Oposição 0000938-10.2021.8.16.0043 - TJPR

Oposição 0000938-10.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000938-10.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000938-10.2021.8.16.0043 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Opoente(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA coletividade de pescadores artesanais e moradores vulneráveis da Vila das Peças, os quais constituem a Associação de Moradores da Vila das Peças – AMVIP Oposto(s): Ricardo Xavier Pereira ers transportes ltda Chamo o feito à ordem. 1. Considerando a designação de audiência em continuação pelo Juízo (seq. 331.1), intime-se pessoalmente a testemunha Hemerson Costa, advertindo-a de que deverá comparecer à audiência designada sob pena de condução coercitiva, arcando com os custos da diligência, devendo-se encaminhar o link da audiência para participação virtual. 2. Sem prejuízo, considerando a possibilidade da testemunha Jorge Alves de Menezes participar virtualmente da audiência designada, intime-se pessoalmente a referida testemunha, através do whatsapp indicado, da audiência designada, encaminhando-se o respectivo link. 3. Prosseguindo, diante dos recibos juntados nos mov. 341.2/341.5, intimem-se os opoentes acerca da juntada dos documentos, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. No mais, certifique-se o quanto necessário e aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 18:13

Ato ordinatório

23/06/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 10:48

Confirmada

23/06/2026, 10:48

Confirmada

23/06/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:16

Outras Decisões

22/06/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000938-10.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000938-10.2021.8.16.0043 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Opoente(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA coletividade de pescadores artesanais e moradores vulneráveis da Vila das Peças, os quais constituem a Associação de Moradores da Vila das Peças – AMVIP Oposto(s): Ricardo Xavier Pereira ers transportes ltda 1. Trata-se de Ação de Oposição apresentada nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 0000829-64.2019.8.16.0043, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) e do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), representando uma coletividade de pescadores artesanais e moradores vulneráveis residentes na Vila das Peças, organizados na Associação de Moradores da Vila das Peças (AMVIP), em face de ERS TRANSPORTES LTDA e RICARDO XAVIER PEREIRA. Em decisão de saneamento e organização do processo, foi deferida a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, e prova pericial a fim de constatar os elementos característicos da servidão, sua localização e extensão, caso existente (seq. 41.1). O perito nomeado nos autos apresentou laudo pericial na seq. 202.1. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do NUFURB, atuando no interesse dos ocupantes da área em questão (opoentes), na qualidade de custos vulnerabilis, anuiu com o laudo e requereu a sua homologação (seq. 207.1). À seq. 208.1, o oposto ERS TRANSPORTES LTDA requereu esclarecimentos complementares, juntando parecer elaborado por assistente técnico (seq. 208.2). O oposto RICARDO XAVIER PEREIRA concordou com o laudo pericial e requereu a sua homologação (seq. 209.1). A perita prestou os esclarecimentos suplementares na seq. 232.1. O oposto RICARDO XAVIER PEREIRA anuiu com o laudo pericial complementar (seq. 241.1). A parte opoente também manifestou concordância com os esclarecimentos prestados pela perita (seq. 242.1 e 245.1). O oposto ERS TRANSPORTES LTDA apresentou novo parecer técnico questionando o laudo complementar e requerendo novos esclarecimentos (seq. 243.1/243.2). A expert prestou novos esclarecimentos acerca do laudo complementar (seq. 263.1). O oposto ERS TRANSPORTES LTDA impugnou a manifestação da perita, alegando falhas técnicas no laudo pericial e em seus complementos, haja vista a ausência de coordenadas dos vértices dos polígonos e tampouco memorial descritivos dos três acessos descritos no laudo, o que impede a identificação precisa de quais são as áreas oneradas pelas possíveis servidões, não sendo observadas as normas preconizadas pela NBR 13.133, razão pela qual requereu a rejeição do laudo e a nomeação de outro expert (seq. 270.1). É o que importa relatar. 