Execução de Título Extrajudicial 0006701-34.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006701-34.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 13:18

Documento (Informações)

13/05/2026, 12:52

Remessa (em diligência)

13/05/2026, 12:29

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:35

Trânsito em julgado

12/05/2026, 11:44

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:51

Confirmada

12/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006701-34.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006701-34.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.048,26 Exequente(s): CASA DA MADEIRA EM ARTE COMERCIO LTDA ME Executado(s): Leonildo Pedroso ME SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA DA MADEIRA EM ARTE COMERCIO LTDA ME em face de Leonildo Pedroso ME. Em decisão de mov. 298.1 foi determinada a suspensão do feito, com base no art. 921, III, do CPC. Após, em decisão de mov. 311.1, foi determinado o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 921, §2º, do CPC. Relato o essencial. DECIDO. 2. A Súmula nº 150 do STF prevê que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial com base em cheques emitidos pela parte executada, que prazo prescricional de 06 (seis) meses, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Ademais, prevê o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC que, na hipótese de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ainda, conforme o §2º do referido artigo: “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. No presente caso, foi determinado a suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC, em novembro de 2018 (decisão de mov. 298.1), sendo os autos remetidos ao arquivo em 12/12/2018 (mov. 304), oportunidade em que foi suspenso, também, o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). Frisa-se, nesse ponto, que na época da prolação da decisão de mov. 298.1 estava vigente o §4º do artigo 921 do CPC com a seguinte redação: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Portanto, em 13/12/2019 iniciou-se a contagem do prazo prescricional e, ante a ausência de manifestação do exequente até a presente data, conclui-se que já decorreu o prazo prescricional de 06 (seis) meses previsto para a espécie, motivo pelo qual a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, ambos do CPC. 3.1. Levantem-se eventuais restrições existentes em desfavor da parte executada e decorrentes dos presentes autos. 3.2. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 21:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/04/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:16

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006701-34.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006701-34.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.048,26 Exequente(s): CASA DA MADEIRA EM ARTE COMERCIO LTDA ME Executado(s): Leonildo Pedroso ME SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA DA MADEIRA EM ARTE COMERCIO LTDA ME em face de Leonildo Pedroso ME. Em decisão de mov. 298.1 foi determinada a suspensão do feito, com base no art. 921, III, do CPC. Após, em decisão de mov. 311.1, foi determinado o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 921, §2º, do CPC. Relato o essencial. DECIDO. 2. A Súmula nº 150 do STF prevê que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial com base em cheques emitidos pela parte executada, que prazo prescricional de 06 (seis) meses, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Ademais, prevê o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC que, na hipótese de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ainda, conforme o §2º do referido artigo: “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. No presente caso, foi determinado a suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC, em novembro de 2018 (decisão de mov. 298.1), sendo os autos remetidos ao arquivo em 12/12/2018 (mov. 304), oportunidade em que foi suspenso, também, o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). Frisa-se, nesse ponto, que na época da prolação da decisão de mov. 298.1 estava vigente o §4º do artigo 921 do CPC com a seguinte redação: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Portanto, em 13/12/2019 iniciou-se a contagem do prazo prescricional e, ante a ausência de manifestação do exequente até a presente data, conclui-se que já decorreu o prazo prescricional de 06 (seis) meses previsto para a espécie, motivo pelo qual a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, ambos do CPC. 3.1. Levantem-se eventuais restrições existentes em desfavor da parte executada e decorrentes dos presentes autos. 3.2. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

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