Interdição/Curatela 0034293-16.2016.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0034293-16.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034293-16.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034293-16.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCIA ROMEIRO LEMOS Requerido(s): DANIEL COLLI 1. Promova-se a habilitação requerida na seq. 575. 2. Renove-se a intimação da perita, por meio de seu procurador, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:13

Confirmada

29/06/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:35

Ato ordinatório

25/06/2026, 10:32

Mero expediente

24/06/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:33

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034293-16.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034293-16.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCIA ROMEIRO LEMOS Requerido(s): DANIEL COLLI 1. Trata-se de petição da Perita designada, na qual solicita a expedição de Requisição de Pagamento referente aos seus honorários periciais (seq. 552). Intimado o Estado do Paraná, haja vista a concessão da justiça gratuita à autora, houve manifestação no mov. 559. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que os honorários periciais foram propostos já sob a égide da Resolução nº 232/2016 do CNJ, em 18/06/2017 (mov. 23). Contudo, os honorários periciais propostos (seq. 32), no valor de R$ 2.000,00, ultrapassaram o teto máximo vigente à época, que era de R$ 1.904,34. Dessa forma, assiste razão à Procuradoria Estadual no que tange à irregularidade da proposta anteriormente deferida. Diante do exposto, fixo os honorários periciais no limite da supracitada resolução à época, qual seja, R$ 1.904,34, devendo incidir correção monetária sobre o valor e limitação ao teto atual da normativa (R$ 2.867,74). 2. Intime-se a Perita para adequar os cálculos apresentados, no prazo de 5 dias. 3. Na sequência, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da Sra. Perita. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034293-16.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034293-16.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCIA ROMEIRO LEMOS Requerido(s): DANIEL COLLI 1. Cuida-se de pedido de fixação de remuneração à curadora (seq. 478), em razão dos deveres de cuidado e do ônus do encargo inerente à curatela. Instado a se manifestar, o Ministério Público deu parecer desfavorável, apontando possíveis irregularidades no exercício da curatela, conforme demonstra a cota ministerial acostada no mov. 480. Acerca do exercício da curatela, sabe-se que o encargo pode se mostrar oneroso, exigindo tempo, paciência e responsabilidade do curador. Além disso, a função, por vezes, obriga que o curador priorize a assistência ao curatelado em detrimento de seu próprio bem-estar e suas atividades cotidianas. Outrossim, é importante ressaltar a essencialidade da prestação dos deveres de cuidado, inerentes ao instituto da curatela, que devem ter seu valor jurídico reconhecido. Nesse sentido, considerando o ônus intrínseco à atividade, principalmente no que tange à responsabilidade pela gestão patrimonial, tem-se como razoável a fixação de contraprestação financeira ao curador. No caso em tela, o curatelado possui diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide (CID 10 – F20.0), além de ser dependente químico, razão pela qual não seria plenamente capaz de praticar os atos da vida civil. Verifica-se, ademais, que o curatelado perfaz rendimentos oriundos benefício previdenciário no valor de R$ 4.441,72 oriundos do INSS e 16.918,13 da Banesprev (mov. 25.3 e 25.4), totalizando mais de 21 mil reais mensais, com os quais poderá remunerar a curadora sem prejuízo da própria subsistência (seq. 471). Noutro passo, também se extrai dos autos que a curadora não exerce atividade financeira e dedica-se aos cuidados do curatelado sozinha. Quanto aos apontamentos realizados pelo Parquet, no parecer ministerial de seq. 480, os quais, em suma, dizem respeito a possíveis irregularidades do exercício da curatela, informa-se que a prestação de contas acerca da curatela se manterá sob fiscalização do Juízo e, além disso, que a remuneração poderá ser revisada ou retirada a qualquer tempo, na hipótese de indícios de benefício financeiro do patrimônio e proventos do curatelado ou prática de atos incompatíveis com o exercício da função, como a ausência/ irregularidades na prestação de contas ou não comparecimento em atos processuais que versem sobre o curatelado. Isso com a finalidade de que se evite que a remuneração se torne um meio de enriquecimento sem causa do curador, ou que comprometa demasiadamente o patrimônio do curatelado. Sobre a fixação de remuneração à curadora, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CURADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.752 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA CURATELADA. MÚNUS DA CURATELA EXERCIDO ADEQUADAMENTE. ENCARGO DOTADO DE CONSIDERÁVEIS ÔNUS FÍSICOS E EMOCIONAIS AO CURADOR. DIREITO HUMANO AO CUIDADO. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DE CUIDADO COMO FUNÇÃO SOCIAL POSSIBILITADORA DA SUSTENTABILIDADE DA VIDA HUMANA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CURADORA, NO IMPORTE DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE NÃO ONERAR DEMASIADAMENTE AS FINANÇAS DA INTERDITANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0116533-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 30.09.2024) No caso, considerando a renda e patrimônio do curatelado, bem como a sua total dependência da curadora para os atos da vida cotidiana, conforme laudo de mov. 478, entendo possível a fixação de remuneração em contrapartida financeira ao exercício do múnus da curatela, no valor equivalente a 01 salário mínimo mensal, ao menos por ora, podendo este valor ser revisto ou mesmo revogado a qualquer momento. Ante o exposto, e com base no art. 1.752, CC, conclui-se pela possibilidade de fixação de remuneração mensal à curadora, no importe de 01 salário mínimo vigente, valor este que se mostra suficiente para compensar os ônus impostos à curadora. 2. No mais, cumpra-se a sentença (seq. 471). Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034293-16.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034293-16.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCIA ROMEIRO LEMOS Requerido(s): DANIEL COLLI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por Márcia Romeiro Lemos em face de Daniel Colli, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua exordial, narra a parte autora que o interditando foi diagnosticado com depressão, esquizofrenia e é dependente químico, razão pela qual não seria plenamente capaz de praticar os atos da vida civil. Alega que é convivente com o interditando desde julho de 2015, quando o encontrou vivendo como morador de rua, tendo-o acolhido em sua moradia e encaminhando-o para tratamento médico. Aduz que desde o falecimento de sua genitora, o interditando não teve mais contato com seus familiares. Diante disso, ajuizou a presente demanda, a fim de que em sede de tutela de urgência seja nomeada curadora provisória e, ao final, a declaração de interdição do demandado, confirmando a liminar em questão. Juntou documentos. A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 7). Foi realizada audiência de interrogatório (mov. 23), ocasião em que a Defensoria Pública foi nomeada para patrocinar os interesses do interditando, bem como restou determinada a produção de prova pericial. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 36). O laudo pericial foi apresentado (mov. 41). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para apresentar documentos (mov. 57). A parte autora juntou a documentação requerida pelo MP (mov. 63 e 68). Foi determinada a expedição de ofício ao 34º Cartório de Registro Civil de Cerqueira César para a obtenção da certidão de nascimento atualizada do interditando (mov. 70). A certidão de nascimento foi juntada aos autos (mov. 86). Foi determinada a expedição de intimação à irmã do interditando, Regina Colli Silva (mov. 114). A sra. Regina se manifestou nos autos (mov. 139/145), insurgindo-se em face do pedido inicial e pugnando pela sua nomeação como curadora do interditando ao invés da autora. A parte autora se manifestou (mov. 149). Foi determinada a realização de audiência de mediação e estudo social (mov. 157). O estudo social foi juntado aos autos (mov. 180) e a audiência de mediação foi realizada (mov. 182). O Ministério Público deu parecer favorável a nomeação da requerente como curadora provisória do interditando, bem como pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 187). A sobrinha do interditando, Ana Beatriz Colli Castellar, também apresentou manifestação nos autos se insurgindo em face do pedido exordial, pugnando pela sua nomeação como curadora do interditando (mov. 195). A parte autora se manifestou (mov. 209), assim como o Ministério Público (mov. 213). Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, sendo nomeada a requerente Márcia como curadora provisória do interditando (mov. 216). A audiência de instrução foi realizada e a instrução processual encerrada (mov. 417). O Ministério Público deu parecer favorável a interdição do réu (mov. 242). Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. A essa capacidade genérica, que todos possuem, denomina-se capacidade de direito. Ocorre que algumas pessoas não são capazes de praticar sozinhas os atos da vida civil, por faltar-lhes o necessário discernimento, ao que se dá o nome de capacidade de fato. Da análise detida da documentação médica acostada aos autos (mov. 1.14, 1.16 e 1.18), bem como considerando o teor de suas respostas aos questionamentos realizados na audiência de entrevista (mov. 23), restou comprovado que o interditando não está apto a exercer, sozinho, os atos da vida civil, mostrando-se dependente de outrem para a realização das atividades cotidianas. Tal cenário foi confirmado também pela prova pericial médica (mov. 41 e 101): “Seu diagnóstico é Esquizofrenia Paranoide (CID 10 – F20.0). (...) o paciente apresenta delírios persecutórios (mania de perseguição) frequentes e estáveis, acompanhados de alucinações auditivas (audição de vozes) e visuais (perturbações das percepções). (...) Em síntese, o periciado não está apto para exercer os atos da vida civil no geral, além de ser incapaz de gerir os seus bens, eis que a doença afetou a sua capacidade cognitiva e a sua autocrítica. Concluo que o requerido deve ser interditado e sempre necessitará de curatela, baseando-se na ótica da psiquiatria forense: existe uma dificuldade prática para conduzir sua vida e há comprovação de um rendimento intelectual incompatível com o nível normal, analisando seu histórico. Isto o torna uma pessoa incapaz de reger sua vida, de administrar seus bens, de entender os atos da vida civil e, para tal, deverá ser sempre supervisionado. Sob o ponto de vista psiquiátrico, apresenta incapacidade civil total e permanente, sendo imprescindível a curatela do periciado para preservar seu patrimônio de terceiros eventualmente mal-intencionados” Assim, conforme registrado pelo parquet, “as provas produzidas, portanto, demonstram que as dificuldades apresentadas pelo interditando comprometem suas capacidades mentais, impossibilitando-a de administrar, de forma autônoma e saudável, os seus interesses” (mov. 463). Nesse contexto, dispõe o Código Civil, em seu art. 1767: "Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...]" Assim, tendo em vista a incapacidade do requerido aferida no decorrer da instrução, mostra-se necessária o deferimento da curatela. No que concerne ao encargo de curador, tem-se que a irmã e a sobrinha do interditando manifestaram oposição à nomeação da requerente como curadora, ante a existência de indícios de que busca dilapidar o patrimônio de Daniel e impede seu contato com os demais integrantes da família. Contudo, não lhes assiste razão. Ao nomear o curador do interditando, o magistrado deve observar os interesses do interditando e impedir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre o seu bem-estar. Nos termos do relatório do estudo social realizado em junho de 2021 pela equipe da FAS – Fundação de Ação Social (mov. 180), tem-se que o interditando recebe cuidados da requerente desde 2015 até a presente data. Ademais, o curatelado registrou em audiência que a demandante é sua companheira, e lhe acolheu quando se encontrava em situação de rua, acompanhando-o em seu tratamento médico, sendo que foi ele quem pediu para ela lhe auxiliar no processo de inventário de seus genitores (mov. 23.2). O curatelado afirmou ainda que não possui uma relação amigável com sua irmã Regina, com quem não possui contato há anos (mov. 23.2). Inclusive, conforme registrado pelo Parquet (mov. 463), é notório o conflito familiar entre o interditando e sua irmã Regina nos autos de interdição de sua mãe, no qual Daniel afirmou que Regina teria retirado a genitora de sua casa, levando-a a morar em São Paulo sem qualquer comunicação. Por sua vez, a sra. Ana Beatriz também não possui contato com Daniel há mais de 10 anos, bem como reside em comarca diversa daquela em que o interditando se encontra estabelecido (mov. 417.3). Nesse contexto, ao contrário do que foi sustentado pelo Ministério Público em seu parecer de mérito, trata-se de circunstância extremamente inconveniente para o regular desempenho do encargo, exigindo o deslocamento da residência do demandado para local diverso do que se encontra ambientado e possui interesse em permanecer. Destaca-se que durante a entrevista o interditando confirmou o desejo de que Marcia seja sua curadora. E, sua vontade não pode ser desconsiderada a menos que exista motivo justificado. Por outro lado, nenhuma das alegações de dilapidação patrimonial ou de impedimento de contato com a família alegados pelas terceiras interessadas restou devidamente demonstrada no decorrer da instrução processual. Ainda que o Ministério Público afirme que a requerente omitiu parte dos rendimentos do curatelado, tal alegação não procede, sendo que a própria autora informou o recebimento dos referidos proventos na prestação de contas em apenso. Diante de tal cenário, não há como afirmar que a parte buscou ocultar patrimônio pertencente ao interditando. Além disso, conforme já tratado na decisão de mov. 438, os demais pontos