Ação Penal - Procedimento Sumário 0005178-59.2014.8.16.0052 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005178-59.2014.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005178-59.2014.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49)3644-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005178-59.2014.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 06/11/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Incolumidade Publica Réu(s): LAIR DIAS RICARDO FRIZZO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática dos fatos, em tese delituosos, assim descritos na inicial acusatória: “Em dias e horários a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas anteriormente ao ano de 2014, na coordenada x 02647552 e y 7100323, no interior do Município de Salgado Filho-PR, os denunciados Ricardo Frizzo (proprietário do terreno e empregador do denunciado Lair Dias) e o denunciado Lair Dias (executor da ação), impediram e dificultaram a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, causando poluição da natureza em níveis a causar dano à saúde da população, através do lançamento de resíduos sólidos e substâncias ao solo, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, dando-lhes destinação diversa àquela estabelecida no ordenamento jurídico. Consta dos autos que, os denunciados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, efetuaram a disposição irregular de resíduos sólidos em propriedade rural do denunciado Ricardo, oriundos de depósitos comerciais, inclusive peças automotivas. Ainda, que foram encontrados no local em níveis superiores ao permitido as substâncias bario e cobre.” Desse modo, teriam os acusados RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS violado as normas proibitivas inscritas no art. 48, no art. 54, § 2º, inc. V e no art. 56, §1º, inc. II, todos da Lei n. 9.605/1998. Oferecida a Denúncia em 02.02.2017 (mov. 29.1), esta foi recebida em 29.03.2017, ocasião em que se determinou a citação pessoal dos acusados para que apresentassem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (mov. 32.1). O réu RICARDO FRIZZO foi citado (mov. 67.1) e apresentou Resposta à Acusação por meio de advogado constituído (mov. 86.2), não apresentando preliminares e arrolando testemunhas (mov. 85.1). O réu LAIR DIAS foi citado (mov. 105.13) e apresentou Resposta à Acusação por meio de advogado nomeado (mov. 106.1), não apresentando preliminares e não arrolando testemunhas (mov. 112.1). A decisão exarada no mov. 114.1 manteve o recebimento da Denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Por meio de carta precatória à Comarca de Santa Fé/PR, foi ouvida a testemunha de acusação Carlos Cordeiro Mariano (mov. 101.1). Por meio de carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu/PR, foi ouvida a testemunha de acusação Emerson Olímpio Roque (movs. 103.13 e 191.16). Realizada a audiência de instrução e julgamento, momento em que foram interrogados os réus RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS, respectivamente aos movs. 164.1 e 220.1. O Ministério Público apresentou Alegações Finais, pugnando pela absolvição dos acusados RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP (mov. 245.1). A defesa do acusado LAIR DIAS apresentou Alegações Finais requerendo a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da penam mínima e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como pela suspensão condicional do processo (mov. 250.1). Por fim, a defesa do acusado RICARDO FRIZZO apresentou Alegações Finais pugnando pela absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do art. 44 do CP (mov. 252.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputam aos acusados RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS, qualificados na inicial, os crimes previstos no art. 48, no art. 54, § 2º, inc. V e no art. 56, §1º, inc. II, todos da Lei n. 9.605/1998. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. Primeiramente, passo à análise da prescrição com relação ao art. 48 da Lei n. 9.605/1998. O art. 48 da Lei n. 9.605/1998 possui pena máxima cominada em um ano de detenção, de modo que, conforme art. 109, inc. VI, do CP, a prescrição ocorrerá em três anos. Consta da Denúncia de mov. 29.1 que os fatos ocorreram antes do ano de 2014, sendo a Denúncia então oferecida em 02.02.2017 e recebida em 29.03.2017, conforme mov. 32.1. Desse modo, encontram-se prescritos os fatos descritos na Denúncia (mov. 29.1) com relação ao art. 48 da Lei n. 9.605/1998, uma vez que já decorreram mais de três anos do recebimento da Denúncia até o presente momento, conforme preceituam os arts. 109, inc. VI e 107, inc. IV, todos do CP. Portanto, passo a analisar os fatos apenas com relação aos descrito no art. 54, § 2º, inc. V e no art. 56, §1º, inc. II, ambos da Lei n. 9.605/1998. Superada tal análise, vislumbra-se que o processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível, portanto, a análise do mérito. Como arcabouço probatório foram colacionadas aos autos as seguintes provas: Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.1), Fotografias (mov. 25.4), Ofício IAP/ERBEL n. 372/2015 (mov. 12.1), bem como a colheita do depoimento em juízo das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como o interrogatório dos acusados. Passa-se à análise destes. Por meio de carta precatória à Comarca de Santa Fé/PR, a testemunha de acusação Carlos Cordeiro Mariano disse que: “[...]se recorda da ocorrência. Que haviam várias denúncias relacionadas ao Warlei José Frizzo, envolvendo transporte de mercadorias. Que em um dos lugares das diligências foi encontrado enterrado na propriedade vários produtos, entre eles resíduos de óleos e graxas, alimentos velhos, essas coisas. Que foi direto no local que encontraram os produtos, tiveram informações durante as diligências investigativas e que eram vários alvos, uma delas era que ele enterrava os materiais na chácara, que entre eles encontraram alguns vestígios de remoção de solo, então conseguiram escavadeira e encontraram bastante produtos. Que o Warlei tinha várias propriedades em nomes de terceiros. Que o Warlei é o pai do RICARDO. Que no local, no dia em que descobriram os produtos o Warlei estava foragido e que o RICARDO estava em Guarapuava quando foi preso. Que não tinha licença para aquele tipo de aterro, foi apenas aberto o solo e enterrado os produtos, inclusive restos de óleo. Que a simples disposição irregular já causa poluição[...]” (mov. 101.2). Por meio de carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a testemunha de acusação Emerson Olímpio Roque disse que: “[...]participou da diligência, junto com o Cordeiro e o Sol. Juliano, que foram até Salgado Filho fazer umas diligências, que na época o Warlei Frizzo estava sendo investigado e que o Cordeiro tinha recebido uma informação de que no terreno pertencente aos Frizzos teria sido enterrado vários componentes e peças, que conseguiram localizar o terreno e que se recorda que próximo ao imóvel já tinha peças pequenas de carro. Que tiveram apoio da prefeitura ou da polícia ambiental, conseguindo uma cavadeira e então foi descoberto vários produtos enterrados como óleo, filtros de óleo de carro, pneus, vários componentes. Que foi fotografado e filmado. Que o local era uma chácara, não tinha nenhum imóvel de fim comercial, era uma área grande, de pasto e com um açude. Que na parte onde foi enterrado era o ponto mais alto. (...). Que na época foram verificar uma denúncia, que a operação foi realizada contra o Warlei Frizzo, que foram informados por terceiros e que chegando ao local já tinham peças na superfície, peças automotivas, que então pediram uma escavadeira para a prefeitura e que então conseguiram achar as peças enterradas, resíduo de óleo, filtros, lã de vidro que envolve as peças, pastilhas de freios, diversos materiais. Que no dia encontraram esses materiais preliminarmente e que não sabe se depois foi encontrado mais algo. Que a prefeitura cedeu uma escavadeira e que possibilitou a escavação. Que não lembra quem foi conduzido, não lembra se era o LAIR. Que foi apontado que a área era do Warlei Frizzo e que as peças eram levadas pelos funcionários dele. Que foram no IAP antes de ir no local, e que pediram apoio de um deles. Que o que encontraram preliminarmente eram vestígios, pelas metálicas, e que a partir disso então foram aos locais próximos aos pontos e a máquina retirava do solo vários componentes. Que a denúncia chegou para o Gaeco na época, para Mariano e que apenas foi junto com ele, não sabendo se alguém ligou ou como que foi. Que tinham alguns vestígios no local, dos materiais, que não era normal encontrar numa área rural, um papel de filtro, coisas que não estariam no local e então foram escavando e encontraram peças no local. Que foi apontado que o imóvel era do Warlei Frizzo e que ele não estaria no local no dia. Que não se recorda se o IAP chegou junto, mas que estava presente. Que após cavarem foram fazer