impõe. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de ofício a CNSEG. 3.2. EXPEÇA-SE o ofício à CNSEG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de valores de seguridade privada em nome da parte executada. 4. Cumpridas as diligências supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Coronel Rogério Borba, 354 - Centro - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK (RG: 40992057 SSP/PR e CPF/CNPJ: 701.275.819-87) Jardim América, quadra 09, lote 6, 9 - RESERVA/PR J. L. S. VOSNIAK ME (CPF/CNPJ: 07.745.574/0001-38) ROD PR 239, 01, KM 215 zona rural - ANTA MAGRA - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 LUIZ CARLOS VOSNIAK (RG: 38914103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 514.048.189-87) Rua Benjamin Constant, 339 - RESERVA/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para a manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte requereu a sua não aplicação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A prescrição intercorrente é um mecanismo de cumprir o princípio da razoável duração do processo. Isto é, trata-se de instrumento que garante que não haja demandas eternas. Seu prazo regula-se pelo prazo da prescrição material do direito pleiteado. Ou seja, a prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo prazo prescricional diante da inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, voltados à satisfação do débito. No caso dos autos, intentada a presente ação executória em 2016, até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis que sejam aptos a saldar o débito. Neste ponto, deve-se rememorar dois precedentes vinculantes do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte Superior. O primeiro deles, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Ou seja, considerando que não se trata de extinção por abandono, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz pela intimação da parte para dar seguimento, e sim, pelo transcurso do tempo sem que se encontrem bens. O que se deve garantir, diz o STJ, é o contraditório antes do reconhecimento da prescrição (para que a parte possa ventilar eventuais causas suspensivas ou interruptivas), o que já se oportunizou no presente processo. Logo em seguida, no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (aplicável em analogia ao processo civil comum), sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifou-se). No presente caso, portanto, é cediça a ocorrência de prescrição intercorrente. A interrupção da prescrição somente ocorre quando há efetiva constrição patrimonial, o que não ocorreu no caso. Desta feita, aplica-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução judicial, com substrato no art. 487, II, do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK 1. Defiro a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 1.1 A Escrivania deverá se atentar a eventuais custas já recolhidas com relação a esta diligência. 1.2 Caso não haja notícia de pagamento, o exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas cabíveis. 2. Positiva a diligência realizada retro, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo. 3. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 3.1 Os demais veículos bloqueados que não forem expressamente requeridos pelo exequente para penhora deverão ser liberados no Renajud. 4. Intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC[1]), com prazo de 5 (cinco) dias. 4.1 A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. 4.2 Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esclareço, desde já, que, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 5.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído ou carta postal. 6. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 6.1 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. 7. Tendo sido infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para o prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. 8. Indefiro o pedido de busca através do SISBAJUD e do INFOJUD, ante a recente realização, que restou infrutífera. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK DECISÃO Defiro o pedido e concedo à parte o prazo adicional de 10 dias. Destaco que, nos termos do art. 139, p. único, do Código de Processo Civil, a dilação de prazo é pleiteada antes de seu término, buscando aumentar o tempo para o cumprimento de determinada diligência que à parte incumbe. Trata-se de uma prerrogativa facultativa do magistrado e não de um poder-dever, tampouco representando direito das partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Bem de ver, neste sentido, que à parte não é dada nenhuma garantia de que o prazo será estendido, devendo, em caso de não apreciação antes de seu vencimento, entender que o pedido fora indeferido, sob pena de preclusão. Caso concedida a dilação, ficam ratificados os atos produzidos após o prazo inicial e dentro daquele que fora pleiteado. Contudo, a extensão temporal não pode ter como termo inicial a decisão concessiva, sob pena de, em muitas oportunidades, chancelar-se a concessão de prazos adicionais extremamente elásticos, em prejuízo da isonomia processual. Portanto, a regra é que se cumpra o prazo processual, sendo a concessão adicional uma exceção, que não pode transmutar a própria natureza do pedido. Em outras palavras, se a parte pede prazo adicional de 15 dias, de boa-fé, deve neste cumprir o que lhe era determinado, independentemente de qualquer decisão judicial. Isso