Execução de Título Extrajudicial 0008227-08.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008227-08.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

19/06/2026, 12:23

Confirmada

19/06/2026, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 13:23

Trânsito em julgado

09/06/2026, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 09:26

Confirmada

27/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008227-08.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008227-08.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.761,96 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA representado(a) por JOSÉ CARLOS BAPTISTA XAVIER Patricia Cristina de Oliveira Xavier SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/04/2013, lastreada em cédula de crédito bancário. Houve a suspensão por inexistência de bens em 11/11/2020 (mov. 344). Após o levantamento da suspensão, não foram encontrados bens para satisfação do crédito, sendo determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 476). A parte sustentou a inocorrência de prescrição. Em caso de reconhecimento da prescrição, requereu a dispensa dos ônus processuais (mov. 479). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, vez que abarcado por matéria ordem pública (prescrição) cognoscível ex officio, e devidamente oportunizada a parte a prévia manifestação acerca do tema, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, III, estabelece que a execução será suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis. Uma vez determinada a suspensão, inicia-se um prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também fica suspensa, conforme o § 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão anual sem que sejam localizados bens do devedor, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação do exequente ou de despacho judicial. Este entendimento visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo a eternização das execuções. Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134423820148260224 Guarulhos, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso concreto, houve a suspensão por inexistência de bens em 11/11/2020 (mov. 344). Este, portanto, é o marco inicial para a contagem da suspensão anual. A pretensão em tela, é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) c/c art. 206-A do Código Civil. Por conseguinte, a cronologia dos prazos é a seguinte: Determinação de suspensão: 11/11/2020; Início da suspensão anual: 12/11/2020; Fim da suspensão anual: 12/11/2021; Início do prazo da prescrição intercorrente (3 anos): 13/11/2021; Término do prazo da prescrição intercorrente: 13/11/2024. Ademais, é pacífico na jurisprudência que meras diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A interrupção exige a efetiva constrição de patrimônio, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Portanto, considerando que o prazo prescricional, transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Conforme o art. 921, § 5º, do CPC, as partes ficam isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:17

Confirmada

05/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008227-08.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008227-08.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.761,96 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA representado(a) por JOSÉ CARLOS BAPTISTA XAVIER Patricia Cristina de Oliveira Xavier Vistos. 1. Considerando que a execução foi suspensa em 11/11/2020 (mov. 344), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 16:34

Mero expediente

18/02/2026, 17:11

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008227-08.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008227-08.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.761,96 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA representado(a) por JOSÉ CARLOS BAPTISTA XAVIER Patricia Cristina de Oliveira Xavier SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/04/2013, lastreada em cédula de crédito bancário. Houve a suspensão por inexistência de bens em 11/11/2020 (mov. 344). Após o levantamento da suspensão, não foram encontrados bens para satisfação do crédito, sendo determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 476). A parte sustentou a inocorrência de prescrição. Em caso de reconhecimento da prescrição, requereu a dispensa dos ônus processuais (mov. 479). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, vez que abarcado por matéria ordem pública (prescrição) cognoscível ex officio, e devidamente oportunizada a parte a prévia manifestação acerca do tema, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, III, estabelece que a execução será suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis. Uma vez determinada a suspensão, inicia-se um prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também fica suspensa, conforme o § 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão anual sem que sejam localizados bens do devedor, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação do exequente ou de despacho judicial. Este entendimento visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo a eternização das execuções. Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134423820148260224 Guarulhos, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso concreto, houve a suspensão por inexistência de bens em 11/11/2020 (mov. 344). Este, portanto, é o marco inicial para a contagem da suspensão anual. A pretensão em tela, é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) c/c art. 206-A do Código Civil. Por conseguinte, a cronologia dos prazos é a seguinte: Determinação de suspensão: 11/11/2020; Início da suspensão anual: 12/11/2020; Fim da suspensão anual: 12/11/2021; Início do prazo da prescrição intercorrente (3 anos): 13/11/2021; Término do prazo da prescrição intercorrente: 13/11/2024. Ademais, é pacífico na jurisprudência que meras diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A interrupção exige a efetiva constrição de patrimônio, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Portanto, considerando que o prazo prescricional, transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Conforme o art. 921, § 5º, do CPC, as partes ficam isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008227-08.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008227-08.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.761,96 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA representado(a) por JOSÉ CARLOS BAPTISTA XAVIER Patricia Cristina de Oliveira Xavier DESPACHO 1. A Constituição Federal prevê, dentre os direitos fundamentais dispostos no artigo 5º, a razoável duração do processo e celeridade (artigo 5º, inciso LXXVIII), além de, dentre os princípios gerais da Administração Pública, o princípio da eficiência (artigo 37). Em respeito ao regramento constitucional, o atual Código de Processo Civil, ao disciplinar os princípios norteadores do processo civil, reproduziu, em seus artigos 4º e 6º, o respeito à duração razoável do processo, mencionando também o dever de cooperação para todos os sujeitos do processo. 2. Vê-se que o presente processo tramita desde o ano de 2013 e se encontra na fase de penhora, ocorrendo diversas tentativas de busca de bens, quais sejam, Sisbajud (mov. 337.1), Renajud (mov. 338.1 e 338.2, 368.1 e 368.2), Infojud (mov. 384.1 a 384.7), Serasajud (mov. 400.1), Sniper (mov. 416.1), que resultaram infrutíferas. 3. Diante do exposto, a fim de dar efetividade às normas constitucionais e processuais e em atenção ao princípio da celeridade e cooperação, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, visto que, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil[1], é a seu interesse que a execução se realiza[2]. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. (destaquei) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFICIAMENTO À SUSEP E À CNSEG. É ÔNUS DO CREDOR DILIGENCIAR DE MODO A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. No processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. O Poder Judiciário não pode e não deve proceder invariavelmente conforme deseja o exequente, efetivando diligências que lhes são direcionadas, inclusive, para fins de propiciar o regular trâmite processual. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52028241320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-07-2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. MÉRITO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC - LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006139-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.05.2024) (destaquei)

