Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000966-57.2018.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000966-57.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 16:08

Documento (Informações)

13/12/2024, 14:00

Remessa (em diligência)

13/12/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:42

Documento (Certidão)

13/12/2024, 08:24

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:23

Confirmada

09/11/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2024, 12:13

Confirmada

30/10/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000966-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano Data da Infração: 24/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TIAGO ROBERTO ZANATTA DECISÃO 1. Em que pese o contido no parecer de evento 271.1, verifico que transcorreu o prazo do vencimento dos boletos para pagamento da pena de multa. Dessa forma, ante a extração da Certidão de Pena de Multa Não Paga (evento 260.1), o procedimento a ser adotado é aquele previsto no art. 903 e ss. do CN da CGJ. Assim, indefiro o pedido de evento 271.1. 2. Renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 16:59

Entrega em carga/vista

29/10/2024, 16:59

Indeferimento

29/10/2024, 15:50

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

28/10/2024, 17:13

Documentos

Conclusão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000966-57.2018.8.16.0083/2 Recurso: 0000966-57.2018.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano Requerente(s): TIAGO ROBERTO ZANATTA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ TIAGO ROBERTO ZANATTA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 5º, XL e LVII, da CF; 107, III, do Código Penal, e 28-A do Código de Processo Penal (CPP), sustentando, em síntese, que lhe deve ser ofertado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e que a Lei Municipal nº 4630/2019 deve retroagir para alcançar a conduta imputada, tornando-a atípica. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Apelação Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que não era possível aplicar a legislação municipal de forma retroativa, em razão de não terem sido revogados os crimes pelos quais o réu foi denunciado, in verbis: [A] Lei Municipal nº 4.630/2019, não revogou os crimes praticados por aqueles que efetuaram o parcelamento do solo rural antes da sua vigência. A superveniência de uma lei somente ‘apaga’ a prática de um crime já consumado quando essa lei deixa de criminalizar a conduta até então entendida como penalmente relevante. Veja-se que, na data da instalação do empreendimento a referida Lei Municipal sequer havia sido editada, ou seja, os crimes foram consumados quando o apelante iniciou o fracionamento do imóvel rural, vendeu e anunciou a venda de lotes sem que houvesse autorização legal para o parcelamento do solo e tampouco autorização da administração pública e do órgão ambiental estadual para esse tipo de empreendimento. Cumpre salientar que os tipos penais pelos quais o Apelante foi condenado, descritos na Lei nº 6.766/79, não tratam da autorização legal para o parcelamento do solo, mas de autorização do tipo licença a ser emitida pela Administração Pública Municipal para que um empreendimento dessa natureza seja iniciado de forma lícita. Portanto, no caso em mesa, não há que se falar em abolitio crirminis, eis que a superveniência da lei municipal não teve o condão de excluir a tipicidade da conduta e não revogou nenhum dos dispositivos legais definidores dos crimes pelos quais o réu foi denunciado. Sendo assim, deve ser rejeitada a preliminar aduzida (fl. 4 – mov. 42.1 – Apelação Criminal - sem grifos no original). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 1), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial, a conclusão de que “os tipos penais pelos quais o Apelante foi condenado, descritos na Lei nº 6.766/79, não tratam da autorização legal para o parcelamento do solo, mas de autorização do tipo licença a ser emitida pela Administração Pública Municipal para que um empreendimento dessa natureza seja iniciado de forma lícita”, e que “a superveniência da lei municipal não teve o condão de excluir a tipicidade da conduta e não revogou nenhum dos dispositivos legais definidores dos crimes pelos quais o réu foi denunciado” –, a qual se encontra em destaque no trecho acima transcrito, razão por que se aplica ao caso o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito, "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). De outro lado, o órgão fracionário nada decidiu a respeito da norma contida no art. 28-A do CPP, e tampouco houve alegação de ofensa ao art. 619 do mesmo codex, tendo as razões do excepcional, portanto, partido de fundamentos estranhos àqueles suscitados pelos julgadores, o que torna inafastável a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de prequestionamento. Neste sentido: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (AgInt no AREsp 1857558/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1933014/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). “Não há como superar o óbice contido na Súmula n. 211/STJ, na medida em que a hipótese de prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese” (AgRg no AREsp 1241386/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021). Importa reconhecer, ainda, que, segundo a sistemática processual vigente, as questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o art. 5º, XL e LVII, da CF –, não podem ser admitidas em sede de Recurso Especial, mas, tão somente, pela via do Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF. Com efeito, “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000966-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano Data da Infração: 24/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TIAGO ROBERTO ZANATTA DECISÃO 1. Na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado TIAGO ROBERTO ZANATTA (mov. 189.1). 2. Com base na petição acostada ao mov. 189.1, verifico que o defensor peticionou pela remessa dos autos ao Juízo ad quem para apresentar as razões do recurso de apelação, na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal[1]. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o pedido da Defesa pode ser acolhido, posto que é uma faculdade sua a apresentação das razões diretamente na instância superior. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SUPERIOR INSTÂNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – FACULDADE DA PARTE DE ARRAZOAR EM SEGUNDO GRAU ADMITIDA PELO ARTIGO 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NORMA QUE SE ENCONTRA EM VIGOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DECISÃO IMPUGNADA CASSADA, OPORTUNIZANDO-SE AO PACIENTE A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDO GRAU – ORDEM CONCEDIDA. “O pedido de intimação para apresentar razões se insere na faculdade constante do art. 600, § 4º, do CPP, que autoriza a apresentação das razões diretamente na instância superior” (STJ – 5ª T., HC 285.746/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13.12.2016, DJe 01.02.2017). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0031420-75.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 16.08.2018) (grifou-se). 3. Diante disso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2 [1] Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000966-57.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-57.2018.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano Data da Infração: 24/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TIAGO ROBERTO ZANATTA SENTENÇA Autos de Ação Penal nº 0000966-57.2018.8.16.0083, que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu TIAGO ROBERTO ZANATTA. