Execução Fiscal 0012334-09.2015.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0012334-09.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012334-09.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.532,67 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): RUBENS KOMARCHESKI Rubens Komarcheski Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Mandirituba/PR, em face de RUBENS KOMARCHESKI (pessoa física e jurídica). A parte exequente informou a baixa da executada antes do fato gerador e a existência de protocolo administrativo para exclusão do crédito tributário. Com efeito, o fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial do Município. Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido. O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa. Por outro lado, a omissão na baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva. Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda. Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012334-09.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,40 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): RUBENS KOMARCHESKI Rubens Komarcheski 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Mandirituba/PR em face de RUBENS KOMARCHESKI. Intimada para manifestação sobre a prescrição, a parte exequente concordou com a sua ocorrência. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva. Como constituição definitiva há de se entender o lançamento do crédito tributário, procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a dívida diz respeito à Taxa de Localização e Funcionamento, cujo lançamento, por ser de ofício, coincide com o vencimento do tributo, porquanto nessa data a Fazenda já havia determinado todos os elementos da exação, com a remessa da respectiva guia ao contribuinte. Ressalte-se que apesar do disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, na esteira do julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 3. No caso concreto, as declarações foram entregues em 25.04.1996, sendo que o ajuizamento foi efetuado em 19.04.2001, tendo havido citação válida via edital (em 25.10.2002) que fez interromper o prazo prescricional na data do ajuizamento (art. 219, § 1º, do CPC). Portanto hígidos estão os créditos veiculados. 4. Equivocada a interpretação dada pela Corte de Origem à jurisprudência deste STJ, pois a contagem do prazo quinquenal, havendo citação válida (ou despacho que a ordena após a LC n. 118/2005), se dá entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1430049 RS 2014/0008475-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) Por consequência, considerando que o lançamento/vencimento de um dos tributos executados ocorreu em 26.02.2010, houve a prescrição do crédito, vez que a demanda foi ajuizada apenas em 11.12.2015. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal tão somente em relação ao crédito tributário vencido em 26.02.2010, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição. Prosseguirá a demanda em relação ao crédito vencido em 31.03.2011. Por consequência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção do crédito prescrito. 2. Intime-se a parte exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, com a exclusão do crédito prescrito. 3. A seguir, considerando que a exequente nada mais postulou sobre o veículo de mov. 108, levante-se a constrição, via Renajud. 4. A seguir, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.1.3. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 4.1.4. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como acerca da avaliação do veículo. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.2.5. Decorrido o prazo para embargos e não havendo impugnação da avaliação, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 6. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se reiniciaram automaticamente em 17.02.2020 (mov. 117), quando a parte exequente foi intimada da penhora que interrompera o prazo prescricional, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012334-09.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,40 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): RUBENS KOMARCHESKI Rubens Komarcheski 1. Ante a ausência de impugnação da parte executada, homologo a avaliação de mov. 108.2. 2. Considerando que a penhora foi realizada por meio eletrônico, a parte executada já ficou automaticamente como depositária do bem a partir da sua ciência acerca da constrição. Desnecessária, assim, a lavratura de termo. Quanto à constatação do veículo, nos termos do artigo 884, III, do CPC, incumbe ao Leiloeiro "expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias", o que pressupõe o prévio contato com o bem, ainda que o leilão se dê virtualmente. Assim, dispensável a prévia diligência para constatação da localização do veículo, que, presume-se, está na posse da parte executada, vez que nada alegou em sentido contrário. 3. Assim, determino a realização de leilão judicial. Para tanto, nomeie-se Leiloeiro(a) mediante sorteio pelo sistema CAJU. 4. Observe-se que não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 5. Deve o(a) Leiloeiro(a) providenciar a designação de data, bem como a publicação dos editais e realização das comunicações e intimações necessárias (artigo 889 do CPC). 5.1. A parte devedora deverá ser cientificada por seu advogado ou, se não tiver procurador nos autos, por carta registrada. Caso não encontrada, considerar-se-á intimada pelo edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC). 6. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 7. Fica autorizado, desde já, o leilão por meio eletrônico, com observância da legislação de regência e das condições acima fixadas. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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