Apelação Cível 0000559-71.2018.8.16.0141 - TJPR

Apelação Cível 0000559-71.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000559-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$405.099,10 Exequente(s): JUÇARA MARIA DELAZZERI NERY DELAZZERI Executado(s): DEIVID MORA MACHADO RODRIGO MOTTA MACHADO ROGERIO MOTTA MACHADO Sentença: 1. Considerando que o exequente, intimado, não apresentou nenhum óbice ao arquivamento do feito, devidamente advertido de que o silêncio implicaria nessa providência, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000559-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$405.099,10 Exequente(s): JUÇARA MARIA DELAZZERI NERY DELAZZERI Executado(s): DEIVID MORA MACHADO RODRIGO MOTTA MACHADO ROGERIO MOTTA MACHADO Decisão: 1. Defiro o pedido retro, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, observando a Secretaria se o(a) Procurador(a) possui poderes para receber. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para tanto, intime-se a parte beneficiada para que a indique, no prazo de 05 dias. 2. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação, em 10 dias, ciente de que seu silêncio importará em quitação. 3. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

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06/06/2025, 00:00

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06/06/2025, 00:00

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06/06/2025, 00:00

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06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000559-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$405.099,10 Exequente(s): JUÇARA MARIA DELAZZERI NERY DELAZZERI Executado(s): DEIVID MORA MACHADO RODRIGO MOTTA MACHADO ROGERIO MOTTA MACHADO Sentença: 1. Verificada a possibilidade jurídica e a licitude do acordo entabulado, homologo a transação realizada entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos almejados, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser pagos conforme acordo. Em caso de omissão, cada parte arcará com as verbas devidas ao seu respectivo patrono, ficando o requerido responsável pelas custas processuais - ressalvadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. 3. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para a devolução dos valores, intime-se a parte executada para que a indique, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000559-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$79.500,00 Autor(s): JUÇARA MARIA DELAZZERI NERY DELAZZERI Réu(s): DEIVID MORA MACHADO RODRIGO MOTTA MACHADO ROGERIO MOTTA MACHADO Despacho: 1. Ao distribuidor, para que proceda a anotação prevista no art. 98, VII, do Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito. 1.1. Sem prejuízo ao cumprimento do item retro, à Secretaria para que altere a classe processual dos autos para cumprimento de sentença, nos termos da Resolução nº 46/2007 do CNJ. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente a sentença, depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido. 3. Em caso de não pagamento no mencionado prazo: a) Fica acrescido ao débito multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4. Após, caso tenha sido postulado pela parte exequente, defiro nos termos do art. 835, I, e 854 do CPC, em vista da ordem legal de preferência, o bloqueio de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud. 5. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro desde já, em havendo pedido neste sentido, consulta perante o sistema Infojud para busca das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda da parte vencida, assim como ao Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 6. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, nos termos do art. 841 do CPC. 7. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Bacen deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida, arquivando-se as respostas em pasta própria para garantia do sigilo bancário e fiscal. 8. Caso o oficial de justiça alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, voltem os autos conclusos para nomeação de avaliador (CPC, art. 870, parágrafo único). 