suscitados pelo Parquet devem ser tratados nos processos mencionados, e não depõem necessariamente contra a higidez do desempenho do encargo pela requerente neste momento ante a litigiosidade das questões neles tratados. Finalmente, vale registrar que o exercício da curatela pela demandante lhe impõe o dever de prestar as devidas contas, nos termos do §4° do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.” E, sendo apurada eventual irregularidade na execução do encargo pela autora, está deverá ser sanada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, incluindo a substituição do curador, caso necessário. Assim, considerando a vontade manifestada pelo próprio interditando, bem como o teor do §1° do art. 755 do CPC, tem-se que a autora Márcia é quem melhor pode atender aos interesses do curatelado, e deve ser mantida como sua curadora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A INCAPACIDADE RELATIVA DA REQUERIDA, NOMEANDO COMO SEU CURADOR, PARA A PRÁTICA DE ATOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL SUPERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, SEU IRMÃO "A". INCONFORMISMO DA AUTORA, IRMÃ DA INTERDITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO LHE PRESTARIA OS CUIDADOS ADEQUADOS, BEM COMO ESTARIA INTERESSADO SOMENTE EM AUFERIR VANTAGEM PECUNIÁRIA COM O EXERCÍCIO DA CURATELA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA SUPORTAR A CONCLUSÃO DE QUE O APELADO "A" POSSUI CONDIÇÕES DE ATENDER AOS INTERESSES DA INTERDITANDA DE FORMA MAIS ADEQUADA, UMA VEZ QUE HÁ LAUDO PSICOSSOCIAL COM CONCLUSÃO NESTE SENTIDO. (...) AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMOSNTRAÇÃO DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITANDA POR SEU CURADOR, O QUAL, ADEMAIS, ESTÁ SUJEITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJ-SP - AC: 10018184820208260008 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 28/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de Daniel Colli, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representado por sua curadora em todos os atos que versem sobre direitos patrimoniais, não podendo, ainda, sem curador e prévia autorização judicial emprestar, transigir, alienar e hipotecar bens. De acordo com o art. 1775, do Código Civil, nomeio curadora definitiva a sra. Márcia Romeiro Lemos, que deverá prestar contas, anualmente, em autos apartados e de maneira mercantil (CPC, art. 551), observando ainda as orientações contidas no item “5” do parecer ministerial (mov. 463). Cumpra-se o disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil. O curador, oportunamente, deverá assinar o termo de compromisso. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o art. 98, §3° do CPC. P.R.I. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034293-16.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034293-16.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCIA ROMEIRO LEMOS (CPF/CNPJ: 382.310.260-53) Rua Antônio Batista Valle, 59 - São João - CURITIBA/PR Requerido(s): DANIEL COLLI (RG: 104926010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.485.678-55) Rua Antônio Batista Valle, 59 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-070 Terceiro(s): ANA BEATRIZ COLLI CASTELLAR (CPF/CNPJ: 351.395.968-06) RUA GERALDINO PAIVA, 300 - ALÉM LINHA - BURI/SP - CEP: 18.290-000 Regina Colli Magalhães (RG: 215008005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.965.388-01) Rua Violeta, 72 Vila Rosa - Buri - BURI/SP - CEP: 18.290-000 - E-mail: [email protected] 1. A fim de evitar eventual prejuízo, retifique-se o termo de curatela, para que conste expressamente a autorização da curadora em promover a representação judicial e extrajudicial do curatelado, na defesa de seus interesses. 2. Para a realização da audiência Virtual o juízo utilizará o sistema homologado pelo TJPR, o TEAMS. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. 3. A Serventia enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. 4. Os advogados devem instruir as partes e testemunhas acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual, será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com a Serventia por meio do telefone (041 3222-2476). 5. Por fim, todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade, e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. 6. Para a realização do ato virtual designo audiência para o dia 24/03/2023, às 14:30. As intimações das partes e testemunhas deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Assim, determino a intimação dos advogados para que informem, no prazo de 48 horas, seus endereços de e-mail e número de celular (WhatsApp), bem como das partes e testemunhas, caso ainda não o tenham feito. Curitiba, 14 de dezembro de 2022. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