2. No caso em análise, a prova pericial foi determinada com o fim de constatar os elementos característicos da servidão, sua localização e extensão, caso existente. Observa-se que o laudo pericial de seq. 202.1 detalhou a metodologia utilizada pelo perito, apresentou mapa descritivo contendo a delimitação das passagens e sua extensão. O laudo pericial apresenta imagens e informações que permitem identificar a existência da servidão de passagem, sua localização e extensão, ainda que a planta seja simplificada, tendo atingido o escopo da prova pericial. Além disso, a expert prestou todos os esclarecimentos complementares solicitados pelas partes, inexistindo qualquer vício que comprometa a validade, a regularidade ou a confiabilidade da prova técnica produzida. O laudo pericial, portanto, foi bastante detalhado, descreveu a metodologia adotada e apresentou respostas conclusivas aos quesitos das partes, demonstrando as conclusões periciais com clareza e fundamentação técnica, nos termos do art. 473 do CPC. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o livre convencimento motivado, podendo acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, as conclusões do perito. No caso em tela, as conclusões periciais se mostram coerentes, fundamentadas, isentas e compatíveis com os elementos constantes dos autos, sendo plenamente aptas a subsidiar o julgamento da causa. Ademais, não se verifica qualquer hipótese de substituição da prova pericial, nos termos do artigo 480 do CPC, tampouco necessidade de nova perícia. Diante do exposto, afasto a impugnação apresentada pela requerida, ante a inexistência de nulidade ou vícios metodológicos que justifiquem a desconsideração do laudo, e HOMOLOGO o Laudo Pericial (seq. 202.1) e o seus complementos (seq. 232.1 e 263.1), com base na fundamentação supra. 3. Estando encerrada a prova pericial, defiro a expedição de alvará em favor da sra. Perita para levantamento do restante dos honorários periciais, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Caso requerido e fornecidos os dados bancários, oficie-se para transferência do valor para a conta indicada pela perita, consignando-se que os encargos bancários devem ser descontados do valor a ser transferido. 4. No mais, nos termos do item 11 de seq. 41.1, deve ser designada audiência de instrução e julgamento voltada à produção da prova oral, com fins de instruir em conjunto o presente feito e a ação de reintegração de posse de nº 829-64.2019.8.16.0043, ora apensa. Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP / GCJ nº 94/2022 (na redação conferida pela Instrução Normativa Conjunta GP / GCJ nº 106/2022), designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 03/06/2026, às 15h30min. 4.1. Se qualquer das partes quiser participar do ato por videoconferência (inclusive seus advogados e testemunhas), deverá requerer ao Juízo, afirmando a conveniência e a viabilidade técnica, o que, desde já, está deferido. Nessa hipótese, a audiência será TELEPRESENCIAL, com o comparecimento no Fórum daqueles que nada requereram. 4.2. Nesse mesmo requerimento, devem ser indicados o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone dos que participarão do ato por videoconferência. 4.3. A participação no ato por videoconferência nos termos dos itens anteriores se dará pelo sistema Microsoft Teams, mediante link a ser informado pela Serventia. 4.4. Na hipótese de audiência telepresencial, o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato e eventual objeção deverá ser fundamentada (artigo 3º, parágrafo único, da IN 94/22). 4.5. Caberá à Serventia o cumprimento dos artigos 11 e 12 da IN 94/22. 4.6. O rol de testemunhas deverá observar os requisitos do artigo 450 do CPC e ser apresentado em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente. 4.7. Nos termos do artigo 455 do CPC, o advogado de cada parte deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 4.8. Por ocasião da apresentação do rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior. 4.9. A oitiva das partes ou testemunhas não residentes neste Foro se dará por videoconferência. Caso não tenham condições técnicas para realização do ato, a situação deverá ser informada nos autos. Com essa informação, expeça-se carta precatória (se a residência for em outro Estado) ou mandado compartilhado (se a residência for no Paraná), nos termos dos artigos 22 a 24 da IN 94/22). 4.10. Por fim, as partes deverão comparecer ao ato preparadas para o oferecimento de alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC, considerando que a concessão de prazo para tanto é excepcional e deve ser fundamentada em complexidade concreta de fato ou de direito. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Caroline Beatriz Constantino Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

