Procedimento Comum Cível 0001794-33.2019.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001794-33.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 11:00

Documento (Informações)

11/03/2026, 02:26

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 15:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:38

Confirmada

01/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001794-33.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-33.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): DANILO CARVALHO TEIXEIRA representado(a) por NEUSA KOSTURESKO Réu(s): Ismael Carvalho Teixeira SAMUEL GREGORIO DE LIMA DECISÃO 1. A parte credora noticia (mov. 292.1) a ausência de compensação dos valores referentes ao Alvará Eletrônico expedido em 05/02/2026 (mov. 291). 2. Considerando o lapso temporal incompatível com a celeridade do sistema de pagamentos judiciais, DETERMINO à Secretaria as seguintes providências, de forma sequencial e independentemente de nova conclusão: A) Certifique-se, na aba de integração bancária do sistema Projudi, o status atual da ordem de pagamento: CENÁRIO 1: Status "Rejeitado", "Devolvido" ou "Erro": Identificado o motivo (ex: agência/conta incorreta, CPF divergente, conta inativa), intime-se automaticamente a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar os dados bancários. Apresentados os novos dados, expeça-se novo alvará imediatamente, cancelando-se o anterior. CENÁRIO 2: Status "Enviado" ou "Aguardando Pagamento": Estando a ordem aparentemente regular no sistema, mas sem compensação bancária efetivada, OFICIE-SE à Gerência da Instituição Financeira vinculada (via e-mail institucional ou Malote Digital, para celeridade), instruindo o expediente com cópia do alvará e do comprovante de remessa sistêmica, para que, em 24 (vinte e quatro) horas: comprove a efetiva transferência, ou então, justifique a impossibilidade técnica/operacional. Fica advertida a instituição financeira de que o silêncio injustificado ou o descumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC), sem prejuízo de eventual astreinte. 3. Cumpridas as diligências supra, observe-se: 3.1. Comprovada a efetiva transferência dos valores (seja pela correção de dados ou resposta do banco), e nada mais sendo requerido, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo, observadas as disposições do Código de Normas. 3.2. Restando infrutífera a medida, persistindo o bloqueio bancário ou silenciando a instituição financeira, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. 4.Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:24