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou TIAGO ROBERTO ZANATTA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 60, da Lei nº 9.605/98 e no artigo 50, I e III, da Lei nº 6.766/79, bem como no artigo 50, parágrafo único, I, da mesma Lei nº 6.766/79, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “Fato 01: Em 27 de junho de 2017, fiscais do Instituto Ambiental do Paraná dirigiram-se até a Linha Lajeado Grande, na Zona Rural deste Município de Francisco Beltrão/PR, Coordenadas 284440 e 7111720, onde constataram que o denunciado TIAGO ROBERTO ZANATTA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, instalou obra potencialmente poluidora consistente na implantação de loteamento urbano em área rural, conforme Lei de Zoneamento Urbano do Município de Francisco Beltrão, sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental competente (IAP), sobre o lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, desta Comarca. Anote-se que, conforme se infere dos autos, o denunciado efetuou o parcelamento do solo, assim como a construção de residências e arruamentos, o que denota que o empreendimento encontra-se instalado, sem, contudo, o necessário licenciamento do INCRA, do órgão ambiental estadual e do Poder Público municipal. Fato 02: Desde data não precisada nos autos, mas certamente desde, pelo menos, o ano de 2017, o denunciado TIAGO ROBERTO ZANATTA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, efetuou o desmembramento do solo rural para fins urbanos, sem autorização do INCRA, do Instituto Ambiental do Paraná e da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, portanto, de forma ilegal, no imóvel localizado sobre o lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, desta Comarca, Linha Lajeado Grande, neste município e comarca de Francisco Beltrão. A conduta deu-se pela demarcação de lotes de 2000 a 4000 (dois mil a quatro mil metros) na área, além do arruamento com vistas a efetivar a divisão dos lotes. Fato 03: Desde data não precisada nos autos, mas certamente desde, pelo menos, o ano de 2017, o denunciado TIAGO ROBERTO ZANATTA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, promoveu e realizou a venda de lotes rurais para fins urbanos em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente e realizado à revelia da legislação pertinente. A área ilegalmente desmembrada está localizada sobre o lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, desta Comarca Linha Lajeado Grande, neste município e comarca de Francisco Beltrão. Conforme imagens de tela de computador juntadas aos autos, a promoção da venda vem sendo realizada por meio do sítio eletrônico da empresa Zanatta Imóveis (www.zanattaimoveis.com.br), o qual anuncia a venda de 21 (vinte e uma) chácaras com área privativa entre 2.0000 e 4000 (dois mil e quatro mil) metros quadrados, localizadas na Linha Lageado Grande. Fato 04: Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato 02, ao anunciar em sítio eletrônico a venda dos lotes decorrentes de desmembramento irregular, o denunciado TIAGO ROBERTO ZANATTA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez veicular, na comunicação ao público, afirmação falsa sobre a legalidade do desmembramento irregular do solo para fins urbanos, qual seja, a de que os imóveis seriam financiáveis pelo programa Minha Casa Minha Vida, o que confere aos imóveis aparência de legalidade, induzindo o público em erro.” O processo foi iniciado como Termo Circunstanciado no Juizado Especial Cível desta Comarca, para apurar o crime previsto no art. 60, da Lei 9.605/98. O Juizado Especial Criminal remeteu os autos à esta Vara Criminal, já que a soma das penas máximas dos crimes imputados ao investigado superava o patamar de 02 anos. A denúncia foi recebida em 07 de março de 2019 (mov. 53.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 68.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 74.1), oportunidade, em que preliminarmente, requereu a suspensão do processo criminal até que haja regularização do empreendimento junto ao Município de Francisco Beltrão, nos termos da Lei nº 4.630/2019. No mais, aduziu questões afetas ao mérito. Juntou documentos nos mov. 74.2 a 74.16. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo afastamento das teses sustentadas pela Defesa, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). Após afastar as preliminares arguidas pela defesa e não sendo o caso de absolvição sumária, este juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). Em audiência de instrução realizada na data de 27 de julho de 2021 (mov. 163 e 166), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação (arquivos de mídia audiovisual de mov. 163.1/163.4) e, ao final, interrogado o acusado (mov. 166.2). Na Fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa requereu prazo para a juntada de documentos. O Ministério Público, por sua vez, não formulou requerimentos. A Defesa juntou documentos (mov. 169). O Ministério Público, em alegações finais escritas (mov. 172.1), pugnou pela procedência da denúncia para fins de condenar o réu nas sanções do artigo 60, da Lei nº 9.605/98 e no artigo 50, I e III, da Lei nº 6.766/79, bem como no artigo 50, parágrafo único, I, da mesma Lei nº 6.766/79. A Defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 179.1), oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a superveniência da Lei Municipal nº 4.630/2019, e, subsidiariamente, pela absolvição em razão de que não restou provada a autoria delitiva, tudo nos termos do artigo 386, inciso III e V, do CPP. Juntada certidão de antecedentes criminais Oráculo atualizada (mov. 180.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado TIAGO ROBERTO ZANATTA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 60, da Lei nº 9.605/98 e no artigo 50, I e III, da Lei nº 6.766/79, bem como no artigo 50, parágrafo único, I, da mesma Lei nº 6.766/79. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do Crime de Instalar Obra Potencialmente Poluidora Sem Licença ou Autorização dos Órgãos Ambientais Competentes (Artigo 60 da Lei 9.605/98) - Fato 01: Dispõe o artigo 60, caput, da Lei 9.605/98, in verbis: “Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Segundo consta da denúncia, o réu, desde, pelo menos, o ano de 2017, efetuou o desmembramento do lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, desta Comarca, situado na Linha Lajeado Grande, zona rural deste município e comarca de Francisco Beltrão, para fins urbanos, sem autorização do INCRA, do Instituto Ambiental do Paraná e da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão. Isto posto, tem-se que a materialidade do delito restou comprovada pelo anúncio veiculado no sítio eletrônico da empresa do réu – Imobiliária Zanatta – onde há o mapa da subdivisão dos lotes, definição das respectivas metragens, benfeitorias e contatos para venda (mov. 8.2), pela autuação do IAP/ERBEL, em 27/06/2017, por instalação de loteamento residencial sem licenciamento do órgão competente (mov. 8.3), pela informação da Secretaria Municipal de Urbanismo de que o imóvel objeto do parcelamento não estava no perímetro urbano e não possuía autorização do Município para implantação de loteamento (mov. 8.5), pelo relatório subscrito pelo fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, com a constatação de instalação do parcelamento do solo (mov. 8.6), pela informação técnica do IAP/ERBEL de que houve descumprimento do embargo promovido pela primeira autuação, já que houve outras construções, abertura de ruas e instalação de rede elétrica (mov. 77.2), pelo embargo do loteamento promovido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 77.5), pelo relatório da defesa civil com indicação de erosões decorrentes das aberturas das estradas (mov. 77.6), pela autuação do IAP/ERBEL por descumprimento do embargo (mov. 77.7), e pelo relatório de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelo acervo probatório produzido em ambas as fases da