23/02/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000938-10.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000938-10.2021.8.16.0043 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Opoente(s): coletividade de pescadores artesanais e moradores vulneráveis da Vila das Peças, os quais constituem a Associação de Moradores da Vila das Peças – AMVIP Oposto(s): Ricardo Xavier Pereira ers transportes ltda Vistos em saneador. 1. Trata-se de oposição promovida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face de ERS Transportes Ltda e Ricardo Xavier Pereira, em virtude da ação possessória mantida entre os opostos no curso dos autos de nº 829-64.2019.8.16.0043. Segundo narra a opoente, em síntese, a lide firmada entre as partes sobre a tutela possessória do imóvel situado na Vila das Peças, Ilha das Peças, no Município de Guaraqueçaba, bem como a tutela antecipada de reintegração de posse conferida naqueles mencionados autos, com a consequente, instalação de cercado sobre o terreno, recai sobre área caracterizadora de servidão de passagem, constituída há mais de 50 (cinquenta anos), impedindo, assim, que a comunidade local, incluindo pescadores artesanais atuantes na região, utilizem-na para trafegar entre o interior da ilha e a região marítima. Destacou que a restrição de entrada em parte do bem impediu que moradores locais utilizassem das vias de passagem já instaladas ali há décadas, as quais lhes permitiam o acesso às embarcações e à área de embarque da praia, a circulação de equipamentos, maquinários e transporte de resíduos sólidos e, até mesmo, a locomoção de pacientes em macas para o embarque com destino ao continente, dentre outras utilidades. Ressaltou que a comunidade de moradores e pescadores locais constitui população tradicional, merecendo especial atenção. Diante do exposto, propôs a presente oposição pedindo a declaração de ineficácia do ato de reintegração de posse em relação à coletividade, inclusive mediante a extração das cercas já instaladas nos limites da área reintegrada ou a colocação de porteiras de tamanho compatível com o uso, as quais devem ser de livre abertura pelos moradores, preservando a utilidade e a facilidade do trânsito de pessoas, materiais, maquinários e veículos no local. Juntou documentos. Considerando a necessidade de julgamento simultâneo, foi determinada a suspensão da ação judicial de nº 829-64.2019.8.16.0043 (seq. 8.1). Regularmente citado, o oposto Ricardo Xavier Pereira apresentou contestação (seq. 17.1), oportunidade em que reconheceu a existência de servidão de passagem sobre parte do imóvel reivindicado, bem como pediu que seja julgada procedente a pretensão da opoente, respeitando sua residência construída sobre o terreno. Juntou documentos. Também citada, a oposta ERS Transportes Ltda apresentou contestação argumentando não existir a servidão de passagem sustentada pela Defensoria Pública, a qual cortaria parte do terreno pretendido. Nesse prisma, alegou não haver elementos que indiquem a exteriorização da alegada servidão, não sendo a mesma aparente. Ressaltou que os caminhos apontados pela opoente como sendo característicos da servidão em verdade são rastros recentes deixados no imóvel em virtude da passagem, indevida, de um trator em sua interior. Alegou ser necessário o uso de parcela do bem pelo prazo necessário à caracterização da prescrição para que seja reconhecida a servidão, assim, como os trajetos formados no interior da área não perfazem 20 (vinte) anos, não há que se reconhecer o instituto suscitado. Disse haver apenas uma servidão de passagem nas proximidades do imóvel, a qual fica a esquerda da área reivindicada e é plenamente suficiente para a passagem dos moradores, contando, inclusive, com registro e reconhecimento perante a Superintendência do Patrimônio da União - SPU. Destacou não haver razão nas alegações da requerente de que a passagem seria necessária ao trafego de veículo, pois é vedada a circulação de automóveis no interior da Ilha das Peças. Aduziu que o cercamento do imóvel pretendido após a reintegração de posse deferida nos autos em apenso não impediu a circulação de moradores. Relatou que, embora exista uma servidão de passagem na lateral esquerda do imóvel que ocupa, esta está sendo invadida, provavelmente, pela Associação das Mulheres, Amigas e Colaboradoras da Ilha das Peças. Adquiriu o terreno em questão com o propósito de executar um projeto de construção em seu interior, o qual restará prejudicado caso reconhecida a afirmada servidão. Disse que a servidão de passagem pretendida pela Defensoria Pública é mais estreita e com saída mais distante para o terminal de embarque e desembarque do que aquela já existente à esquerda do imóvel, a qual já é utilizada há anos, já conta com registro perante o SPU e é respeitada pelo cercamento do terreno, além de gerar intenso prejuízo aos interesses deste contestante. Enfim, alegou ser contraditória a posição adotada pela Associação de Moradores da Vila das Peças - AMVIP, pois se opõe à posse do contestante sobre o