Execução de Título Extrajudicial 0010138-45.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010138-45.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010138-45.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010138-45.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.112,39 Exequente(s): Irmãs Martins Administração e Locação de bens Próprios Ltda Executado(s): CASSIA APARECIDA COSTA Mauricio José Padilha Vistos. 1. Certifique-se o transcurso do prazo para impugnação do bloqueio/penhora realizado via Sisbajud. 2. Certificado o transcurso do prazo, defiro o levantamento do valor bloqueado (mov. 231) em favor da parte exequente. Para expedição da ordem de transferência, observe-se o seguinte: (i) apresentada conta bancária de titularidade da parte, proceda-se à imediata transferência; (ii) indicada conta de titularidade do advogado ou do escritório de advocacia, a Secretaria deverá certificar nos autos a existência de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Havendo poderes, proceda-se a transferência. Na ausência de tais poderes, intime-se a parte exequente para regularizar a representação processual ou, alternativamente, indicar conta própria para o recebimento. 3. Efetivado o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do crédito, com o devido abatimento, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:43

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010138-45.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010138-45.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.112,39 Exequente(s): Irmãs Martins Administração e Locação de bens Próprios Ltda Executado(s): CASSIA APARECIDA COSTA Mauricio José Padilha Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por IRMÃS MARTINS ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em face de CASSIA PARECIDA COSTA e MAURÍCIO JOSÉ PADILHA Deferida a busca de ativos financeiros através do sistema Sisbajud (mov. 131.1), foi bloqueado o valor total de R$ 4.954,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais – mov. 154.1). No mov. 162.1, houve manifestação dos executados, pugnando o imediato desbloqueio das verbas constritas. Por sua vez, o exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade (mov. 167.1). É o relato do essencial. 2. Inicialmente, registro que o feito não foi concluso com anotação de urgência, razão pela qual analisado apenas nesta data, em ordem cronológica. A hipótese é de acolhimento parcial da alegação dos executados. Como é cediço, há previsão legal a amparar a utilização do sistema de constrição por meio eletrônico - art. 835 do Código de Processo Civil, o que é amplamente aceito pela jurisprudência dos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. De outro lado, os valores decorrentes de proventos de salário são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15: "Art. 833. São impenhoráveis (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O instituto da impenhorabilidade tem como objetivo garantir a dignidade do devedor, possibilitando assim sua subsistência e o mínimo para existência digna. Fixadas tais premissas, passo ao exame da situação concreta dos autos 3. O executado MAURICIO comprovou que os valores penhorados de R$ 1.373,71, R$ 758,84, e R$ 1.894,93, junto ao banco ITAÚ são provenientes do seu salário. Isso porque, consoante holerite acostado ao mov. 162.5, verifica-se que o executado recebe adiantamento salarial na quantia de R$ 959,75, e após o valor líquido de aproximadamente R$ 1.895,91. Ainda, conforme extrato bancário anexado ao mov. 162.2, em 05/01/2024, o devedor recebeu salário na sua conta bancária, no montante de R$ 2.493,10, sendo que no dia 12/01/2024 possuía o saldo remanescente de R$ 1.373,71, o qual foi bloqueado no dia 15/01/2024. Por sua vez, no dia 18/01/2024, sua conta estava negativada em R$ 101,13, tendo recebido a quantia de R$ 859,97 em 19/01/2024, a título de salário, remanesceu o valor de R$ 758,94, o qual foi bloqueado no mesmo dia. Após, em 06/02/2024, com a conta negativada em R$ 0,88, recebeu o valor de R$ 1.895,81, remanescendo a quantia de R$ 1.894,93, cujo montante foi bloqueado na mesma data. Por outro lado, em relação aos valores de R$ 670,60 (bloqueado junto ao NU PAGAMENTO – mov. 154.2), R$ 199,67 (bloqueado junto ao ITAÚ – mov. 154.3), R$ 56,25 (bloqueado junto à Caixa Econômica Federal – mov. 154.3), ausente demonstração idônea de que a verba é impenhorável. 4. No que se refere à executada CASSIA, não foi bloqueado qualquer valor em suas contas bancárias. 5. Neste cenário, acolho parcialmente o pedido e, em razão da impenhorabilidade reconhecida, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015, determino: a) Proceda-se o desbloqueio dos valores de R$ 1.373,71, R$ 758,84, e R$ 1.894,93, em favor do executado Mauricio, visto que comprovada a natureza salarial das verbas; b) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente com relação aos quais foi mantida a constrição. 6. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos executados, com base nos documentos acostados aos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 7. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando valor atualizado do débito exequendo, com as deduções do montante já recebido. 8. Por fim, deixo de apreciar o alegado excesso da execução apresentado na petição de mov. 142.1, tendo em vista que este já é objeto dos autos de embargos à execução (autos 0005477-81.2023.8.16.0129) Intimem-se. Demais diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010138-45.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010138-45.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.112,39 Exequente(s): Irmãs Martins Administração e Locação de bens Próprios Ltda Executado(s): CASSIA APARECIDA COSTA Mauricio José Padilha DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por IRMÃS MARTINS ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, em face de CASSIA APARECIDA COSTA e MAURÍCIO JOSÉ PADILHA. 2. A decisão de mov. 131.1 deferiu a busca de ativos financeiros via Sisbajud em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. 3. Houve o bloqueio do valor de R$ 3.059,07 (três mil e cinquenta e nove reais e sete centavos – mov. 143.1). 4. Após, os executados compareceram aos autos (mov. 142.1-9), oportunidade em que: a) pugnaram a concessão da gratuidade da justiça; b) alegaram o pagamento de parte da dívida, o que comprova o excesso de execução; c) os valores bloqueados são verbas salarias, as quais são impenhoráveis, devendo ser desbloqueadas. É breve o relato. Dos valores bloqueados em face dos executados 1. Os executados se manifestaram no mov. 142.1 alegando que tiveram bloqueados o valor de R$ 3.059,07 (três mil e cinquenta e nove reais e sete centavos), o qual possui natureza salarial, e portanto é impenhorável, devendo ser desbloqueados. 2. Sobre a impenhorabilidade, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) 3. Contudo, é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade acima transcrita, bloqueando, em parte, verbas salariais, desde que não haja o comprometimento da subsistência dos executados e de sua família, o que vem sendo adotado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO, SE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PLANO. NÃO CABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULDADA, DE OFÍCIO. recurso prejudicado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055797-71.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) 4. Sendo assim, previamente à análise o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) juntem-se os extratos dos últimos três meses da conta corrente onde houve o bloqueio dos valores, a fim de permitir a análise da movimentação bancária e a utilização desta com a finalidade de recebimento das verbas salariais; b) apresente documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, tais como, holerites atualizados (últimos 3 meses), declaração de imposto de renda (últimos 2 anos), declarações emitidas pelo Detran/PR e Registro de Imóveis de Paranaguá, faturas de cartão de crédito etc, sob pena de indeferimento da benesse processual; b.1) caso exerça atividades informais ou componha renda com outros membros do grupo familiar, deve a parte juntar provas da média da remuneração auferida mensalmente (trabalho informal) ou comprovantes de rendimentos dos membros do grupo familiar. 5. Após, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste quanto às alegações dos executados. 6. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão, COM URGÊNCIA. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010138-45.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010138-45.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.112,39 Exequente(s): Irmãs Martins Administração e Locação de bens Próprios Ltda Executado(s): CASSIA APARECIDA COSTA Mauricio José Padilha DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por IRMÃS MARTINS ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, em face de CASSIA APARECIDA COSTA e MAURÍCIO JOSÉ PADILHA em trâmite desde 03 de dezembro de 2019 (1067 dias em tramitação). O feito encontra-se na fase de citação. 2. Houve a citação da executada Cassia Aparecida Costa (mov. 90.4); estando pendente a citação do executado Mauricio José Padilha. 3. Foram realizadas tentativas infrutíferas de citação do requerido Mauricio José Padilha em endereços indicados pela requerente (mov. 35.1 e 59.1). 4. Foram realizadas buscas nos sistemas SIEL (mov. 51.1), COPEL (mov. 58.1), SISBAJUD (mov. 64.1) e RENAJUD (mov. 65.2), cujos endereços encontrados ainda não diligenciados foram: - RUA EMILIO FURMAN, N° 226, CASA 4, BAIRRO AFONSO PENA, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 08307-523; - RUA EMILIO FURMAN, N° 226, CASA 4, BAIRRO CENTRO, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 08307-523; - RUA JOAO ANGELO CORDEIRO, Nº 1438, BAIRRO BOM JESUS, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 08302-512; - RUA JOAO ANGELO CORDEIRO, Nº 1438, BAIRRO SÃO PEDRO, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 08302-570; - RUA JOAO ANGELO CORDEIRO, Nº 1281, BAIRRO SÃO PEDRO, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 08300-557; - RUA CANOINHAS, Nº 106, BAIRRO BORDA