Procedimento Comum Cível 0005441-80.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005441-80.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/06/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:29

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Confirmada

02/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) PROCESSO DESARQUIVADO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) PROCESSO DESARQUIVADO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:28

Desarquivamento

21/05/2026, 00:23

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:45

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:45

Confirmada

31/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005441-80.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005441-80.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$565.519,87 Autor(s): CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Réu(s): OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS 1. Diante da inércia do credor, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente, observando-se as disposições da Portaria deste Juízo no que diz respeito ao início da contagem de prazo da prescrição intercorrente. 2. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 16 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005441-80.2018.8.16.0075. autora: A produção efetivamente entregue pela ré à autora foi deficitária. Isso porque, comparando a quantidade produzida e efetivamente entregue, conforme notas fiscais de vendas/remessa, mencionadas no item 2.5 do laudo pericial de evento nº 241.1 dos autos em apenso, com a quantidade contratada (2.800 toneladas), apura-se que houve entrega a menor de 124 toneladas de produtos, sendo 3.800 kg de farelo de amendoim e 120.570 Kg de óleo de amendoim. Neste ponto, pretendeu a ré comprovar que cumpriu sua parte no contrato, postulando a juntada e documentação relacionada à comprovação da exportação dos carregamentos do produto óleo de amendoim importados por meio da empresa CRISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA que poderia “comprovar documentalmente” que os lotes de óleo de amendoim referentes às notas fiscais 516 e 517 dos autos em apenso teriam sido remetidos à autora. Contudo, a nota fiscal de remessa nº 475 e notas fiscais de retorno de industrialização nº 23070 e 23071 (evento nº 406) dão conta de mercadorias que foram enviadas e retornadas entre a ré a e empresa CRISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, o que não comprova por parte da ré a entrega da produção contratada com a autora. Dos valores devidos pela industrialização: A Sra. Perita comparou as condições previstas no contrato para o pagamento da industrialização dos produtos, com os números efetivamente realizados. Ressalte-se que no contrato havido entre as partes não consta previsão de valor devido para industrialização com o percentual de rendimento verificado na prática (33,27%) havendo previsão para rendimento de no mínimo 36% e no máximo 40% - Cláusula sétima do contrato havido entre as partes. Em razão disso, a perícia considerou o valor mínimo do contrato de R$ 250,00/Ton de matéria prima. Assim, deduzindo-se do valor de industrialização devido apurado acima, de R$ 666.935,00, o total pago pela autora a esse título foi de R$ 275.000,00, demonstrado no item 2.1 apura-se pagamento efetuado a menor, no valor de R$ 391.935,00. Do saldo havido entre as partes: Considerando todo o exposto, apura-se que a autora efetuou pagamentos superiores aos devidos à ré, no valor total de R$ 411.818,14 (quatrocentos e onze mil oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos), conforme cálculo da perícia: Total pago a maior pela CRAS a fornecedores Item 3.1 R$ 803.753,14 Pagamento de Industrialização efetuado a menor pela CRAS Item 3.4 - R$ 391.935,00 Total pago a maior pela CRAS em setembro/2016 R$ 411.818,14 Assim, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005441-80.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$565.519,87 Autor(s): CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Réu(s): OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS I - RELATÓRIO: CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de OLEOVEG S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS, todos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que: a) Firmou, em 26.4.2016, o CONTRATO com a empresa OLEOVEG”) com vistas à “industrialização na planta da CONTRATADA de 2.800 (dois mil e oitocentos) toneladas de amendoim resíduo e em casca”; b) o objetivo da transação era a produção de 3 (três) lotes distintos de amendoim, nos seguintes termos: i) primeiro lote na quantidade de 1.000 (um mil) toneladas; ii) segundo lote na quantidade de 1.000 (um mil) toneladas; e iii) terceiro lote na quantidade de 800 toneladas; c) para o fornecimento dos referidos lotes de amendoim bruto, a ré deveria realizar a compra dos insumos necessários à sua fabricação, com o devido adiantamento de valores pela autora. d) a partir de junho de 2016, a ré deixou de honrar seus compromissos junto aos fornecedores de matéria-prima e, por conseguinte, deixou de receber os insumos necessários à fabricação e fornecimento dos lotes contratados pela autora; e) as partes tentaram uma composição amigável, sendo ela infrutífera, pelo que a autora apurou seu crédito no valor de R$ 565.519,87 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), razão pela qual emitiu, no dia 2.3.2017, dois boletos para ré que não os pagou; f) Em razão do não pagamento, a autora procedeu o protesto desses dois boletos, sendo suspensos os seus efeitos pela tutela de urgência concedida nos autos nº 0001535-19.2017.8.16.0075. Ao final, postulou: a) a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 565.519,87 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos); b) a condenação da ré nas verbas de sucumbência. Juntou documentos (evento nº 01). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação afirmando que a autora descumpriu sua parte no contrato a partir do processamento do 2º e 3º lotes de matéria prima, quando ela não repassou à Requerida os valores em dinheiro para aquisição do blend para industrialização. Disse que ainda assim, adquiriu matéria prima por conta própria para a industrialização e que a autora lhe deve valores. Postulou a improcedência do pedido inicial (evento nº 35.1). Réplica pela autora em evento nº 38.1. O feito foi saneado, sendo afastada a alegação de litispendência, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas (evento nº 54.1). Foram colhidos depoimentos de representantes das partes e testemunhas perante este Juízo, bem como por meio de Carta Precatória. Em razão da conexão com os autos nº 0001535-19.2017.8.16.0075, a prova pericial foi emprestada. Também foi produzida prova documental para a juntada de documentação relacionada à comprovação da exportação dos carregamentos do produto óleo de amendoim que são objeto de discussão nesse processo. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de OLEOVEG S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS, pelo que a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 565.519,87 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos). Do contrato havido entre as partes: Em 26 de abril de 2016 as partes celebraram “Contrato de Industrialização de Amendoim Bruto” cujo objeto era a industrialização de 2.800 toneladas de amendoim resíduo e em casca. O referido contrato ocorreria em três lotes assim descritos: a) 1.000 toneladas (amendoim resíduo e casca) produziriam 360 toneladas de óleo mais 590 toneladas de farelo; b) 1.000 toneladas (amendoim resíduo e casca) produziriam 360 toneladas de óleo mais 590 toneladas de farelo; c) 800 toneladas (amendoim resíduo e casca) produziriam 288 toneladas de óleo mais 472 toneladas de farelo. A empresa CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA deveria repassar os valores em dinheiro para a empresa OLEOVEG S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS e esta efetuaria a compra de matéria prima para industrialização (parágrafo terceiro da cláusula segunda do contrato). Sobre os pagamentos, as partes acertaram que no dia 27 de abril de 2016 a empresa CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA repassaria em dinheiro para a empresa OLEOVEG S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS o valor de R$ 2.220.000,00 para aquisição de 1000 ton. de matéria prima - blend para industrialização do 1º lote. Até o dia 01 de maio de 2016 as Partes consultariam o mercado para apuração do valor médio da matéria prima – blend e, baseado neste valor médio, a Requerida repassaria o valor em dinheiro para a Requerente com a finalidade de aquisição de 1000 ton. de blend para industrialização do 2º lote. Até o dia 08 de maio de 2016 as Partes consultariam o mercado para apuração do valor médio da matéria prima – blend e, baseado neste valor médio, a Requerida repassaria o valor em dinheiro para a Requerente com a finalidade de aquisição de 800 ton. de blend para industrialização do 2º lote. Da análise dos descumprimentos contratuais: Na decisão saneadora de evento nº 54.1, foram fixados os seguintes pontos controvertidos quanto ao descumprimento contratual: a) pela parte ré, em virtude do não pagamento à autora da matéria prima utilizada para a extração do óleo de amendoim e farelo; b) pela parte autora, por deixar de repassar o dinheiro ao fornecedor da matéria prima, deixando de recebê-la e assim fornecer os lotes contratados pela ré. Conforme se vê pelas provas produzidas nos autos, a autora efetuou pagamentos à ré, até 01/06/2016, no valor total de R$ 4.430.903,00 (evento nº 104.5 dos autos em apenso). E, de acordo com as notas fiscais de compras relacionadas nos eventos nº 241.5 a 241.10 dos autos em apenso, a ré adquiriu e pagou pelas compras de matéria prima ocorridas até 13/06/2016, o valor total de R$ 3.627.150,16. E ainda, houve aquisição de matéria prima pela ré no período entre 18/06/2016 e 14/07/2016, no valor total de R$ 2.636.192,00, cujos valores foram pagos aos fornecedores diretamente pela autora. Da leitura do contrato havido entre as partes, nota-se que elas não fixaram datas para a efetivação dos adiantamentos de valores relativos a 2º e 3ª etapas, visto que o ajuste se deu apenas em torno de data para a consulta de mercado para apuração do valor médio da matéria prima – blend. Portanto, nestes pontos, não houve descumprimento contratual pela autora. Na sequência, serão analisadas as questões contratuais pormenorizadas, com base nas provas oral, testemunhal, documental e pericial produzidas nos autos. Das compras de Matérias Primas: De acordo com o contrato de evento nº 1.10, para a produção de óleo e farelo de amendoim, seriam necessárias 2.800 toneladas de matéria prima. Contudo, conforme apurado pela Sra. Perita no item 2.3 do laudo pericial de evento nº 241.1 dos autos em apenso, foi adquirido o total de 2.667.740 kg (ou 2.675,63 toneladas) de matéria prima, portanto, foi efetuado compras a menor de 132.260 kg. Mas quanto aos valores despendidos para aquisição da matéria prima, apurou-se por meio da perícia contábil, o pagamento pela autora aos fornecedores referentes as compras de matéria prima, que totalizaram R$ 6.263.342,00. Assim, considerando os valores efetivamente pagos, demonstrados nos itens 2.1 e 2.2 do laudo pericial de evento nº 241.1 dos autos em apenso, verificou-se o pagamento efetuado a maior pela autora no valor de R$ 803.753,14. Da Produção Entregue pela ré à Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré OLEOVEG S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS ao pagamento da quantia de R$ 411.818,14 (quatrocentos e onze mil oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos) em favor da autora. Tal valor deve ser corrigido monetariamente, pela média entre os índices INPC/IGP-DI, a contar do vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 18 de novembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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