o boletim de ocorrência. Que escavaram e não sabe quem ficou incumbido de retirar o material, que algum órgão posterior deve ter retirado. Que o IAP e a polícia ambiental estavam no local. Que nunca teve contato com o Warlei Frizzo, sabe que o RICARDO é filho dele e que mora em outra cidade, já o LAIR não sabe quem é. Que não recorda quem foi conduzido e responsabilidade no dia [...]” (movs. 103.14 e 191.17). O acusado RICARDO FRIZZO em seu interrogatório judicial disse que: “[...] a propriedade é do depoente. Que no dia dos fatos estava residindo em Candói e que entrou no processo sete meses depois, somente foi denunciado porque é dono, mas que nunca enterrou ou mandou enterrou peças, não tem peças de caminhão para enterrar. Que adquiriu a propriedade em 2009 do Idair Domingos Picini. Que acha que tem uns sete alqueires a área. Que não sabe dizer como as peças estava, quando viu o boletim de ocorrência viu que o agente disse que o que foi encontrado, mas não sabe quem são essas pessoas. Que nunca enterrou e nunca mandou enterrar. Que era empresário na época e que criava gado, que não tinha relação nenhum com peças. Que não tinha conhecimento das peças, pelo que viu era pastilha de freio, lona de freio e filtro de caminhão, não vê nada de ilícito e não sabe para que enterrar. Que o LAIR não era seu funcionário na época, não tinha nenhuma relação com ele na época. Que pode ocorrer de terem tentado prejudicar seu pai e terem colocado aquilo no local, achando que era do seu pai o local. Que nas fotos não tem nada escavado, que no laudo do IAP consta que as amostras de solo foram coletadas em 20 centímetros, que está respondendo aos fatos só para ser prejudicado, pois não mandou enterrar e nem enterrou anda. Que acredita que aconteceram os fatos para prejudicar o pai do depoente. Que a propriedade ainda é sua, embora não tinha transferido a propriedade pois o antigo dono teve os bens bloqueados, em razão disso não pode registrar em seu nome, mas é sua a propriedade. Que atualmente ainda trabalha com gado. Que recebe por mês uns vinte mil reais. Que a propriedade é um sitio e sua. Que adquiriu a propriedade em 2009 e que na época pagou em torno de 110.000,00, sendo que trabalhava em um mercado, não lembra se financiou a compra, mas tinha dinheiro para comprar, que o mercado era seu e se chamava Príncipe Supermercado, era em Salgado Filho e em Candói. Que a propriedade era pequena e que ficava mais na casa quando ia no sitio, que tinha algumas ovelhas antigamente. Que a propriedade era sete alqueires, que isso daria em metros uns cem mil metros. Que não sabe onde foram encontrados os materiais, na época não acompanhou, mas que foi ao lado da propriedade que foram encontradas as peças. Que não tinha costume de ir no local, na época não estava na cidade, que não tinha ninguém morando lá. Que não sabe explicar como as peças estaria na sua propriedade. Que tinha cerca a propriedade e que o acesso é fácil pelos portões que são de madeira. Que depois viu o local, mas as peças não. Que na época o depoente não estava na cidade, mas o pai do depoente tinha atacado. Que o Carlos Mariano diz que na época dos fatos o Warlei estava foragido e o depoente foi preso em Candói, mas que é mentira. Que na primeira operação a pessoa que denunciou tinha carreta também, que não sabe se foi para prejudicar. Que não sabe se na época o LAIR era funcionado do seu pai, que não sabe o motivo de alguém querer prejudicar seu pai. Que as peças foram encontradas próximo a entrada do sitio. Que havia irregularidade no terreno e que por isso pode não ter observado. Que residia em Candói e que eventualmente vinha até Salgado Filho, que já fazia uns seis ou sete meses que não vinha até Salgado Filho, já na propriedade fazia uns dois anos que não ia. Que depois que foi embora ficou difícil de ir na propriedade visitar porque não tinha morador, não tinha gado. Que não sabe quanto tempo vai para fazer esse tipo de despejo, mas seria o tempo suficiente para alguém ir no local aterrar. Que há possibilidade de que a pessoa que denunciou que tenha efetuado os fatos. Que até hoje não sabe quem poderia ser as pessoas que denunciaram os fatos, que os policias dizem que tinham testemunhas, que em outro depoimento eles dizem que acharam o local. Que os policias dizem que o IAP estava presente no local no dia dos fatos, mas depois viu depoimento em que descreve a coleta de materiais e enviou ao IAP, de modo que se o IAP estivesse no local, ele mesmo coletava. Que