Execução de Título Extrajudicial 0003588-93.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003588-93.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 12:48

Documento (Certidão)

25/04/2022, 12:48

Documento (Informações)

25/04/2022, 10:09

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 11:21

Trânsito em julgado

18/04/2022, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 17:05

Confirmada

05/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003588-93.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003588-93.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$302,68 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): ERICA CRISTINA DOS SANTOS Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar o endereço da parte executada, entretanto, não cumpriu a determinação, apresentando manifestação alheia ao atual estágio da marcha processual (mov. 74). 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 24 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:02

Devedor não encontrado

24/03/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:37

Confirmada

19/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003588-93.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003588-93.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$302,68 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): ERICA CRISTINA DOS SANTOS Vistos. 1. Indefiro o pedido do mov. 69, eis que já foi tentada a citação do executado por mandado (mov. 65.1). 2. Dando seguimento ao feito, intime-se o exequente a indicar o endereço atual do executado em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 3. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 07 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 20:37

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003588-93.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003588-93.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$302,68 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): ERICA CRISTINA DOS SANTOS Vistos. 1. Preliminarmente, deixo de acolher o pedido da parte exequente de se realizar a citação da executada via aplicativo WhatsApp (mov. 54), pois inexiste autorização legal para tanto. Registre-se que somente as intimações podem ser feitas através do WhatsApp, conforme autoriza o art. 19 da Lei n° 9.099/95 e a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - CGJ e 2VP. Entretanto, a adesão a este meio de comunicação é voluntária e facultativa, dependendo de expressa concordância da parte, o que não se verifica no caso em apreço. Não é demais consignar que a titularidade da linha móvel indicada pelo reclamante não está minimamente demonstrada nos autos do processo, por qualquer meio idôneo de prova. Isto é, nenhuma prova demonstra que o número móvel indicado pelo reclamante pertence, efetivamente, à reclamada. Neste sentido, vejamos a seguinte ementa do Eg. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, incabível o acolhimento do pedido do reclamante. 2. Intime-se o exequente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o atual endereço da executada, a fim de viabilizar sua citação pessoal, sob pena de extinção do processo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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