Execução Fiscal 0014090-48.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0014090-48.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 14:44

Documento (Informações)

17/05/2023, 14:06

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 17:22

Trânsito em julgado

16/05/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 13:27

Trânsito em julgado

10/04/2023, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014090-48.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.195,47 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): LOURENCO FREIRE REPRES COMERCIAIS L Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, considerando que fora nomeado defensor dativo em seu favor. Anote-se. Cuida-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por Município de Mandirituba/PR, em face de LOURENCO FREIRE REPRES COMERCIAIS L. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Custas e despesas processuais pela parte executada. Arbitro os honorários do Defensor dativo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019. Cópia da presente valerá como certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Confirmada

14/03/2023, 14:47

Desapensamento

14/03/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 09:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 01:15

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014090-48.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0014090-48.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.195,47 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.105.550/0001-37) Praça BOM JESUS, 44 - MANDIRITUBA/PR Executado(s): LOURENCO FREIRE REPRES COMERCIAIS L (CPF/CNPJ: 03.759.695/0001-88) Praça BOM JESUS, 00026 - MANDIRITUBA/PR 1. Avoquei os autos para colocar ordem no feito. 2. Melhor analisando os documentos de mov. 41, tem-se que foram acostados comprovantes de renda relativos à pessoa física do sócio, mas a parte executada é a empresa. Assim, precipitado o deferimento de nomeação de defensor dativo para a parte (mov. 104). Assim, considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que a Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para contratar advogado, sob pena de indeferimento da nomeação. Destaco que os documentos acostados não comprovam tal insuficiência, porque são relativos à pessoa física. 3. Após, tornem para análise da manutenção ou revogação da nomeação de mov. 104. 4. De todo modo, como não houve parcelamento do débito na via administrativa (mov. 111 e 114), possível o prosseguimento do feito. Cumpra-se o item 2 de mov. 104, sem ônus para o Município, porque o mandado de mov. 89 foi expedido de forma equivocada, porque não observou o endereço indicado em mov. 69. Int. Fazenda Rio Grande, 22 de setembro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Mandirituba/PR Executado: Lourenco Freire Repres Comerciais L 1. A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;” In casu, verifica-se do mandado expedido que a diligência ocorreu em endereço diverso do constante do contrato social da empresa (movs. 92 e 96), assim não restou demonstrada que a empresa realmente não funciona ou que houve a sua dissolução irregular. Desse modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 ______________________________________________________________________ Autos nº 0014090-48.2018.8.16.0038 indefiro o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo dos autos. 2. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.3.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 3.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 07.06.2020 (mov. 61), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta 3

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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