Procedimento Comum Cível 0019640-04.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019640-04.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2023, 13:19

Documento (Informações)

13/11/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

13/11/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 07:00

Confirmada

15/10/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019640-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019640-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Rosiane Vieira Pantoja Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. A parte ré, vencedora na demanda, pugnou a revogação da justiça gratuita deferida à parte autora (seq. 155.1). 2. Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido “à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC), de forma que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, denota-se que a justiça gratuita foi conferida à parte autora tomando-se por base, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.3), também a cópia de sua CTPS (seq. 1.6). Memoro, aqui, que basta, para a concessão da benesse à pessoa natural, a declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC), somente sendo rechaçada com a presença de elementos concretos que demonstrem a plena capacidade de arcar com as custas do processo. Assim, embora a parte ré tenha postulado pela revogação da benesse, não foi trazido qualquer elemento capaz de demonstrar que a requerente tenha condições de suportar as custas decorrentes da sucumbência, ou que, ao menos, sua condição financeira foi modificada no decorrer do processo. Descabe, portanto, determinar a intimação da autora para demonstrar a subsistência de sua situação econômica, devendo a ré, ao revés, trazer prova pré-constituída da modificação de aludido cenário, o que não sucede in casu. 3. Diante disso, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus que recai em seu desfavor, prevalece a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de seq. 155.1. 4. Cumpra-se as providências normativas e, inexistindo pendências ou requerimentos, remeta-se ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:54

