Execução de Título Extrajudicial 0003058-32.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003058-32.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003058-32.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-32.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$139.272,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO ROBERTO MARCON MARIO ROBERTO MARCON LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS LTDA – ME MONICA ELAINE MANICHI MARCON 1. Reitere-se, pela derradeira vez, a intimação da parte exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Int. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:56

Mero expediente

23/06/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 01:15

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 916) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:25

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 14:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:54

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003058-32.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-32.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$139.272,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO ROBERTO MARCON MARIO ROBERTO MARCON LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS LTDA – ME MONICA ELAINE MANICHI MARCON Pugna a parte credora pela restrição de circulação dos veículos localizados em nome da parte devedora junto ao sistema RENAJUD, bem como a consulta ao sistema INFOJUD, para extração de cópia da última declaração de imposto de renda dos executados, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora (evento 802). Pois bem. O CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD a fim de evitar divergências e equívocos de interpretação. Dessa regulamentação, consta no art. 6º que: O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. A referida regulamentação esclarece no que consiste cada uma das possíveis ordens judiciais: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Observa-se que a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. No caso, inexiste nos autos qualquer relato de ocultação ou intuito de dissipação de bens. Sendo assim, entendo que o bloqueio de circulação é medida excessiva ao caso concreto. Como dispõe o art. 9º da regulamentação do CNJ, a ordem impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. A restrição de transferência, que impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM, é suficiente para obstar a alienação do bem e preservar a execução. Sobre o assunto, segue o recentente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTRIÇÃO DE USO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS APLICADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0064964-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.04.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VEÍCULO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ E PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO - MEDIDA MENOS GRAVOSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0077226-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.05.2022). Grifei. Ante todo o exposto, defiro em parte o pedido retro, vez que a restrição de circulação é medida excepcional, cabendo apenas quando houver dificuldade na localização do veículo. Deliberações 1. Cumpra-se diligência junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es). 2. Sendo encontrado bem em nome do(s) devedor(es), proceda-se o bloqueio do(s) veículo(s), por meio do sistema RENAJUD, averbando-se a restrição no prontuário correspondente apenas para que não seja realizada a transferência de propriedade de qualquer veículo no sistema RENAVAN. 2.1. Caso seja encontrado veículo em nome do(s) devedor(es), expeça-se o respectivo mandado de penhora. 3. Proceda-se diligência junto ao sistema INFOJUD, apresentando Declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), referentes ao último ano. 3.1. Determino que a Secretaria proceda a inclusão das declarações para vista pelo Procurador do exequente no período de 10 dias. Neste intervalo de tempo o processo deverá permanecer em segredo de justiça, haja vista o sigilo das informações constantes nas declarações. 4. Cumpra-se a Portaria nº 002/2019, no que pertinente. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de março de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003058-32.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-32.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$139.272,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO ROBERTO MARCON MARIO ROBERTO MARCON LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS LTDA – ME MONICA ELAINE MANICHI MARCON Trata-se de pedido de penhora integral do imóvel de matricula n°1456 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio/PR (mov. 658.1). Decido. No caso de penhora de bem indivisível, a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil não impede que a constrição recaia sobre a integralidade do bem, devendo ser observado, entretanto, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos previstos no artigo 843 do CPC: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Neste ponto particular, a prática tem demonstrado que levar a leilão parte ideal de imóvel resulta pouca probabilidade de alienação. A melhor solução, então, é vendê-lo por inteiro, reservando-se o valor correspondente aos outros coproprietários. A não ser assim, estar-se-á ou inviabilizando a satisfação da justa expectativa do credor (ante a reduzida comerciabilidade, é possível antever o fracasso da alienação), ou impondo um condomínio forçado a quem arrematar apenas a parte ideal. Em casos semelhantes, a jurisprudência amplamente majoritária dispõe no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL (MATRÍCULA SOB Nº 7.912 DO CRI DE GUARANIAÇU/PR). CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. COM RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA INTEGRALIDADE DO BEM. COM RESERVA DA MEAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE DEFESA. PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO (IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 9.131 DO CRI DE GUARANIAÇU/PR) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004789-94.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 18.07.2018) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL EM PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, GARANTINDO, ASSIM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO EXECUTADO, MAS NÃO COMPROVADO - IMÓVEL QUE JÁ REGISTRA INÚMEROS GRAVAMES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O EXECUTIVO FISCAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1738590-5 - Paranavaí - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 06.03.2018) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bem indivisível. Penhora sobre a integralidade do bem. Possibilidade. Impenhorabilidade. Supressão de instância. 1. No caso de penhora de bem indivisível, a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil não impede que a constrição recaia sobre a integralidade do bem, devendo ser observado, entretanto, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos previstos no artigo 843 do CPC. Precedentes. 2. As alegações trazidas pela agravante quanto à impenhorabilidade do bem não foram objeto da decisão agravada e não foram deduzidas perante o juízo originário. A análise da questão, através deste agravo de instrumento, implicaria indevida supressão de instância, vedada pelo sistema recursal pátrio por violar não apenas os princípios do juiz natural, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, como também o da devolutividade, segundo o qual o Tribunal fica adstrito aos limites da lide recursal, devendo conhecer as questões suscitadas e discutidas no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-4 - AG: 50552161320174040000 5055216-13.2017.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 21/02/2018, QUARTA TURMA). Da mesma forma, a jurisprudência pátria e a legislação processual civil consagram a possibilidade de o credor indicar o leiloeiro, nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil, neste sentido: EXECUÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO INDICAÇÃO DO GESTOR DO LEILÃO PRERROGATIVA DO EXEQUENTE Faculta-se ao credor indicar a empresa para a realização da hasta pública por meio eletrônico, desde que devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 - Aplicação, por analogia, do art. 706, CPC RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01054541820138260000 SP 0105454-18.2013.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/09/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2013) Desta forma, considerando que a alienação eletrônica dos bens penhorados é menos custosa para as partes e viabilizadora de maior publicidade e chances de se obter lanço superior, ante a maior competição que propicia, defiro o pedido de mov. 658.1. À secretaria para que entre em contato com a empresa MEGALEILÕES – GESTOR JUDICIAL, por meio de seu leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira, verificando se a empresa e leiloeiro indicados encontram-se habilitados junto aos órgãos oficiais e, em caso positivo, para que designe datas para a realização de hastas pelo meio eletrônico, as quais deverão ser certificadas nos presentes autos e observadas as disposições do art. 886, IV, do CPC e demais normas pertinentes. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 15 de junho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 916) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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