viu pelas fotos que as mercadorias caberiam em uma saveiro, que não viu buracos no solo, apenas revirado. Que não estava junto para ver se isso aconteceu ou não. Que pelo que verificou das fotos foram poucos materiais. Que antes dos fatos, até 2012, tinha alguns cabritos, mas que já teve gado na propriedade, não recordando quantas cabeças. Que o pai do depoente tinha atacado na época, tinha caminhões que transportavam para ele, mas que não mexia com peças de carros, que acha que ele não tinha acesso a propriedade. Que nos autos não há menção do nome do depoente em momento algum[...]” (mov. 164.2). Já o acusado LAIR DIAS em seu interrogatório judicial disse que: “[...]ficou surpreso com os fatos, no dia que o Gaeco lhe prendeu. Que nunca fez e nunca autorizou enterrar anda. Que conhecia a propriedade na época, mas que não frequentava. Que era funcionário do Warlei, do pai do RICARDO. Que a propriedade era do RICARDO. Que não tinha conhecimento dos materiais, que soube apenas no dia que o Gaeco lhe prendeu. Que não tem envolvimento nenhum com isso. Que nunca dispensou nada no local. Que não participou no dia da operação, que o Gaeco lhe pegou na rua e ficou detido em Barracão, não acompanhou nada. Que não sabe a razão ou não sabe de alguém que poderia lhe incriminar, não sabe quem denunciou. Que trabalhava para o Warlei Frizzo. Que não chegou a trabalhar para o RICARDO. Que conhecia a propriedade porque fica próxima à cidade e que passa por ela ao sair da cidade, que no interior da propriedade nunca teve acesso. Que não sabe o que o RICARDO desenvolvia de atividade na propriedade e não sabe se ele frequentava, que ele tinha a empresa fora e que raramente se encontravam em Salgado Filho. Que não conhece as pessoas que trabalhavam nessa propriedade. Que tinha ciência da existência da propriedade, nunca frequentou. Que não tem conhecimento se o RICARDO frequentava a propriedade na época dos fatos. Que trabalhava para o Warlei fazendo cobranças, pois ele tinha o atacado e também na rádio, sendo chefe de almoxarifado. Que nunca trabalhou em propriedade agrícola do Warlei ou do RICARDO. Que foi preso injustamente, que foi uma surpresa e vexame, perante a sua família e perante a sociedade [...]” (mov. 220.2). Pois bem, após todo o relato minucioso dos depoimentos prestados perante este juízo, passa-se ao julgamento. Descreve a Denúncia que os acusados RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS, anteriormente ao ano de 2014, na coordenada x 02647552 e y 7100323, no interior do Município de Salgado Filho-PR, impediram e dificultaram a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, causando poluição da natureza em níveis a causar dano à saúde da população, através do lançamento de resíduos sólidos e substâncias ao solo, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, dando-lhes destinação diversa àquela estabelecida no ordenamento jurídico. Ainda, consta da Denúncia que os denunciados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, efetuaram a disposição irregular de resíduos sólidos em propriedade rural do denunciado Ricardo, oriundos de depósitos comerciais, inclusive peças automotivas, bem como que foram encontrados no local em níveis superiores ao permitido as substâncias bário e cobre. Das provas colacionadas, é certo que há materialidade aparente, uma vez que de fato houve o lançamento de resíduos sólidos e substâncias ao solo, conforme apontam o Ofício IAP/ERBEL n. 372/2015 (mov. 12.1) e as fotografias de mov. 25.4. Igualmente, incontroverso é que o réu RICARDO FRIZZO era o proprietário do local na época dos fatos. Porém, no que se refere à autoria, a mesma não restou comprovada nos autos. Explico. O art. 54, § 2º, inc. V, da Lei n. 9.605/1998 descreve: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 2º Se o crime: (...) V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos”. Já o art. 56, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.605/1998 cita: “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (...) II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.” Higor Vinicius Nogueira Jorge[1] descreve que: “A Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) trouxe à definição de poluição como sendo à “degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.” (grifo meu). A testemunha de acusação, Carlos Cordeiro Mariano, relatou que receberam informações relacionadas ao Warlei Frizzo, genitor do acusado RICARDO, de modo que foram até a chácara e encontraram