persecução penal. Inquirido em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.3), Jean Gil de Oliveira, fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, declarou que a pedido do Ministério Público se deslocaram até o local para vistoria, oportunidade em que constataram a existência de algumas construções e abertura de ruas que davam acesso às construções. Ainda, relatou que foi realizado o embargo da obra, por estar em desacordo com o Código de Obras, e, posteriormente, lavrado auto de infração com aplicação de multa. Observe-se: Que exerce a função de fiscal de obras no Município de Francisco Beltrão; que esteve na área dos fatos fazendo vistoria; que foram ao local a pedido do Ministério Público para averiguar se tinham construções e parcelamento do solo fora do perímetro urbano; que no local verificaram que tinham algumas construções com abertura de ruas que dava acesso a essas moradias e as frações de lotes, numa área que não recorda o tamanho das edificações; que lavraram um embargo informando que estava em desacordo com o Código de Obras e informaram ao Ministério Público que tínhamos adotado essa providência; que posteriormente foi lavrado um auto de infração com aplicação da multa (...). No mesmo sentido, Eder Marques, também fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.1), disse que não havia nenhuma autorização da Prefeitura para a realização do empreendimento. Veja-se: Que é fiscal de obras da Prefeitura; que foi duas vezes na propriedade em questão por mandado do fórum; que foi mandado verificar se tinha característica de loteamento urbano; que as vezes que foram tinha a abertura de vias, mas eram chácaras rurais; que constatou que tinha abertura de ruas; que não lembra em quantas partes estava dividida a área; que pelo tamanho da área era possível ter uma noção do tipo de parcelamento; que provavelmente eram lotes de 1.000 m²; que tinha a abertura de vias, mas não era como nas cidades; que em alguns lugares tinha plantações; (...) que foram justamente porque estava sendo divulgada a venda dos lotes; que fez um relatório sobre a vistoria; que a primeira vez foi feito o embargo da área porque não tinha licença; que posteriormente foi feito um auto de infração; (...) que não havia nenhuma autorização da Prefeitura; que teve uma época, de uma outra situação, em que um advogado citou que tinha uma lei federal que dizia que era possível de ser fracionada a área em dez condôminos, independentemente da metragem de cada condômino; que várias pessoas diziam, quando ia a fiscalização nos locais de parcelamento, que estavam se baseando nesta Lei Federal que permite a divisão em 10 condôminos (...). O fiscal do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), responsável pela lavratura do auto de infração ambiental, Henrique Marcos Nogueira, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.2), declarou expressamente que o parcelamento do solo tinha características de loteamento urbano e que não possuía licenciamento ambiental. Confira-se: Que foram atender uma solicitação do Ministério Público sobre eventual instalação de loteamento irregular, em 2017, juntamente com seu colega Sidney; que chegando lá verificaram a existência de uma rua instalada e algumas casas construídas e outras novas e instalações de postes, semelhante a um loteamento; que Fizeram a notificação e não havendo nenhuma comprovação de licenciamento, como estava fora das normas, fizeram o embargo da área; que a implementação de loteamento residencial não tinha autorização do órgão ambiental; que até esta data não tem nenhuma solicitação de licença ambiental do loteamento; que no final do ano, em dezembro, seu colega Sidney esteve lá e como verificou a existência de novas casas, razão pela qual fez a multa por desrespeito ao embargo; (...) que até esta data não existe nenhum pedido de licenciamento junto ao IAP, até mesmo porque o órgão ambiental obedece à lei federal 068 do SEDEST, que normativa licenciamento ambiental, sendo que para instalar loteamentos a área tem que estar no perímetro urbano da cidade, o que não é o caso, eis que a área dos fatos está na área rural, então mesmo que tivesse pedido, não poderia licenciar (...). A testemunha Sidnei Pedro Pisklevitz, também fiscal do IAP e que participou tanto da primeira autuação e embargo, quanto da segunda autuação lavrada pelo órgão ambiental em razão do desrespeito ao embargo, declarou em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.4) que constataram, à época, a existência de obra para implantação de loteamento no imóvel rural, com a abertura de ruas, instalação de energia elétrica e construção de várias casas, enfatizando que o empreendimento era irregular e até o momento não houve sequer pedido de licenciamento junto ao órgão ambiental. Observe-se: Que estiveram no local atendendo à denúncia e foi constatado que estava sendo dado início a implantação de loteamento naquele imóvel, com abertura de rua, instalação de energia elétrica e construção de várias casas; que esse fato levou à lavratura do auto de infração e ao embargo das obras; que não tinham licença e não tinham requerido nada; (...) que o loteamento ainda está irregular; (...) que até o momento não teve pedido de licenciamento; que todos os loteamentos que a gente licencia passa pelo órgão ambiental e desses loteamentos de imóvel rural a gente não tem nenhum procedimento feito que autorize este tipo de empreendimento; que foi em junho de 2017; que ouviu falar da lei municipal que foi criado um tal de perímetro periurbano; que não tem conhecimento se a área está nesse perímetro; que não foi solicitado pelo acusado licenciamento junto ao IAP para regularizar a situação; que todos os loteamentos têm que passar pelo IAP; que não tenho conhecimento dessa lei municipal, mas pela lei federal e estadual todos os loteamentos têm que passar pelo IAP (...). Evidencia-se dos depoimentos acima, que as testemunhas são firmes em apontar que o empreendimento realizado na área não possuía autorização dos órgãos ambientais competentes, ou seja, que é ilegal. Igualmente, as declarações do réu TIAGO ROBERTO ZANATTA, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.5), confirma a narrativa contida na denúncia quanto ao Fato 01. Segundo o acusado, realizou a abertura de ruas, implantação de rede elétrica e poço artesiano sem que houvesse liberação pelos órgãos ambientais competentes. Veja-se: (...) que na data de 27/06/2017 fizeram a abertura de ruas e a implantação de rede elétrica, bem como um poço artesiano; que no IAP disseram que não tinha nenhum documento que eles pudessem emitir dizendo que estava liberado; (...) que tentou pegar no IAP uma liberação para fazer esse tipo de empreendimento, mas não tinha; que tem um protocolo feito na Prefeitura, mas eles não lhe deram nenhum parecer; que entende que deveria ter aguardado o parecer da Prefeitura ou do IAP para iniciar o empreendimento; (...) que começou a comercializar antes do pessoal do IAP ir fazer a vistoria; que quando o IAP vistoriou o local já haviam construções prontas e iniciadas (...). O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrado na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no art. 60 da Lei 9.605/98. A Lei n. 9.605/1998, já referida, em seu art. 60, define como crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”. Da análise do tipo penal, GUILHERME DE SOUZA NUCCI refere que “construir (fabricar, gerar), reformar (reconstruir, emendar), ampliar (aumentar as dimensões), instalar (colocar algo preparado para entrar em funcionamento) e fazer funcionar (entrar em atividade) são as condutas, cujo objeto é o estabelecimento (local onde funciona alguma empresa ou instituição), obra (qualquer prédio em construção) ou serviço (atividade) potencialmente poluidora (capaz, em tese, de gerar sujeira) (...) Prevê-se, ainda, o complemento, que são: ‘sem licença ou autorização’ e ‘contrariando as normas legais e regulamentares’”. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. O elemento subjetivo é o dolo, não havendo elemento subjetivo específico. O objeto material é o estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. Nesse contexto, consta no caderno processual que o réu instalou, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, obra de fracionamento do lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício desta Comarca, para o fim de implantação de loteamento urbano, atividade potencialmente poluidora. Não obstante o acusado tenha buscado se afastar da responsabilidade penal, alegando que conversou com fiscais do IAP e com o Secretário de Urbanismo à época, os quais, supostamente, teriam lhe dito que não haveria problemas em realizar o empreendimento, fato é que ele mesmo admitiu que deveria ter aguardado o parecer técnico dos órgãos ambientais competentes e assim providenciar as licenças e demais documentos necessários, para só então dar início ao empreendimento. Consigno que é desnecessária a comprovação de danos efetivamente causados ao meio ambiente, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que prescinde da realização de exame pericial, ou seja, para a sua configuração basta que se construa ou faça funcionar obras ou serviços potencialmente poluidores, sem a devida licença. Não obstante, tem-se dos autos relatório da defesa civil com indicação de erosões decorrentes das aberturas das estradas e sistema de drenagem ineficiente (mov. 77.6), restando clarividente a potencialidade poluidora da obra instalada pelo réu. O tipo penal em discussão encerra norma de perigo abstrato, ou seja, a poluição ou potencial dano à saúde humana e ao meio ambiente necessitam de medidas protetivas e, por isso, as condutas são criminalizadas antes de repercutirem em danos concretos. O dolo da conduta está devidamente comprovado nos autos. Conforme pontuado pelo Parquet “o réu é empresário do ramo imobiliário, detentor de uma empresa imobiliária que comercializa e instala empreendimentos imobiliários, sendo, portanto, profundo conhecedor das regras básicas para implantação de empreendimentos dessa natureza, razão pela qual tinha conhecimento da necessidade da licença ambiental para dar início às obras de instalação do pretenso loteamento e, apesar disso, optou por iniciá-las sem cumprir com tal formalidade, bem como por dar sequência a elas mesmo quando autuado pelo órgão ambiental”. Desta feita, da análise das provas encartadas aos autos, vislumbro que existem provas a respeito da autoria do fato criminoso previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, que demonstram de modo indene de dúvidas a responsabilidade do réu. Destarte, inexistindo causas extintivas da punibilidade, excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a devida sanção penal, em seu caráter repressivo-educativo, por consequência da condenação, é medida necessária. 2.3. Do Crime de Desmembramento do Solo para Fins Urbanos sem Autorização do Órgão Público Competente (Artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/76) - Fato 02: Dispõe o artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/76, in verbis: “Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios [...].” A materialidade do delito restou comprovada pelo anúncio veiculado no sítio eletrônico da empresa do réu – Imobiliária Zanatta – onde há o mapa da subdivisão dos lotes, definição das respectivas metragens, benfeitorias e contatos para venda (mov. 8.2), pela autuação do IAP/ERBEL, em 27/06/2017, por instalação de loteamento residencial sem licenciamento do órgão competente (mov. 8.3), pela informação da Secretaria Municipal de Urbanismo de que o imóvel objeto do parcelamento não estava no perímetro urbano e não possuía autorização do Município para implantação de loteamento (mov. 8.5), pelo relatório subscrito pelo fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, com a constatação de instalação do parcelamento do solo (mov. 8.6), pela informação técnica do IAP/ERBEL de que houve descumprimento do embargo promovido pela primeira autuação, já que houve outras construções, abertura de ruas e instalação de rede elétrica (mov. 77.2), pelo embargo do loteamento promovido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 77.5), pelo relatório da defesa civil com indicação de erosões decorrentes das aberturas das estradas (mov. 77.6), pela autuação do IAP/ERBEL por descumprimento do embargo (mov. 77.7), e pelo relatório de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelo acervo probatório produzido em ambas as fases da persecução penal. A testemunha Jean Gil de Oliveira, fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.3), declarou que esteve no local fazendo vistoria a pedido do Ministério Público, oportunidade em que foi possível constatar que havia sido feitas construções e aberturas de ruas, com fração da área em lotes. Observe-se: Que exerce a função de fiscal de obras no Município de Francisco Beltrão; que esteve na área dos fatos fazendo vistoria; que foram ao local a pedido do Ministério Público para averiguar se tinham construções e parcelamento do solo fora do perímetro urbano; que no local verificaram que tinham algumas construções com abertura de ruas que dava acesso a essas moradias e as frações de lotes, numa área que não recorda o tamanho das edificações; que lavraram um embargo informando que estava em desacordo com o Código de Obras e informaram ao Ministério Público que tínhamos adotado essa providência; que posteriormente foi lavrado um auto de infração com aplicação da multa e encaminhado para a tributação e setor jurídico; que somente teve conhecimento da divulgação de venda dos lotes pela documentação encaminhada pelo Ministério Público; que não tem conhecimento acerca do financiamento de terrenos pelo programa “Minha Casa Minha Vida”; que a última vez que esteve no local foi no dia 18/01/2018, foi nessa data que a gente lavrou o auto de infração; que depois de lavrado o auto de infração não teve mais conhecimento da situação da área (...). Eder Marques, também fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.1), declarou que esteve por duas vezes no local, e constatou a existência de divisão da área em lotes, inclusive com a abertura de ruas. Ainda, ressaltou que não havia nenhuma autorização da Prefeitura para o empreendimento e que facilmente podia-se constatar que a área estava sendo dividia em lotes de apenas 1.000 m² (mil metros quadrados). Veja-se: Que é fiscal de obras da Prefeitura; que foi duas vezes na propriedade em questão por mandado do fórum; que foi mandado verificar se tinha característica de loteamento urbano; que as vezes que foram tinha a abertura de vias, mas eram chácaras rurais; que constatou que tinha abertura de ruas; que não lembra em quantas partes estava dividida a área; que pelo tamanho da área era possível ter uma noção do tipo de parcelamento; que provavelmente eram lotes de 1.000 m²; que tinha a abertura de vias, mas não era como nas cidades; que em alguns lugares tinha plantações; (...) que foram justamente porque estava sendo divulgada a venda dos lotes; que fez um relatório sobre a vistoria; que a primeira vez foi feito o embargo da área porque não tinha licença; que posteriormente foi feito um auto de infração; (...) que não havia nenhuma autorização da Prefeitura; que teve uma época, de uma outra situação, em que um advogado citou que tinha uma lei federal que dizia que era possível de ser fracionada a área em dez condôminos, independentemente da metragem de cada condômino; que várias pessoas diziam, quando ia a fiscalização nos locais de parcelamento, que estavam se baseando nesta Lei Federal que permite a divisão em 10 condôminos (...). Nota-se que as testemunhas acima citadas, foram firmes em relatar que fizeram