9. Comunicações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000559-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-71.2018.8.16.0141 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$79.500,00 Autor(s): JUÇARA MARIA DELAZZERI (CPF/CNPJ: 022.725.329-93) Rua Soares Raposo, s/n.º - centro - REALEZA/PR NERY DELAZZERI (CPF/CNPJ: 025.693.459-20) Rua Soares Raposo, s/n.º - centro - REALEZA/PR Réu(s): DEIVID MORA MACHADO (CPF/CNPJ: 051.179.519-05) Rua Pelotas, 117 - Rondinha - AMPÉRE/PR RODRIGO MOTTA MACHADO (CPF/CNPJ: 049.366.519-66) Rua Pelotas, 117 Apto 04 - Rondinha - AMPÉRE/PR ROGERIO MOTTA MACHADO (CPF/CNPJ: 036.252.719-90) Rua dos Andradas, 151 - centro - AMPÉRE/PR Terceiro(s): C.O.M. BEBIDAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 24.864.406/0001-80) RUA ESTEVAN NOSKOSKI, 198 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO movida por NERY DELAZZERI e JUÇARA MARIA DELAZZERI em ace de ROGÉRIO MOTRA MACHADO, RODRIGO MOTTA MACHADO e DEIVID MOTTA MACHADO (mov. 1.1). Narram que não foi pago o aluguel do mês de janeiro/2017 até maio/2017 e dos meses de novembro, dezembro/2017 e janeiro/2018, totalizando R$ 79.500,00 (mov. 1.1). Afirmam que de 01/06 a 31/10/2017 o imóvel ficou fechado para troca dos tanques e reforma geral, motivo pelo qual não foi cobrado aluguel, e que, no fim de outubro/2017 o imóvel foi liberado para início das atividades em novembro/2017, mas que, mesmo notificados, os requeridos se mantiveram inertes. Por isso, buscaram medida liminar de despejo, o pagamento do devido e a procedência da ação para decretar a rescisão da locação. Juntaram procuração (mov. 1.2), contrato de locação (mov. 1.3) e notificações (mov. 1.4). Liminar deferida (mov. 12.1). Expediu-se carta precatória para citação dos réus (mov. 15.1). Os requeridos constituíram defensor (mov. 17.1), apresentaram contestação e reconvenção no feito (mov. 22.54). Argumentaram que adquiriram o ponto das pessoas de FRANCISCO ASSIS DORIGONI e IRACEMA TERESINHA MARIA DORIGONI, havendo sucessão na propriedade e estrutura que guarnecia o estabelecimento de propriedade dos autores (mov. 22.54). Apontaram que tiveram que usar o nome do antigo dono até conseguirem a liberação dos órgãos competentes em seus nomes. Demorou porque o imóvel locado apresentou diversos problemas. Em 09/12/2015 quando solicitaram alvará aos bombeiros houve a exigência da adequação do imóvel, e após a construção dos autores o projeto foi rejeitado, mas que após novas obras houve a liberação do posto em 14/09/2016 e que em outubro de 2016 o IAP aplicou multa porque os tanques de combustíveis estavam vencidos desde julho de 2016, e que, somente em 08/09/2017, após nova vistoria do IAP, houve a liberação provisória, conseguindo encaminhar a Inscrição Estadual, e a licença da ANP, que foram concedidas em data de 26/09/2017, porém, devido as obras, a empresa Ipiranga instalou as bombas somente em dezembro/17 e janeiro/18. A conclusão das obras se deram em fevereiro de 2018 e os autores não devolveram as chaves. Em reconvenção pugnaram por lucros cessantes no valor de R$ 200.000,00, pois devido às melhorias a serem feitas deixaram de auferir tais rendimentos. Danos materiais em: a) R$ 350.000,00 pelo investimento (instalação, estoque e mobiliário + fundo de comércio); b) restituição de aluguéis de outubro de 2016 a dezembro de 2016 no valor de R$ 23.750,00; c) aluguel de lavacar em R$ 32.436,00; d) aluguel do restaurante em R$ 30.600,00; e) não emissão de recibos em R$ 33.060,00; f) despesas de manutenção após paralisação de e R$ 110.163,87. Requereram os benefícios da AJG e a revogação da liminar (mov. 22.54). Mandado de despejo expedido (mov. 28). Cumprido no mov. 37. Agravo interposto (mov. 34 e 36). Impugnação à contestação no mov. 40. Especificação de provas nos movs. 50 (autores) e 56 (réus). Decisão saneadora em mov. 58.1. Rol de testemunhas dos autores no mov. 82.1. Juntada de PA junto ao IAP (mov. 86). Rol de testemunha dos requeridos (mov. 89.1). C.O.M. BEBIDAS LTDA – ME, terceiro interessado, requereu a liberação de uma geladeira que estava em comodato (mov. 136), deferido