Ação Penal - Procedimento Sumário 0002924-53.2017.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002924-53.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2024, 19:45

Documento (Certidão)

23/05/2024, 16:25

Ato ordinatório

23/05/2024, 16:21

Confirmada

22/04/2024, 21:00

Mandado

22/04/2024, 20:29

Ato ordinatório

15/04/2024, 05:23

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002924-53.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002924-53.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/10/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): DAIANE DOS SANTOS ROCHA ROSELI DOS SANTOS Réu(s): CELSO BATISTA MATTOZO DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de CELSO BATISTA MATOZZO, pela prática do crime de lesão corporal. Em 01 de outubro de 2022 foi proferida sentença condenatória em face do acusado, sendo-lhe imposta, além da pena privativa de liberdade, a indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 em prol da ofendida. A condenação transitou em julgado em 22 de maio de 2023. Foi juntado aos autos o comprovante de pagamento dos danos morais em movs. 135.2 e 138.1. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela transferência do valor à vítima e o arquivamento do feito (mov. 141.1). É o relatório. Decido. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em juízo para a vítima. Caso não tenha conta bancária indicada nos autos, intime-a solicitando a informação. Após, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

12/04/2024, 00:00

Outras Decisões

12/03/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 19:08

Confirmada

04/03/2024, 00:21

Entrega em carga/vista

22/02/2024, 18:20

Documentos

Conclusão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002924-53.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002924-53.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/10/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): DAIANE DOS SANTOS ROCHA ROSELI DOS SANTOS Réu(s): CELSO BATISTA MATTOZO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra CELSO BATISTA MATOZZO, qualificado na inicial, imputando-lhe o crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, pelo seguinte fato: No dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2014, por volta das 20h30, no interior da residência localizada na Jaguariaíva, nº 1481, casa 341, bairro Estados, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado CELSO BATISTA MATOZZO, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, ofendeu a integridade física de ROSELI DOS SANTOS, sua convivente, ao segurá-la com as mãos pelo pescoço e ao desferir-lhe socos (em região não precisada nos autos), ocasionando lesões corporais, consistentes em equimoses arroxeadas, sobre a mucosa labial, conforme descrições no Laudo de Lesão Corporal nº 15.850/2014-ECM (anexo), boletim de ocorrência de fls. 03/11, termo de declarações de fls. 13/15 e termo de depoimento de fls. 17/19, todos de mov. 1.1. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2021 em relação ao crime de lesão corporal cometido contra a vítima ROSELI DOS SANTOS. Na mesma oportunidade determinou-se a extinção da punibilidade do investigado em relação à contravenção penal de vias de fato realizada em face da Sra. Daiane dos Santos Rocha, uma vez que se encontrava prescrita a pretensão punitiva estatal (mov. 12.1). Citado (mov. 25.1), o acusado apresentou resposta à acusação no mov. 27.1 por meio de defensora constituída no mov. 27.2. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 68.1 foram realizados a inquirição da vítima Sra. ROSELI DOS SANTOS, a oitiva da testemunha de acusação Sra. DAIANE DOS SANTOS ROCHA e o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em mov. 66.4, apresentou suas alegações finais orais, alegando a regularidade da tramitação processual e requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Com relação à dosimetria da pena, sugeriu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com valoração negativa em relação à circunstância do crime, uma vez que o ato envolveu o neto da vítima. Ressaltou a existência da atenuante prevista no artigo 65, III, alínea ‘d’, do Código Penal e a condenação no mínimo legal e apontou o regime aberto para o início do cumprimento da pena. A defesa apresentou suas alegações finais no mov. 67.1 pugnando pela condenação do acusado e o reconhecimento da aplicação da circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado CELSO BATISTA MATOZZO a prática do crime de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 9º). Com efeito o juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: boletim de ocorrência n°. 