Procedimento Comum Cível 0000390-77.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000390-77.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 13:24

Documento (Informações)

05/12/2022, 13:15

Remessa (em diligência)

05/12/2022, 09:53

Trânsito em julgado

05/12/2022, 09:53

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:40

Confirmada

01/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000390-77.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0000390-77.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$91.539,66 Autor(s): MANASSES OLIVEIRA DA SILVA (RG: 43438662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 530.102.489-20) representado(a) por Imobiliária Prates Ltda (CPF/CNPJ: 07.038.403/0001-79) Rua Olavo Bilac, 119 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-040 Réu(s): D AVILA & VICENTINE COMERCIO DE LIVROS LTDA ME (CPF/CNPJ: 07.104.552/0001-99) Rua Raposo Tavares, 119 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.100-452 FABIO LUIS GLINSKI IVATIUK (RG: 71519554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.155.279-60) Rua Nossa Senhor a de Fatima, 679 - centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 IVONE MARCON (RG: 108125586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.530.111-04) Avenida dos Estados, 360 apartamento 14 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-040 RAFAEL D AVILA (CPF/CNPJ: 812.904.461-72) Rua Frederico Stella, 152 - Cachoeira - CURITIBA/PR - CEP: 82.710-412 As partes celebraram transação como forma de extinção do processo (mov. 15). DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO a transação para que produza os efeitos legais e de direito, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos da transação. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e no boletim de movimento mensal forense e arquive-se. Curitiba, 20 de outubro de 2022. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 10:51