Indeferimento

30/09/2023, 20:24

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 07:33

Confirmada

14/07/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 15:24

Confirmada

04/07/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:11

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019640-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019640-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Rosiane Vieira Pantoja Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. A parte ré, vencedora na demanda, pugnou a revogação da justiça gratuita deferida à parte autora (seq. 155.1). 2. Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido “à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC), de forma que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, denota-se que a justiça gratuita foi conferida à parte autora tomando-se por base, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.3), também a cópia de sua CTPS (seq. 1.6). Memoro, aqui, que basta, para a concessão da benesse à pessoa natural, a declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC), somente sendo rechaçada com a presença de elementos concretos que demonstrem a plena capacidade de arcar com as custas do processo. Assim, embora a parte ré tenha postulado pela revogação da benesse, não foi trazido qualquer elemento capaz de demonstrar que a requerente tenha condições de suportar as custas decorrentes da sucumbência, ou que, ao menos, sua condição financeira foi modificada no decorrer do processo. Descabe, portanto, determinar a intimação da autora para demonstrar a subsistência de sua situação econômica, devendo a ré, ao revés, trazer prova pré-constituída da modificação de aludido cenário, o que não sucede in casu. 3. Diante disso, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus que recai em seu desfavor, prevalece a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de seq. 155.1. 4. Cumpra-se as providências normativas e, inexistindo pendências ou requerimentos, remeta-se ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019640-04.2019.8.16.0001 _____________________________________________________________________ Autos nº 0019640-04.2019.8.16.0001 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSIANE VIEIRA PANTOJA em face de CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Narra a autora, em suma, que era beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, mas que, por não estar utilizando do serviço, solicitou o seu cancelamento em outubro de 2017 via telefone. Aduz que, durante a ligação, foi sugerida a migração para um plano no qual somente haveria a cobrança de valores quando utilizado, mas que nada foi decidido, tendo a funcionária informado que entraria em contato posteriormente. Afirma que, desde então, não utilizou o plano, bem como não recebeu qualquer ligação da ré. Assevera que, apesar disso, foi surpreendida com a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, que cobra o valor de R$763,23 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). Sustenta que o montante cobrado é indevido, pois não deixou nenhuma pendência em aberto no ato de cancelamento do plano. Assim, requer em sede de tutela de urgência a imediata exclusão da restrição existente em seu nome no valor de R$763,23 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). Ao final, postula a procedência total dos pedidos com i) a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade da dívida; ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); iii) o deferimento da gratuidade da justiça; iv) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova. Junta documentos (mov. 1.2/1.8). Por meio da decisão de mov. 7.1, deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a emenda da inicial, o que foi cumprido ao mov. 10.1/10.4. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela provisória de urgência e determinou-se a citação da ré (mov. 12.1). A tentativa de conciliação entre as partes restou prejudicada em razão da ausência da parte autora (mov. 29.1). Devidamente citada (mov. 25.1), a ré apresentou contestação (mov. 30.1), alegando, em preliminar, a ausência do interesse de agir. No mérito, relata que, ao contrário do que foi indicado na inicial, providenciou o envio de notificação ao endereço da autora informando a existência de mensalidades em atraso. Aduz que as mensalidades relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 não foram pagas. Sustenta que, em 05/12/2017, a autora entrou em contato solicitando a migração para um plano mais barato, mas que todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas. Afirma que, na data de 19/12/2017, a autora chegou a informar em uma ligação que entraria em contato solicitando o cancelamento do plano, mas que depois não procurou mais a empresa. Assevera que a dívida é legitima, de tal modo que é devida a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ao final, destaca que a resolução do contrato foi levada a efeito observando a legislação vigente. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da sua ausência na audiência de conciliação. Junta documentos (mov. 30.2/30.10). A réplica foi acostada ao mov. 34.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pela produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) e documental (mov. 40.1) e a autora requereu a inversão do ônus da prova, a produção de prova documental e pericial, se necessária (mov. 41.1). Após, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferida a inversão do ônus da prova, oportunidade em que se concedeu novo prazo às partes para especificação de provas (mov. 47.1). A ré reiterou o pleito de produção de prova oral e documental (mov. 50.1), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1). Em seguida, foi determinada a juntada, pela ré, das gravações telefônicas mencionadas na contestação (mov. 57.1), diligência cumprida ao mov. 65.1/65.14. A autora se manifestou sobre a referida prova (mov. 69.1). O feito foi saneado ao mov. 71.1, oportunidade em que se rejeitou a preliminar de ausência do interesse de agir e se deferiu a produção de prova documental e oral. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 101.1, contudo, não houve a oitiva de testemunhas em virtude da desistência da prova pela autora. A ré, por sua vez, não compareceu no ato. A autora presentou alegações finais ao mov. 106.1. Por meio da decisão de mov. 128.1 declarou-se a nulidade das intimações realizadas após a decisão de mov. 71.1 em relação a ré. A ré promoveu a regularização da sua representação processual e informou não ter interesse na dilação probatória (mov. 131.1/137.1). Intimada (mov. 134.1), a autora manifestou o desinteresse na produção de outras provas (mov. 142.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar a (i)legitimidade da dívida que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como verificar a (in)existência do dano moral alegado na inicial. Pois bem. Da leitura da proposta de adesão de mov. 30.4, infere-se que, em 23/12/2016, a autora celebrou contrato com a ré visando a contratação de plano de saúde individual. No ato da contratação, informou que residia na “Rua General Ari Duarte Nunes, n. 1.012”. De acordo com a ré, a autora deixou de adimplir as mensalidades devidas a partir de 07/2017, sendo que, atualmente, estariam em atraso os boletos relativos aos meses de 10/2017, 11/2017 e 12/2017. Na tentativa de demonstrar a verossimilhança das suas alegações, juntou as gravações das conversas telefônicas mantidas com a autora (mov. 65.2/65.14), documentos cuja veracidade não foi impugnada pela parte contrária (mov. 69.1). A ré acostou, também, as notificações de inadimplência do contrato que foram enviadas para o endereço informado pela autora na proposta de adesão (mov. 30.9 e 30.10). A partir dos arquivos de mídia, foi observada não apenas a inadimplência da autora, mas também a inexistência de pedido de cancelamento do plano de saúde. A consumidora, de fato, chegou a externalizar a sua intenção de rescindir o contrato, no entanto, tal pretensão não foi levada a cabo. Não há, nos autos, qualquer prova de que a autora tenha de efetivado o cancelamento do plano de saúde. Igualmente, não ficou comprovado o pagamento das mensalidades dos meses de 10/2017, 11/2017 e 12/2017. Poderia a autora, nesse sentido, ter acostado o protocolo da suposta ligação na qual o cancelamento foi concretizado, ou apresentado o comprovante de quitação dos boletos, contudo, assim não o fez, deixando de cumprir com o seu ônus (art. 373, I, CPC). Desse modo, conclui-se que a dívida que originou a restrição de mov. 1.7 é legítima. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS. Não recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a relação jurídica, que lhe seria exigido por força do art. 373, II, do CPC, na medida em que incontroversa a sua existência. Assim, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do contrato, bem como que se manteve adimplente com as obrigações assumidas durante o período de sua vigência, a fim de comprovar a irregularidade da inscrição desabonadora (art. 373, I, CPC). (TJ-MG - AC: 10000190749879002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) Por tais razões, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Nos termos acima, cf. artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Diante do não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação (mov. 29.1), mesmo intimada com a antecedência mínima prevista no art. 334, caput, do CPC (mov. 19.1), deve ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 334, § 8º, do CPC. Assim, condeno a autora ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, a qual será revertida em favor do FUNJUS, em observância ao Ofício-Circular n. 01/2017-CAFFE. Assim, após o trânsito em julgado, comunique-se ao FUNJUS a existência da referida sanção para que promova a cobrança administrativa, nos termos da Instrução Normativa n. 12/2017 do TJPR, e/ou a inclusão em dívida ativa, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Curitiba/PR, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta

03/05/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019640-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019640-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Rosiane Vieira Pantoja Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos e examinados 1. Encerrada a instrução probatória (mov. 101), a ré compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade de suas intimações, a partir do mov. 58, com a restituição dos prazos para manifestação. Aduziu, em suma: a) que as intimações foram realizadas em nome do Dr. Luiz Alberto Alves Ossiama, advogado substabelecente, mesmo com o pleito de que todas as intimações fossem dirigidas à Dra. Michelle Aparecida Mendes Zimer; b) que houve prejuízo, já que a parte não pode se insurgir em face da decisão saneadora, indicar testemunhas e comparecer à audiência de instrução, o que lhe impediu de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório (mov. 118). Instada a se manifestar, a autora sustentou, em síntese, que “a ré foi intimada de todas as publicações sendo que cabia a ela ligar na secretaria da vara e regularizar qualquer pedido se necessário, não sendo crível que venha DEPOIS DE MAIS DE UM ANO de andamento processual alegar que não sabia que os autos estava tendo movimentações” (mov. 123). A Secretaria certificou que, por um lapso, a advogada da ré, Dra. Michelle Aparecida Mendes Zimer, não foi habilitada nos autos desde o requerimento, mas apenas em 13/10/2021 (mov. 126). 1.2. De acordo com o que dispõe o art. 272, §5º, do CPC “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Conforme se verifica do “Histórico de Substabelecimentos” do sistema Projudi (aba “Partes e Outros”), o advogado Dr. Luiz Alberto Alves Ossiama foi intimado dos atos processuais, como representante da ré, até o dia 13/10/2021, quando foi desabilitado, tendo em vista a habilitação da Dra. Michelle Aparecida Mendes Zimer (mov. 118/119). Ocorre, no entanto, que foi comunicado ao Juízo que o causídico substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados (mov. 43), em 05/08/2020 (mov. 50). Na ocasião, foi solicitado que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada substabelecida Dra. Michelle Aparecida Mendes Zimer (mov. 50.3 e 50.2). Apesar do contido na certidão de mov. 54 e do que dispõe o art. 2º, inciso I, item 2, da Portaria 01/2019 deste Juízo, verifica-se que o ato não foi cumprido, já que a advogada não foi habilitada junto ao sistema na ocasião. Em razão disso, a parte não foi corretamente cientificada da decisão que saneou o feito (mov. 71), o que a impediu de se insurgir, de indicar eventuais testemunhas (mov. 89 e 91), comparecer à audiência de instrução (mov. 101) e apresentar alegações finais (mov. 111), sendo nítida a existência de prejuízo. Necessária, destarte, a declaração de nulidade dos atos processuais que causaram danos à ré, em desrespeito à ampla defesa e contraditório. No mesmo sentido, oportuno citar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES – EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PLEITEANDO INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS SUBSTABELECENTES, SOB PENA DE NULIDADE – CADASTRO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO ENDEREÇADA UNICAMENTE A PROCURADOR SUBSTABELECIDO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS CONSTATADA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016067-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – REQUERIDA QUE ADUZ A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 272, § 5º, CPC - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO - SECRETARIA DE ORIGEM QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO SOMENTE APÓS SENTENÇA - NULIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE DO STJ - “A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado” – APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004995-57.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.07.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO APÓS A BAIXA DOS AUTOS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 272 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002976-30.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.03.2021) Apesar disso, não se vislumbra a existência de prejuízo nas intimações realizadas antes da decisão que saneou o feito (desde o mov. 58, como requerido), já que a ré, de forma espontânea, juntou os documentos indicados pelo Juízo (mov. 57 e 65), e já havia especificado as provas que pretendia produzir (mov. 50), as quais foram consideradas quando do decisum de mov. 71. Assim, a nulidade deve atingir as intimações realizadas após a decisão saneadora. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS DOIS ADVOGADOS REFERIDOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ADVOGADO QUE, MESMO NÃO INTIMADO, PETICIONOU NOS AUTOS, RESPONDENDO A TODAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICADO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030002-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021) 1.3. Diante do exposto, declaro a nulidade das intimações da parte ré realizadas após a decisão de mov. 71 e, consequentemente, determino a reabertura do prazo para apresentação de eventuais recursos e cumprimento das determinações constantes do referido decisum. Em razão disso, fica sem efeito a decisão que declarou encerrada a instrução probatória (mov. 101). 2. De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça, “O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB” (REsp 1835973/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). A exigência do prévio e inequívoco conhecimento do cliente a respeito do substabelecimento sem reservas também está prevista no art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso, os advogados constituídos pela parte ré substabeleceram os poderes que lhes foram outorgados, sem reserva, ao Dr. Luiz Alberto Alves Ossiama (mov. 26 e 43), o qual foi intimado dos atos processuais até 13/10/2021, mesmo sem notificação do cliente e após o substabelecimento noticiado ao mov. 50. O causídico substabeleceu os poderes à Dra. Ana Paula Linhares (mov. 50.3), que substabeleceu a outros advogados, dentre eles, à Dra. Michelle Aparecida Mendes Zimer (mov. 50.2). 2.1. Assim sendo, antes do cumprimento das diligências contidas no item 1.3, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste ao feito notificação acerca do substabelecimento de mov. 43 ou procuração outorgada diretamente à advogada Dra. Michelle Aparecida Mendes Zimer. 3. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019640-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019640-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Rosiane Vieira Pantoja Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos e examinados 1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por ROSIANE VIEIRA PANTOJA em face de CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Na inicial, a autora alegou, em síntese: a) que possuía plano de saúde junto a ré, mas, por não estar utilizando, realizou o seu cancelamento em outubro/2017, por telefone; b) que a funcionária da CLINIPAM insistiu para que a autora permanecesse cliente, sugerindo a migração para um plano em que o pagamento só seria exigido se houvesse utilização dos serviços; c) que foi informada de que receberia uma ligação confirmando a migração; d) que não utilizou o plano posteriormente, não recebeu qualquer cartão ou ligação referente à migração; e) que ao tentar realizar uma compra, teve seu crédito negado, em razão da inscrição da dívida de R$763,23, efetuada pela ré; f) que desconhece qualquer dívida nesse valor, e não recebeu informação de pendência financeira no dia do cancelamento; g) que está constrangida, pois sempre pagou suas contas em dia. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e, ao final, a procedência do pedido inicial, com a declaração de inexistência do débito no valor de R$763,23 e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$30.000,00. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Deferida à parte autora a gratuidade da justiça, determinou-se a emenda à inicial para juntada de documentos (mov. 7), o que foi cumprido ao mov. 10. A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação. Na ocasião, a liminar pleiteada pela autora restou indeferida (mov. 12). A ré foi citada (mov. 25) e compareceu à audiência, a qual restou prejudicada em razão da ausência da parte autora que informou a impossibilidade dos advogados de comparecerem ao ato, em razão de audiências designadas em outros feitos, em horários próximos (mov. 28/29). A ré apresentou contestação (mov. 30), oportunidade em que arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em suma: a) que as mensalidades com vencimentos em 25/10/2017, 25/11/2017 e 25/12/2017 não foram pagas e a autora foi devidamente notificada; b) que não foi a primeira vez que houve atraso no pagamento das prestações e, em todas as outras ocasiões, a parte foi notificada, conforme gravações acostadas ao feito, nas quais a própria autora reconhece a inadimplência; c) que no dia 05/12/2017, a autora demonstrou interesse em migrar para um plano mais barato, mas a negociação não foi frutífera; d) que não houve cancelamento do contrato por parte da autora e tampouco confirmação de migração para outro plano; e) que o plano foi cancelado, em razão da inadimplência por período superior a 60 dias, conforme autoriza a avença; f) que não há irregularidade na cobrança das mensalidades em aberto, pois são referentes a período em que o plano estava ativo, sendo legítima, ainda, a negativação do nome da autora junto aos cadastros de restrição ao crédito; g) que não restou demonstrada a existência de dano moral, mas, caso haja condenação, o valor deve ser fixado em importe aproximado de R$100,00, de acordo com a proporcionalidade; h) que estão ausentes os requisitos necessários para inversão do ônus da prova; i) que deve ser aplicada a multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, tendo em vista o não comparecimento da autora à audiência de conciliação. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar e, não sendo o caso, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (mov. 30.2/30.10). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 34. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pela produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) e documental (mov. 40) e a autora requereu a inversão do ônus da prova, a produção de prova documental e pericial, se necessária (mov. 41). Após, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferida a inversão do ônus da prova, oportunidade em que se concedeu novo prazo às partes para especificação de provas (mov. 47). A ré reiterou o pleito de produção de prova oral e documental (mov. 50) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53). Em seguida, foi determinada à ré a juntada das gravações telefônicas mencionadas na contestação (mov. 57), diligência cumprida ao mov. 65. A autora se manifestou sobre a referida prova (mov. 69). É o relatório. Passo a sanear o feito. 2. Falta de interesse processual Aduziu a parte ré que a autora carece de interesse processual, porque o contrato está cancelado. As denominadas condições da ação – legitimidade das partes e interesse processual – são requisitos para que a causa seja apreciada em seu mérito. Quando se fala especificamente em interesse processual, é preciso verificar a presença de dois elementos que formam o binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Tem-se, assim, que a demanda ajuizada deve ser necessária, ou seja, que haja pretensão resistida e que o demandante não possa fazer valer o seu direito de outro modo senão por intermédio da atuação do Poder Judiciário. No caso, a pretensão da autora não é o cancelamento do contrato (o qual alegou estar cancelado desde outubro/2017), mas a declaração de inexistência da dívida de R$763,23 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pretensão resistida na contestação. Verifica-se, assim, que a demanda é necessária (já que há resistência) e adequada ao provimento pleiteado. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 3. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 4. Fixo, como pontos controvertidos: a) regularidade/legitimidade da dívida que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito; b) dano moral e sua extensão. 5. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. O ônus da prova foi invertido, conforme decisum de mov. 47. 7. A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova: 8. Documental, consistente na juntada de documentos novos (CPC, art. 435). 9. Oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/07/2021, às 16:00 horas. O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC) contados da intimação desta decisão, cabendo ao advogado das partes promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil a intimação daquelas, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido. Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, III, CPC). Deverá a ré, ainda, providenciar no prazo de 10 (dez) dias o preparo das custas para a intimação pessoal da parte autora, intimação que deverá ser realizada com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 9.1. Em observância às disposições do Decreto Judiciário n. 400/2020-DM do TJPR, a fim de preservar a saúde de todos os envolvidos, este juízo continuará realizando as audiências em pauta por meio virtual, por meio do MICROSOFT TEAMS. Para audiência virtual será necessária a presença desta magistrada, de um servidor e dos demais envolvidos (partes, testemunhas e advogados), sendo que todos participarão do ato de forma remota. O acesso ao programa pode ser realizado por download[1], seja no computador ou no celular, ou de forma direta, sem instalação, por meio dos navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. O acesso à sala de audiências virtual deverá se dar no modo “convidado/participante”. Será necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como os endereços de e-mail e números de celular das partes e das testemunhas. O acesso à sala virtual de audiências deverá ocorrer por meio do link (convite) que será enviado aos endereços de e-mail informados nos autos. O Juízo também enviará o link de acesso por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. Caberá aos respectivos advogados informar às partes e às testemunhas por elas arroladas que elas devem, preferencialmente, estar em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual. Também é aconselhável que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de que haja tempo hábil para sanar eventuais problemas. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores e testemunhas, em 15 (quinze) dias. Após, a Secretaria deverá certificar as diligências realizadas e os e-mails e telefones apresentados. 10. A aplicação de multa pelo não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação será analisada quando do julgamento do feito (art. 334, §8º, CPC). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app

11/05/2021, 00:00

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