Execução de Título Extrajudicial 0001377-89.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001377-89.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2022, 18:47

Trânsito em julgado

26/10/2022, 18:46

Documento (Certidão)

26/10/2022, 18:46

Documento (Informações)

23/09/2022, 17:46

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 17:57

Confirmada

23/08/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001377-89.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-89.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$389,68 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): MARCOS DALLO MARIA DE LOURDES OSOSKI SENTENÇA Indefiro o requerimento de expedição de ofícios para a obtenção dos endereços dos executados haja vista que tal medida somente iria causar prejuízos monetários excessivos aos cofres públicos, quando se sabe que nas demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis não são cobradas custas das partes, porém, quem custeia as diligências é o próprio Estado. Ainda, leva-se em consideração o fato de que o ônus de apresentar o endereço para a citação do réu é da parte autora. No mais, a Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Conforme se extrai do dispositivo acima, não encontrado o devedor, a extinção é imediata, não havendo necessidade de expedição de ofícios para tentativa de localização. Tal medida se justifica, conforme já exposto anteriormente, porque no rito da Lei 9.099/95 não há cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição. Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o novo endereço do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, 03 de agosto de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:53

Devedor não encontrado

05/08/2022, 16:06

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 14:58

Confirmada

08/07/2022, 00:04

Confirmada

08/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 13:00

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001377-89.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-89.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$389,68 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): MARCOS DALLO MARIA DE LOURDES OSOSKI SENTENÇA Indefiro o requerimento de expedição de ofícios para a obtenção dos endereços dos executados haja vista que tal medida somente iria causar prejuízos monetários excessivos aos cofres públicos, quando se sabe que nas demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis não são cobradas custas das partes, porém, quem custeia as diligências é o próprio Estado. Ainda, leva-se em consideração o fato de que o ônus de apresentar o endereço para a citação do réu é da parte autora. No mais, a Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Conforme se extrai do dispositivo acima, não encontrado o devedor, a extinção é imediata, não havendo necessidade de expedição de ofícios para tentativa de localização. Tal medida se justifica, conforme já exposto anteriormente, porque no rito da Lei 9.099/95 não há cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição. Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o novo endereço do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, 03 de agosto de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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