Homologação de Transação

20/10/2022, 19:09

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 10:06

Confirmada

25/09/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:38

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2022, 00:37

Documentos

Conclusão

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000390-77.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0000390-77.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$91.539,66 Autor(s): MANASSES OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por Imobiliária Prates Ltda Réu(s): D AVILA & VICENTINE COMERCIO DE LIVROS LTDA ME FÁBIO LUÍS GLINSKI IVATIUK IVONE MARCON RAFAEL D AVILA 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres proposta por Manasses Oliveira da Silva representado por Imobiliária Prates Ltda em face de D’Avilla & Vicente Comércio de Livros Ltda e outros. 2. Em breve síntese, a parte autora, na petição inicial, narra que celebrou um contrato de locação para fins comercial com os réus, sendo o 1º réu o locatário e o 2º, 3º e 4° réus fiadores, em 04 de novembro de 2014, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com término previsto para 03 de novembro de 2019 e com aluguel definido em R$ 2.777,00 (dois mil e setecentos e setenta e sete reais) para os doze primeiros meses 3. Alegou que, no entanto, em 05/05/2020 os réus pararam de pagar os alugueres. 4. O autor buscou solucionar a questão por meio de acordo extrajudicial, o qual restou infrutífero. 5. Requer, em sede liminar, ou em tutela de urgência, a determinação deste Juízo, no sentido de compelir a parte ré à desocupação imediata do imóvel em questão. 6. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.8. 7. Brevíssimo relato dos fatos. Passo a decidir. 8. Incialmente, ao analisar o pedido liminar, conforme previsão da Lei 8.245/91, tem-se que a liminar de despejo apresentada com fundamento na denúncia vazia, tratando-se de imóvel comercial, contrato por prazo indeterminado, a previsão legal é clara, condicionando a concessão de liminar tão somente, à prestação de caução. 9. In verbis: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) “ 10. Sob a ótica do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida em ação de despejo quando preenchidos os requisitos previstos no procedimento ordinário. 11. Desta forma, além dos requisitos previstos no artigo 59, da Lei do Inquilinato, a verossimilhança, o perigo na demora e o prejuízo ao resultado útil do processo serão requisitos a serem preenchidos. 12. Já encontramos na doutrina: “[...] A tutela cautelar e a tutela antecipada, na terminologia usada pelo NCPC, são espécies do mesmo gênero (tutela de urgência) com muitos aspectos similares. Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). 2.3 Em outras palavras, a tutela cautelar evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à inutilidade. Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final. Pode-se dizer que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada satisfaz-se para proteger. Cada uma a seu modo, ambas têm a mesma finalidade remota, ou seja, estão vocacionadas a neutralizar os males corrosivos do tempo no processo. 2.4 Dada a similitude existente entre as duas espécies de tutelas provisórias de urgência – as de caráter meramente conservativo e as que possuem conteúdo antecipatório –, é inescusável que recebam o mesmo tratamento jurídico. O NCPC, em certa medida, reconheceu tal fato.” (WAMBIER, 2016, p. 540) “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203) "Na contramão da lógica do provável, refere o art. 300, § 3.º, que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do art. 300, tem por objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. (MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 237)" “O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016b, p. 209) “[...] No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão de antecipação da tutela quando ‘houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’, ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. ” (MARINONI, 2016a, p. 301) 13. Ainda, corroborando acerca das tutelas de urgências, requisitos, colaciono trechos de doutrina recente: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) “O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” (WAMBIER, 2016, p. 550) 14. No que se refere ao perigo de dano, Marcelo Lima Guerra destaca que o periclum in mora “não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas à possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos.” (GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed. São Paulo: Malheiros Editora, 1991.). 15. Da mesma forma, esclarece Alexandre Freitas Câmara, in verbis: “esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.). 16. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. BAIXA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 300, caput, c/c art. 932, IV, a e b, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068738632, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/03/2016).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR DA AÇÃO. Agravado que demonstra que já se utilizava da expressão Vênus anteriormente. Dúvida suficiente para negar a tutela pretendida pelo agravante. Prevalência, neste momento, da livre concorrência entre as partes na organização de bailes valendo-se da denominação Vênus. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21505172720168260000 SP 2150517-27.2016.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 19/10/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2016)” 17. Sob o mesmo vértice, “a concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art. 300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219). 18. Neste viés, para deferimento da tutela pretendida é necessário que exista demonstração da verossimilhança da alegação, a probabilidade do direito, fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como, que reste demonstrado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil). 19. Numa análise do caso concreto sob esta ótica, a verossimilhança está demonstrada. 20. Demais disso, o perigo na demora está demonstrado, já que o locatário permanece no imóvel sem ofertar contraprestação. 21. A prestação de caução, no entanto, é requisito que deverá ser cumprido pela parte autora, sob pena de revogação da medida, eis que prevista expressamente, no artigo 59, da Lei de Locações. 22. Em corroboração a este entendimento, colaciono decisórios: “AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ESTIPULADA POR PRAZO INDETERMINADO – DENÚNCIA POR ESCRITO – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS – RESISTÊNCIA DA LOCATÁRIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DESPEJO LIMINAR AUTORIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INC. VIII DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR O DESALIJO LIMINAR. - Recurso provido. (TJ-SP 20862082620188260000 SP 2086208-26.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 17/05/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. LIMINAR. ART. 59, VIII DA LEI Nº 8.245/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Tratando-se de despejo por denúncia vazia, no caso de locação não residencial por prazo indeterminado, tendo o Locador procedido a notificação prévia locatário, é devida a concessão da antecipação de tutela para desocupação do imóvel, após prestada caução. Conhecimento e provimento liminar do recurso. (TJ-RJ - AI: 00113721920158190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 19/03/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2015)” 23. Ocorre que, a “Lei do Inquilinato” condiciona que, para o deferimento da liminar, o Locador terá que prestar uma caução correspondente a 03 (três) vezes o valor do aluguel vigente. 24. A caução será prestada mediante depósito judicial, que permanecerá a disposição do Juízo responsável pelo julgamento do processo. Caso, ao final, a Ação de Despejo venha a ser julgada de modo favorável ao Locador esse valor lhe será devolvido e ao contrário, sendo a ação julgada improcedente, tal quantia será liberada ao Locatório que suportou o despejo, como forma de compensação, vez que não poderá reaver a posse do imóvel. 25. Por todo o exposto, verifico que, muito embora os demais requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei 8.245/91 tenham sido, devidamente, preenchidos, resta pendente a caução idônea, pelo que concedo o prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora/locador, para que preste caução referente a 3 (três) meses de aluguel. 26. Devidamente prestada a caução, lavre-se termo de caução equivalente a três meses de aluguel (art.59, §1º, inciso IX, Lei 8.245/91). 27. Após, devidamente cumprida a determinação supra, defiro a expedição de mandado de despejo, a ser cumprido pelo Sr. Oficial, no endereço do imóvel locado, a fim de que o locatário, ora réu, desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua notificação, nos termos do artigo 63, § 1º e 65, ambos da Lei 8.245/91. 28. Decorrido o prazo acima, verificando o Sr. Meirinho que não ocorreu a desocupação voluntária, desde já, autorizo a utilização de reforço policial, desde que, devidamente, certificado pelo Oficial, nos termos do artigo 65, da Lei 8245/91, para efetivação do mandado de despejo expedido, no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 29. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a purgação da mora (art. 62, inciso II, da Lei de Locações nº 8.245/91) ou apresentar contestação (art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil), sob pena de, não o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. 30. Ressalto que, tendo em vista a nova legislação processual civil, as partes poderão apresentar requerimento para designação de audiência de conciliação a qualquer momento, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. 31. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

02/02/2022, 00:00

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