Execução de Título Extrajudicial 0014159-98.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014159-98.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014159-98.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014159-98.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.344,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELENA NAGI BARBOSA MEGASONO - COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. RAQUEL NAGI BARBOSA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte devedora seja revel e não tenha patrono nos autos, o prazo fluirá da data de publicação da presente decisão (art. 346, caput, do Código de Processo Civil). Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014159-98.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014159-98.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.344,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELENA NAGI MEGASONO - COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. RAQUEL NAGI BARBOSA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014159-98.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014159-98.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.344,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELENA NAGI MEGASONO - COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. RAQUEL NAGI BARBOSA 1. A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário das executadas HELENA NAGI e RAQUEL NAGI BARBOSA. No que diz respeito à penhora de verbas remuneratórias, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). Assim, a impenhorabilidade de tais verbas pode ser afastada, à luz das circunstâncias do caso concreto, quando a execução envolver o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, ou na hipótese do devedor auferir quantia superior a 50 salários mínimos mensais, devendo ser sempre preservado o mínimo necessário para manutenção da vida digna do devedor e de seu núcleo familiar. Feitas tais ponderações, observa-se que, no caso sob exame, a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, de modo que sua natureza não suscita, por si só, a mitigação da impenhorabilidade dos rendimentos da parte executada. Outrossim, também não restou evidenciado que as devedoras tenham renda superior a 50 salários mínimos por mês. No mais, é possível concluir que eventual penhora parcial de sua única fonte de renda poderia colocar em risco a dignidade das devedoras e de suas famílias, não sendo justificável na situação concreta Desse modo, indefiro o pedido de mov. 189. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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