Execução de Título Extrajudicial 0002498-05.2018.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002498-05.2018.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 15:51

Documento (Informações)

16/11/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 14:10

Trânsito em julgado

16/11/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:07

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 13:14

Confirmada

20/10/2023, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002498-05.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002498-05.2018.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$755,83 Exequente(s): Edson Roberto Rodrigues Executado(s): CARLOS ERNESTO KREISCHE FILHO - FUNDACOES representado(a) por CARLOS ERNESTO KREISCHE FILHO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Diante da petição e documentos acostados no seq. 206, pela parte executada, defiro, conforme requerido no seq. 211.1, pela parte exequente. 2. Para tanto, determino a expedição de Alvará de Transferência Eletrônica, determinado que a Caixa Econômica Federal, proceda à transferência dos valores vinculados aos autos, para a conta indicada na petição juntada no seq. 211.1, nos termos em que pretendido pela parte exequente. 3. Sem prejuízo, diante da satisfação do crédito executado nestes autos, desde já, JULGO EXTINTA, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.1. Ato contínuo, determino, com urgência, o imediato levantamento, de todas as eventuais restrições e/ou penhoras relacionadas a este feito, desde que determinadas por este Juízo, que se fizerem necessários. 4. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:06

Trânsito em julgado

17/10/2023, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 14:51

Documentos

Conclusão

•18/10/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

25/08/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002498-05.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002498-05.2018.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$13.383,50 Exequente(s): Edson Roberto Rodrigues Executado(s): CARLOS ERNESTO KREISCHE FILHO - FUNDACOES Decisão Vistos e etc. 1. Assiste razão à parte exequente quanto ao pedido formulado no evento nº63.1, eis que não existe distinção entre os bens da firma individual e o da pessoa física do comerciante. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL. BENS DO TITULAR DA FIRMA PENHORADOS. CABIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL QUE SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º. DA LEI 8.009/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" ANTERIOR À LC 118/05. PRAZO, ADEMAIS, INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO E REINICIADO COM A INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. REMISSÃO. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. PEDIDO DESCONSIDERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. Agravo de Instrumento provido." (AI 169.369-0, 1ª. CC., Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, DJ 03/06/05). 2. Os bens de família são impenhoráveis, por força do artigo 1º. da Lei 8.009/90. 3. Até a edição da Lei Complementar 118/05, que passou a vigorar a partir de 09/06/05, o prazo prescricional extintivo de obrigação tributária é de dez anos (tese dos "cinco mais cinco"), servindo como março divisor a data da citação do réu. (TJ-PR - AC: 3318701 PR 0331870-1, Relator: Dulce Maria Cecconi, Data de Julgamento: 29/08/2006, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7209).” 2. Sendo assim, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, em nome da empresa executado e do empreendedor individual, pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE), na modalidade “Repetição Programada de Ordem”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, fido o qual, verifique as respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do item 5, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC. 2.2. Se houver alegação de excesso de penhora ou impenhorabilidade, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz com anotação de urgência. 2.3. Se for intimada e não for apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 3. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio BACENJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome dos executados (Enunciado 147 do FONAJE). 3.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 3.1.1. Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. 4. Em qualquer caso, efetuada a penhora, desde que garantido totalmente o Juízo, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargo, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. 5. Infrutíferas as diligências acima, ou insuficientes para a garantia total do Juízo, voltem conclusos para análise dos demais pedidos formulados no evento nº63.1. 6. Quanto ao pleito de restrição à circulação do veículo não localizado para penhora, tendo pelo indeferimento do pedido, pois conforme documento juntado no evento nº20.1, tal diligência já foi realizada nos autos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(224)

legal