Cumprimento de sentença 0009416-45.2014.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009416-45.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009416-45.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009416-45.2014.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$158.159,27 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CELINA TAVARES ESPAÇO ATUAL MÓVEIS LTDA. MARCIA CRISTINA STABACK TAVARES MARLOS BRUMATTI TAVARES 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 4. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 5. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009416-45.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009416-45.2014.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$158.159,27 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CELINA TAVARES ESPAÇO ATUAL MÓVEIS LTDA. MARCIA CRISTINA STABACK TAVARES MARLOS BRUMATTI TAVARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A ajuizou ação de cobrança em face de ESPAÇO ATUAL MOVEIS LTDA, MARLOS BRUMATTI TAVARES, MARCIA CRISTINA STABACK TAVARES e CELINA TAVARES, requerendo, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 158.159,27 (cento e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), com as atualizações pertinentes (mov. 1). Devidamente citado, os réus ESPAÇO ATUAL MOVEIS LTDA e MARCIA CRISTINA STABACK TAVARES e MARLOS BRUMATTI TAVARES não ofertaram resposta (mov. 65). Por seu turno, a ré CELINA TAVARES, citada por edital, apresentou contestação por curador especial nomeado pelo juízo, mediante negativa geral (mov. 199). O autor apresentou impugnação à contestação em mov. 214. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ESPAÇO ATUAL MOVEIS LTDA, MARLOS BRUMATTI TAVARES, MARCIA CRISTINA STABACK TAVARES e CELINA TAVARES, pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de dívida no valor de R$ 158.159,27 (cento e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), com as atualizações pertinentes. A documentação acostada à inicial demonstra o fato constitutivo do direito da parte autora e o não cumprimento da obrigação pela parte ré, havendo comprovação da existência da dívida e seu inadimplemento. De outro norte, os réus ESPAÇO ATUAL MOVEIS LTDA, MARLOS BRUMATTI TAVARES, MARCIA CRISTINA STABACK TAVARES são revéis, pois não contestaram o pedido inicial, em que pese tenham sido citados, razão pela qual, à luz do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma, que determina que “[s]e o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Quanto à ré CELINA TAVARES, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral, não tendo produzido contraprova hábil a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Impõe-se, portanto, o acolhimento da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 158.159,27 (cento e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), observando-se a incidência de correção monetária, pelo INPC, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória, na forma do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). A presente decisão servirá como certidão para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

20/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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