na seq. 149. Audiência de instrução realizada no mov. 149. Foi determinado que os requeridos informassem o destino dos objetos armazenados quando do cumprimento do despejo. Informação de que os requeridos não retiraram os objetos (mov. 176.1). O requerido requereu prazo para a diligência (mov. 186). Nova petição dos autores informando a inércia dos requeridos quanto à diligência (mov. 188), seguido de novo pedido de prazo para cumprimento (mov. 211). Reiteração do pedido de mov. 188 (mov. 226). Depoimento do Sr. MARIO AUGUSTO DASSOLER (mov. 233.14). Pedido de desabilitação feito por C.O.M. BEBIDAS LTDA – ME (mov. 289.1). Depoimento de EDUARDO LOPES MADRUGA (mov. 381). Alegações finais das partes (mov. 388 e 395). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação II.1 Preliminares Do contido nos autos é possível constatar que há 4 diligências pendentes de apreciação pelo Juízo. São elas: a) concessão da justiça gratuita aos réus (pedido formulado na peça de mov. 22.54); b) busca dos bens que se encontram depositados (mov. 186); c) desabilitação do terceiro interessado (pedido no mov. 289.1) e, d) pedido de desistência da testemunha PAULO FAVILA FAGUNDES (mov. 380.1). II.1.1 Da justiça gratuita Considerando que até o momento não houve apreciação do pedido de mov. 22.54, aplico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos autos de AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 440.971, pelo qual se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive em instância especial. Posição esta mantida nos julgados posteriores (STJ, 3ª. Turma, AgInt no REsp 1849509/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020; STJ, 4ª. Turma, Dcl no AgInt no AREsp 1249691/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; STJ, 3ª. Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1616527/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018). Portanto, evitando decisão surpresa, entendo que houve o deferimento implícito do pedido de assistência judiciária gratuita. II.1.2 Busca dos objetos depositados Pela derradeira vez, defiro o pedido de busca dos bens mantidos em depósito pela parte requerente. Fixo o prazo de 05 dias para que o réu busque os referidos bens. Decorrido o prazo sem cumprimento pelos requeridos, entender-se-á que os abandonou. II.1.3 Desabilitação dos terceiros Tendo em vista que a finalidade buscada pelos terceiros restou atendida, defiro o pedido de mov. 289.1. Desabilite-o do sistema PROJUDI. II.1.4 Desistência de testemunha (mov. 380.1) Homologo a desistência pleiteada, não havendo que se falar em irregularidade na desistência. III – Do mérito III.1 Do julgamento O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. III.2 Do pedido principal Os autores aduzem, em resumo, que os réus deixaram de realizar o pagamento dos alugueis avençados em contrato de locação, desde o mês de janeiro de 2017 até maio de 2017, e desde novembro de 2017 a janeiro de 2018, totalizando R$ 79.500,00 considerando até a data do ingresso com a ação. A parte ré, por sua vez, afirmou, inicialmente, a quebra do contrato se deu por culpa dos autores, vez que pelos diversos problemas apresentados não foi possível seguir normalmente a atividade empresarial. Relatam que o problema se deu desde o início, quando compraram o ponto comercial e a estrutura que o guarnecia da pessoa chamada FRANCISCO ASSIS DORIGONI, tendo que usar o nome deste para continuar a atividade. Isso até que conseguisse a liberação do IAP e dos bombeiros (o prazo do contrato firmado com DORIGONI para regularizar era de seis meses). Mas, devido aos inúmeros problemas do imóvel não conseguiram a liberação de imediato, tendo que ser readequado o imóvel. Nesse tempo descobriram que os tanques de combustíveis deveriam ser trocados pela perda da validade, os quais foram retirados (na quantidade de 03, sendo dois da rede IPIRANGA e um dos requerentes). Depreende-se dos documentos acostados aos autos a existência de contrato de locação comercial celebrado entre os requerentes e os requeridos, tendo sido avençado o pagamento de alugueis mensais no importe de R$ 9.500,00 (cláusula 3ª), com previsão de