Execução Fiscal 0002457-90.2013.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002457-90.2013.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 13:14

Documento (Informações)

14/03/2023, 09:21

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 11:09

Trânsito em julgado

03/03/2023, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 10:25

Confirmada

23/12/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002457-90.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-90.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.852,36 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Jonas Domiciliano Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face de JONAS DOMICILIANO. No curso do processo, o credor comunicou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção do crédito principal (mov. 172.1). Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Certificado o devido recolhimento das custas processuais pela Secretaria em mov. 148.1, e, não havendo valores remanescentes, arquivem-se os autos. Proceda-se o levantamento de eventuais bloqueios ou restrições patrimoniais em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 01:10

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 13:45

Confirmada

04/10/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002457-90.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-90.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.852,36 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Jonas Domiciliano Vistos. 1. DEFIRO o pedido de constrição via RENAJUD. 2. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 4. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 5. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. 6. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 7. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Se positiva a constrição, deverá indicar os meios de expropriação que pretende. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002457-90.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-90.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.852,36 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Jonas Domiciliano Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Município de Curiúva em face de Jonas Domiciliano, ambos já qualificados. Após regular tramitação do feito, o exequente requereu a substituição processual do devedor, alegando que o imóvel foi alienado à Sra. Elenice Alves Carvalho, a qual teria assinado termo de confissão de dívida acerca dos tributos. Pretende, também, a habilitação da herdeira de Elenice, Josemara Carvalho Fernandes, para representá-la no processo na condição de espólio. 2. Não se nega quanto à sub-rogação das obrigações na pessoa dos adquirentes de propriedade que sejam objeto de tributação, todavia, sua substituição após ajuizamento de execução fiscal, amparada em CDA inscrita em desfavor do antigo proprietário não é autorizada pelo ordenamento. 3. Além de não haver disposição permissiva que ampare a pretensão do exequente, especificamente na Lei de Execuções Fiscais e Código Tributário Nacional, dispõe expressamente ao contrário a Súmula nº 392 do STJ. Veja-se: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, incabível a substituição do polo passivo conforme pleiteado pelo exequente, motivo pelo qual INDEFIRO. 4. Intime-se o Município de Curiúva para que manifeste acerca da perda de interesse processual e consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, em atenção ainda ao art. 10 do CPC. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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