16/12/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034293-16.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0034293-16.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCIA ROMEIRO LEMOS (CPF/CNPJ: 382.310.260-53) Rua Antônio Batista Valle, 59 - São João - CURITIBA/PR Requerido(s): DANIEL COLLI (RG: 104926010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.485.678-55) Rua Antônio Batista Valle, 59 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-070 Terceiro(s): ANA BEATRIZ COLLI CASTELLAR (CPF/CNPJ: 351.395.968-06) RUA GERALDINO PAIVA, 300 - ALÉM LINHA - BURI/SP - CEP: 18.290-000 Regina Colli Magalhães (RG: 215008005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.965.388-01) Rua Violeta, 72 Vila Rosa - Buri - BURI/SP - CEP: 18.290-000 - E-mail: [email protected] 1. Observa-se das provas já produzidas no feito em especial dos laudos médicos de mov. 41.1 e 101.1, que o interditando não dispõe do discernimento necessário para praticar os atos da vida civil, sendo possível verificar que foi diagnosticado com Esquizofrenia Paranoide (CID 10 – F20.0). O Código de Processo Civil, em seu artigo 749, parágrafo único, determina que em casos de justificada urgência, poderá ocorrer a nomeação de curador provisório ao interditando. Assim, a curadoria provisória se demonstra como medida cabível, a fim de que seja prestada assistência ao interditando. Não só em razão de sua doença, mas também da vulnerabilidade desta para a realização dos atos da vida civil, conforme descrito pela perita nomeada, razão pela qual fica constatada a urgência da medida. O Ministério Público se manifestou, em mov. 213.1, sendo favorável ao pedido, pugnando pela nomeação da autora como curadora, ante as provas de que é, de fato, companheira do interditando. Desta forma, DEFIRO o pedido para a antecipação da tutela, nomeando a requerente MARCIA ROMEIRO LEMOS curadora provisória, registrando-se também que o interditando não poderá, sem curador e prévia autorização judicial, emprestar, transigir, alienar, hipotecar, além das demais hipóteses previstas em lei. Lavre-se termo. 2. Intime-se a parte requerente, a fim de que fique ciente da necessidade de armazenar os comprovantes de despesas e receitas do interditando, para fins de prestação de contas. 3. No mais, intimem-se a parte autora, bem como as demais interessadas para que informem eventual interesse na produção de outras provas, indicando eventual rol de testemunhas, especificando o qual a finalidade e utilidade do depoimento, sob pena de indeferimento. 5. Após, voltem. Curitiba, 26 de julho de 2022. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

28/07/2022, 00:00

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