multa de 2% por atraso superior a 30 dias (cláusula 9ª), e multa de 01 aluguel por infração das cláusulas do contrato (cláusula 13ª). Inicialmente, acerca da data da desocupação do bem, observa-se dos autos que em 13/04/2018 o bem foi entregue à autora JUÇARA MARIA DELAZZERI, não havendo mais que se discutir acerca da imissão, até mesmo porque ocorreu justamente no mês que se encerraria o pacto firmado entre as partes, que é abril de 2018 (cláusula 2ª). Portanto, o pedido de despejo está devidamente cumprido. Com relação a saber de quem seria a incumbência de obter as licenças e alvarás de funcionamento do ponto comercial locado, não há o que se discutir, tendo em vista que caberia ao locatório tal mister. Compete ao locatário obter alvará de funcionamento ou licença para o desenvolvimento das suas atividades econômicas, ao passo que a obrigação do locador se restringe à compatibilidade do imóvel à sua destinação, isto é, se para fins comerciais, residenciais ou para temporada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. MORA INCONTROVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017062-20.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 20.09.2018). Passa-se, então, ao exame dos pedidos formulados pelos autores. O art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 estabelece ser obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação, sendo tal disposição complementada pelo art. 9º, III, do mesmo diploma legal, que determina a possibilidade de desfazimento do contrato em caso de inadimplência. No caso dos autos, a mora restou configurada devido ao inadimplemento das obrigações locatícias pelos réus, que deixaram de purgá-la. Os argumentos trazidos pelos requeridos não são suficientes para os isentar do pagamento dos aluguéis em atraso, tendo em vista que, quando da celebração do negócio com a pessoa chamada DORIGONI estavam cientes de que precisariam buscar a regularização em seu próprio nome (alvarás, licenças, autorizações), e, mesmo assim, optaram por firmar o contrato e deram seguimento às atividades que já vinham sendo tratadas pelo antigo locatário. Quando assumiram as atividades, mesmo usando o CNJP antigo, o estabelecimento estava regular e atendia às exigências legais para tanto, o que foi reconhecido pelos testemunhos e pelo próprio depoimento do requerido ROGÉRIO MOTTA MACHADO. Com relação ao apontamento de a troca dos tanques teriam causado a paralisação das atividades, o que seria culpa dos requerentes, este também se mostra insuficiente para os eximir de responsabilidade pelo inadimplemento. Isso porque, como prova o documento de mov. 86, corroborado pelo testemunho do servidor MARIO AUGUSTO DASSOLER (mov. 233.14), o requerido tinha o prazo de 01 ano para regularizar a situação ambiental relacionado aos tanques, respeitando-se as condicionantes a serem preenchidas em 120 dias, de forma que teve tempo o suficiente para iniciar as tratativas com os proprietários. Está demonstrado nos autos, via documentos, somado pelo depoimento do autor – SR NERY DELAZZERI – do informante e filho – EVANDRO DELAZZERI -, e do próprio requerido ROGÉRIO MOTTA MACHADO, que os tanques novos, e as bombas, foram providenciados pelo autor e instalados no ponto comercial, isso ao custo de R$ 98.500,00, pagos pelo próprio autor. Observa-se que, de fato, há os débitos correspondentes o mês de janeiro de 2017 até maio de 2017, e desde novembro de 2017 a janeiro de 2018. De junho a outubro de 2017 o local estava em obra. Intervalo este que não está sendo cobrado nestes autos. A testemunha dos requeridos JEFERSON GNOATTO cumpriu sua função de esclarecer qual seria o procedimento a ser utilizado para obtenção da licença, alvará e liberação de funcionamento, mas não com relação ao inadimplemento dos requeridos. Da mesma forma a testemunha dos requeridos KLENIR APARECIDA HERZER DA SILVA, que era caixa do posto de combustível, apenas trouxe informações acerca do dia-dia do posto, mas nada relevante que justificasse o inadimplemento contratual pelo não pagamento dos aluguéis. JOÃO RODRIGUES PEREIRA, também testemunha dos requeridos, limitou-se a informar que trabalhou