porque duas são as possibilidades: ou o pedido é indeferido, e a dilação de prazo não é aceita, gerando a preclusão do ato não praticado; ou ela é deferida, mas deve ter efeitos retroativos à data do pedido. A primeira razão para tanto está na própria faculdade de o juiz conceder ou não a dilação. Como dito, trata-se de uma mera expectativa do postulante, nada lhe garantindo que alcançará sucesso no pedido. Por isso, quando a decisão não é dada de forma tempestiva, assume ele o risco de que ela seja ou não deferida, não podendo ser beneficiada além da própria concessão excepcional. A outra razão, como dito, está na segurança jurídica e na isonomia entre as partes. Ora, se o pedido é feito por n dias, presume-se que este é o tempo que a própria parte entende que precisa para cumprir o disposto. Logo, permitir tempo adicional atentaria contra o direito do ex adverso e representaria verdadeira quebra da boa-fé objetiva, ou seja, a legítima expectativa de que a ordem seria cumprida naquele prazo adicional. Portanto, fica desde já consignado que o prazo adicional começa(ou) a correr no dia útil imediatamente após o fim do prazo regular, tornando-se precluso qualquer ato posterior, salvo se aceito pela parte contrária. Reserva, 17 de novembro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

21/11/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK 1. O exequente aos movs. 484.1, 485.1 e 486.1 pleiteia a realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 2. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. A referida medida é desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Em todo caso, deverá recolher as custas do que pleiteia. 4. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

08/06/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK 1. Pleiteia o exequente pela busca de informações junto aos sistemas DECRED e DIMOF. 1.1 Quanto ao pedido de pesquisa as Operações com Cartão de Crédito (DECRED) em nome da parte executada, o pleito comporta deferimento. A Declaração de Informações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil pela Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem, nos termos do art. 1º, “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Assim, a consulta às declarações do DECRED permitirão o acesso às informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados, o que poderá possibilitar ao credor a tomada de posterior diligência na localização de bens passiveis de penhora. A consulta às referidas declarações também permite a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal, mostrando-se pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Além disso, ainda que as consultas as declarações DECRED sejam protegidas pelo sigilo bancário e fiscal e o seu deferimento importe em sua quebra, não há óbice a realização da medida destinada à obtenção de elementos para a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito buscado pela parte credora. Não há que se olvidar que se a própria parte exequente julga que as consultas pretendidas aumentarão a probabilidade de obter sucesso na satisfação célere do seu crédito não se verifica, nesse momento, qualquer óbice para o seu deferimento, sendo que as custas da diligência serão arcadas pela própria parte credora. Corroborando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. (I) DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. (II) DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. MEDIDA MEIO QUE SERÁ UTILIZADA, JUSTAMENTE, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TAIS INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (III) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064490-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.03.2023) 1.1.1 Assim, determino a expedição de ofício para a Receita Federal, solicitando cópias das informações contidas na Declaração de Informações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) vinculadas ao número do CPF/CNPJ da parte devedora. 1.1.2. Com a resposta, intime-se a parte credora para que tome ciência, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo ínterim, dar prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito. 2. Por outro lado, o sistema DIMOF, a despeito da Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, encontra-se revogado no presente momento pela Instrução Normativa RFB nº 2045, de 20 de agosto de 2021, a propósito: Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: I - Instrução Normativa SRF nº 722, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior;II - Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências; 2.1 Assim, indefiro o pedido. 3. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. A referida medida é desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 1. Defiro o pedido retro. 2. DEFIRO a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 2.1. Efetivada a restrição, lavre-se termo de penhora sobre os direitos com respectiva anotação junto ao sistema Renajud e intime-se a parte executada para que tenha ciência (art. 841, do CPC), com prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício, cientificando o credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Outrossim, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC[1]. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 2.3. Cumpridas as diligências supra, defiro que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte Exequente, no prazo de 05 dias. 2.4. Intime-se parte Executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias da intimação do(s) executado(s), manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC) c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão (art. 879 do CPC). 3.1. Requerida a adjudicação, voltem conclusos. 3.2. Restando infrutífera as diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 4. Decorrido o prazo supra e, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período durante o qual fica suspenso a prescrição. 5. Decorrido o prazo de suspensão de 1 ano, saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação após referido prazo, nos termos do art. 921, §4º[2] do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 5.1. Ademais, transcorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. 5.2. Ressalto que, durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 5.3. Todavia, havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 1. A parte executada requer o debloqueio dos valores bloqueados ao mov. 337, pois correspondem aos proventos de sua aposentadoria (mov. 343). Juntou documentos (mov. 343.2 e 343.3). É cediço que a medida de indisponibilidades de bens não pode alcançar aqueles considerados impenhoráveis pelo ordenamento jurídico, sob pena de pôr em risco a subsistência do réu e de sua família. Nesse sentido, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar que são absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; grifei. É importante lembrar que o § 2º do artigo 833 do CPC permite a penhora dos rendimentos do devedor somente quando excedentes a 50 salários mínimos mensais. Assim, se a lei estipula limite para o reconhecimento da penhorabilidade, não pode o Judiciário instituí-la casuisticamente de forma diversa. Frise-se que eventual mitigação da impenhorabilidade do salário se dá em excepcionais casos em que se busca a execução de crédito de natureza alimentar ou em relação às importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o executado alega que o bloqueio realizado em sua conta no Banco do Brasil, no valor de R$3.907,19 (três mil, novecentos e sete reais e dezenove centavos), corresponde a proventos de sua aposentadoria. Para comprovar sua alegação, apresentou extrato bancário da conta em que houve o bloqueio do valor (mov. 343.2), do qual infere-se que tal montante corresponde ao benefício previdenciário creditado no valor de R$3.902,66 (três mil novecentos e dois e sessenta e seis centavos). Também apresentou histórico de créditos emitido pelo INSS (mov. 343.3), que comprova que a conta do autor no Banco do Brasil é utilizada para recebimentos de seus proventos de aposentadoria, assim como confirma o pagamento de R$3.902,66 (três mil novecentos e dois e sessenta e seis centavos) em 06/05/2022, data em que o bloqueio via Sisbajud foi efetivado. Assim, defiro a liberação da contrição judicial realizada na conta corrente do executado no importante de R$3.907,19 (três mil, novecentos e sete reais e dezenove centavos), vez que corresponde a verba impenhorável de acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Preclusa esta decisão, proceda-se o desbloqueio dos valores constritos ao mov. 337. Se já transferidos os valores para conta judicial, expeça-se alvará de transferência e oficie-se à agência bancária, para que proceda a transferência dos valores bloqueados para o executado, na mesma conta em que havia sido realizado o bloqueio. 3. Após, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, diga sobre o prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

01/07/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 301.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas (mov. 90.1, 131.1/131.3, 146.1/146.6, 200.1, 209.1/209.3, 279.1 e 294), o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome da parte executada. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, indefiro o pedido. 2. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000758-58.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-58.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.821,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARMEM UÊQUE VOSNIAK J. L. S. VOSNIAK ME LUIZ CARLOS VOSNIAK 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente em mov. 282.1 para a busca de bens em nome dos executados mediante RENAJUD, INFOJUD/DOI. Assim, determino: 2. Defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1], defiro o pedido busca de bens em nome das partes executadas mediante Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. 3.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestar. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A RESPEITO DE “DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI” EM NOME DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À CREDORA FAZÊ-LA DIRETAMENTE. DADOS RELATIVOS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ART. 8º DA LEI Nº 10.426/2002), QUE À PARTE NÃO É POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO POR TRATAR-SE DE MEIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUE, DE QUALQUER SORTE, OCORREU NO CASO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DOI EM NOME DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n° 0015564-37.2019.8.16.0000, 12ª C. Cível, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, J. 04.09.2019). Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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