Execução de Título Extrajudicial 0017645-24.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017645-24.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017645-24.2017.8.16.0001 Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa física, não é preciso instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para executar seus bens. Deste modo, considerando que se trata de um processo executivo em face do empresário individual, perfeitamente possível a realização de busca de bens em nome da pessoa física. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nos seguintes termos: Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão interlocutória que deferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo. Irresignação dos executados. 1. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Benefício deferido em sede de embargos à execução que se estende aos autos da ação executiva. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Pretensa exclusão do empresário individual do polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de distinção entre pessoa física e firma individual. Patrimônio que se confunde. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033005-65.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2019) Ante ao exposto, defiro a inclusão do Sr. LINDOMAR VARELA DE SOUZA no polo passivo da presente demanda. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. Sem prejuízo à determinação supra, expeça-se mandado de citação nos termos da decisão acostada em sequencial 18.1. Cumpridas as determinações supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0017645-24.2017.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial da executada Lindomar Varela de Souza, no bojo de ação de execução por título extrajudicial, tendo aduzido em síntese, nulidade de citação por edital. 2. Pugnou pelo acolhimento das razões expendidas nesta objeção. 3. O credor, manifestou-se quanto aos termos do incidente em seq. 112.1. 4. É um breve relatório. Passo a decidir. 5. Ao analisar os fundamentos expostos pelo excipiente, constato que o pedido cinge-se a suposta nulidade de citação por edital, por ausência de diligências perante a Sanepar, Copel, Receita Federal as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Oi, Tim, GVT. Todavia, entendo que o pedido das excipientes, não merece prosperar. 6. Neste ponto, menciono o artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Nesse aspecto, deve ser ponderado que foram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada (mov. 40.1, 57.1 e 58.1), inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte executada junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. 8. Por esse aspecto, entendo que a utilização dos sistemas informatizados disponibilizados ao juízo, são diligências suficientes para suplantar o requisito de citação por edital. 9. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL – ART. 256 §3º DO CPC E PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL- OCORRÊNCIA – AUTOR QUE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES NA BUSCA DOS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, RESTANDO TODAS INFRUTÍFERAS – PESQUISAS REALIZADAS EM BANCOS DE DADOS CONVENIADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073998-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.07.2021) 10. Assim, entendo que a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, a qualidade de curadora especial dos devedores, não comporta acolhimento. 11. Ante ao exposto, rejeito in totum, os fundamentos expendidos nesta exceção de pré-executividade. 12. No tocante ao prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de setembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

06/09/2021, 00:00

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