embargo da área na primeira oportunidade em que estiveram no local, notadamente pela ausência de autorização do órgão competente para a realização do empreendimento. De fato, extrai-se dos autos que o réu, desde, pelo menos, o ano de 2017, efetuou o desmembramento do lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, desta Comarca, situado na Linha Lajeado Grande, zona rural deste município e comarca de Francisco Beltrão, para fins urbanos, sem autorização do INCRA, do Instituto Ambiental do Paraná e da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão. O desmembramento do solo está comprovado por meio do Auto de Infração Ambiental lavrado pelo IAP/ERBEL (mov. 8.3), bem como pelos relatórios de vistoria realizados pelo referido órgão ambiental e pela Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Francisco Beltrão, os quais comprovam, estreme de dúvidas, o desmembramento do imóvel rural nº 38-C, da gleba 34-FB, com a finalidade de instalar loteamento residencial. Ainda, o Ofício nº URB/IM/024/2017 da Secretaria Municipal de Urbanismo atesta que a referida área não possuía qualquer autorização ou pedido de instalação de loteamento, e que por se tratar de área fora do perímetro urbano, seria necessária a autorização do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para o desmembramento, além de licença ambiental a ser expedida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná). O fiscal do IAP, responsável pela lavratura do auto de infração ambiental, Henrique Marcos Nogueira, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.2), declarou expressamente que o parcelamento do solo tinha características de loteamento e que não possuía licenciamento ambiental. Confira-se: Que foram atender uma solicitação do Ministério Público sobre eventual instalação de loteamento irregular, em 2017, juntamente com seu colega Sidney; que chegando lá verificaram a existência de uma rua instalada e algumas casas construídas e outras novas e instalações de postes, semelhante a um loteamento; que Fizeram a notificação e não havendo nenhuma comprovação de licenciamento, como estava fora das normas, fizeram o embargo da área; que a implementação de loteamento residencial não tinha autorização do órgão ambiental; que até esta data não tem nenhuma solicitação de licença ambiental do loteamento; que no final do ano, em dezembro, seu colega Sidney esteve lá e como verificou a existência de novas casas, razão pela qual fez a multa por desrespeito ao embargo; que nesta data, pela manhã, realizou pesquisa junto ao “Google Earth” e constatou o aumento das casas, porém, para o IAP, a obra permanece com os embargos; que até esta data não existe nenhum pedido de licenciamento junto ao IAP, até mesmo porque o órgão ambiental obedece à lei federal 068 do SEDEST, que normativa licenciamento ambiental, sendo que para instalar loteamentos a área tem que estar no perímetro urbano da cidade, o que não é o caso, eis que a área dos fatos está na área rural, então mesmo que tivesse pedido, não poderia licenciar; que o IAP não interfere na divisão de imóvel rural; que sobre a lei municipal que passou a regulamentar as chácaras rurais, apenas sabe que houve a lei e foi encaminhada para parecer jurídico; que não há a necessidade de liberação do IAP para fracionamento de chácara; que se o fracionamento da área for inferior a 30.000 metros é necessário a manutenção do embargo pelo IAP, porque o imóvel rural só pode ser fracionado até 30.000 metros com baixa do INCRA e passa a ser um condomínio rural, do contrário cria-se um loteamento urbano; que as características da área dos fatos é de loteamento urbano; que segundo sabe, a lei municipal que passou a regular o loteamento urbano em área rural exige a autorização do IAP, porém, ainda não se tem instrumento legal para essa autorização, pois se está aguardando um parecer jurídico sobre a matéria; que tem várias áreas no entorno de Beltrão nesta situação, as quais, no ponto de vista do órgão, são todas irregulares; que algumas dessas áreas foram inclusive autuadas, umas por solicitação do Ministério Público e outras por fiscalização do órgão (...). Segundo o declarado pela testemunha, fica evidente a conduta criminosa praticada pelo acusado, pois, segundo o fiscal do IAP, até a data da audiência de instrução (27/07/2021) não havia nenhum pedido de licenciamento junto ao órgão, bem como que mesmo que houvesse, não seria possível a sua concessão, eis que por se tratar de área rural, não seria possível o desmembramento da forma como realizado pelo réu. No mesmo sentido, a testemunha Sidnei Pedro Pisklevitz, também fiscal do IAP, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.4), declarou que as obras não possuíam autorização do órgão, bem como que não há nenhum procedimento feito que autorize este tipo de empreendimento. Observe-se: Que estiveram no local atendendo à denúncia e foi constatado que estava sendo dado início a implantação de loteamento naquele imóvel, com abertura de rua, instalação de energia elétrica e construção de várias casas; que esse fato levou à lavratura do auto de infração e ao embargo das obras; que não tinham licença e não tinham requerido nada; que passados aproximadamente 06 meses após o embargo, estiveram na área e foi constatado que o embargo não estava sendo respeitado e que tinham sido dado sequência nas obras, com a instalação de novas casas e as que estavam em construção já tinham sido concluídas, inclusive já tinham moradores nos imóveis construídos; que o loteamento ainda está irregular; que nessa segunda vez que foram ao local, foi feito o auto de infração por desrespeito ao embargo, esse foi o último procedimento que fizeram; que até o momento não teve pedido de licenciamento; que todos os loteamentos que a gente licencia passa pelo órgão ambiental e desses loteamentos de imóvel rural a gente não tem nenhum procedimento feito que autorize este tipo de empreendimento; que foi em junho de 2017; que ouviu falar da lei municipal que foi criado um tal de perímetro periurbano; que não tem conhecimento se a área está nesse perímetro; que não foi solicitado pelo acusado licenciamento junto ao IAP para regularizar a situação; que todos os loteamentos têm que passar pelo IAP; que não tenho conhecimento dessa lei municipal, mas pela lei federal e estadual todos os loteamentos têm que passar pelo IAP (...). Percebe-se que ambas as testemunhas relatam que mesmo após o embargo da obra, em razão de ausência de autorização/liberação dos órgãos competentes, o empreendimento teve continuidade, com a construção de novas residências, inclusive com moradores residindo nos imóveis concluídos. Assim, diante das autuações promovidas pelo IAP e pela Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, bem como pelas fotografias anexadas aos relatórios juntados aos autos, tem-se comprovado o desmembramento do solo para finalidade urbana sem a autorização dos órgãos competentes e em desacordo com as disposições legais municipais. Neste ponto, segundo Instrução Especial INCRA n. 50/1997 e informações contidas no Sistema Nacional de Cadastro Rural, o Município de Francisco Beltrão está situado na Zona Típica de Módulo (ZTM) A3, cuja Fração Mínima de Parcelamento é fixada em 3 hectares, o que é correspondente à 30.000 m² (trinta mil metros quadrados), o que faz com que o desmembramento realizado pelo réu além de não possuir autorização dos órgãos competentes, também é ilegal, pois contraria as disposições legais e normativas contidas no artigo 3º da Lei 6.766/97, no artigo 65 da Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra, e no artigo 8º da Lei 5.868/72. Por outro lado, ao ser interrogado em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.5), o réu TIAGO ROBERTO ZANATTA, afirmou que conversou com um dos fiscais do IAP e com o Secretário de Urbanismo à época, sendo que estes teriam lhe