Cumprimento de sentença 0046697-41.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046697-41.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 20:53

Definitivo

14/10/2024, 16:05

Documento (Informações)

14/10/2024, 15:29

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 18:50

Confirmada

24/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046697-41.2012.8.16.0001 Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação por parte do executado, julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se as anotações e comunicações necessárias. Havendo custas remanescentes, faculto à Escrivania a execução pelas vias adequadas. Em nada mais sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2024. PAULO GUILHERME MAZINI MAGISTRADO

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 08:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 23:58

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:04

Confirmada

16/06/2024, 00:05

Documento (Informações)

05/06/2024, 11:01

Documentos

Conclusão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0046697-41.2012.8.16.0001 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Condomínio Edifício da Glória em face de Miceslau Belniak. 2. Analisando os autos, verifico que a parte exequente se manifestou em mov. 165.1 e 172.1, requerendo a penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.303, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, conforme matriculada acostada em evento 172.2. 3. Alegou ainda, que os débitos são decorrentes de taxas condominiais, sendo estas de natureza propter rem, recaindo-se a penhora sobre o próprio imóvel gerador do débito, independentemente de quem seja o seu titular e eventuais ônus que incidam sobre o imóvel. 4. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 5. Embora seja uma obrigação de natureza propter rem, a penhora de imóveis registrados em nome de terceiro se trata de uma medida excepcional a ser avaliada no caso concreto, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor. 6. No caso em comento, constatei a existência de uma escritura pública de compra e venda realizada entre o executado Miceslau Belniaki e o Sr. Darci Afonso Poerch em mov. 1.6, o qual consta como proprietário do imóvel na matrícula acostada em seq. 172.2. 7. Ademais, cumpre ressaltar que a presente demanda foi proposta em face de Darci Afonso Poerch e, posteriormente, houve a substituição do polo passivo da presente demanda, passando a constar como executado Miceslau Belniaki. 8. Neste sentido, é evidente a existência de propriedade fática por parte do devedor e não há que se falar em impenhorabilidade do bem, tendo em vista o disposto no artigo 3º, IV da Lei nº 8.009/1990, "in verbis": Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; 9. Deste modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o termo de penhora, conforme dispõe os artigos 838 e 839, do Código de Processo Civil, nos moldes do artigo 845, do Código de Processo Civil, intimando-se o executado da penhora, para, querendo, responder nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de se proceder as anotações pertinentes à penhora realizada. 10. Outrossim, determino a intimação do Sr. Darci Afonso Poersch para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em relação a penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.303, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, realizada nos presentes autos. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Todas as movimentações(267)