deferimento

18/02/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:57

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:37

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001794-33.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-33.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): DANILO CARVALHO TEIXEIRA representado(a) por NEUSA KOSTURESKO Réu(s): Ismael Carvalho Teixeira SAMUEL GREGORIO DE LIMA DECISÃO 1. A parte credora noticia (mov. 292.1) a ausência de compensação dos valores referentes ao Alvará Eletrônico expedido em 05/02/2026 (mov. 291). 2. Considerando o lapso temporal incompatível com a celeridade do sistema de pagamentos judiciais, DETERMINO à Secretaria as seguintes providências, de forma sequencial e independentemente de nova conclusão: A) Certifique-se, na aba de integração bancária do sistema Projudi, o status atual da ordem de pagamento: CENÁRIO 1: Status "Rejeitado", "Devolvido" ou "Erro": Identificado o motivo (ex: agência/conta incorreta, CPF divergente, conta inativa), intime-se automaticamente a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar os dados bancários. Apresentados os novos dados, expeça-se novo alvará imediatamente, cancelando-se o anterior. CENÁRIO 2: Status "Enviado" ou "Aguardando Pagamento": Estando a ordem aparentemente regular no sistema, mas sem compensação bancária efetivada, OFICIE-SE à Gerência da Instituição Financeira vinculada (via e-mail institucional ou Malote Digital, para celeridade), instruindo o expediente com cópia do alvará e do comprovante de remessa sistêmica, para que, em 24 (vinte e quatro) horas: comprove a efetiva transferência, ou então, justifique a impossibilidade técnica/operacional. Fica advertida a instituição financeira de que o silêncio injustificado ou o descumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC), sem prejuízo de eventual astreinte. 3. Cumpridas as diligências supra, observe-se: 3.1. Comprovada a efetiva transferência dos valores (seja pela correção de dados ou resposta do banco), e nada mais sendo requerido, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo, observadas as disposições do Código de Normas. 3.2. Restando infrutífera a medida, persistindo o bloqueio bancário ou silenciando a instituição financeira, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. 4.Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001794-33.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-33.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): DANILO CARVALHO TEIXEIRA representado(a) por NEUSA KOSTURESKO Réu(s): Ismael Carvalho Teixeira SAMUEL GREGORIO DE LIMA 1. Trata-se de “ação de cobrança c/c exibição de documentos c/c pedido liminar” ajuizada por DANILO CARVALHO TEIXEIRA, representado por NEUSA KOSTURESKO, em face de ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA e SAMUEL GREGÓRIO DE LIMA. O réu pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de legitimidade da parte autora, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ainda, pugna pelo levantamento dos valores depositados em juízo (mov. 265.1). Instada, a parte autora quedou-se silente (mov. 269.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. RELATÓRIO: Conforme se verifica dos autos nº 0000830-06.2020.8.16.0143, este juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando nulo o negócio jurídico de aquisição e posterior doação do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.836 em favor de DANILO CARVALHO TEIXIERA, em razão da simulação contratual (mov. 243.1). Interposto recurso de apelação, este foi conhecido e não provido pela Câmara, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau (mov. 259.1). Pois bem. No caso em tela, a parte autora sustenta possuir o direito de receber valores referentes ao pagamento de alugueres do imóvel sob matrícula nº 8.836, uma vez que proprietário registral por força da doação instrumentalizada na escritura pública de mov. 1.4. Todavia, com a anulação do negócio jurídico simulado, desaparece-se também o direito recebimento dos aluguéis, dado que inexiste qualquer vínculo entre a parte autora e o referido objeto. Assim, conclui-se que a parte não goza de legitimidade para figurar no polo ativo. No mais, por força do CPC, tal matéria se apresenta como suscetível a ser conhecida de ofício e a qualquer momento pelo juízo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Em mesmo sentido o posicionamento deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS EMITENTES DA CÁRTULA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO TRADUZ COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E AUTOMÁTICO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO JULGADOR, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS, ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. AÇÃO COM LASTRO EM CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO PORTADOR DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUE PODE INCLUSIVE SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR SINGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007113-35.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 26.06.2024 - Destaquei) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a petição de mov. 265.1 da parte requerida e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída ao autor, em face da gratuidade da justiça a ele concedida, ressalvada a hipótese prevista no art. 98, § 3º do CPC. INTIME-SE o réu para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração atualizada com poderes para levantamento de alvarás. CUMPRA-SE, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, não havendo outras diligências a serem realizadas, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001794-33.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-33.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): DANILO CARVALHO TEIXEIRA representado(a) por NEUSA KOSTURESKO Réu(s): Ismael Carvalho Teixeira SAMUEL GREGORIO DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 88.1/88.30) contra a decisão proferida ao mov. 80.1, que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido Isamael Carvalho Teixeira. A parte demandada apresentou contrarrazões ao mov. 96.1, sobrevindo conclusão para decisão. É o relato necessário. 2. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conheço os embargos de declaração de mov. 88, porquanto tempestivos, e, no mérito, deixo de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação a seguir. No caso dos autos é notório que a parte embargante busca com o recurso é a alteração do conteúdo decidido ao mov. 80.1, eis que o pedido que realiza é para que ocorra a reconsideração do posicionamento adotado e indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que os embargos de declaração são cabíveis nas situações citadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, dispositivo este que não aborda a existência de “reconsideração” de posicionamento e nem de alteração do julgamento, eis que é claro no artigo que o cabimento é para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. A alteração do julgado deve ocorrer por meio do recurso cabível, que não é o que fora oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, PRECLUSÃO E SEGURANÇA JURÍDICA AVENTADA EM CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EFEITO INTEGRATIVO SEM MODIFICAÇÃO NO CONTEÚDO DECISÓRIO DO ACORDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REDIGIDO DE FORMA CLARA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018455-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.12.2019) – sem grifos no original. Ainda, embora a parte embargante utilize-se de decisão proferida em outro processo (autos 1509-79.2015.8.16.0143 – mov. 77.30) para fundamentar seu pedido, destaco que a contradição que se refere o art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil é a contradição interna, ou seja, quando existentes pontos da decisão embargada contraditória em si mesma, e não aquelas relacionadas a outros autos ou posicionamentos jurídicos, ou teses e alegações que a parte pretendia ver acolhida. Nesse sentido é o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE FUNDAMENTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068003-88.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.06.2021) – sem grifos no original. 3. Desta forma, rejeito o recurso, eis que notadamente incabível. Diante da inadequação da via eleita, rejeito o recurso de mov. 88.1. 4. Intime-se a parte autora para que de prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado automaticamente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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