dito que não havia problemas em realizar o empreendimento. Segundo o acusado, na data de 27/06/2017 fizeram a abertura de ruas e a implantação de rede elétrica, bem como um poço artesiano, todavia, tinha a informação do IAP de que não tinha nenhum documento que eles pudessem emitir dizendo que estava liberada a realização das obras, bem como que no INCRA lhe disseram que a fração mínima para individualizar é 30.000 metros. Confira-se: Que a princípio a ideia não era fazer um loteamento; que a comercialização de frações é normal; que na época se embasou num artigo que falava que o fracionamento em até dez frações na área rural não se caracterizava loteamento; que conversou com um dos fiscais, inclusive foi com ele e com o Secretário de Urbanismo à época até local; que inclusive entrou com um protocolo de pedido para autorização do fracionamento, mas eles responderam que não tinham nenhuma lei que dissesse que podia ou que não podia fazer; que convidou o “Zélio” (que trabalha no IAP) e o “Vieira”, Secretário de Urbanismo à época, para irem até o empreendimento, os quais lhe disseram que desde que a divisão respeitasse o limite de dez chácaras, não teria problemas com o empreendimento, porém não havia nenhum documento que pudesse ser emitido, autorizando o empreendimento; que na data de 27/06/2017 fizeram a abertura de ruas e a implantação de rede elétrica, bem como um poço artesiano; que no IAP disseram que não tinha nenhum documento que eles pudessem emitir dizendo que estava liberado; que no INCRA lhe disseram que a fração mínima para individualizar é 30.000 metros, mas frações de 3.000 metros sempre pôde fazer, tanto que o registro estava registrando na época, podia-se escriturar frações e registrar no registro de imóveis; que pelo que se recorda em 2019 saiu um Decreto dizendo que não pode mais; (...) que a ideia era fazer 10 chácaras por matrícula e o próximo passo individualizar a matrícula de 30.000 metros; que tentou pegar no IAP uma liberação para fazer esse tipo de empreendimento, mas não tinha; que tentou fazer do jeito certo; que tem um protocolo feito na Prefeitura, mas eles não lhe deram nenhum parecer; que entende que deveria ter aguardado o parecer da Prefeitura ou do IAP para iniciar o empreendimento; (...) que quando o IAP vistoriou o local já haviam construções prontas e iniciadas; que não desrespeitou o embargo, pois, travou tudo, fez uma placa informando que o pessoal não poderia construir e que não poderíamos vender mais nenhuma área no local, só que o problema é que não tinha como estar lá o todo tempo e o pessoal continuou a construir; que quem adquiriu as chácaras é que estavam construindo; que uma das chácaras foi feita a escritura; que hoje, após a aprovação da lei municipal, é possível fazer o empreendimento; que a lei diz que os empreendimentos que já estavam em andamento deveriam ser regularizados com base na nova lei; que estão na última etapa da regularização; que após a regularização, cada chácara vai conter uma matrícula individual (...) que o parecer jurídico da Prefeitura foi no sentido de que o empreendimento era regular (...). Nota-se que o réu afirmou que tanto a Prefeitura quanto o IAP lhe informaram que não havia documento que pudesse ser fornecido a ele autorizando o empreendimento, bem que o INCRA foi consultado por ele, oportunidade em que foi informado da impossibilidade de fracionamento do imóvel rural em frações ideais inferiores à fração mínima de parcelamento. Ainda, o acusado admitiu que estava ciente de que o correto seria obter as autorizações dos órgãos competentes, mas que, à míngua delas, insistiu na instalação do empreendimento, ciente da irregularidade. Para além disso, não prospera a alegação do réu de que o parcelamento realizado por ele não era irregular sob o fundamento de que existiria uma lei federal que preconizaria que o fracionamento do imóvel rural em até dez frações ideais não seria equiparado a loteamento. Isso porque, a legislação federal mencionada pelo acusado e que também abordada pela defesa técnica, diz respeito aos Decretos 3.000/99 e 1.510/1976, os quais não se reportam à caracterização de parcelamento para fins urbanísticos, mas se voltam especificamente à finalidade tributária, razão pela qual não devem ser considerados para os fins pretendidos pelo réu. Ainda, o Decreto 3.000/99, que se prestava a regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda, foi revogado pelo Decreto nº 9.508/2017, que não traz disposição semelhante à do artigo 153 do Decreto anterior. Diante disso, constata-se que mesmo que tal disposição ainda estivesse vigente, não se aplicaria para a finalidade pretendida pelo acusado, afastando a irregularidade do parcelamento de cunho eminentemente urbano sobre o imóvel rural, visto que o Decreto tinha aplicação restrita às questões tributárias. De fato, não haveria hipótese de incidência dos mencionados decretos ao presente caso, eis que o imóvel em questão foi subdividido em 21 (vinte e um) lotes, conforme se constata do documento de mov. 8.5, e segundo a referida legislação, as subdivisões superiores a dez frações são equiparadas a loteamento. Por fim, não há se falar em atipicidade da conduta pela retroatividade da Lei Municipal nº 4.630/2019, que criou as chamadas áreas urbanas especiais ou zonas periurbanas e regulamentou o parcelamento do solo para formação de condomínio de chácaras de recreio neste Município, à medida em que o crime restou consumado na data de início das obras, pois, segundo prevê o artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente” já é suficiente para a caracterização do delito sob análise. Ademais, o próprio acusado afirmou em Juízo que, muito embora a superveniência da nova legislação municipal, teve que tomar diversas medidas de readequação do imóvel para que possa regularizar o empreendimento com base na nova legislação, inclusive, da documentação acostada ao mov. 169, é possível constatar que muito embora o réu tenha assinado termo de compromisso para implantação da infraestrutura e de ter o projeto urbanístico aprovado pela Prefeitura Municipal somente em 20/10/2020, fato é que o relatório juntado ao mov. 169.13 e datado de 21/07/2021, atesta que ainda não foram concluídas todas as obras de infraestrutura para a regularização do condomínio de chácaras nos termos da Lei Municipal nº 4.630/2019. Assim, resta demonstrado, estreme de dúvidas, que o réu, ciente da irregularidade, tanto em razão da informação do INCRA quanto a impossibilidade de desmembramento do imóvel em fração mínima inferior ao módulo rural, quanto da impossibilidade de emissão de licenças pelo IAP e pela Prefeitura Municipal, realizou o desmembramento do lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, desta Comarca2, Linha Lajeado Grande, neste município e comarca de Francisco Beltrão, para fins urbanos. Diante de todo o contexto global de provas coligidas aos autos, está configurada a conduta típica narrada no Fato 02 da denúncia. Há, assim, material probandi apto à condenação, porquanto comprovadas a materialidade e autoria do delito, mostrando-se imperiosa a condenação do acusado nas sanções do artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79. Ainda, no que se refere à antijuridicidade, não observo em todo o ordenamento jurídico norma qualquer, que autorizando o comportamento do réu, seja capaz de torná-lo lícito, afastando o indício de ilicitude que traz em si a adequação típica do fato. A conduta é culpável, eis que, o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. Portanto, típico, antijurídico e culpável o fato praticado pelo réu, de rigor sua condenação. 