Execução de Título Extrajudicial 0002042-12.2013.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002042-12.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002042-12.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-12.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$451.258,16 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): AIRTON ANTONIO MARCONDES RIBEIRO DA SILVA Casa Mixta - Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Frustrada a diligência acima, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se o prazo prescricional pertinente (três anos). 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:59

deferimento

10/06/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:21

Confirmada

26/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:12

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002042-12.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-12.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$451.258,16 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AIRTON ANTONIO MARCONDES RIBEIRO DA SILVA Casa Mixta - Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. No tocante a penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito, registra-se que atualmente são abrangidas pelo convênio Sisbajud. 2. Frustrada a diligência acima, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se o prazo prescricional pertinente (três anos). 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002042-12.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-12.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$451.258,16 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AIRTON ANTONIO MARCONDES RIBEIRO DA SILVA Casa Mixta - Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME 1. Considerando que as diligências anteriores foram insuficientes para averiguação de bens suficientes para adimplemento integral do débito, mostra-se pertinente a excepcional pesquisa acerca de eventuais aplicações em fundos de previdência privada ou títulos de capitalização resgatáveis de titularidade da parte executada. Ante o exposto, oficie-se à SUSEP e à CNSEG objetivando: (a) a consulta de bens e valores de titularidades da parte executada; e (b) restando positiva a busca, o bloqueio e a posterior transferência das quantias para conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Havendo notícia de bloqueio e transferência de valores, intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a penhora, oportunidade em que poderá demonstrar eventual impenhorabilidade[1]. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC." (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002042-12.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-12.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$451.258,16 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AIRTON ANTONIO MARCONDES RIBEIRO DA VILVA Casa Mixta - Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com a ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002042-12.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-12.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$451.258,16 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AIRTON ANTONIO MARCONDES RIBEIRO DA VILVA Casa Mixta - Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia depositada. 2. Indefiro o requerimento de acesso ao sistema CCS-Bacen formulado no item "a" de mov. 173.1, porquanto a Secretaria deste Juízo não dispõe de acesso ao mencionado sistema. 3. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS nos termos formulados no item "e" de mov. 173.1, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas remuneratórias (art. 833, IV do Código de Processo Civil) 4. Indefiro o requerimento formulado no item "d" de mov. 173.1, porquanto aquela diligência pode ser levada a cabo pela própria parte exequente, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo, tendo em vista a publicidade constante dos Cartórios de Registros Imobiliários. 5. Em relação ao pedido formulado no item "g" de mov. 173.1, cumpre registrar que fora devidamente diligenciado nos presentes autos em mov. 161. 6. Sem prejuízo do acima determinado, defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 7. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, cumpra-se o determinado no item 3 da decisão de mov. 139.1. 8. Esgotados todos os demais meios cabíveis á localização de bens passíveis de contrição judicial, mostrar-se-á cabível a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada. Sobre o tema, confira-se os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – NSURGÊNCIA DA EXEQUENTE 2013 PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO ERCENTUAL DE 20% DO VALOR EXEQUENDO POR ATO ATENTATÓRIO À IGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO - TEMA NÃO ABARCADO ELA DECISÃO AGRAVADA - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016082-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.07.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) Ante o exposto, defiro a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com relação a parte executada, determinando a indisponibilidade de bens indistintos desta, diante das diligências infrutíferas já realizadas. 9. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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