Execução de Título Extrajudicial 0001063-46.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001063-46.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001063-46.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001063-46.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.593,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) setor sul quadra 04 bloco C, lote 32 edifício Sede III - Brasília/DF Executado(s): A C dos Reis e CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.082.125/0001-00) Rua Vinte e Quatro de Maio, 317 Sala 23 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-080 ANTONIO CARLOS DOS REIS (CPF/CNPJ: 474.173.909-00) Rua Vinte e Quatro de Maio, 317 sala 23 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-080 Izildinha Caceres Esteves dos Reis (CPF/CNPJ: 037.754.269-57) Rua Vinte e Quatro de Maio, 317 Ap. 33 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.000-000 DECISÃO 1. Postulam os executados a liberação dos valores bloqueados, por meio do Sistema Bacen-Jud, sob o argumento de que são de conta-poupança, esta com saldo inferior a 40 salário mínimos, e, portanto, impenhorável. Decido. A documentação acostada aos autos (seqs. 207.4/216/229.2) bem comprova que os ativos financeiros penhorados nas contas nº 3608-8 e 809.032.834-0 da Caixa Econômica Federal (R$ 2.783,37 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) e R$ 5.271,65 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), tratam-se de valores depositados em conta-poupança, o que atrai a incidência da norma insculpida no artigo 833, inciso X do C.P.C., evidenciando a impenhorabilidade absoluta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FEITA MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL. VALOR CONSTANTE EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA NO CASO DE DESVIRTUAMENTO DE SUA NATUREZA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SAQUES QUE FORAM REALIZADOS APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL COMO MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDAR O VALOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONTA DE POUPANÇA DECLARADA IMPENHORÁVEL, NOS LIMIMTES DO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002346-39.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 03.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE SER DE ORIGEM SALARIAL. PROVAS INCONCLUSIVAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, X, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE TAL CONCLUSÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1295055-7 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 15.07.2015). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1189848/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010). Verifica-se que os valores depositados nas referidas contas são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, assim, impenhoráveis. Saliento, outrossim, que a executada Izildinha inclusive demonstrou o recebimento de auxílio emergencial, o qual foi depositado na referida conta, o que demonstra a necessidade dos valores bloqueados para sua subsistência. No mais, muito embora existam depósitos e saques, em pequena quantidade nas referidas contas, os valores ainda são inferiores a 40 salários mínimos. Neste sentido, pode-se citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA POUPANÇA – ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA – LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0075266-74.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0016055-44.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA POR BACENJUD – VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, NCPC) – DECISÃO REFORMADA.1. Segundo entendimento pacífico do Colendo STJ “é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - AgRg na Rcl 12.251/DF - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 19/08/2013).2. "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).” [...] (STJ - REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).3. Recurso conhecido e provido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0012157-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019). Nessa perspectiva, DEFIRO a liberação das importâncias penhoradas nas conta-poupança dos executados. Preclusa esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente alvará, no caso de ter ocorrido a transferência dos valores. Entretanto, quanto ao valor do auxílio emergencial (R$ 1.420,00 - seq. 229.2), libere-se imediatamente, independentemente do prazo recursal, nos termos da Resolução nº. 318/2020 do CNJ. No que tange aos valores bloqueados de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) e R$ 34,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) das contas correntes dos executados no Banco Nu Pagamentos, indefiro o desbloqueio e determino a sua transferência com posterior liberação ao exequente, diante da ausência absoluta de provas de sua impenhorabilidade. 2. Sem prejuízo, intime-se o exequente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/12/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

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