2.4. Do Crime de Fazer Veicular, na Comunicação ao Público, Afirmação Falsa Sobre a Legalidade do Desmembramento Irregular do Solo Para Fins Urbanos (Artigo 50, inciso III, da Lei 6.766/76) - Fato 04: Dispõe o artigo 50, inciso III, da Lei 6.766/76, in verbis: “Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. [...] III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. [...].” A materialidade do delito restou comprovada pelo anúncio veiculado no sítio eletrônico da empresa do réu – Imobiliária Zanatta – onde há o mapa da subdivisão dos lotes, definição das respectivas metragens, benfeitorias e contatos para venda (mov. 8.2), pela autuação do IAP/ERBEL, em 27/06/2017, por instalação de loteamento residencial sem licenciamento do órgão competente (mov. 8.3), pela informação da Secretaria Municipal de Urbanismo de que o imóvel objeto do parcelamento não estava no perímetro urbano e não possuía autorização do Município para implantação de loteamento (mov. 8.5), pelo relatório subscrito pelo fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, com a constatação de instalação do parcelamento do solo (mov. 8.6), pela informação técnica do IAP/ERBEL de que houve descumprimento do embargo promovido pela primeira autuação, já que houve outras construções, abertura de ruas e instalação de rede elétrica (mov. 77.2), pelo embargo do loteamento promovido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 77.5), pelo relatório da defesa civil com indicação de erosões decorrentes das aberturas das estradas (mov. 77.6), pela autuação do IAP/ERBEL por descumprimento do embargo (mov. 77.7), e pelo relatório de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelo acervo probatório produzido em ambas as fases da persecução penal. Segundo apurado nos autos, o réu veiculou anúncios no sítio eletrônico da empresa de sua propriedade (www.zanattaimoveis.com.br), contendo a informação de que os imóveis seriam financiáveis pelo programa Minha Casa Minha Vida, conferindo aparência de legalidade ao empreendimento, o que induzia o público em erro. Como explicitado no item anterior, o réu não possuía autorização dos órgãos competentes para a realização do desmembramento lote rural nº 38-C, da gleba nº 34-FB, registrado na Matrícula nº 15.887, do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, desta Comarca, empreendimento este em desacordo com a determinação legal, sendo, portanto, irregular e ilegal. Nos termos dos memoriais do Ministério Público, “O anúncio extraído da página web demonstra de forma suficiente a propaganda ostensiva feita pelo réu, através do site de sua empresa, de que os imóveis anunciados pela imobiliária seriam financiáveis pelo programa do governo Minha Casa Minha Vida, o que conferia aparência de regularidade ao empreendimento, uma vez que, além de a venda estar sendo anunciada por imobiliária de renome e atuante no mercado imobiliário beltronense, havia o anúncio de que poderia haver financiamento por programa do governo, que certamente não aprovaria financiamento de empreendimentos que não fossem regulares”. Deste modo, muito embora o acusado tenha declarado em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.5) que a existência de anúncio do programa “Minha Casa Minha Vida” no site, juntamente com a divulgação das chácaras, tratava-se de um link que a pessoa clicaria e então apareceriam os imóveis financiáveis pelo programa, sem qualquer relação com o anúncio das chácaras, tratando-se apenas de uma aba independente, e que não foi intencional o fato dos anúncios, do programa e das chácaras, estarem um ao lado do outro, fato é que a indicação feita pelo site continha unicamente os dizeres “imóveis financiáveis MINHA CASA MINHA VIDA”, conforme se depreende do arquivo de imagem acostado ao mov. 8.2, e, como afirmado pelo réu, permanecia na página Web independentemente do anúncio imobiliário acessado pelo interessado, o que levava o consumidor a interpretar que todos os imóveis anunciados na página Web seriam financiáveis pelo programa do governo, induzindo o consumidor a acreditar na regularidade do empreendimento. Para além disso, a testemunha Eder Marques, em Juízo (arquivo de mídia audiovisual de mov. 163.1), declarou que a fiscalização da área se deu notadamente pelo fato de que estava sendo divulgada a venda dos lotes, oportunidade em que foi realizado o embargo do empreendimento, em razão da sua irregularidade. Diante de todo o acima exposto e de acordo com a análise dos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta delituosa do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 50, inciso III, da Lei 6.766/76. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.5. Da Qualificadora Prevista Pelo Artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76 - Fato 03: Dispõe o artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76, in verbis: “Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. [...] Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. [...] Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Das provas dos autos, tem-se que restou configurada a qualificadora prevista pelo artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76. Ora, pelos depoimentos colhidos aos autos e pelo anúncio veiculado no sítio eletrônico da empresa do réu – Imobiliária Zanatta – onde há o mapa da subdivisão dos lotes, definição das respectivas metragens, benfeitorias e contatos para venda (mov. 8.2), resta comprovada a promoção da venda dos lotes provenientes do desmembramento do solo rural. Muito embora não haja contratos de compra e venda anexados aos autos, extrai-se da farta documentação contida no caderno processual que quando da fiscalização promovida tanto pelo IAP quanto pela Prefeitura Municipal, o imóvel já possuía construções residenciais habitadas. Além disso, o próprio acusado afirmou em Juízo que fez uma reunião com os compradores informando da situação de embargo da área, o que impedia a continuidade das obras e a realização de novas construções, bem como que as vendas se iniciaram antes da autuação promovida pelo IAP. Igualmente, o réu disse que está gastando mais do que esperava para poder regularizar o empreendimento nos termos da Lei Municipal nº 4.630/2019, o que faz com que o valores pelos quais vendeu os lotes se torne defasado. Ainda, muito embora estivessem ocorrendo as vendas dos lotes, o empreendimento não estava registrado na matrícula imobiliária do imóvel, conforme se denota do documento de mov. 8.4, o que demonstra a ausência de autorização do loteamento pelo Município, porquanto a Lei 6.766/79 preconiza que apenas após aprovação dos projetos é que ocorrerá o registro do loteamento no Cartório de Imóveis. Diante de tais fatos, é de se concluir através dos elementos probatórios carreados aos autos, que, assim como descrito na exordial acusatória (Fato 03), a venda dos lotes ocorreu sem que houvesse a autorização do Município e, por conseguinte, sem que o empreendimento estivesse registrado na matrícula do imóvel, o que claramente perfaz o crime previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79. Deste modo, verifica-se que os elementos de convicção trazidos aos autos são firmes e robustos o suficiente para autorizar o decreto condenatório nas sanções previstas pelo artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu TIAGO ROBERTO ZANATTA nas sanções previstas no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 e no artigo 50, incisos I e III, c/c o seu parágrafo primeiro, inciso I, da Lei nº 6.766/79. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. Do Crime de Instalar Obra Potencialmente Poluidora Sem Licença ou Autorização dos Órgãos Ambientais Competentes (Artigo 60 da Lei 9.605/98) - Fato 01: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 60 da Lei 9.605/98, o qual prevê pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes criminais: da análise da certidão Oráculo de mov. 180.1, verifico que o réu não é possuidor de maus antecedentes, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias que possam ser apreciadas em desfavor do acusado nesta etapa de fixação de pena. g) Consequências do crime: verifica-se aqui inexistir consequências atípicas ao delito em questão, desta forma, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Diante do exposto, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Neste, não verifico a presença de qualquer circunstância agravante ou atenuante de pena. Desta forma, fixo a pena-intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Diante disso, fixo a pena definitiva do réu TIAGO ROBERTO ZANATTA, quanto ao delito previsto pelo artigo 60 da Lei 9.605/98, em 01 (um) mês de detenção. 