Execução de Título Extrajudicial 0005544-03.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005544-03.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 21:35

Trânsito em julgado

19/02/2024, 21:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 11:54

Confirmada

17/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005544-03.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$985,45 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JOAO PAULO MAZOTI SENTENÇA VISTOS. 1. Extrai-se dos autos que a parte exequente se trata de empresa filial da Odonto Excellence. Dispõe o Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso em questão, nota-se que, a despeito de a pessoa jurídica autora figurar como microempresa e o sócio não ser titular de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, fato é que integra grupo econômico com a empresa Odonto Excellence, cuja renda anual supera os limites preconizados pela Lei nº 9.099/95, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém do comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa tem o nome fantasia de Odonto Excellence. Desse modo, a parte exequente não tem legitimidade para reclamar junto ao Juizado Especial Cível, vez que não se enquadra nas condições dispostas no art. 8°, §1º, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, há precedentes do Egrégio tribunal de Justiça do Paraná, in verbis “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023 2. Diante do exposto, considerando o impedimento da parte autora em demandar perante ao Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 51, II e §1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, I, do CPC. 2.1. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei Federal n.º 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 15:44

Incompetência em razão da pessoa

05/02/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 01:06

Reativação

02/02/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 11:32

Definitivo

25/05/2022, 00:15

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 14:34

Documento (Informações)

20/05/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005544-03.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005544-03.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$985,45 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JOAO PAULO MAZOTI VISTOS PARA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). As partes entabularam acordo, conforme mov. 28.1, objetivando colocar fim ao litígio. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, SUSPENDO o processo até o dia 28.04.2023, nos termos do art. 922 do CPC. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Decorrido prazo sem manifestação, presumir-se-á o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 111 do Código Civil. Sem custas ou honorários. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº 9.099/1995). Façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e, a seguir, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, 11 de maio de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

20/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005544-03.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005544-03.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$985,45 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JOAO PAULO MAZOTI A parte requerente pleiteia a citação do requerido por meio eletrônico. Porém, não há previsão legal para esse procedimento, nos termos do art. 18 da lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Assim, não há como se comprovar a veracidade da citação, a qual deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Ressalto que esse é o entendimento jurisprudencial atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021) Dessa forma, a citação eltrônica estaria sujeita à nulidade, indo de encontro com os princípios que norteiam este microssistema especializado. Ademais, ressalto que a instrução normativa conjunta Nº 01/2017 – CCJ e 2VP (veiculada no DJ nº 1986, pág.4, em 09.03.2017), somente autoriza a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”, intimação processual e há a necessidade de adesão para receber as intimações. Diante disso, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando o endereço da parte requerida, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005544-03.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005544-03.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$985,45 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JOAO PAULO MAZOTI 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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