Execução de Título Extrajudicial 0005077-34.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005077-34.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2022, 12:06

Documento (Certidão)

15/07/2022, 12:06

Documento (Informações)

15/07/2022, 10:40

Remessa (em diligência)

14/07/2022, 10:29

Trânsito em julgado

14/07/2022, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 09:46

Confirmada

02/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005077-34.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005077-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549,12 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA CORREA DA SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, apresentou apenas pedido de expedição de certidão de dívida e de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes. De se registrar que a existência da dívida é atestada pela higidez do título executivo extrajudicial que embasa a presente ação e não pela certidão pleiteada pelo credor, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Também é incabível a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes no atual estágio da marcha processual, visto que a anotação pleiteada deve ser baixada na hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no art. 53, §4° da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 21 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 17:55

Inexistência de bens penhoráveis

21/06/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 10:11

Confirmada

13/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-34.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005077-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549,12 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA CORREA DA SILVA Vistos. 1. Indefiro o pedido retro, visto que se trata de pretensão desarrazoada e impertinente ao atual estágio da marcha processual. No caso em apreço, a busca de bens penhoráveis em geral, inclusive daqueles que guarnecem a residência da parte devedora, restou infrutífera, nos termos da certidão exarada pelo Oficial de Justiça (mov. 31.1), inexistindo bens não essenciais à habitabilidade. 2. Assim, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4° da Lei nº 9.099/95. De se registrar que também restou infrutífera a busca de bens pelos sistemas informatizados (SisbaJud, Renajud e Infojud), competindo ao credor indicar bens específicos para a garantia da execução, sob pena de encerramento do processo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 02 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:59

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005077-34.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005077-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549,12 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA CORREA DA SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, apresentou apenas pedido de expedição de certidão de dívida e de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes. De se registrar que a existência da dívida é atestada pela higidez do título executivo extrajudicial que embasa a presente ação e não pela certidão pleiteada pelo credor, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Também é incabível a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes no atual estágio da marcha processual, visto que a anotação pleiteada deve ser baixada na hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no art. 53, §4° da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 21 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-34.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005077-34.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549,12 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA CORREA DA SILVA Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 35). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor LUCELIA CORREA DA SILVA, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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