Execução de Título Extrajudicial 0007316-54.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007316-54.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:58

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:58

Confirmada

12/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:38

Confirmada

13/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007316-54.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007316-54.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.590,13 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): SOELI TEREZINHA DE LIMA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de consulta, todavia, o faço para determinar que a serventia proceda à busca de informações via sistema PREVJUD, por se tratar de meio eletrônico mais célere e eficaz para obtenção das informações pretendidas. 2. Junte-se aos autos o extrato de eventuais vínculos e remunerações, cumprindo-se a decisão de mov. 244, se for o caso. Caso necessário, intime-se a parte exequente para fornecer informações adicionais do empregador, a fim de dar cumprimento a decisão retro mencionada. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 17:47

deferimento

09/04/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 11:33

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007316-54.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007316-54.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.590,13 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): SOELI TEREZINHA DE LIMA Vistos. 1. Não foram encontrados bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito. A parte exequente pugnou pela penhora de 30% da remuneração da parte executada (mov. 242). 2. Da análise criteriosa do presente feito se verifica que a parte exequente tenta buscar a satisfação de um crédito reconhecido, sem sucesso. A execução civil rege-se, dentre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), que submete o patrimônio do devedor integralmente ao adimplemento forçado de suas dívidas, com a ressalva das exceções legais. Nesse sentido, como decorrência direta do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da ideia de patrimônio mínimo, o art. 833 do CPC excepciona, fundamentadamente, a possibilidade de constrição judicial sobre determinados bens do executado, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Da redação do art. 833, §2º, do CPC, verifica-se que o próprio legislador buscou conciliar a efetividade da execução civil com a impenhorabilidade dos vencimentos e demais verbas previstas no inciso IV, permitindo uma restrição episódica destes valores a depender da origem da dívida ou do montante recebido mensalmente, de onde se extrai que a impenhorabilidade ora analisada tem caráter relativo. Nesse sentido, o STJ decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) ”. Com isso, fixou-se o entendimento do cabimento excepcional da penhora de verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida e da superação do patamar de 50 salários-mínimos. Essa interpretação, inclusive, permite conciliar a satisfação do crédito inadimplido com a manutenção da subsistência do devedor e da sua família, devendo ser adotada diante do insucesso dos demais meios constritivos ordinários, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Na hipótese dos autos, tem-se que o montante de 30% pode prejudicar a subsistência do devedor. No entanto, a penhora de 15% do montante não tem o condão, a princípio, de prejudicar a manutenção da subsistência da parte devedora e da sua família, podendo eventual situação desconhecida pelo juízo ser aduzida em momento oportuno em sede de embargos. 3. Por todo o exposto, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, mês a mês, até alcançar o limite do crédito exequendo. 4. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço e dados do empregador. Com a informação, expeça-se ofício determinando que sejam realizados bloqueios mensais no importe de 15% do subsídio líquido da parte executada a título de penhora, até a satisfação integral do débito no valor informado pelo exequente, com a transferência do montante constrito para uma conta judicial vinculada a estes autos. 5. Efetivada a penhora intime-se o devedor para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias. 6. Considerando que valor a ser bloqueado mês a mês não se mostra expressivo, a fim de evitar deslocamentos constantes, fica autorizado o acúmulo das parcelas em conta Judicial até o requerimento de Expedição de alvará, o qual desde já fica deferido. 7. Caso o feito fique paralisado por mais de 90 (noventa dias) sem requerimento de alvará, determino a suspensão processual por seis meses. Após, reative-se, certifique-se o saldo depositado em conta judicial e intime-se o exequente para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007316-54.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007316-54.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.590,13 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): SOELI TEREZINHA DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela executada, visando ao desbloqueio da quantia constrita via sistema Sisbajud, no montante de R$ 2.447,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), sob a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário e estariam depositados em conta poupança, razão pela qual estariam protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. 2. O pedido merece acolhimento parcial. Como cediço, a utilização de conta poupança como se conta corrente fosse desnatura a proteção legal conferida à pequena poupança, legitimando a penhora dos valores ali depositados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO ATIVA DA CONTA COMO RECEBIMENTO DE VALORES A TODO MOMENTO RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001244320228269015 SP 0100124-43.2022.8.26.9015, Relator.: Luciano Antonio de Andrade, Data de Julgamento: 25/07/2022, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) Além disso, a própria alegação de que os valores seriam provenientes de benefício previdenciário utilizado para custeio das despesas cotidianas já desnatura a finalidade de conta poupança, de caráter eminentemente acumulativo. Ressalte-se que a executada não juntou extratos bancários completos, de período razoável (ao menos 6 meses), que pudessem comprovar a efetiva natureza da conta indicada. De outro lado, fixou-se na jurisprudência, o entendimento do cabimento excepcional da penhora de verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida e da superação do patamar de 50 salários mínimos. Essa interpretação, inclusive, permite conciliar a satisfação do crédito inadimplido com a manutenção da subsistência do devedor e da sua família, devendo ser adotada diante do insucesso dos demais meios constritivos ordinários, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, embora os valores tenham origem previdenciária, o montante bloqueado não é expressivo a ponto de inviabilizar a subsistência da executada. Assim, em caráter excepcional, revela-se adequado manter parcialmente a constrição, em percentual que harmonize a efetividade da execução com a preservação da natureza alimentar da verba. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para: a) determinar a liberação de 70% (setenta por cento) da quantia constrita em favor da executada. Caso tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada, autorizando a transferência; b) manter a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, autorizando a transferência. c) se for indicada conta bancária de advogado constituído, certifique-se a existência de poderes específicos para receber e dar quitação. Constatada a regularidade, proceda-se à transferência. Na ausência de poderes, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários próprios, a fim de viabilizar a liberação. 4. Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007316-54.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007316-54.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.590,13 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): SOELI TEREZINHA DE LIMA DECISÃO Inicialmente, determino o desentranhamento dos documentos juntados no mov. 196.1-3, pois estranho aos presentes autos. Do arresto 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de SOELI TEREZINHA LIMA. O feito encontra na fase de citação da executada. 2. Expedidas cartas e mandado de citação (mov. 103.1, 152.1, 162.1), esta retornou infrutífera (mov. 104.1, 154.1, 166.1), bem como a tentativa de citação por mandado eletrônico (mov. 146.1-3). 3. Foram realizadas buscas de endereços em nome da executada através dos sistemas Renajud (mov. 127 e 181.1), Sisbajud (mov. 128.1 e 180.1) e Siel (mov. 129.1 e 178.1), os endereços foram diligenciados, porém infrutífero (mov. 191.1 e 192.1). 4. A exequente requereu a efetivação de arresto dos bens do executado, na modalidade online, até o limite do valor da dívida pelo sistema Sisbajud, juntando a planilha atualizada do débito ora executado (mov. 197.1-2). 5. Não tendo sido realizada a citação da executada por razão da sua não localização, entendo cabível a providência requerida, eis que se trata de obrigação certa, líquida e exigível, encontrando previsão legal no artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 6. Com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil, DEFIRO o arresto executivo em ativos financeiros em nome da executada, com o fim de assegurar a execução. 7. DETERMINO à secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, em nome de SOELI TEREZINHA LIMA. 8. Havendo o bloqueio positivo, EXPEÇA-SE mandado de citação à executada, na forma do artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Com a citação positiva, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias e retornem. 10. Frustradas a citação pessoal e com hora certa, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o contido no § 2º do Código de Processo Civil e/ou requerendo o que entender de direito. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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