vários produtos enterrados, os quais poderiam causar poluição e contraminar o solo. A testemunha de acusação, Emerson Olímpio Roque, mencionou que seu colega Carlos Cordeiro teve informações de que no terreno pertencente à família Frizzo teriam sido encontrados componentes e peças de carros, razão pela qual se dirigiram ao local e, com ajuda de uma escavadeira, desenterraram os materiais, sendo identificado filtro de óleo de carro, pneus e vários outros componentes. Já o acusado RICARDO FRIZZO, no momento do seu interrogatório, confirma a propriedade do local onde foi realizada a operação e desenterrados os objetos, porém afirma que não estava na propriedade, sendo que fazia uns dois anos que não ia ao local. Menciona que na época morava em Candói e que o acusado LAIR nunca foi seu funcionário, negando veementemente os fatos descritos na Denúncia. Por fim, afirma que não há nos autos menção do seu nome em momento algum, de modo que não tem qualquer relação com os fatos e não sabe quem poderia ter enterrado os objetos no local. Por fim, o acusado LAIR DIAS, em seu depoimento judicial, também nega os fatos, afirmando que nunca foi funcionário do RICARDO e que trabalhava para o pai dele, o Warlei Frizzo, prestando serviços como chefe de almoxarifado da empresa de atacado que ele possuía. Descreve, ainda, que nunca teve acesso à propriedade onde foram encontrados os objetos enterrados e que foi preso injustamente. Percebe-se, portanto, que as provas angariadas nos autos são frágeis, uma vez os acusados não negam totalmente os fatos, desconhecendo o corrido e não se fazendo presente no momento em que houve a descoberta dos objetos enterrados. De igual modo, não há nos autos nada que afirme de modo indene de dúvidas que foram os acusados responsáveis pelos resíduos poluidores, uma vez que sequer estavam presentes no momento em que foi descoberto o aterro ilegal. Desse modo, são absolutamente insuficientes as provas quanto a autoria do ocorrido, uma vez que a certeza para uma condenação deve ser totalmente firme, o que não ocorre no presente caso, devido à escassez de provas colacionadas aos autos. Ademais, o Ministério Público, titular da ação penal, entendeu não ter elementos suficientes para prolação de um édito condenatório, razão pela qual pugnou pela absolvição dos acusados RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS. Condenar os acusados, neste caso, seria dar prevalência aos elementos colhidos em sede inquisitorial em detrimento daqueles colhidos sob o crivo do contraditório, o que não se admite. Nota-se, assim, que os poucos elementos probatórios trazidos a efeito não têm o condão para sustentar um decreto condenatório. Em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incerteza como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a real conduta do denunciado. Uma condenação não poder estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Desse modo, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante o princípio do in dubio pro reo. Assim, com relação aos fatos descritos na Denúncia, inexistindo provas suficientes da prática do delito previsto no art. 54, § 2º, inc. V e no art. 56, §1º, inc. II, ambos da Lei n. 9.605/1998, a absolvição dos réus RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER os réus RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS do crime descrito no art. 54, § 2º, inc. V e art. 56, §1º, inc. II, ambos da Lei n. 9.605/1998; b) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE dos réus RICARDO FRIZZO e LAIR DIAS, quanto ao fato descrito no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, com fulcro no art. 109, inc. VI e o art. 107, inc. IV, ambos do CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO: Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV, CF), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, condeno o Estado do Paraná a arcar com os honorários devidos a Dra. Regina de Fátima Soares de Deus, OAB/PR 90.412, pelo exercício da defensoria dativa no ato realizado (mov. 112.1, 220.1 e 250.1), os quais fixo em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), na forma da Resolução 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para fins de cobrança dos honorários advocatícios. No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto [1] JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, p. 848.

01/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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