Cumprimento de sentença 0028627-68.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028627-68.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0028627-68.2019.8.16.0182 Exequente(s): ULYSSES MESQUITA DE MELO Executado(s): AGUINACELIA ROSA ARAÚJO DE SOUZA 1. Verifico que a parte executada postula o desbloqueio dos valores restringidos via Sisbajud, alegando que as quantias bloqueadas servem para seu sustento (mov. 118 e 129). Todavia, a Secretaria deixou de adotar as medidas cabíveis (art. 129, § 4º da Portaria do Juízo) e de proceder a urgente remessa dos autos à conclusão, para análise quanto ao pedido formulado pela parte executada. Atente-se a Secretaria. 2. Consoante se extrai do extrato de mov. 121, houve o bloqueio do importe de R$ 1.508,15 da conta da executada mantida junto ao NU Pagamentos, bem como de R$ 131,43 da conta da devedora mantida junto a CEF. A executada alega, em suma, que a quantia restringida tem origem salarial, por isso, é impenhorável. Assim, intime-se a executada para que apresente nos autos a íntegra dos extratos das suas contas bancárias mantidas junto ao NU Pagamentos e à CEF, desde julho/23, bem como os holerites e outros documentos que comprovam a origem dos valores disponíveis em sua conta. 3. Cumprido o item 2, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos conclusos, com urgência. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Art. 129 — Salvo decisão em contrário, deverá a Secretaria utilizar o sistema Sisbajud para protocolizar o pedido de bloqueio de valores nas hipóteses da Seção 57. (...) § 4º — Se vier alegação de impenhorabilidade e nas hipóteses de questionamentos acerca de bloqueio de numerários via sistema Sisbajud, certificar pormenorizadamente acerca do fato, juntando os respectivos extratos bancários e minutas de protocolização pertinentes e intimar o(a) credor(a) para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, fazer conclusão urgente.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0028627-68.2019.8.16.0182 Exequente(s): ULYSSES MESQUITA DE MELO Executado(s): AGUINACELIA ROSA ARAÚJO DE SOUZA 1. Inclua-se a informação junto ao Projudi que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. O autor ajuizou a presente demanda afirmando, em suma, que vendeu um imóvel à ré, pelo valor de R$ 20.000,00. Ante a inadimplência da reclamada, o autor postulou para que a ré fosse compelida a cumprir o contrato, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 8.500,00. Os pedidos do autor foram acolhidos, conforme se observa da sentença de mov. 56.1. Assim, levando em conta que não houve a interposição de recurso, não cabe mais às partes a modificação da decisão, ou a rediscussão do ocorrido ou a alteração dos pedidos. Está consolidado que a ré deve cumprir com o contrato firmado e deve pagar ao autor o valor de R$ 8.500,00, devidamente atualizado. Assim, conforme já indicado na decisão de mov. 83, a presente demanda prosseguirá até que ocorra a penhora de bens ou valores da ré, suficientes para quitar o valor da condenação. Caso o autor pretenda a rescisão do contrato com a consequente reintegração do imóvel, deverá ajuizar outra ação, especificamente para isso. Nesta ação não é mais possível impor que a ré desocupe o imóvel, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 107.1. 4.Cumpra-se o art. 128 da Portaria deste Juízo. 5. Por fim, ainda que não seja obrigatória a assistência por advogado nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais, levando em conta o § 2º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, aconselho o exequente a buscar o patrocínio de um advogado ou o auxílio dos núcleos de assistência jurídica disponibilizados pelas faculdades de direito, para que possa ser esclarecido quanto aos limites da presente demanda, bem como quanto a possibilidade de adoção de medidas para ser reintegrado no imóvel. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Art. 128 — A rotina de busca de bens inclui, pela ordem, a tentativa de penhora pelo Sisbajud e depois pelo Renajud, na forma das seções específicas desta portaria. Parágrafo único — Se as buscas resultarem negativas, certificar a conclusão e frustração da rotina de busca de bens, dar ciência ao(à) credor(a) do resultado da rotina, e intimá-lo para indicar bens do(a) executado(a), sob pena de extinção da execução

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028627-68.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028627-68.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.500,00 Polo Ativo(s): ULYSSES MESQUITA DE MELO (RG: 131957980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.250.219-98) Rua Antônio Lago, 255 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-470 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99984-7672 Polo Passivo(s): AGUINACELIA ROSA ARAÚJO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 285.074.168-02) Rodovia Ivo Zanella, 341 - Rocio - IGUAPE/SP - CEP: 11.920-000 Vistos, etc. O processo de conhecimento se trata de Ação de Cobrança ajuizada por Ulysses Mesquita de Melo em face de Aguinacelia Rosa Araújo de Souza. A sentença julgou procedente o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 8.500,00, corrigidos pela média dos índices INPC e IGP/DI desde a propositura da demanda e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Houve trânsito em julgado (evento 78). Pois bem. Quanto à confusa manifestação do autor/exequente (evento 81), esclareço que neste processo só é possível executar o título judicial constituído, ou seja, iniciar o cumprimento de sentença para que a ré pague o valor da condenação. Sendo assim, por ter havido pedido neste sentido, dou início ao cumprimento se sentença. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do montante no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consigne-se que, escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá o executado oferecer impugnação – hipótese na qual haverá a continuidade da execução, salvo hipóteses excepcionais de suspensão (artigo 525 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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