imóvel sob o pretexto de existir ali uma servidão de passagem, mas não reconheceu tal circunstância e inclusive auxiliou o oposto Ricardo Xavier Pereira a construir no mesmo local (seq. 18.1). Juntou documentos. Recebida a oposição, foi determinada a intimação da opoente para impugnação às contestações e de todos os litigantes para a especificação de provas (seq. 22.1). Em sede de saneamento, Ricardo Xavier Pereira alegou não possuir interesse na produção de provas (seq. 30.1). De outro lado, ERS Transportes Ltda pediu a elaboração de perícia topográfica, a oitiva de testemunhas e a obtenção de provas emprestadas dos autos de reintegração de posse em apenso (seq. 31.1). Já a Defensoria Pública do Estado do Paraná, junto à impugnação, requereu a produção de prova testemunhal, documental, pericial e inspeção judicial in loco (seq. 32.1). Considerando aparente controvérsia sobre a atuação pessoal da opoente, foi determinada sua intimação para que esclarecesse se estaria atuando no presente feito na condição de legitimada extraordinária ou como representante da Associação de Moradores da Vila das Peças (seq. 34.1). Em resposta, a Defensoria Pública argumentou que possui fungibilidade para atuar como legitimada extrordinária ou representante e que, caso se reconheça sua vinculação aos autos nesta última modalidade, que seja deferida a gratuidade de justiça à parte representada (seq. 39.1). É o relato do necessário. 2. Primeiramente, tendo em conta a legitimidade extraordinária da Defensoria Pública para atuar judicialmente na defesa de direitos da coletividade, na forma do artigo 134 da Constituição da República, e na forma do artigo 4º, incisos VII e X, da Lei Complementar nº 80/94, reconheço sua atuação no presente feito na condição de substituta processual, exercendo suas atribuições em nome próprio na defesa de interesse alheio. Diante disso, retifique-se a autação do presente feito para fazer constar no polo ativo da demanda a Defensoria Pública do Estado do Paraná. 3. Não havendo preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de servidão de passagem aparente no interior do imóvel objeto dos autos de reintegração de posse nº 829-64.2019.8.16.0043, ora litigado pelos opostos; b) a real dimensão e localização desta eventual servidão; c) os elementos que exteriorizam a servidão; d) o período de existência da servidão de passagem; e, e) a existência de outras alternativas e demais vias de acesso adequadas aos moradores locais distintas da alegada servidão de passagem. 5. É questão de direito relevante para julgamento do mérito a aplicação do artigo 1.378 do Código Civil. 6. Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 8. Indefiro também a pretendida inspeção judicial in loco, já que insuficiente para identificar os elementos técnicos caracterizadores da servidão suscitada e, mais do que isso, por ser passível de suficiente substituição por todas as demais provas a serem produzidas. 9. Defiro a produção de prova oral, esta consistente na oitiva de testemunhas. 10. Defiro também a produção de prova pericial, a fim de constatar os elementos característicos da servidão, sua localização e extensão, caso existente. 10.1. À Secretaria para nomear perito do Juízo (engenheiro agrimensor), mediante sorteio no sistema CAJU, que, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 10.2. Caberia a ambas as partes o rateamento dos honorários periciais, haja vista que tanto a opoente quanto um dos opostos pretendeu a produção da prova técnica, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, vê-se que a parte autora é a Defensoria Pública, o que faz incidir ao caso a regra do artigo 91, §1º, do referido Códex (aplicação analógica - STJ - AgInt-RMS 61.877; Proc. 2019/0281753-4; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 16/12/2019; DJE 19/12/2019). Por consequência, o custo da perícia que seria atribuído à opoente, deve ser custeado pela Fazenda Pública. 10.3. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intimem-se o Estado e as partes para depósito do valor de forma rateada em partes iguais, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. 10.4. Havendo impugnação à proposta, tornem ao Perito para manifestação. 10.5. Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto. Com a informação, intimem-se as partes. 10.6. Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do Perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 30 (trinta) dias, independente de nova conclusão dos autos. 10.7. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 10.8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.9. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao Perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. A audiência de instrução e julgamento voltada à produção da prova oral será designada após a homologação do laudo pericial, devendo ser promovida em ato único com fins de instruir em conjunto a ação de reintegração de posse de nº 829-64.2019.8.16.0043, ora apensa. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(43)