Inventário 0000304-58.2011.8.16.0077 - TJPR

Inventário 0000304-58.2011.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 07:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 16:09

Confirmada

04/08/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº 0000304-58.2011.8.16.0077 I. Analisando o pedido incidental de adjudicação compulsória (mov. 430.1) e a subsequente manifestação de concordância do Espólio (mov. 436.1), decido. A pretensão de um terceiro adquirente sobre bem do espólio, quando litigiosa, caracteriza questão de alta indagação, devendo ser remetida às vias ordinárias, conforme corretamente estabelecido na decisão de mov. 283.1. Contudo, a manifestação da inventariante e única herdeira à mov. 436.1, reconhecendo a venda do imóvel em vida pelo falecido e declarando expressamente que não se opõe ao pedido, elimina o caráter litigioso da questão. Tal concordância supre a necessidade de ajuizamento de uma ação autônoma, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. A sentença homologatória de mov. 359.1, ao adjudicar os bens, ressalvou expressamente os "eventuais direitos de terceiros", o que permite a este juízo deliberar sobre a matéria agora consensual. A via adequada para formalizar a outorga da escritura, nestas circunstâncias, é o alvará judicial. II. Diante do exposto: a) indefiro o pedido como "Adjudicação Compulsória Incidental" (mov. 430.1), por inadequação da via eleita. b) em face da concordância manifestada em mov. 436.1, defiro a expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante, REGINA SESTITO, a, em nome do Espólio de Antonio Sestito, outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel "Lote 05/R-06/R da Quadra 02, originário da Transcrição das Transmissões de nº 379 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabirú - PR", em favor dos requerentes CARLOS IZIDORO DE ASSIS e CLEUDINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. c) a outorga da escritura fica condicionada à comprovação, perante o serviço notarial, do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) e ao pagamento de todas as despesas de cartório pelos adquirentes. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:12

Expedição de documento (Alvará)

