Execução de Título Extrajudicial 0020966-72.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020966-72.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos n. 0020966-72.2014.8.16.0001 Visto e examinado este processo n° 0020966-72.2014.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente Banco do Brasil S/A e são Executados Carlyle Popp, Munira Abdel Majed Mohd Nadlin e Paulo Roberto Ribeiro Nalin. As partes entabularam acordo nos autos, visando a extinção deste feito executivo e da ação revisional em apenso (mov. 391.1). Vieram os autos conclusos para análise. Autos n° 0010913-32.2014.8.16.0001 Visto e examinado este processo n° 0010913-32.2014.8.16.0001, de Revisional, em que são Autores Carlyle Popp, Munira Abdel Majed Mohd Nadlin e Paulo Roberto Ribeiro Nalin e é Réu Banco do Brasil S/A. Certificado o pagamento das custas processuais (mov. 435.1). Por meio do petitório de mov. 461.1, a instituição financeira ré informou a este Juízo ter celebrado acordo com os adversos, razão pela qual pugnou pela extinção desta demanda nos moldes do art. 487, III, “c”, do CPC. Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. Mediante acordo de mov. 391.1 dos autos de n. 0020966-72.2014.8.16.0001 (Execução de Título Extrajudicial), convencionaram as partes, para quitação do débito e extinção de ambas as ações, o pagamento pelos autores/executados ao banco réu/exequente das quantias de R$ 176.045,00 (principal) e R$ 3.155,00 (custas processuais) e, em favor do escritório que representa a casa bancária, da importância de R$ 17.600,00 (honorários advocatícios). Restou convencionada, também, a renúncia, pelos autores, à pretensão formulada na ação revisional de n. 0010913-32.2014.8.16.0001, vide cláusula “VI”. Estando ambas as partes devidamente representadas, inexistem óbices à homologação da avença. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 391.1 dos autos n. 0020966-72.2014.8.16.0001, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, em decorrência do ajustado entre as partes, notadamente na cláusula “VI” do acordo, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação revisional n. 0010913-32.2014.8.16.0001 e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento: 1) da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula n. 15.169, do 3º CRI de Curitiba/PR (mov. 138.1 - autos n. 0020966-72.2014.8.16.0001). Oficie-se ao 3º CRI de Curitiba/PR e lavre-se o termo competente; 2) da caução de mov. 64.1 (0010913-32.2014.8.16.0001). Lavre-se o termo competente. Honorários advocatícios conforme o acordado entre as partes (cláusula “IV”). Em relação ao processo n. 0020966-72.2014.8.16.0001, fica a cargo da parte executada o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (cláusula “III”), vez que inaplicável ao feito a regra do art. 90, § 3º, do CPC. Quanto ao segundo parágrafo da cláusula “V” da avença, registro que não localizei qualquer determinação de inclusão dos nomes dos autores/executados nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, logo, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos competentes. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À Serventia para que translade cópia desta sentença para os autos n. 0010913-32.2014.8.16.0001. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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