12/08/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008227-08.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008227-08.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.761,96 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA representado(a) por JOSÉ CARLOS BAPTISTA XAVIER Patricia Cristina de Oliveira Xavier DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, em face de CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA e PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER. 2. A busca por bens passíveis de penhora através dos sistemas Sisbajud (mov. 337.1), Renajud (mov. 338.1-2 e 368.1-2) e Infojud (mov. 384.1-7), restaram infrutíferas. 3. Assim, o exequente requereu que seja realizada a indisponibilidade de bens dos devedores por meio do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (mov. 388.1). É breve o relato. Decido. 1. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 2. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 3. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. 4. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) 5. Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 6. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). 7. Verifica-se que foram procedidas a busca bens passíveis de penhora através dos sistemas Sisbajud (mov. 337.1), Renajud (mov. 338.1-2 e 368.1-2) e Infojud (mov. 384.1-7), as quais restaram infrutíferas. 8. Assim, não se vislumbra a busca de bens móveis e imóveis, diretamente pela exequente, ante a ausência de juntada de certidões negativas atualizadas dos Cartórios de Registro de Imóveis, ou expedição de ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN, não restando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.377.507/SP e da Súmula nº 560. 9. Consigno que tais diligências incumbem a parte realizar, extrajudicialmente. 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB. 11. Desta forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008227-08.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008227-08.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.761,96 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA representado(a) por JOSÉ CARLOS BAPTISTA XAVIER Patricia Cristina de Oliveira Xavier DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, em face de CIA DO AUTOMOVEL COM VEIC LTDA e PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER. 2. As buscas por ativos financeiros e por veículos em nome do executado, através dos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas (mov. 337.1, 338.1-2 e 368.1-2). 3. Após, a parte exequente requereu a consulta em nome das executadas ao sistema Infojud (mov. 372.1) É breve o relato. Decido. 1. Considerando que nestes autos houve diversas tentativas de busca de bens em nome do executado e estas restaram infrutíferas, tem-se que houve o esgotamento das vias para localização de bens passíveis de penhora. 2. A busca de bens com a utilização do sistema Infojud trata-se da quebra do sigilo bancário/fiscal, que é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 3. Todavia, tal garantia fundamental não é considerada como absoluta, sendo admitida quando demonstrada sua necessidade, quando houver motivos que justifiquem o seu deferimento e que sejam esgotados todos os meios de localização de bens dos executados. 4. No julgamento do agravo de instrumento n. 1286.864-7, a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço afirmou: “O sigilo fiscal traduz-se em garantia inviolável ao indivíduo, alçada ao patamar de direito fundamental, porque previsto no artigo 5º, XII da Constituição Federal. De sorte que, a quebra com consequente invasão no patrimônio do devedor deve ser vista como medida excepcional, desde que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens em nome do devedor e ou executado.” 5. Nesse mesmo sentido, posicionaram-se o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E SUSEP. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE, ENTRETANTO, DA MEDIDA PRETENDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA APÓS O EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1340663-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 02.03.2016). 6. Analisando os autos, verifica-se que o exequente utilizou os sistemas Sisbajud (mov. 337.1) e Renajud (mov. 338.1-2 e 368.1-2), que não lograram êxito. 7. Portanto, cabível o deferimento da busca de bens por meio do sistema Infojud, tendo em vista que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 8. Assim, DEFIRO a busca de bens da parte executada por meio do sistema Infojud, tão somente em relação às três últimas declarações de imposto de renda, sem prejuízo de posterior análise sobre busca das declarações DOI. Promovam-se as diligências, inserindo o resultado nos autos. 9. Após, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito e apresentar planilha de cálculo atualizada. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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