DO CAMPO, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 08307-505; - RUA ANTONIO BIANCHETTI, Nº 1076, JARDIM ACACIAS, BAIRRO AFONSO PENA, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 83005-970; - RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 1902, BAIRRO BOM JESUS, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 83025-060; - RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 1902, BAIRRO SAO PEDRO, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 83005-500; - RUA JORGE MANSOS N. TEIXEIRA, Nº 900 BAIRRO SÃO PEDRO, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 83005-500; - RUA ALCIDIO VIANA, Nº 1344, BAIRRO SAO PEDRO, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 83005-560; - ROD. BR 277, Nº 19000, BAIRRO SAO SEBASTIAO, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, CEP: 83075-000; - RUA JOAQUIM NABUCO, S/N, BAIRRO CENTRO, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR; - AV. PRES. WENCESLAU BRAZ, Nº 255, BAIRRO PAROLIN, CURITIBA/PR, CEP: 08103-003; - RUA SÃO BENTO, N° 2110, BAIRRO VILA AUER, CURITIBA/PR, CEP: 08163-023; 5. A fim de dar prosseguimento no feito, o requerente pugnou pela citação do requerido por meio de aplicativo de mensagens (mov. 94.1), o que foi deferido na decisão de mov. 96.1. Contudo a tentativa de citação restou infrutífera (mov. 180. 1-3). 6. O requerente reiterou o pedido de citação por aplicativo de mensagens (mov. 111.1) 7. Os presentes autos foram feitos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Da razoável duração do processo 1. Considerando a necessidade em realizar o impulso aos processos cíveis do Acervo da 3ª Vara Judicial, bem como, para promover a celeridade e eficiência nos processos em que ainda não foi realizada a citação da parte, passa-se as considerações a seguir. 2. A Constituição Federal prevê, dentre os direitos fundamentais dispostos no artigo 5o, a razoável duração do processo e celeridade (artigo 5o, inciso LXXVIII), além de, dentre os princípios gerais da Administração Pública, o princípio da eficiência (artigo 37). Em respeito ao regramento constitucional, o Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, ao disciplinar os princípios norteadores do processo civil, reproduziu, em seus artigos 4o e 6o, o respeito à duração razoável do processo. 3. O presente processo foi distribuído no ano de 2019 e ainda se encontra na fase de citação, demonstrando duração não razoável, exigindo atuação do Juízo no sentido de impulsionar o feito, em consonância aos princípios citados. 4. Deste modo, a fim de dar efetividade às normas constitucionais e processuais, diante da morosidade de tramitação do presente feito, no intuito de atingir seu fim, qual seja, a solução integral do mérito e a efetiva prestação jurisdicional, passo às determinações a seguir, em atendimento ao disposto no artigo 2o do Código de Processo Civil. Do impulsionamento do feito e diligências necessárias 1. Verifica-se que o citando do mov. 108.1 respondeu com “SIM” ao ser perguntado se o número de celular (41) 99608-2832 pertencia a Mauricio José Padilha. 2. Considerando que a tentativa de citação por aplicativo de mensagens restou infrutífera por ausência de confirmação da identidade do requerido Mauricio José Padilha, uma vez que este não encaminhou cópia do seu documento de identidade; mas que existem indícios de que o número de celular realmente pertence ao requerido, conforme acima mencionado (mov. 108.2-3), DEFIRO o pedido de nova tentativa de citação eletrônica, a fim de que seja expedido mandado eletrônico para citação do executado. 3. EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por meio eletrônico, observando-se, o que couber, o disposto no mov. 19.1. Faça-se constar no mandado que o cumprimento deverá ser realizado de forma eletrônica, nos moldes do artigo 3° da Instrução Normativa n. 21 – CGJ. 4. Retornando infrutífera a citação eletrônica, na forma do artigo 6º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dentre os endereços listados no item 4 do relatório aqueles para os quais diligências de citação do requerido Mauricio José Padilha, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. 5. Não havendo manifestação no prazo, FAÇAM-SE conclusos os autos para sentença. 6. Informados os endereços, EXPEÇAM-SE carta de citação, com aviso de recebimento, ou Carta Precatória (se necessário), prosseguindo às diligências nos termos da Portaria 01/2019. 7. Retornando infrutíferas as cartas de citação, deverá a secretaria expedir cartas nos demais endereços listados no item 4 do relatório e ainda não diligenciados, a fim de evitar diversas petições e conclusões dos autos, bem como demora na realização dos atos, fazendo o cumprimento sucessivo do ato, independente de conclusão. 8. Citado o requerido, INTIME-SE o requerente para o que entender de direto em cinco (05) dias. 9. Sendo diligenciados todos os endereços indicados no item 4 do relatório sem a localização do requerido Mauricio José Padilha, considerando que se encontra em lugar ignorado ou incerto, INTIME-SE o requerente para manifestação e impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(19)