4.2. Do Crime de Desmembramento do Solo para Fins Urbanos sem Autorização do Órgão Público Competente (Artigo 50, inciso I, c/c o seu parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76) - Fatos 02 e 03: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no Artigo 50, inciso I, c/c o seu parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76, o qual prevê pena de reclusão de 01 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes criminais: da análise da certidão Oráculo de mov. 180.1, verifico que o réu não é possuidor de maus antecedentes, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias que possam ser apreciadas em desfavor do acusado nesta etapa de fixação de pena. g) Consequências do crime: verifica-se aqui inexistir consequências atípicas ao delito em questão, desta forma, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Diante do exposto, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Neste, não verifico a presença de qualquer circunstância agravante ou atenuante de pena. Desta forma, fixo a pena-intermediária em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Diante disso, fixo a pena definitiva do réu TIAGO ROBERTO ZANATTA, quanto ao delito previsto pelo artigo 50, inciso I, c/c o seu p. ú., inciso I, da Lei 6.766/76, em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.3. Do Crime de Fazer Veicular, na Comunicação ao Público, Afirmação Falsa Sobre a Legalidade do Desmembramento Irregular do Solo Para Fins Urbanos (Artigo 50, inciso III, c/c o seu parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76) - Fatos 03 e 04: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no Artigo 50, inciso III, c/c o seu parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/76, o qual prevê pena de reclusão de 01 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes criminais: da análise da certidão Oráculo de mov. 180.1, verifico que o réu não é possuidor de maus antecedentes, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias que possam ser apreciadas em desfavor do acusado nesta etapa de fixação de pena. g) Consequências do crime: verifica-se aqui inexistir consequências atípicas ao delito em questão, desta forma, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Diante do exposto, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Neste, não verifico a presença de qualquer circunstância agravante ou atenuante de pena. Desta forma, fixo a pena-intermediária em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Diante disso, fixo a pena definitiva do réu TIAGO ROBERTO ZANATTA, quanto ao delito previsto pelo artigo 50, inciso III, c/c o seu p. ú., inciso I, da Lei 6.766/76, em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.4. Do Concurso de Crimes (Artigo 69, caput, do Código Penal): Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69 do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, após individualizar as penas fixadas para cada um dos delitos, passo a somá-las para sua fixação final. Da Pena Definitiva: Pelo exposto, face o concurso material dos crimes, fixo a pena total de TIAGO ROBERTO ZANATTA, em 01 (um) mês de detenção e em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena (artigo 59, III, CP): Considerando quantum de pena aplicado, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: a) deverá recolher-se à sua residência diariamente às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, e nela permanecer nos dias de domingos, feriados ou quando não estiver trabalhando, salvo motivo de força maior; e b) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 6. Substituição da Pena Privativa de Liberdade (artigo 59, IV, CP): Considerando que o réu atende aos pressupostos do artigo 44 e seus incisos, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, esta à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em entidade a ser oportunamente indicada por ocasião da audiência admonitória, consoante disposições no artigo 46, § 2º, do Código Penal. No que tange à pena de prestação pecuniária, muito embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em seu patamar mínimo, entendo que se mostra proporcional às nuances do caso a fixação da pena pecuniária acima do mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) salários-mínimos, à medida em que o réu se trata de empresário do ramo imobiliário e auferiu lucro com a venda dos lotes irregulares, bem com utilizou-se da imobiliária de sua propriedade para comercializá-los, os quais totalizaram 21 (vinte e um) lotes. A pena de prestação pecuniária deverá ser depositada na forma do artigo 9º, da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR e destinado a entidade beneficente a ser oportunamente indicada pelo Juízo competente. Em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1°, alínea c, combinada com o artigo 36, ambos do Código Penal), atentando para as condições do mesmo, sujeitando-se à eventual regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4°, do Código Penal). 7. “Sursis” – Suspensão Condicional da Aplicação da Pena Privativa de Liberdade: Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do disposto no artigo 77, III, do Código Penal. 8. Artigo 387, §2º do CPP: Considerando que o réu não ficou preso em razão deste processo, não faz jus à detração penal. 9. Da Reparação dos Danos (art. 387, IV, CPP): Considerando que não foi formulado nos autos pedido de reparação de danos, bem como que não produzida prova em sede de instrução acerca do valor dos danos causados em razão da infração penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos. 10. Da Apelação: Considerando que o réu permaneceu solto durante todo o trâmite processual e que não estão presentes os requisitos e pressupostas para a decretação da sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. 11. Providências Finais: 11.1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). 11.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) O lançamento do nome do Réu no rol dos culpados (artigos 393, II, CPP e 5º, LVII, CF), fazendo-se as demais comunicações necessárias, nos termos do CN; b) A expedição de guia de recolhimento, para execução da pena (art. 105 da LEP), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando as condenações do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o CN; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e da pena de multa, com posterior intimação do réu na pessoa do seu defensor constituído para que efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de parcelamento da pena de multa, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 656, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-o ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, os acusados poderão ser inscritos em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 12. Cientifique-se a vítima, a teor do que dispõe o § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal e disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 13. Dê-se ciência ao Ministério Público. 14. Ressalto que a intimação do acusado deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 15. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 16. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3

16/12/2021, 00:00

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