para o requerido ROGÉRIO por mais ou menos um ano, e antes trabalhou para o DORIGONI por quase um ano também, era frentista. Tendo encerrado o contrato de trabalho porque o posto foi fechado, em reforma por uns 6 meses, sete meses. Registre-se que, tanto na peça inicial, quanto em suas alegações finais, até mesmo no próprio depoimento do requerido ROGÉRIO, não houve impugnação no sentido de que a dívida já teria sido paga ou que inexistiria, tendo como única tese defensiva a alegação de que as intercorrências para conseguir o alvará de funcionamento foram os motivos para o inadimplemento. Ocorre que, pelo que se demonstrou nos autos, é que, durante o período de fechamento não houve a cobrança de aluguéis, que somente retornou a ser cobrado após a consecução da obra e liberação para reinício das atividades, para as quais os requeridos foram devidamente notificados e nada fizeram a respeito (mov. 1.4). Portanto, reconheço que houve o inadimplemento pelo período indicado na petição inicial, respeitando-se os intervalores lá descritos, e que não houve fato imputado a título de culpa apto a desconstituir o inadimplemento. Quanto à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, anota-se que o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios, desde que apresentado com a inicial o valor do débito, exigência que foi cumprida na hipótese em comento. Tendo em vista que a cobrança deve abarcar todos os alugueis devidos e os que venceram no curso do processo e não foram voluntariamente adimplidos, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, os réus devem ser condenados ao pagamento das parcelas concernentes ao período compreendido entre janeiro/2017 até maio de 2017 no valor mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), totalizando 5 (cinco) meses ao custo total de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), e novembro, dezembro/2017 e janeiro/2018, totalizando a inadimplência em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos), e as que se venceram de janeiro de 2018 até o dia do despejo (13/04/2018). Ainda, é devida a multa expressamente prevista no contrato de locação (Cláusula 9ª/13ª) para a hipótese de infração às cláusulas do contrato, visto que não foi fixada em valor excessivo ou incompatível com as práticas do mercado. Ademais, a relação jurídica firmada entre as partes é regida por diploma legal específico (Lei nº 8.245/91) e não tem caráter consumerista, sendo inaplicável à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos honorários sucumbenciais, trata-se de consectários arbitrados pelo juízo, na forma dos arts. 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, a procedência total dos pedidos formulados pelo autor. III.3 Da Reconvenção Em reconvenção pugnaram por lucros cessantes no valor de R$ 200.000,00, pois devido às melhorias a serem feitas deixaram de auferir tais rendimentos. Danos materiais em: a) R$ 350.000,00 pelo investimento (instalação, estoque e mobiliário + fundo de comércio); b) restituição de aluguéis de outubro de 2016 a dezembro de 2016 no valor de R$ 23.750,00; c) aluguel de lavacar em R$ 32.436,00; d) aluguel do restaurante em R$ 30.600,00; e) não emissão de recibos em R$ 33.060,00; f) despesas de manutenção após paralisação de e R$ 110.163,87. Está demonstrado nos autos, notadamente pelo testemunho prestado pelo agente público MARIO AUGUSTO DASSOLER (mov. 233.14), que durante o período de retirada dos tanques, considerando a prorrogação da licença concedida, os requeridos poderiam continuar suas atividades. Também, esclarecedoras são as informações de EVANDRO DELAZZERI – filho do autor – quando informou que, como fazem os outros estabelecimentos similares, as atividades não são suspensas para a retirada e colocação de novos tanques (mov. 149). Sendo assim, não há que se falar em lucros cessantes quando o próprio requerido poderia, como gestor do estabelecimento, providenciar as tratativas necessárias com os autores e com as autoridades competentes a fim de evitar a paralisação por completa quando da retirada dos tanques. Os danos materiais buscados, seguem o mesmo destino dos lucros cessantes