Cumprimento de sentença 0050457-95.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050457-95.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050457-95.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050457-95.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.906,08 Exequente(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CATARINO Executado(s): JEANINE MARIA DO SOCORRO DOSIGNIES MARCIO NOGUEIRA 1. O pedido de seq. 413.1 não comporta deferimento, tendo em vista que o veículo em questão está garantido por alienação fiduciária, e, como não pode ser penhorado por não integrar o patrimônio do devedor, tampouco pode ser removido em favor do exequente, admitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor derivados do contrato de alienação fiduciária, conforme termo de penhora de seq. 402.1. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, VOLTADO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE POSSE DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO DO BEM EM FAVOR DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR DETENHA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE NÃO PREJUDICA QUALQUER DAS PARTES E GARANTE EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DEFERIMENTO DO MANDADO DE REMOÇÃO. VEÍCULO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE OS BENS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015744-77.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.07.2024) – grifei. Sendo assim, indefiro o pedido de seq. 43.1. 2. Intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050457-95.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050457-95.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.906,08 Exequente(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CATARINO (RG: W173764X DPF/PR e CPF/CNPJ: 393.739.759-00) Rua Goiânia, 1440 sobreloja - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-150 Executado(s): JEANINE MARIA DO SOCORRO DOSIGNIES (CPF/CNPJ: 874.510.779-34) Rua Augusto Renoir, 420 sobrado 01 - Tampao - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-420 MARCIO NOGUEIRA (RG: 50291790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.665.339-25) RUA AUGUSTO RENOIR, 420 SOBRADO 01 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 8460-7306 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 79.026.340/0001-41) RUA CONSELHEIRO LAURINDO, 561 - CENTRO - CURITIBA/PR 1. Defiro o pedido retro (seq. 391.1). Proceda-se à penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o veículo gravado com alienação fiduciária (seq. 386.2). 1.1. Oficie-se ao credor fiduciário para que tome ciência da penhora sobre o veículo, instruindo-se com cópia da presente decisão, cópia das telas dos bloqueios judiciais sobre os bens e todos os demais documentos que reputar necessários para fiel cumprimento da presente ordem. 1.2. Ainda, reduza-se a termo a penhora, intimando-se o executado. 2. Em sequência, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impugnação e, na sua ausência, informar, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050457-95.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050457-95.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.906,08 Exequente(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CATARINO Executado(s): JEANINE MARIA DO SOCORRO DOSIGNIES MARCIO NOGUEIRA 1. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) 2. Diante do exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos apenas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes, bem como defiro a expedição de ofício à Receita Federal com o intuito de obter eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados. 3. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050457-95.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0050457-95.2012.8.16.0001 1. Segue minuta de resposta do sistema SISBAJUD. 2. No mais, cumpra-se a determinação de sequencial 316.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005054029 Data/hora de protocolamento: 19/05/2022 15:42 Número do Juiz solicitante do bloqueio: RENATA ESTORILHO BAGANHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Carlos Alberto dos Santos Catarino Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 87451077934: JEANINE MARIA DO SOCORRO DOBIGNIES R$ 11,94 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 RENATA R$ 130.583,07 (03) Cumprida R$ 11,94 20 MAI 2022 20:28 15:42 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 RENATA R$ 130.583,07 (05) Réu/executado - 20 MAI 2022 06:53 15:42 ESTORILHO sem saldo BAGANHA disponível devido a bloqueio total anterior. 23/05/2022 15:53 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 RENATA R$ 130.583,07 (02) Réu/executado - 21 MAI 2022 02:44 15:42 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 RENATA R$ 130.583,07 (00) Resposta - 20 MAI 2022 00:52 15:42 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 RENATA R$ 130.583,07 (02) Réu/executado - 20 MAI 2022 12:03 15:42 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 23/05/2022 15:53 2 / 2

24/05/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(31)