2014/1045303 (mov. 1.1/fl. 03), laudo do exame de lesões corporais da vítima ROSELI DOS SANTOS (mov. 1.1/fl. 07), declarações prestadas perante a autoridade policial (mov. 1.1/fls. 15 e 19) e os depoimentos prestados em Juízo, que passo a sua análise. A vítima, Sra. ROSELI DOS SANTOS, informou que (mov. 66.1): “o acusado é seu ex; que moraram juntos durante nove anos; que atualmente estão separados; que no dia dos fatos CELSO levou um pão para casa e o seu neto comeu daquele pão; que CELSO falou que não queria que o neto comesse porque CELSO não ia sustentar filho que não era dele e não ia sustentar a filha da depoente; que a filha da depoente começou a arrumar as coisas para ir embora de casa e a depoente não concordou, porque não achou justo expulsar a filha de casa por causa de um pão; que naquele dia CELSO a agrediu fisicamente; que CELSO já tentou matar a depoente em outras oportunidade, inclusive em uma vez que ia fazer cirurgia para retirada do útero e tomou um remédio dado por CELSO e CELSO passou a falar para todos que a depoente tinha morrido; que no dia dos fatos CELSO a agrediu, o rosto da depoente ficou inchado, o maxilar saiu do lugar e voltou, ficou quase um mês sem poder comer; que CELSO a agrediu com as mãos; que a filha viu a depoente ser agredida no meio da rua e voltou; que se a filha não tivesse voltado, CELSO teria matado a depoente porque a pegou por trás; que depois desses fatos, não tinha mais como conviver com CELSO, porque não tinha mais confiança; que depois que CELSO foi embora de casa, não a incomodou mais; que CELSO chegou a bater na sua filha Daiane; que Daiane juntou suas coisas e saiu de casa e quando voltou para ajudar a depoente, foi agredida por CELSO; que antes da Daiane sair de casa, CELSO também não tinha começado a agredir a depoente, mas quando a filha virou as costas, CELSO começou a agredir a depoente; que CELSO tentou enforcar a depoente e deu socos, chutes e deslocou a sua mandíbula; que a depoente ficou um mês sem poder comer direito, não conseguia mastigar e sentia muita dor; que ainda é muito doloroso lembrar” A testemunha de acusação DAIANE DOS SANTOS ROCHA alegou que (mov. 66.2): “CELSO foi seu padrasto, pois teve um relacionamento com a sua mãe ROSELI; que CELSO e ROSELI moraram juntos por sete anos e tiveram uma união estável e atualmente estão separados; que na época a depoente e seu filho mais velho moravam juntos com CELSO e ROSELI; que no dia dos fatos, a depoente tinha voltado para casa mais cedo e foi dormir; que acordou com CELSO, ROSELI e seu filho tomando café da tarde e CELSO começou a gritar com o filho por causa de um leite condensado e a depoente chamou o filho para o quarto; que CELSO começou a dar tapa na porta do quarto para xingar a depoente; que a depoente abriu a porta e falou que também não estava contente com CELSO e que CELSO tinha que ter mais postura de homem, porque era muito feio brigar com uma criança por causa de uma lata de leite condensado e entrar no quarto da pessoa para xingar. Que CELSO falou que não queria mais a depoente na sua casa, então a depoente pegou as roupas e saiu para a casa da avó em Curitiba; que CELSO proferiu diversos xingamentos contra a depoente e a sua mãe. Que, quando estava saindo, CELSO começou a agredir a mãe e a depoente voltou para socorrê-la, que ela estava com a boca toda cortada. Que viu CELSO agredindo a mãe; que viu CELSO em cima da mãe; que viu CELSO dando socos na mãe; que CELSO estava agredindo a mãe com as mãos; que, quando viu, voltou para ajudar, foi para cima de CELSO, o segurou contra a parede pelo pescoço e quando CELSO conseguiu se acalmar entrou na casa e trancou a porta. Que saíram de perto de CELSO, foram para o início do condomínio e ficaram em uma casa que estava vazia até a chegada da polícia, mas não se recorda o tempo que demoraram para chegar; que CELSO não foi preso no dia dos fatos. Que, depois dos fatos, CELSO saiu da casa e a depoente e a mãe ficaram morando na casa; que depois dos fatos, viu CELSO só uma vez quando foi buscar alguns pertences na casa; que após os fatos eles se separaram e depois a mãe acabou voltando com CELSO e a depoente foi morar em Curitiba, mas foi por um período curto e quando a mãe decidiu se separar mesmo de CELSO, a depoente voltou a morar com a sua mãe; que ROSELI ficou com a boca bem machucada por dentro, muito assustada, com medo de sair de casa para trabalhar, não queria comer, chorava dia e noite, bem traumatizada” Por fim, em seu interrogatório judicial, o acusado afirmou que (mov. 66.3): “no dia dos fatos brigou com ROSELI, perdeu a cabeça, pegou no pescoço de ROSELI e confirma os fatos; que agrediu ROSELI no dia dos fatos; que diz a ROSELI que ficou com uma marca no pescoço; que depois dos fatos saiu de casa, foi para a casa da irmã e depois nunca mais apareceu” A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelas peças que instruíram o inquérito policial boletim de ocorrência n°. 