28/07/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:46

deferimento

21/07/2025, 18:03

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:42

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:02

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº 0000304-58.2011.8.16.0077 I. Analisando o pedido incidental de adjudicação compulsória (mov. 430.1) e a subsequente manifestação de concordância do Espólio (mov. 436.1), decido. A pretensão de um terceiro adquirente sobre bem do espólio, quando litigiosa, caracteriza questão de alta indagação, devendo ser remetida às vias ordinárias, conforme corretamente estabelecido na decisão de mov. 283.1. Contudo, a manifestação da inventariante e única herdeira à mov. 436.1, reconhecendo a venda do imóvel em vida pelo falecido e declarando expressamente que não se opõe ao pedido, elimina o caráter litigioso da questão. Tal concordância supre a necessidade de ajuizamento de uma ação autônoma, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. A sentença homologatória de mov. 359.1, ao adjudicar os bens, ressalvou expressamente os "eventuais direitos de terceiros", o que permite a este juízo deliberar sobre a matéria agora consensual. A via adequada para formalizar a outorga da escritura, nestas circunstâncias, é o alvará judicial. II. Diante do exposto: a) indefiro o pedido como "Adjudicação Compulsória Incidental" (mov. 430.1), por inadequação da via eleita. b) em face da concordância manifestada em mov. 436.1, defiro a expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante, REGINA SESTITO, a, em nome do Espólio de Antonio Sestito, outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel "Lote 05/R-06/R da Quadra 02, originário da Transcrição das Transmissões de nº 379 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabirú - PR", em favor dos requerentes CARLOS IZIDORO DE ASSIS e CLEUDINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. c) a outorga da escritura fica condicionada à comprovação, perante o serviço notarial, do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) e ao pagamento de todas as despesas de cartório pelos adquirentes. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000304-58.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0000304-58.2011.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): REGINA SESTITO De Cujus(s): ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO Conquanto tenha sido determinada a penhora no rosto desses autos, oriunda do processo nº 000377-93.2012.8.16.0077, em 04/05/2022, observa-se que o presente processo já havia transitado em julgado em data anterior, em 09/03/2022 (ev. 369). Assim, é imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. Na hipótese, a ordem de penhora ocorreu bem depois do trânsito em julgado desse processo, não havendo como impor a obrigação de reserva de crédito nesse momento, considerando que o feito já se encontrava encerrado naquela oportunidade, devendo o exequente buscar os meios processuais cabíveis para satisfazer o seu crédito, na via ordinária própria, já que houve o exaurimento da atuação jurisdicional nesse processo. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INEFICÁCIA DA MEDIDA POSTULADA – ARROLAMENTO HÁ MUITO ENCERRADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Andamento processual que não se confunde com o encerramento do inventário – partilha de bens já superada, ineficaz a pretendida constrição no rosto dos autos de processo cuja repercussão patrimonial há muito se exauriu – acuidade da decisão da R. Primeira Instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20721889820168260000 SP 2072188-98.2016.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/06/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2016). E mais, não há prejuízo aos exequente, porque poderão direcionar a execução sobre o produto do quinhão da herança recebido pelos herdeiros executado, se necessário for. Seja como for, mas considerando que houve o trânsito em julgado do processo em data anterior ao deferimento da penhora, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 396.1. INTIME-SE. PROSSIGA-SE nos termos da decisão de mov. 390.1. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000304-58.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0000304-58.2011.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): REGINA SESTITO De Cujus(s): ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO 1. Conforme narrado na petição de ev. ‘386.1’, a inventariante sustentou que houve erro na descrição do imóvel matriculado sob nº 114, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama – PR, onde foi arrolado nas últimas declarações e no plano de partilha (ev. 353.1) 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Todavia, pertence ao Espólio de Antonio Sestito apenas 25% (vinte e cinco por cento) do bem. Assim, requereu a retificação do formal de partilha expedido, passando a constar a partilha de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel em questão. É o breve relatório. Decide-se. 2. Analisando detidamente a matrícula do imóvel nº 114, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama – PR (ev. 353.2), denota-se que de fato a parte cabível ao Espólio de Antonio Sestito contempla apenas 25% do imóvel. Os 25% (vinte e cinco por cento) restantes cabem ao Espólio de Maria Aparecida Sestito, que inclusive, já houve a sobrepartilha entre os seus respectivos herdeiros, conforme se observa da escritura pública de sobrepartilha apresentada no mov. ‘386.2’ do processo. Assim sendo, DEFIRO o pedido de retificação do formal de partilha expedido (ev. 386.1), passando a constar a partilha entre a herdeira do Espólio de Antonio Sestito apenas 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel matriculado sob nº 114, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama – PR, o que faço com fulcro no artigo 656 da lei de processo. 3. Preclusa a presente decisão, ABRA-SE vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para conferência. 4. Inexistindo impugnações, EXPEÇA-SE o competente formal de partilha retificado, nos termos da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente o processo, com as baixas necessárias e as anotações de praxe. 6. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 15 de agosto de 2022. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000304-58.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0000304-58.2011.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): REGINA SESTITO De Cujus(s): ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO SESTITO, em que se apresenta para homologação, sob a forma de arrolamento sumário (CC, art. 659 e ss.). Não há dissenso haja vista que permaneceu herdeira única após homologação do acordo em sequencial 1.189-191.1, não consta existência de disposição de última vontade pendente de cumprimento ou outro obstáculo à homologação do arrolamento. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, §2º e do art. 662, §2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendencias a serem dirimidas pelo juízo neste momento. No mais, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659, do CPC, homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, as disposições do sequencial 353.1, desde que não contrarie o acordo já homologado nos sequencial acima referido, atribuindo os bens nela comtemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma da lei (CPC, 89). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transito em julgado, expeçam-se a competente Carta de Adjudicação ou formal de partilha, conforme necessário, cumpra-se o disposto no artigo 659, §2º do CPC e, ao final, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000304-58.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0000304-58.2011.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): REGINA SESTITO De Cujus(s): ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO DECISÃO 1. Ao mov. 283.1 determinou-se a suspensão dos presentes autos até que sobreviesse decisão manifestando acerca da propriedade dos imóveis passíveis de partilha no presente Inventário. Decisão reiterada ao mov. 308.1. Informou a inventariante, ao mov. 319.1, depósito judicial nos presentes autos, em favor do espólio de valor proveniente de ação de indenização sob nº 0002258-47.2008.8.16.0077 e apresentou novo requerimento pela suspensão do feito (mov. 319.1). Ao mov. 321.1, apresentou-se decisão prolatada nos autos de nº 0008848-23.2020.8.16.0173, onde se determinou o arresto do valor de R$ 5.073,46 em conta vinculada aos autos nº 0002258-47.2008.8.16.0077. Juntada certidão que informou a transferência do valor depositado nos autos de nº 0002258-47.2008.8.16.0077 aos presentes, em consonância ao mencionado pela inventariante na petição de mov. 319.1. Vieram-me conclusos. Decido. 2. Considerando que não se decidirá “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”, conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os herdeiros, a fim de que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação acostada ao mov. 321 e em mov. 323. 2.1. Em todos exarando concordância, ou, transcorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, expeça-se alvará conforme acordado nos autos de nº 0008848-23.2020.8.16.0173 (mov. 323.2) e homologado pelo Juízo (mov. 323.4). 2.2. Havendo manifestação diversa, venham-me conclusos. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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