Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000849-44.2014.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000849-44.2014.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2022, 17:42

Documento (Informações)

10/10/2022, 17:00

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 16:20

Trânsito em julgado

10/10/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 09:35

Trânsito em julgado

28/09/2022, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 10:13

Confirmada

28/09/2022, 10:13

Confirmada

27/09/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000849-44.2014.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Saúde Valor da Causa: R$1.943,69 Polo Ativo(s): STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO representado(a) por SILVANA DA LUZ DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Clevelândia/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando o teor da petição acostada no seq. 296.1, pela parte exequente, e manifestação ministerial de seq. 299.1, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Determino, e independentemente do trânsito em julgado, todos os levantamentos que se fizerem necessários, que porventura existirem vinculados ao presente feito. 3. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 19:36

Confirmada

26/09/2022, 19:31

Entrega em carga/vista

26/09/2022, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 14:48

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000849-44.2014.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Saúde Valor da Causa: R$1.634,59 Polo Ativo(s): STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO representado(a) por SILVANA DA LUZ DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Clevelândia/PR Decisão Vistos e etc. 1. Relatório Em petição juntada no evento nº150.1, a parte exequente pleiteou o cumprimento de sentença, com a continuidade do tratamento determinado na sentença, assim como, sob alegação de interrupção do tratamento por parte das Fazendas executada, requereu aplicação da multa diária prevista, tanto na decisão liminar (evento nº08.1), como na sentença (evento nº62.1). Intimadas a se manifestarem, a Fazenda estadual, sustentou incabível a incidências das multas pleiteadas pelo fato de a exequente não ter juntado aos autos relatório médico atualizado, conforme determinado na decisão de urgência (evento nº155.1). Igualmente, a Fazenda municipal, no evento nº157.1, formulou o mesmo pedido de juntada de relatório médico atualizado. Por fim, a parte exequente, em petição juntada no evento nº159.1, retificou os pedidos formulados no evento nº150.1. Intimado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da parte exequente para adequação de pleito à forma prevista para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (evento nº169.1). Após duas vezes intimada, a parte exequente ratificou os pedidos formulados na petição juntada no evento nº150.1, além do requerimento do pagamento das verbas sucumbenciais a que condenadas as Fazendas demandadas, na proporção de 50% por cada uma delas. Em nova manifestação, o órgão ministerial, em requerimento final, pleiteou a intimação dos requeridos para que viabilizem o fornecimento do tratamento de saúde a que foram condenados, sob pena de custeio em rede particular, deixando de se manifestar quanto ao pedido pagamento das multas, formulados pela parte exequente. Vieram os autos conclusos para decisão. Este é um breve relato dos fatos. 2. Do Pleito de Pagamento de Multa 2.1. Do pedido de multa por descumprimento da decisão de urgência. Da análise da decisão de urgência, proferida em data de 23.05.2014 (evento nº8.1), destaco que a aplicação da multa diária está condicionada, além do descumprimento da decisão pelas Fazendas executada, à apresentação de receituário médico a indicar os tratamentos que se fazem necessários, semestralmente. Ao que parece, da análise detida dos autos, o único atestado médico apresentado pela parte exequente, após a concessão da urgência, foi o juntado no evento nº26.2, datado de 21.07.2014, não mais a parte exequente cumprindo assim com suas obrigações para a manutenção da decisão liminar, qual seja, de juntar atestado atualizado, semestralmente. De igual forma, desde a concessão da urgência não foi, em momento algum, informado o seu descumprimento nos autos. Em sendo assim, ante ausência de cumprimento de diligências de responsabilidade da própria parte exequente, tenho por descabida a aplicação da multa arbitrada pelo descumprimento da decisão proferida no evento nº08.1, em sede de urgência. 2.2. Do pedido de multa por descumprimento da sentença de obrigação de fazer. Busca, a parte exequente, o recebimento de valores a título de multa pelo descumprimento da sentença proferida no evento nº62.1. Da análise dos autos, verifica-se que sentença em questão teve seu trânsito em julgado, apenas no dia 15.04.2021, conforme evento nº24, do Sub-recurso: 0000849-44.2014.8.16.0071 AIRE 5 - Agravo em Recurso Extraordinário Cível, apenso aos presentes autos. Desta forma, passa a ter incidência após o trânsito em julgado da sentença e comunicação nos autos de seu cumprimento. E mais, no presente caso, considerando a ausência de relatório médico atualizado, conforme determinado na decisão proferida em sede de urgência e confirmada em julgamento do mérito, conforme já mencionado, a ausência de apresentação de referido documento por parte exequente impossibilita, também, a incidência da multa diária arbitrada na sentença de mérito. 2.3. Ante o exposto, indefiro os pleitos de incidência das multas diárias, pleiteados pela parte exequente, conforme acima fundamentado. 3. Do Cumprimento da Obrigação de Fazer Resta, ainda, a análise do pleito de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer. Neste ponto, defiro o pleito de obrigação de fazer, determinando que as Fazendas Executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12, da Lei nº12.153/2009, cumpram a obrigação de fazer, devendo, para tanto, viabilizarem o fornecimento dos tratamentos de saúde a que foram condenados, sob pena de custeio em rede particular. 4. Da cobrança de honorários sucumbenciais. 5.1. Intimem-se as Executadas para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, ofereçam impugnação à execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 4.2. Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, após, o feito ao Sr. Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 4.3. Não apresentada impugnação: a) Preliminarmente, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos valores indicados pela parte exequente (evento nº184.1 – Item 4), para individualização dos valores devidos por cada executada, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Após, nos termos do artigo 13, I, da Lei nº12.153/2009, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), observadas as disposições constantes da legislação pertinente, que se aplicar ao caso, inclusive quanto à eventual retenção de imposto de renda, conforme Decreto Judiciário nº382/2020 – TJPR, sendo que, nesta hipótese, o cálculo deverá ser apresentado pela Fazenda demanda. 4.4. Devidamente comprovado o pagamento nos autos, expeça-se o respectivo alvará de transferência eletrônica nos termos em que requerido pela procuradora da parte exequente, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4.5. Sendo necessário, intime-se a procuradora da parte exequente para indicação de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.6 Caso não haja o pagamento no prazo previsto, voltem os autos conclusos, para aplicação do disposto no §1º, do artigo 13, da Lei nº12.153/2009. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071/4 Recurso: 0000849-44.2014.8.16.0071 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Saúde Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO Vistos. 1. Torno sem efeito o despacho de evento nº 13.1. 2. Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3. Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário. Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 23 – Pet 3, devendo ser substituída pela que segue: Vistos. O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 2º, 23, inciso II e 196 da Carta Magna. Os autos foram sobrestados com fundamento nos temas de repercussão geral nº 06, 500 e 793 do STF (evento nº 12). De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min. Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019). Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min. Roberto Barroso). Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”. E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ESTÁTICA COM TETRAPLEGIA ESPÁSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo. Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná 4. Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada. Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

12/03/2021, 00:00

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