suso fundamentado. Busca o autor reaver o valor de R$ 350.000,00 pelo investimento (instalação, estoque e mobiliário + fundo de comércio) em face dos requerentes, em virtude de negócio que celebrou com terceira pessoa – SR DORIGONI – e não com os autores, que somente possuem o status de proprietários do estabelecimento locado. O valor gasto com a aquisição do ponto comercial em tela faz parte do entabulado exclusivamente entre os requeridos e o Senhor DORIGONI que, uma vez celebrado, assume-se o risco do sucesso ou insucesso da empreitada negocial. Eventual deferimento do pleito de reaver tais valores, sem nenhum contexto que opere nulidade ou anulabilidade negocial – que em nenhum momento foi levantado nestes autos – estaria trazendo insegurança jurídica para todo e qualquer negócio jurídico formatado nas relações privadas. O risco do negócio foi assumido pelos requeridos e, via de consequência, improcede o pleito de danos materiais, consubstanciados (instalação, estoque e mobiliário + fundo de comércio). A restituição de aluguéis de outubro de 2016 a dezembro de 2016 no valor de R$ 23.750,00 também improcede, tendo em vista que, conforme já assinalado, os requeridos estavam com a licença provisória até que se resolvesse a instalação dos tanques, dentro do prazo estabelecido pelo IAP. Ou seja, o bem estava à disposição para exploração pelos requeridos. Também, não há nos autos qualquer notificação ou contra notificação em face dos autores aptos a impedirem a cobrança dos aluguéis. Com relação ao aluguel de lavacar em R$ 32.436,00 e do restaurante em R$ 30.600,00 também não são devidos pelos autores, pois, como já delimitado no caso em tela, a paralisação ocorreu por conta do comportamento dos próprios requeridos. Leva-se em conta aqui o fato de que, durante o período de fechamento, os próprios autores deixaram de cobrar os aluguéis respectivos. Por outro lado, não reconheço a má-fé dos requeridos em receber dita importância, tendo em vista que somente estão buscando o que acreditavam devido e, aos autores, foi concedida a oportunidade para impugnação. Por fim, quanto a não emissão de recibos em R$ 33.060,00 e as despesas de manutenção após paralisação de e R$ 110.163,87, entendo que não há o que ser ressarcido. Não vislumbro, a princípio, qualquer valor a ser ressarcido por eventual não emissão de recibos em face dos requeridos, até mesmo porque na cláusula 3ª do contrato consta expressamente que havia a possiblidade de pagamento via recibo ou em conta corrente, e os requeridos não trouxeram elementos aptos a levantar suspeitas pela forma que os autores optaram, com a concordância dos requeridos, em receber. O depoimento da testemunha dos requeridos, SR. RUI LUQUINI em nada contribuiu para justificar a cobrança ora buscada, limitou-se apenas a descrever o procedimento que adotou para atender seu cliente – os requeridos. As despesas de manutenção, da mesma forma, não podem ser atribuídas aos requerentes, considerando que, de acordo com o já analisado, a paralisação dos trabalhos ocorreu unicamente por comportamento atribuível aos requeridos. Logo, indefiro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1. Confirmo a medida liminar de despejo, e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar os réus solidariamente ao pagamento: (a) dos aluguéis concernentes ao período compreendido de Janeiro/2017 até maio de 2017, ao custo total de R$ 47.500,00, e dos meses de novembro, dezembro/2017 e janeiro/2018, totalizando a inadimplência em R$ 22.500,00 (vez que nesse período reduziu o aluguel para R$ 7.500,00). Que, somados, chegaram à dívida total de R$ 79.500,00, e das correspondentes de janeiro até o despejo (abril de 2018), acrescidos de correção monetária pelo IGPM e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, bem como da multa contratual. 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos estampados na reconvenção. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto nos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor dos débitos será apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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