2014/1045303 (mov. 1.1/fl. 03), laudo do exame de lesões corporais da vítima ROSELI DOS SANTOS (mov. 1.1/fl. 07), declarações prestadas perante a autoridade policial (mov. 1.1/fls. 15 e 19) e os depoimentos prestados em juízo. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Aliado aos depoimentos prestados na fase policial (mov. 1.1/fls. 15 e 19), corroborados em juízo (movs. 66.1 e 66.2), tem-se que o próprio acusado confessou a agressão física contra sua ex-companheira, afirmando que no dia dos fatos perdeu a cabeça e agrediu fisicamente ROSELI, da maneira como foi narrado nos autos. Diante da prova oral produzida, dúvidas não há de que o acusado, durante uma discussão, agrediu fisicamente a vítima ROSELI DOS SANTOS, sua companheira na época mediante o uso de suas mãos, as quais lesionaram a vítima. Assim, os elementos constantes dos autos evidenciam que os fatos se deram conforme narrado na peça acusatória, de tal sorte que estão perfeitamente demonstradas a materialidade e autoria delitiva, sendo certo que esta só pode recair sobre o réu. Ainda, é importante salientar também que, a versão da vítima, nos crimes cometidos em situação de violência contra a mulher, geralmente cometidos longe de testemunhas (ou à vista de pessoas que preferem não se manifestar sobre a ocorrência), assume especial valor probatório. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O relato harmônico da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, no sentido de que sofreu agressões de seu ex-companheiro; e, mais a prova pericial - Laudo Técnico atestando agressões, são provas suficientes no sentido de que o réu violou as disposições do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. Não há que se falar que o réu estava em legítima diante da falta de provas sobre uma injusta agressão praticada pela vítima, atual ou iminente, preservação de um direito próprio ou de outrem, e que esteve a repeli-la por meios necessários e moderados. 4. Negado provimento ao recurso do réu. (TJDFT, Apelação Criminal 20100111407668APR, 2ª Turma Criminal, Relator: João Timóteo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012, DJ-e pág. 278) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INFLUENCIA DA VITIMA - NÃO CARACTERIZADA. Restando as palavras da vítima firmes e seguras quanto à prática das agressões exercidas por seu ex-namorado, aliada à prova material consubstanciada no laudo pericial de lesão corporal, impossível a pretendida absolvição. Não comprovado que o crime tenha sido praticado sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 129, e da atenuante do art. 65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJ-MG - APR: 10024102396942001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 17/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/01/2014) Violência doméstica. Lesão corporal grave. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. A palavra da vítima associada às declarações de testemunhas e laudo pericial, atestando a ocorrência de lesões de natureza grave, são provas suficientes a autorizar o decreto condenatório. (TJ-RO - APR: 10131874420068220007 RO 1013187-44.2006.822.0007, Relator: Juiz Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 17/06/2009, Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/06/2009.) A versão da vítima se amolda perfeitamente às lesões descritas no laudo pericial juntado no mov. 8.2/fl. 06 atestando que há ofensa à integridade corporal da vítima com “equimose arroxeada sobre a mucosa labial lateral” Deste modo, há provas suficientes para uma condenação criminal na sua forma consumada. O artigo 129, §9º do Código Penal tutela a integralidade corporal da pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, responsabilizando aquele que causa dano às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas da vítima. A tipicidade está presente, visto que a conduta do acusado tem perfeita adequação típica no fato descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. O resultado danoso, no caso, está demonstrado pelo depoimento da vítima, o qual foi corroborado pelo laudo pericial. Assim, com a ofensa a integridade física, restou consumada a infração penal. Presente o nexo causal entre a ação do autor e a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima. O dolo, igualmente, está evidenciado pela conduta exteriorizada, visto que o réu agiu com intenção inequívoca de provocar lesão corporal, de ofender a integridade física da sua companheira. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia e condeno CELSO BATISTA MATTOZO pela prática da conduta tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial neutra. O acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 19.1). Circunstância judicial neutra. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não foram produzidas provas acerca de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Circunstância judicial neutra. As circunstâncias do crime foram normais à espécie delitiva. Circunstância judicial neutra. Em que pese as alegações do Ministério Público, verifica-se que não restou comprovada a idade do neto da vítima à época dos fatos e que ele tenha presenciado as agressões, considerando que estas informações não foram expressamente esclarecidas durante a instrução processual. Ao contrário disso, restou comprovado que o motivo das agressões físicas foi a saída da filha e do neto da residência do casal e, somente após a saída, foram realizadas as agressões físicas. As consequências do delito em nada ultrapassam o esperado. Circunstância judicial neutra. O comportamento da vítima não apresentou qualquer delineamento que possa justificar a diminuição da pena-base, sendo inviável sua consideração para aumento, por tratar-se de comportamento de terceiro. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que não há circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Agravantes e atenuantes Não incidem agravantes. Presente uma circunstância atenuante, qual seja, a confissão espontânea, visto que o agente confessou em juízo a prática do crime (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). No entanto, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça deixo de aplicar qualquer redução, sem com isso ferir o princípio da individualização da pena, eis que, não se pode, na presente fase, estabelecer pena inferior ao mínimo estabelecido pelo legislador, sob pena de violação do princípio da legalidade. Assim, fixo a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não se verifica qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 03 (três) meses de detenção. Regime de cumprimento da pena Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena (artigo 33, §2°, c, do Código Penal), devendo o réu observar as seguintes condições obrigatórias instituídas pelo artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: I – permanecer recolhido em sua residência durante o repouso noturno, das 22h00min às 06h00min, e nos dias de folga; II – comprovar trabalho lícito no prazo de 30 dias; III - não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; IV - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que o crime foi praticado com violência à pessoa, desatende o réu ao previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. No entanto, diante do tempo de pena estipulado, o sursis é mais gravoso que a pena privativa de liberdade, já que o período de prova é de 02 anos. Deixo, portanto, de aplicar tal instituto. Reparação de danos O Ministério Público, no oferecimento da denúncia, pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual a acusada foi condenada e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Disposições Finais Não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, devendo o agente permanecer em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná, dentre elas, a expedição de carta de guia definitiva; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) abatidas da fiança as custas devidas, restitua-se ao sentenciado eventual valor remanescente. Subsistindo algum débito, deve ele ser intimado para pagamento em 10 (dez) dias; d) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) notifique-se a vítima, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002924-53.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002924-53.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/10/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): DAIANE DOS SANTOS ROCHA ROSELI DOS SANTOS Réu(s): CELSO BATISTA MATTOZO DECISÃO 1. O Ministério Público, em mov. 8.1, ofereceu denúncia em face de CELSO BATISTA MATOZZO, imputando-lhe a prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §9° do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2021 (mov. 12.1). O réu foi citado no mov. 25.1 e apresentou resposta à acusação em mov. 27.1, por meio de advogado constituído. É o relatório. Decido. 2. Até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal. Cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pelas partes se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual. Em que pese aos argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 3. Assim, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 38.1) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2022, às 15h30min. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público em mov. 8.1. 5. Intime-se o réu e seu defensor. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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